Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORà VARA CÍVEL DE IBIPORà - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000046-18.2025.8.16.0090 Processo: 0000046-18.2025.8.16.0090 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$59.092,98 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): EVERSON ANTONIO LIUTI SENTENÇA I. RELATÓRIO BANCO VOLKSWAGEN S.A. ajuizou ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, em face de EVERSON ANTONIO LIUTI, afirmado na inicial que as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário nº 51428144, garantida por alienação fiduciária do veículo FIAT/STRADA CS HARD WORKING, ano 2018/2018, cor vermelha, placa BCG6970, chassi 9BD5781FFJY261644, RENAVAM 01157855978. Que pelo contrato, o réu se obrigou ao pagamento de 48 parcelas mensais de R$1.398,59, afirmando que este deixou de adimplir as prestações a partir de 11/11/2024 e foi constituído em mora por notificação extrajudicial. Requereu a concessão de liminar e, ao final, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem. Formulou ainda pedidos de segredo de justiça, de fixação de multa diária para a entrega do bem e de execução de eventual saldo remanescente nos próprios autos. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.15). A liminar foi deferida, com determinação de tramitação em segredo de justiça e de bloqueio do veículo via RENAJUD (mov. 32.1). O veículo foi apreendido e o réu, citado, em 22/01/2025 (mov. 44.1 e 44.2). A requerimento do credor, a restrição RENAJUD foi retirada (mov. 51.1, 52.1 e 53.1). O réu apresentou contestação com reconvenção (mov. 58.1). Requereu a gratuidade da justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Em mérito, sustentou a abusividade das tarifas de cadastro (R$ 899,00), de avaliação do bem (R$ 499,00) e de registro do contrato (R$ 350,00), a essencialidade do veículo, por ser portador de moléstia grave, a falta de condição da ação, por ausência do link de escrituração da cédula de crédito bancário eletrônica e a ausência de amortização dos juros das parcelas vincendas no demonstrativo do débito, com a consequente descaracterização da mora. Em sede de reconvenção, pediu a declaração de abusividade das tarifas e a restituição em dobro dos valores. Juntou documentos médicos (mov. 58.4 a 58.6). Instado, o autor impugnou a contestação (mov. 63.1). Defendeu os limites cognitivos da ação de busca e apreensão e a legalidade das tarifas, e afirmou não ter havido purgação da mora. Intimadas a especificarem provas, as partes não requereram dilação probatória, informando o autor não ter outras provas a produzir (mov. 69.1), e limitando-se o réu a reiterar o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 71.1). O réu teve mais de uma oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência econômica (mov. 74.1, 83.1 e 89.1), havendo, pela decisão de mov. 94.1, indeferido o pedido de nova dilação de prazo e a gratuidade da justiça, sendo anunciado o julgamento antecipado do mérito. Instadas, as partes não se manifestaram (mov. 97 e 98). O cálculo de custas não apontou valores pendentes (mov. 102.1), sendo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). A matéria controvertida é de direito ou de fato demonstrável por prova documental, já produzida, e as partes, instadas, não requereram outras provas. 2. Inversão do ônus da prova. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). No caso concreto, porém, a inversão do ônus da prova é inócua, pois as questões controvertidas são documentais ou de direito. Quanto às tarifas, cabe à instituição financeira demonstrar a efetiva prestação do serviço remunerado. Foi assim que a Segunda Seção do STJ aplicou o Tema 958 no julgamento do REsp 1.639.259/SP (Tema 972), ao determinar a restituição do indébito pela ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Portanto, indefiro o pedido. 3. Alegada ausência de condição da ação – cédula de crédito bancário eletrônica. A tese não prospera. A ação de busca e apreensão não é execução de título extrajudicial. Exige apenas a demonstração do contrato garantido por alienação fiduciária e da mora do devedor fiduciante (art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969; Súmula 72 do STJ). A Cédula de Crédito Bancário foi emitida eletronicamente e assinada pelo réu em plataforma de assinatura eletrônica, com certificado de conclusão anexo (mov. 1.6). Trata-se de documento nato-digital, e sua juntada aos autos eletrônicos corresponde à do próprio original. Pelo art. 27-A da Lei nº 10.931/2004, incluído pela Lei nº 13.986/2020, a cédula "poderá" ser emitida sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração. Trata-se de faculdade, e não de requisito de validade da cédula ou de propositura da demanda. Além disso, não há indício de circulação do título, e o gravame de alienação fiduciária está registrado em favor do autor (mov. 1.8). Assim, rejeito a alegação apontada pelo réu. 4. Mora e requisitos da busca e apreensão. O contrato e a garantia fiduciária estão comprovados pela cédula de mov. 1.6 e pelo registro do gravame (mov. 1.8). O inadimplemento é incontroverso, uma vez que o extrato de mov. 1.9 indica o pagamento de apenas seis parcelas, com vencimentos em aberto desde 11/11/2024, não negando a contestação a inadimplência. A mora foi regularmente comprovada, uma vez que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço indicado no contrato e entregue em 27/12/2024 (mov. 1.7), o que atende ao art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Pela tese firmada no Tema 1.132 do STJ, basta o envio da notificação ao endereço contratual, dispensada a prova do recebimento. A alegada falta de amortização dos juros das parcelas vincendas não descaracteriza a mora. Somente a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) tem esse efeito, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 1.061.530/RS, aqui adotada como parâmetro. O réu não demonstrou essa abusividade. Já a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora (Tema 972 do STJ). A exclusão dos juros correspondentes ao tempo não decorrido, em caso de vencimento antecipado (art. 1.426 do Código Civil e art. 52, § 2º, do CDC), deve ser observada na apuração do saldo devedor e na prestação de contas da alienação do bem, não servindo, contudo, para afastar a mora já configurada. Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida nos cinco dias seguintes à execução da liminar, sob pena de consolidação da propriedade (Tema 722 do STJ). Esse prazo flui a partir da data da execução da medida liminar (Tema 1.279 do STJ), que, no caso, ocorreu em 22/01/2025 (mov. 44.2), sem que houvesse pagamento. Consolidaram-se, assim, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 5. Essencialidade do bem. A tese trazida pelo réu não comporta acolhimento. Comprovados o contrato e a mora, o Decreto-Lei nº 911/1969 não prevê a manutenção do devedor na posse do bem por razões pessoais, ponderando-se a excepcionalidade admitida pela jurisprudência refere-se a bens indispensáveis ao exercício de atividade econômica, devidamente comprovada, o que não é a hipótese dos autos. Os documentos médicos de mov. 58.4 a 58.6 retratam a condição de saúde do réu, mas não demonstram que o veículo apreendido seja o seu único meio de locomoção. A declaração de ajuste anual juntada pelo próprio réu registra a propriedade de outros veículos, ao menos no ano-calendário de 2022 (mov. 86.2). Além disso, o bem foi apreendido há mais de um ano e meio, e o réu não adotou nenhuma medida para reavê-lo nem depositou o valor devido, razão pela qual rejeito a alegação em tela. 6. Da Reconvenção – das tarifas bancárias. A legalidade de cláusulas contratuais pode ser discutida como matéria de defesa e em reconvenção na ação de busca e apreensão. O exame, porém, limita-se às cláusulas especificamente impugnadas, pois é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários (Súmula 381 do STJ). O réu-reconvinte não atribuiu valor à reconvenção, motivo pelo qual corrijo-o de ofício para R$1.748,00, sendo este a soma das tarifas impugnadas (R$ 899,00 + R$ 499,00 + R$ 350,00), nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. 6.1. Da Tarifa de cadastro (R$899,00). Nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008, é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira (Súmula 566 e Tema 620 do STJ). Conforme se nota, o contrato foi celebrado em 2024, e não há nos autos indicação de relacionamento anterior entre as partes, não havendo pelo réu demonstrado que o valor cobrado discrepe da média de mercado, restando, portanto, legítima a cobrança. 6.2. Tarifa de registro do contrato (R$ 350,00). No Tema 958, o STJ reconheceu a validade da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato. Ressalvou a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Aqui, o serviço foi efetivamente prestado, a consulta de mov. 1.8 demonstra o registro do gravame de alienação fiduciária em favor do autor, vinculado ao contrato. Não há demonstração de onerosidade excessiva, restando, portanto, legítima a cobrança. 6.3. Tarifa de avaliação do bem (R$ 499,00). O mesmo Tema 958 admite a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o serviço seja efetivamente prestado. A cédula (mov. 1.6) prevê a tarifa, mas o autor não juntou laudo, termo de vistoria ou outro documento que comprove a efetiva avaliação do veículo. Em sua impugnação (mov. 63.1), limitou-se a defender genericamente a legalidade das tarifas, sem apontar prova da prestação do serviço. Ausente essa demonstração, a cobrança é abusiva (STJ, AREsp 3.051.195, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/03/2026, DJEN de 20/03/2026), motivo pelo qual reconheço, portanto, a abusividade da cobrança. 6.4. Forma da restituição. A cobrança da tarifa de avaliação tinha previsão expressa na cédula (mov. 1.6), e sua abusividade só é reconhecida nesta sentença. Pela tese firmada pela Corte Especial do STJ no Tema 929, item (i.c), a declaração posterior de nulidade da cláusula em que se baseou a cobrança configura engano justificável, excludente da sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo a restituição ser na forma simples. A tarifa foi financiada e incorporada ao valor das parcelas, das quais o réu pagou apenas seis das 48, assim, o valor indevido deve ser decotado do saldo devedor, com os reflexos de IOF e dos encargos remuneratórios sobre ele incidentes. A restituição alcança apenas a fração efetivamente paga, admitida a compensação com o saldo devedor (art. 368 do Código Civil), e será apurada em liquidação de sentença. Os juros de mora fluem a partir da intimação da parte reconvinda para resposta (art. 405 do Código Civil). Por se tratar de relação contratual, não se aplica a Súmula 54 do STJ, invocada pelo reconvinte. 7. Dos demais pedidos da inicial. O pedido de multa diária para a entrega do bem e de seus documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/1969) está prejudicado, porque o veículo foi apreendido e depositado em mãos do credor (mov. 44.2). O pedido de segredo de justiça já foi apreciado (mov. 32.1). Indefiro o pedido de execução de eventual saldo remanescente nos próprios autos. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 só admite a conversão em execução quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, o que não ocorreu. Eventual saldo, apurado após a alienação do bem e a prestação de contas (art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 e art. 1.366 do Código Civil), deve ser cobrado pelas vias próprias. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Em relação a ação principal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de EVERSON ANTONIO LIUTI, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência torno definitiva a liminar (mov. 32.1) e declaro consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo FIAT/STRADA CS HARD WORKING, ano 2018/2018, placa BCG6970, chassi 9BD5781FFJY261644, RENAVAM 01157855978, no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969), facultando ao autor a venda do bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. O autor deverá aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, e prestar as respectivas contas. Na apuração, deverá observar a exclusão dos juros correspondentes ao período não decorrido (art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 e art. 1.426 do Código Civil) e o decote da tarifa de avaliação determinado no item "b"; Declaro prejudicado o pedido de multa diária e indefiro o pedido de execução de eventual saldo remanescente nestes autos, ressalvadas as vias próprias. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a baixa complexidade da demanda e o julgamento antecipado (art. 85, § 2º, do CPC). A gratuidade da justiça já foi indeferida em mov. 94.1. b) No que tange a reconvenção proposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EVERSON ANTONIO LIUTI em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., e extingo o feito reconvencional com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: b1. DECLARAR a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$499,00, e determinar seu decote do saldo devedor, com os reflexos de IOF e dos encargos remuneratórios sobre ela incidentes; b2. CONDENAR o reconvindo a restituir, na forma simples, a fração do valor efetivamente paga pelo reconvinte a esse título, admitida a compensação com o saldo devedor. O valor será apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso pelos índices legais aplicáveis a cada período (pelo IPCA a partir de 30/08/2024, art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, a partir da intimação do reconvindo para resposta; b3. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos relativos às tarifas de cadastro e de registro do contrato. Corrijo de ofício o valor da causa da reconvenção para R$1.748,00 (art. 292, § 3º, do CPC). Como o reconvinte decaiu da maior parte dos pedidos, distribuo as custas da reconvenção na proporção de 70% (setenta por cento) a seu cargo e 30% (trinta por cento) a cargo do reconvindo (art. 86 do CPC). Fixo os honorários advocatícios da reconvenção por apreciação equitativa em R$1.500,00 (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC). Para tanto, considero o baixo proveito econômico, a ausência de dilação probatória e os valores recomendados pela tabela da OAB/PR, adotados como referencial, na linha da jurisprudência do STJ, distribuo os honorários da seguinte forma: a) 70% (setenta por cento) em favor do patrono do reconvindo, a cargo do reconvinte e 30% (trinta por cento) em favor do patrono do reconvinte, a cargo do reconvindo, restando vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). c) A restrição RENAJUD já foi retirada (mov. 53.1), restando mantida a tramitação em segredo de justiça. d) Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, do CPC). e) Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibiporã, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito
