Ruy Jander Teixeira da Rocha

Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na petição inicial para CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA, nos seguintes termos: DECLARAR a inexigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) sobre as operações de transferência interestadual de bens (uso, consumo e ativo imobilizado) entre os estabelecimentos de mesma titularidade da impetrante (matriz e filiais) com destino ao seu estabelecimento em Campina Grande/PB, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, em observância ao mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 e do Tema nº 1.099 da Repercussão Geral do STF. DECLARAR, com amparo no Tema nº 1.367 da Repercussão Geral do STF, a inexigibilidade da cobrança e a impossibilidade de lançamento do ICMS-DIFAL sobre as referidas operações de transferência entre estabelecimentos da mesma titularidade ocorridas em período anterior a 1º de janeiro de 2024 em relação às quais não tenha havido o pagamento espontâneo do tributo, mantendo-se convalidada apenas a arrecadação das quantias pretéritas à impetração que tenham sido voluntariamente recolhidas na esfera administrativa. DECLARAR a inexigibilidade do ICMS-DIFAL sobre as aquisições interestaduais de bens destinados ao uso, consumo e ativo permanente efetuadas pela impetrante junto a fornecedores terceiros exclusivamente no período compreendido entre 5 de janeiro de 2022 e 5 de abril de 2022, em estrita observância à anterioridade nonagesimal da Lei Complementar Federal nº 190/2022 e ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7066 do STF. DENEGAR A SEGURANÇA quanto às aquisições interestaduais de bens junto a terceiros em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 6 de abril de 2022, data em que a cobrança passou a ser plenamente exigível sob a égide da Lei Complementar nº 190/2022 e da legislação estadual paraibana. DECLARAR o direito da impetrante à compensação tributária administrativa dos valores de ICMS-DIFAL indevidamente recolhidos na via administrativa no curso da demanda a partir da impetração (11/04/2022), estritamente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com atualização monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido, vedando-se a compensação sobre quantias que venham a ser restituídas mediante levantamento de depósitos judiciais. AUTORIZAR, após a liquidação de sentença pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC) com a indispensável correlação analítica entre notas fiscais, apuração fiscal e guias bancárias: 1) a restituição em favor da impetrante, mediante levantamento judicial, dos valores depositados em juízo correspondentes às transferências entre filiais anteriores a 2024 não pagas e posteriores a 2024, bem como às aquisições de terceiros ocorridas no interregno de 05/01/2022 a 05/04/2022; e 2) a conversão em renda em favor do Estado da Paraíba dos valores depositados em juízo atinentes às

Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a inexistência perante a promovente do débito pretérito no importe de R$ 2.803,81 (dois mil, oitocentos e três reais e oitenta e um centavos), consolidado até maio de 2023 sob a titularidade originária de Maria das Dores Barbosa da Silva na matrícula nº 70737371, bem como declarar a nulidade do acordo de confissão e parcelamento de dívida imposto à autora. