Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0861437-55.2025.8.15.2001 Natureza: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Promovente: L. J. S. N. Promovida: A. K. D. B. P. S. SENTENÇA Vistos e bem examinados, temos que... L. J. S. N., devidamente qualificado nos autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de suas filhas menores, MARIA CECILIA DE BARROS PEREIRA SOBRAL e MARIANNA DUARTE DOS SANTOS, representadas por sua genitora, A. K. D. B. P. S., também qualificada. Aduz o Promovente, em síntese, que nos autos do processo nº 0811010-54.2025.8.15.2001, que tramitou perante a 2ª Vara de Família desta Capital, restou fixada sua obrigação alimentar em favor das filhas no percentual de 50,7% do salário mínimo vigente. Alega, todavia, que com o passar do tempo tal encargo revelou-se excessivamente oneroso frente à sua realidade financeira atual, comprometendo sua subsistência. Diante disso, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, pela minoração dos alimentos ao patamar de 39,16% do salário mínimo. Juntou os documentos de IDs Num 124824057 a 124824059. Regularmente deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação (ID Num 124855122), a parte Ré foi devidamente citada por meio eletrônico (ID Num 125676038).Devidamente habilitada (ID Num 125925210), a parte Ré apresentou Contestação no ID Num 126384522. Preliminarmente, requereu o benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou a total ausência de comprovação da alegada redução da capacidade financeira do alimentante, aduzindo que ele exerce a profissão estável de enfermeiro. Salientou o incremento das necessidades das menores, acostando robusta documentação comprobatória de gastos com educação de turno integral, reforço escolar, transporte, tratamentos ortodônticos e medicamentos de uso contínuo (IDs Num 126384542 a 126386078). Por fim, alegou que o genitor usufrui integralmente dos frutos de imóvel comum das partes sem repassar a cota devida. Pugnou pela total improcedência do pedido. O Promovente apresentou impugnação à contestação.Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, por meio do promotor de justiça vinculado a este juízo, exarou o Parecer de ID Num 164324735, opinando pela total improcedência do pedido formulado na inicial, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a alteração do binômio necessidade-possibilidade. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria vertida nos autos, embora de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas além das documentais já colacionadas.Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça postulada pelas demandadas, haja vista a presunção de hipossuficiência econômica que milita em favor das menores de idade, corroborada pela declaração acostada (ID Num 125925211). No mérito, cinge-se a controvérsia na verificação da modificação das condições financeiras do alimentante ou das necessidades das alimentandas, apta a justificar a minoração da verba alimentar outrora fixada, nos moldes do art. 1.699 do Código Civil e do art. 15 da Lei nº 5.478/68.Sabe-se que a obrigação de prestar alimentos submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que a sua revisão exige prova inequívoca da alteração no equilíbrio do trinômio proporcionalidade-necessidade-possibilidade. Ademais, recai inteiramente sobre a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Analisando detidamente o acervo probatório, verifica-se que o Promovente não colacionou um único documento hábil a demonstrar o decréscimo de seus rendimentos. A petição inicial limitou-se a aduzir alegações genéricas de onerosidade, deixando de apresentar contracheques atualizados, extratos bancários, declarações de imposto de renda ou planilhas que discriminassem suas despesas ordinárias indispensáveis.Lado outro, a profissão de enfermeiro exercida pelo genitor denota inserção em mercado de trabalho com remuneração estável. A mera alegação de dificuldade financeira decorrente do decurso do tempo, desacompanhada de prova substancial de perda de vínculo empregatício ou de grave redução salarial, é manifestamente insuficiente para amparar o pleito de redução de verba alimentar destinada à subsistência de filhas menores. Em contrapartida, a peça de defesa logrou êxito em demonstrar a solidez e a evolução das necessidades das alimentandas. Os documentos coligidos revelam despesas expressivas com mensalidades escolares, alimentação em turno integral, transporte e despesas de saúde bucal e farmacêutica (IDs Num 126384542 a 126386056). Evidencia-se, assim, que o patamar atualmente fixado (50,7% do salário mínimo) é módico e sequer cobre a integralidade dos custos essenciais das menores, os quais vêm sendo suportados predominantemente pela genitora. Desta sorte, alinhando-me ao lúcido parecer do órgão ministerial, concluo que a pretensão autoral carece de suporte fático e jurídico, impondo-se a manutenção do encargo alimentar nos termos em que foi originariamente avençado pelas partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de minoração de alimentos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, MANTENHO a pensão alimentícia devida por L. J. S. N. em favor de MARIA CECILIA DE BARROS PEREIRA SOBRAL e MARIANNA DUARTE DOS SANTOS no percentual de 50,7% (cinquenta vírgula sete por cento) do salário mínimo vigente, mantendo-se hígidas as demais condições de pagamento fixadas no título executivo judicial precedente. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por força do benefício da justiça gratuita deferido ao autor, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Ciência pessoal à Defensoria Pública do Estado e ao Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. João Pessoa, data inserida pelo sistema. Assinado eletronicamente por: Juiz de Direito
