de Direito

Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público, REJEITO os pedidos de majoração de valores e de inclusão de verbas relativas à pensão alimentícia avoenga e honorários periódicos e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) AUTORIZAR a liberação mensal e contínua da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser deduzida da conta judicial vinculada a este feito (Conta nº 096.152.182-1, perante o Banco de Brasília S.A. - BRB), destinada exclusivamente ao ressarcimento e pagamento das despesas de saúde, cuidadores e manutenção do curatelado EVANDRO NAZARENO DE ANDRADE; b) DETERMINAR que os levantamentos ocorram mediante a expedição de alvará eletrônico ou transferência automatizada (via PIX Judicial), preferencialmente até o 5º dia útil de cada mês, em favor da conta bancária da curadora MARILZA FERREIRA DE ANDRADE (Banco do Brasil, Agência: 8632-0, Conta Corrente: 9321-1, CPF: 086.323.914-53); c) CONDICIONAR a manutenção das liberações mensais subsequentes à apresentação semestral, por parte da curadora, de rigorosa e tempestiva prestação de contas, instruída com os respectivos comprovantes hábeis de despesas (notas fiscais, recibos de cuidadores e comprovantes de medicamentos), sob pena de suspensão imediata dos repasses e destituição do encargo, nos termos do art. 1.755 c/c art. 1.781 do Código Civil. Sem custas remanescentes e sem honorários sucumbenciais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Considerando que as liberações mensais já vêm operando de forma regular sob o manto da padronização prévia, dou esta sentença por expressamente cumprida no que tange à fixação do teto monetário. Publique-se.

Isto posto, atendendo ao princípio da primazia da autonomia da vontade das partes e que a transação celebrada nos autos obedeceu aos pressupostos necessários de validade, especialmente a disponibilidade do direito transacionado, nada mais há a se discutir, cabendo a este juízo, apenas, acolher ao que foi acordado, de modo que, com base no art. 334, § 11, do novo CPC[5], homologo, por sentença, o referido acordo, para que adquira força de lei nos limites desta lide (CPC, art. 503[6]), julgando, em consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, o que se faz fundado no art. 487, III, alínea "b", do mesmo diploma processual[7]. Execute, a serventia, se for o caso e dentro do prazo legal (CPC, art. 228[8]), os atos cartorários inerentes e necessários para que seja cumprido como se contém na avença. Custas ex lege. Como as partes, no termo de acordo, renunciaram o prazo para recurso, como lhes permite o art. 225, do CPC[9], e levando em conta que o Ministério Público, ao opinar pela homologação da transação, aceitou tacitamente esta sentença e dela não poderá recorrer, de conformidade com o art. 1000, do mesmo código de ritos[10], dou a presente por transitada em julgado. Certifique-se, após o que, executados, se for o caso, os atos processuais inerentes e necessários para que as cláusulas da autocomposição ganhem efetividade[11], arquive-se, com baixa na distribuição, assegurado ao interessado, se houver inadimplemento da avença, requerer a liquidação e/ou cumprimento da sentença homologatória do acordo (Livro I, Capítulo XIV, Título II, do CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes na forma do art.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil e a Lei nº 5.478/1968, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: 1. CONDENAR o promovido, E. L. D. A., a pagar mensalmente ao promovente, P. B. G. L. D. A., a título de pensão alimentícia definitiva: a) A quantia em dinheiro equivalente a 1 (um) salário mínimo nacionalmente unificado, calculada sobre o valor vigente ao tempo de cada vencimento, a ser adimplida até o dia 10 (dez) de cada mês mediante depósito/transferência bancária em conta de titularidade do alimentando perante o Banco Nu Pagamentos S.A. (0260), Agência 0001, Conta Corrente nº 24630977-6, Chave Pix: [email protected] (conforme dados informados no ID 167782385); b) A obrigação in natura consistente na manutenção e no pagamento integral e tempestivo das mensalidades e coparticipações do plano de saúde e do plano odontológico de que o promovente é beneficiário dependente (Bradesco Saúde ou equivalente), devendo o genitor manter em dia os boletos/prêmios securitários correlatos diretamente perante a operadora. 2. FIXAR como termo final da obrigação alimentar a conclusão do curso de graduação em Direito pelo promovente, ressalvada a propositura de competente ação revisional ou exoneratória caso haja modificação superveniente na situação fática das partes. 3. RATIFICAR E TORNAR DEFINITIVA a multa processual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) imposta ao promovido na decisão de ID 105195948 por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC), a ser recolhida ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído em menor extensão do pedido econômico, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e custas finais na proporção de 30% (trinta por cento) a cargo do autor e 70% (setenta por cento) a cargo do promovido (art. 86 do CPC). Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do promovente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a 12 (doze) prestações alimentícias mensais (art. 85, § 2º, c/c art. 292, III, do CPC). Condeno o promovente ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido na inicial e o proveito econômico obtido. Suspendo a exigibilidade das custas e dos honorários devidos pelo promovente em razão da gratuidade da justiça que lhe fora outorgada, com esteio no art. 98, § 3º, do CPC. Oficie-se, se necessário, à fonte pagadora/operadora de saúde para ciência dos termos desta decisão. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça deferida no ID 159719963, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais fica sob condição suspensiva pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONDENAR a promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar à autora G. D. S. B. a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre a qual incidirá correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do CC), e juros de mora calculados pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (Selic deduzida do IPCA), a contar da citação (art. 405 do CC); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ante a total ausência de comprovação documental do prejuízo patrimonial sofrido. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil e da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a promovida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial (Id. Num. 164277286), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECRETAR A CURATELA de JULIA PEREIRA DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz para a prática de atos estritamente patrimoniais e negociais, na forma do art. 4º, III, do Código Civil.Em consequência, NOMEIO como sua curadora definitiva a sua genitora, a senhora MARIA ALICE PEREIRA DA SILVA. Nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 e do artigo 755, I, do CPC, fixo os limites do múnus, esclarecendo que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e administrativa, ficando a curadora autorizada a: A) Representar a curatelada perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para fins de requerimento, recebimento e administração do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou quaisquer outros valores previdenciários e assistenciais; B) Movimentar contas bancárias atuais ou que venham a ser abertas em nome da curatelada, assinar recibos e dar quitações ordinárias vinculadas à gestão do sustento da interditada; C) Zelar pela aplicação integral de eventuais recursos recebidos exclusivamente na saúde, alimentação, vestuário, moradia e bem-estar geral da curatelada, sob as penas da lei. Fica expressamente vedado à curadora alienar, transigir, dar em garantia ou onerar bens móveis, imóveis ou direitos de qualquer natureza pertencentes à curatelada, bem como contrair empréstimos ou financiamentos bancários em seu nome, sem a prévia e expressa autorização judicial, conforme preceituam os artigos 1.748 e 1.782 do Código Civil. Determino as seguintes providências para o cumprimento deste julgado: Termo Definitivo: Intime-se a curadora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste o compromisso legal e assine o competente TERMO DE CURATELA DEFINITIVA perante a serventia cartorária (artigo 759 do CPC). Publicidade e Registros (Art. 755, § 3º, do CPC): A) Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) do 1º Subdistrito da Comarca da Capital, para fins de averbação no assento de nascimento da curatelada; B) Publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça da Paraíba e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fazendo constar os nomes da curatela, da curadora e os estritos limites da incapacidade ora decretados. Custas Processuais: Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Todavia, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais permanece sob condição suspensiva, em face do deferimento pretérito dos benefícios da justiça gratuita, nos exatos termos do artigo 93, § 3º, do CPC. Sem honorários, diante da ausência de litígio na lide. Ciência ao Ministério Público.Com o trâns

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DESTITUIR o Sr. JOSÉ VALTER LEAL do encargo de curador de LAURINETE SILVA DE OLIVEIRA; NOMEAR como CURADORA DEFINITIVA da Sra. LAURINETE SILVA DE OLIVEIRA a Sra. FLAVIANA DE OLIVEIRA FALCÃO. Em observância aos arts. 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e 1.782 do Código Civil, os limites da curatela recairão exclusivamente sobre os atos de natureza patrimonial e financeira (como gerir e administrar recursos, movimentar contas bancárias e dar quitação). Fica a curadora advertida de que não poderá alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza pertencentes à curatelada sem prévia autorização judicial. Deixo de conceder a tutela antecipada provisória em virtude de este provimento exaurir o mérito em cognição exauriente. Providências cartorárias: Intime-se a curadora nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer em cartório para assinar o respectivo Termo de Compromisso de Curatela Definitiva; Registre-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente e publique-se na imprensa oficial, nos termos do art.