Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Ambiental Processo nº: 0000079-40.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE AUGUSTO MAGARINOS BELLO 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e com base no Procedimento Investigatório Criminal autuado sob nº MPPR-0097.22.000392-1, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Palmas/PR (mov. 1.1), ofereceu denúncia contra JOSÉ AUGUSTO MAGARINOS BELO, já qualificado nos autos, pela prática da infração penal prevista no artigo 38-A, caput, da Lei nº 9.605/1998, pelo seguinte fato descrito na exordial acusatória (mov. 1.1): “Em data anterior ao dia 18 de maio de 2022, em horário não preciso aos autos, na localidade da Fazenda das Conchas, situada na PR-449 KM 17, S/N, Interior, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado JOSÉ AUGUSTO MAGARINOS BELO, agindo com vontade e consciência, com ânimo voltado a prática da conduta delitiva, portanto dolosamente, destruiu 4,12 ha (quatro hectares e doze ares) de floresta nativa do bioma Mata Atlântica, formação de Floresta Ombrófila mista, em estágio inicial de regeneração, sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração Ambiental n° BNRHH966, Termo de Embargo n° F48WJVID e Relatório de Fiscalização (fls. 16 e seguintes). Consta do caderno investigativo que, a referida área foi desmatada pelo denunciado para ocupação do solo com agricultura, conforme as imagens anexadas no Relatório de Fiscalização” (mov. 1.1). A denúncia foi recebida em 11 de janeiro de 2024 (mov. 8.1). O Ministério Público formulou proposta de suspensão condicional do processo (mov. 1.1). Realizada audiência para oferecimento do benefício, o acusado pleiteou a redução da prestação pecuniária (mov. 44.1) e comprovou hipossuficiência por meio de declaração de rendimentos e certidões (mov. 47.1 e mov. 62.1). O Ministério Público limitou sua anuência à redução do valor em até 50% (mov. 49.1 e mov. 65.1). Diante da ausência de consenso sobre as condições propostas, restou consignada a não aceitação do sursis processual, determinando-se a intimação para apresentação de resposta à acusação (mov. 73.1). O acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído, oportunidade em que anexou laudo técnico ambiental e arrolou testemunhas (mov. 76.1 e mov. 76.2). Inexistindo hipótese de absolvição sumária, foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 82.1). Durante a instrução processual, realizada mediante atos registrados nos termos de audiência (mov. 149.1 e mov. 166.1), foi inquirida a testemunha arrolada pela acusação, o servidor do IBAMA Giancarlo Mira Otto; foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa, Roberto Pedro Pasin, Elizandro Guerra Freitas e o engenheiro ambiental Marcelo Ribeiro de Oliveira; foi homologada a desistência das testemunhas Antônio Fabrício Vieira e Adoilson dos Passos Silva (mov. 149.1); e procedeu-se ao interrogatório do réu José Augusto Magarinos Belo (mov. 166.1). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 166.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, sustentando que a instrução processual demonstrou a atipicidade da conduta imputada, tendo em vista que a intervenção descrita na denúncia e confirmada na prova oral recaiu exclusivamente sobre vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, hipótese não contemplada pelo núcleo do artigo 38-A, caput, da Lei nº 9.605/1998, pugnando, ao final, pela improcedência da pretensão punitiva e pela absolvição do denunciado com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 170.1). A defesa de José Augusto Magarinos Belo, por sua vez, ofereceu alegações finais por memoriais acompanhadas de documentos (mov. 174.1 e mov. 174.2), pleiteando, em caráter principal, a absolvição do acusado pela atipicidade formal da conduta, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em consonância com a manifestação ministerial; subsidiariamente, pugnou pela absolvição com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, diante da inexistência de materialidade delitiva decorrente da ocupação antrópica consolidada na área rural há décadas e da anulação judicial do Auto de Infração nº BNRHH966 e do Termo de Embargo nº F48WJVID perante a 11ª Vara Federal de Curitiba na Ação Anulatória nº 5007126-58.2024.4.04.7006 (mov. 174.2). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 38-A, caput, da Lei nº 9.605/1998, conforme descrição fática contida na denúncia (mov. 1.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006). Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006). Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006). Quanto à materialidade, constam dos autos o Auto de Infração nº BNRHH966 (mov. 1.18), o Termo de Embargo nº F48WJVID (mov. 1.17), o Ofício nº 33/2022/UT-UNIÃO DA VITÓRIA-PR/SUPES-PR e documentação administrativa (mov. 1.19), o Laudo Técnico elaborado pelo Engenheiro Ambiental Marcelo Ribeiro de Oliveira acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (mov. 76.2), o Laudo Técnico complementar (mov. 142.2), a cópia da sentença de procedência proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba nos autos da Ação Anulatória nº 5007126-58.2024.4.04.7006 (mov. 174.2), além dos depoimentos e esclarecimentos prestados sob o crivo do contraditório judicial. Sobre a autoria, há elementos documentais que vinculam o denunciado ao imóvel Fazenda das Conchas fiscalizado e à titularidade da exploração da área (mov. 1.1 e mov. 1.17). Contudo, a efetiva relevância penal dos fatos e a subsunção da conduta ao ordenamento jurídico repressivo devem ser valoradas à luz das provas colhidas durante a instrução processual sob o crivo do contraditório. A testemunha arrolada pela acusação, Giancarlo Mira Otto, agente e chefe da Unidade Técnica do IBAMA em União da Vitória/PR, inquirido em sede judicial (mov. 149.1), asseverou que a fiscalização e a lavratura dos atos administrativos decorreram de constatação de supressão de vegetação nativa correspondente a 4,12 hectares na Fazenda das Conchas; que a autuação foi expressamente lavrada pela destruição de vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração; que, conforme o enquadramento adotado pela equipe técnica em campo, qualquer vegetação que ultrapassasse o porte meramente arbustivo era considerada e classificada administrativamente como estágio inicial de regeneração; que os fiscais que lavraram o auto de infração fundamentaram a medida na constatação visual e em imagens orbitais da área, mas confirmou que a autuação tratou exclusivamente de estágio inicial e não de estágio médio ou avançado de regeneração florestal. A testemunha da defesa Roberto Pedro Pasin, ouvida em Juízo (mov. 149.1), relatou que conhece o acusado e a Fazenda das Conchas há várias décadas; que a região da propriedade rural sempre teve histórico de utilização pastoril e agrícola; que as áreas limpas para plantio de lavouras e pastagens já vinham sendo trabalhadas há muitos anos pelos ocupantes; que não tem notícia de desmatamento de floresta nativa primária ou mata fechada recentemente praticado no local; que o que sempre se observou na gleba foi o cultivo habitual e manejo de áreas já abertas. A testemunha da defesa Elizandro Guerra Freitas, inquirida em audiência de instrução (mov. 166.1), declarou que reside na área rural próxima à Fazenda das Conchas; que tem pleno conhecimento da dinâmica de trabalho na propriedade de José Augusto Magarinos Belo; que a referida área fiscalizada já vinha sendo utilizada com pastagem e criação de animais há muito tempo; que posteriormente a área foi limpa de restos de vegetação rasteira e campestre para o plantio de culturas agrícolas de grãos; que o solo já estava alterado pela atividade agropastoril e não existia floresta desenvolvida no polígono objeto da intervenção. A testemunha arrolada pela defesa Marcelo Ribeiro de Oliveira, engenheiro ambiental responsável pela elaboração dos laudos técnicos juntados aos autos, declarou sob o crivo do contraditório (mov. 166.1) que realizou o levantamento temporal minucioso e o diagnóstico técnico do imóvel; que utilizou imagens de satélite multitemporais das plataformas Landsat-8, Sentinel-2A, Google Earth e dados do MapBiomas; que restou tecnicamente comprovado que no ano de 2006 a área autuada de 4,12 hectares já não possuía cobertura florestal nativa, sendo caracterizada por pastagens e campos; que entre 2007 e 2011 houve movimentação do solo para adequação de uso, com conversão contínua para lavoura que se consolidou a partir de 2016 com plantio de soja; que a área apresentava ocupação antrópica consolidada anterior aos marcos da legislação de proteção e que não houve supressão de maciço florestal primário, médio ou avançado; esclareceu, ademais, que mesmo a vegetação rasteira eventualmente existente antes do cultivo da lavoura qualificava-se unicamente como vegetação secundária em estágio inicial de regeneração ou campo limpo de pasto, ausentes as características dendrológicas e estruturais exigidas para os estágios mais avançados do bioma. O réu José Augusto Magarinos Belo, ao ser interrogado em Juízo (mov. 166.1), negou a prática de crime ambiental; esclareceu que é trabalhador rural e agricultor e reside na Fazenda das Conchas; que a fração de 4,12 hectares descrita na denúncia já era uma área aberta, com pastagens antigas formadas há décadas pela família; que nunca derrubou mata nativa madura ou floresta preservada; que realizou apenas a limpeza e o revolvimento do solo que já era pasto para viabilizar o plantio de lavoura de subsistência e grãos, dando continuidade ao aproveitamento produtivo da fazenda; que a intervenção se deu sobre campo e rebrotações rasteiras de pastagem abandonada temporariamente, sem qualquer corte de árvores de grande porte; que ingressou com ação anulatória perante a Justiça Federal em face do auto de infração lavrado pelo IBAMA e que a ação foi julgada procedente para anular o auto e o termo de embargo. A análise concatenada dos elementos colhidos na fase inquisitorial e das provas produzidas sob o contraditório revela a manifesta improcedência da pretensão punitiva estatal. De início, cumpre destacar que a configuração do delito previsto no artigo 38-A da Lei nº 9.605/1998 não se satisfaz com a simples demonstração de que determinada área sofreu intervenção, manejo do solo ou supressão de cobertura vegetal. A incidência do tipo penal incriminador pressupõe que a conduta recaia especificamente sobre vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, integrante do Bioma Mata Atlântica. Com efeito, a norma do artigo 38-A, caput, da Lei nº 9.605/1998 traz preceito taxativo quanto ao objeto material tutelado, limitando a repressão penal estrita às condutas que alcancem vegetação primária ou vegetação secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração. No caso concreto, a própria exordial acusatória (mov. 1.1), ancorada no Auto de Infração nº BNRHH966 (mov. 1.18) e no Relatório de Fiscalização, imputou ao denunciado a destruição de “floresta nativa do bioma Mata Atlântica, formação de Floresta Ombrófila mista, em estágio inicial de regeneração”. Esse elemento fático foi integralmente confirmado durante a instrução probatória. O servidor autuante do IBAMA, Giancarlo Mira Otto, ratificou perante este Juízo que a fiscalização identificou tão somente vegetação em estágio inicial de regeneração, e que o órgão ambiental adotou como critério considerar estágio inicial qualquer formação que superasse vegetação rasteira ou arbusto isolado. O princípio da estrita legalidade e da taxatividade penal (artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal) veda expressamente o recurso à analogia in malam partem para estender a abrangência de tipo penal a condutas não descritas na norma repressiva. Desse modo, a supressão, danificação ou corte de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica consubstancia fato formalmente atípico em relação ao preceito primário do artigo 38-A da Lei nº 9.605/1998. Tal circunstância afasta a tipicidade formal da conduta, conforme inclusive reconhecido expressamente pelo próprio Ministério Público em suas alegações finais (mov. 170.1), as quais destacaram a inexistência de subsunção do fato narrado às elementares típicas de vegetação secundária em estágio médio ou avançado. A atipicidade penal do fato, por si só, impõe a absolvição. Não bastasse isso, os elementos probatórios encartados aos autos demonstram a ausência de materialidade delitiva quanto à destruição de maciço florestal nativo na data imputada na peça acusatória. A prova técnica produzida pela defesa, consubstanciada nos Laudos Técnicos elaborados pelo Engenheiro Ambiental Marcelo Ribeiro de Oliveira (mov. 76.2 e mov. 142.2) e confirmada em seu depoimento judicial, demonstrou por meio de séries multitemporais de imagens orbitais que a fração de 4,12 hectares já ostentava ocupação antrópica consolidada voltada à pecuária em 2006, com preparo e movimentação de solo nos anos seguintes e cultivo agrícola estabelecido a partir de 2016, descaracterizando qualquer desmatamento recente de floresta regenerada no imóvel em maio de 2022. Ademais, sobreveio aos autos a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba nos autos da Ação Anulatória nº 5007126-58.2024.4.04.7006 (mov. 174.2), a qual declarou a invalidade do Auto de Infração nº BNRHH966 e do respectivo Termo de Embargo nº F48WJVID lavrados pelo IBAMA, assentando em sua motivação a natureza instantânea do ato e a inocorrência de dano a formações em estágio médio ou avançado. Dessa forma, restando cabalmente comprovado que a vegetação objeto da imputação qualificava-se unicamente como estágio inicial de regeneração e que a intervenção recaiu sobre área de uso agropastoril pretérito, impõe-se a declaração de atipicidade penal da conduta, acolhendo-se os pronunciamentos convergentes do Ministério Público e da defesa. Assim, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, impõe-se a absolvição de José Augusto Magarinos Belo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, por consequência, ABSOLVO JOSÉ AUGUSTO MAGARINOS BELO da imputação da prática do delito previsto no artigo 38-A, caput, da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem condenação ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações necessárias e, inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito
