Andréa de Oliveira Lima Zimath

RÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002018-91.2023.8.16.0090 Processo: 0002018-91.2023.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.883,56 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): LUIZ ANTONIO VIOLADA ROSICLEA MARQUEZINE SENTENÇA 1. Tendo em vista que a parte executada adimpliu a dívida, bem como, a manifestação da exequente declarando a inexistência de débito (evento 99.1), acolho seu requerimento e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, ante a satisfação do crédito exequendo. 2. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento do depósito voluntário de R$ 882,62 (evento 98.1), mediante transferência para a conta indicada em evento 99.1, destinada ao recebimento dos honorários advocatícios. 3. Levantem-se eventuais constrições e restrições determinadas nestes autos. 4. Custas e despesas processuais pelo executado. Publique-se.

P: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001933-18.2017.8.16.0090 Processo: 0001933-18.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.341,92 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): ESPÓLIO DE AURENI FERNANDES ANDERSON representado(a) por SANDRA ANDERSON, JEAN CARLOS ANDERSON, Valdemir Anderson SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada adimpliu a dívida, bem como, a manifestação da exequente declarando a inexistência de débito (evento 209.1), acolho seu requerimento e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, ante a satisfação do crédito exequendo. Levantem-se eventuais constrições e restrições determinadas nestes autos. Custas e despesas processuais pelo executado. Publique-se.

Ante o exposto: Julgo procedente o pedido formulado na inicial e resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC), para consolidar nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Honda Civic LXS 1.8 16V AT 4P, ano/modelo 2008/2008, placa ACZ2H02, chassi nº 93HFA66308Z240267, RENAVAM 976854481, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida e cumprida (mov. 106.1), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Autorizo o autor a vender o bem a terceiros, judicial ou extrajudicialmente, aplicando o produto no pagamento do seu crédito e das despesas da cobrança e entregando à devedora o saldo, se houver, com prestação de contas (art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969). Expeça-se ofício ao DETRAN, com baixa da restrição inserida no RENAJUD, para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do autor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária Julgo improcedente a reconvenção e resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (R$ 35.604,99, atualizado), na ação principal (art. 85, § 2º, do CPC), e em 10% sobre o valor da reconvenção, observados a complexidade e o trabalho dos patronos. Suspendo a exigibilidade, ante a gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC). A apelação terá efeito apenas devolutivo (art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação levada a efeito entre as partes no presente processo eletrônico, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. Expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da credora. 4. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais. Entretanto, ante a demonstração de sua hipossuficiência econômica, resta concedido benefício da gratuidade, de modo que esses valores só poderão ser cobrados se houver comprovação da modificação do estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos contados do trânsito em julgado dessa decisão, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios do contrato nº 9359, firmado em 04/05/2018, e REVISAR a respectiva cláusula, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal não consignado na data da contratação; b) CONDENAR o réu à restituição, na forma simples, dos valores pagos pela autora a maior em decorrência da diferença entre os juros contratados e a taxa média de mercado, apurando-se o montante em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, com possibilidade de compensação com eventual saldo devedor da autora, acrescidos de: (i) correção monetária pelo IPCA, a contar de cada pagamento indevido; e (ii) juros de mora pela taxa legal, nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da citação; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos relativos ao contrato nº 5466, à descaracterização da mora e à restituição em dobro. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14), divididos na mesma proporção. Em relação à autora, beneficiária da assistência judiciária, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegitimidade passiva de Milton José de Oliveira e, consequentemente, DECLARAR EXTINTA a execução fiscal nº 0001920-72.2024.8.16.0090, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), ante a impossibilidade de se apurar o proveito econômico obtido e o irrisório valor da causa, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §§ 2°, 8° e 8°-A, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao Dr. Cirilo Rocha Barbosa, OAB/PR nº 60.783, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no item 2.9 da tabela anexa à Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA. Pondero que em relação aos honorários esta sentença tem efeitos de certidão para fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015, o que economiza não apenas custas, como o ato de expedição de certidão em si, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal, promovendo-se o levantamento de eventuais constrições decorrentes da cobrança ora extinta. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências e feitas as anotações pertinentes, arquivem-se ambos os feitos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato nº CF-64058609 e a inexigibilidade do débito de R$ 202,72, datado de 30/04/2021, bem como de eventuais débitos dele decorrentes em nome da autora; b) determinar que a ré promova, no prazo de 15 dias, a exclusão definitiva do apontamento em nome da autora em todos os órgãos de proteção ao crédito e plataformas de negociação, [sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde 30/04/2021 (Súmula 54/STJ), na forma da fundamentação; Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em [10%] sobre o valor da condenação, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.

Diante do exposto: a) Em relação a ação principal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de EVERSON ANTONIO LIUTI, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência torno definitiva a liminar (mov. 32.1) e declaro consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo FIAT/STRADA CS HARD WORKING, ano 2018/2018, placa BCG6970, chassi 9BD5781FFJY261644, RENAVAM 01157855978, no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969), facultando ao autor a venda do bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. O autor deverá aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, e prestar as respectivas contas. Na apuração, deverá observar a exclusão dos juros correspondentes ao período não decorrido (art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 e art. 1.426 do Código Civil) e o decote da tarifa de avaliação determinado no item "b"; Declaro prejudicado o pedido de multa diária e indefiro o pedido de execução de eventual saldo remanescente nestes autos, ressalvadas as vias próprias. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a baixa complexidade da demanda e o julgamento antecipado (art. 85, § 2º, do CPC). A gratuidade da justiça já foi indeferida em mov. 94.1. b) No que tange a reconvenção proposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EVERSON ANTONIO LIUTI em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., e extingo o feito reconvencional com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: b1. DECLARAR a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$499,00, e determinar seu decote do saldo devedor, com os reflexos de IOF e dos encargos remuneratórios sobre ela incidentes; b2. CONDENAR o reconvindo a restituir, na forma simples, a fração do valor efetivamente paga pelo reconvinte a esse título, admitida a compensação com o saldo devedor. O valor será apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso pelos índices legais aplicáveis a cada período (pelo IPCA a partir de 30/08/2024, art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, a partir da intimação do reconvindo para resposta; b3. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos relativos às tarifas de cadastro e de registro do contrato. Corrijo de ofício o valor da causa da reconvenção para R$1.748,00 (art. 292, § 3º, do CPC). Como o reconvinte decaiu da maior parte dos pedidos, distribuo as custas da reconvenção na proporção de 70% (setenta por cento) a seu cargo e 30% (trinta por cento) a cargo do reconvindo (art. 86 do CPC). Fixo os honorários a

Diante do exposto, julgo procedentes os embargos à execução, para: a) DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO N° 0002769-78.2023.8.16.0090, diante da ausência de exigibilidade do crédito ao tempo do ajuizamento, conforme fundamentação ora exposta, extinguindo-se a execução sem resolução do mérito; b) RECONHECER a litigância de má-fé do embargado, nos termos dos arts. 79, 80, incisos II e V, e 81 do Código de Processo Civil, em razão do ajuizamento da execução ciente da suspensão judicial da exigibilidade do título e CONDENAR o embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do embargante. Declaro prejudicada a apreciação dos pedidos subsidiários, inclusive a produção de prova pericial destinada à revisão contratual. Diante da sucumbência, condeno a parte embargada a suportar o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Traslade-se cópia desta ao feito principal. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Publique-se.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida no mov. 15.1. O Oficial de Justiça já foi intimado do acordo (mov. 28). Determino que devolva o mandado de busca, apreensão e citação (mov. 17.1) sem cumprimento, se ainda não o fez. A Secretaria deve certificar a devolução. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios. Fica registrado que a restrição judicial no sistema RENAJUD já foi retirada (mov. 30.1). Como a extinção foi pedida pelo próprio autor, ele não tem interesse em recorrer. Depois do trânsito em julgado, façam-se as anotações e baixas necessárias, inclusive a comunicação ao Cartório Distribuidor, e arquivem-se os autos.

rocessual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.255,93 Autor(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ERIVANIO GERALDO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se ação de busca e apreensão movida por Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Erivanio Geraldo, na qual o autor pugnou pela desistência da demanda. Considerando que o requerido não foi citado, dispensável a sua intimação acerca do pedido de desistência formulado pelo autor (§4º do art. 485 do CPC). Isso posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO para que surta seus efeitos jurídicos, conforme art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito, forte no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. CONDENO a parte autora, com fulcro no art. 90, caput, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Sem honorários considerando a ausência de citação da parte contrária. Publique-se.

Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil e do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve constituição de advogado nem apresentação de defesa pelo executado. Sem custas, em razão da isenção da Fazenda Pública (art. 39 da Lei nº 6.830/80) e da ausência de despesas antecipadas pela parte contrária. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições e restrições e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

elo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003939-51.2024.8.16.0090 Processo: 0003939-51.2024.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.729,51 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): ESPÓLIO DE HELIO ZAPELINI SENTENÇA Tendo em vista a informação da parte exequente trazida em evento 25.1/25.2, na qual afirma que a parte executada adimpliu a dívida ora executada, pugnando pela extinção do feito pelo pagamento, acolho seu requerimento e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, ante a satisfação do crédito exequendo. Custas e despesas processuais pelo executado. Publique-se.