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de minoração de alimentos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, MANTENHO a pensão alimentícia devida por L. J. S. N. em favor de MARIA CECILIA DE BARROS PEREIRA SOBRAL e MARIANNA DUARTE DOS SANTOS no percentual de 50,7% (cinquenta vírgula sete por cento) do salário mínimo vigente, mantendo-se hígidas as demais condições de pagamento fixadas no título executivo judicial precedente. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por força do benefício da justiça gratuita deferido ao autor, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Ciência pessoal à Defensoria Pública do Estado e ao Ministério Público.Publique-se.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e, em harmonia com o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI (ausência de interesse processual), do Código de Processo Civil.Considerando que a extinção decorre do reconhecimento da inadequação processual apontada e aceita pelas partes, condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade processual outrora deferido no Id. Num 128730296 (art. 98, § 3º, do CPC). Ciência imediata ao Ministério Público.Publique-se.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fundamento nos artigos 487, inciso I, 747 e 755 do Código de Processo Civil. Em consequência: DESTITUO a Sra. MARIA DO CEU MOURA do encargo de curadora de SEVERINO LOPES DA SILVA; NOMEIO em substituição a Sra. ANA CRISTINA TAVARES DA SILVA como curadora definitiva do interditado, atribuindo-lhe o múnus decorrente. A presente curatela observará os exatos limites e extensões fixados na sentença de interdição originária. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, conforme já anotado na autuação. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios. Determinações finais: Lavre-se o respectivo Termo de Compromisso de Curatela Definitiva, intimando-se a requerente para assinatura no prazo legal; Expeça-se o competente Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais onde foi registrado o assento de interdição original, para as anotações necessárias; Publique-se a presente decisão na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma do edital eletrônico, pelo prazo legal, nos termos do art.

Isto posto, atendendo ao princípio da primazia da autonomia da vontade das partes e que a transação celebrada nos autos obedeceu aos pressupostos necessários de validade, especialmente a disponibilidade do direito transacionado, nada mais há a se discutir, cabendo a este juízo, apenas, acolher ao que foi acordado, de modo que, com base no art. 334, § 11, do CPC[5], homologo, por sentença, o referido acordo, para que adquira força de lei nos limites desta lide (CPC, art. 503[6]), julgando, em consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, o que se faz fundado no art. 487, III, alínea "b", do mesmo diploma processual[7]. Publicação e registro eletrônicos. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC[8]. Como a ação foi julgada conforme acordado pelas partes que, de forma óbvia, devem aceitar expressamente a decisão que foi proferida e dela não poderão recorrer, de conformidade com o art. 1000, do CPC[9], em face da preclusão lógica, o mesmo ocorrendo em relação ao Ministério Público, que ao opinar pela homologação da transação, aceitou tacitamente o julgamento proferido, dou a presente sentença por transitada em julgado, tornando-a definitiva, não podendo mais ser alterada, devendo a serventia cartorária certificar a ocorrência. Eventual erro material do julgado será corrigido inclusive de ofício, independentemente de interposição de Embargos de Declaração, aplicando-se o disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil[10]. Cito nesse sentido o seguinte precedente: “Tratando-se de acórdão com mero erro material, desnecessária a interposição de embargos de declaração, pois a correção pode ser efetuada de plano pelo relator” (RT, 621/287). Destarte, intimem-se as partes, na forma do art. 1.003, caput, do CPC[11], pela via eletrônica (CPC, art. 270[12]), mediante encaminhamento dos expedientes intimatórios ao portal eletrônico para direcionamento do chamamento aos respectivos Advogados mediante vinculação a este feito. Após a expedição dos expedientes intimatórios, cumpra-se a sentença, executando, a serventia, se for o caso, os atos cartorários inerentes e necessários para que as cláusulas da autocomposição ganhem efetividade[13], após o que, restando cumprida pelo Estado-Juiz a sua função com a entrega da prestação jurisdicional, ARQUIVE-SE, com baixa, assegurado ao interessado, se houver inadimplemento da avença, requerer a liquidação e/ou cumprimento do acordo (Livro I, Capítulo XIV, Título II, do CPC). João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: Juiz de Direito [1] "O que enseja nulidade, nas ações em que há obrigatoriedade de intervenção do MP, é a falta de intimação do seu representante, não a falta de efetiva manifestação deste" (RSTJ 43/227, Bol. AASP 1.785/100). [2] Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Con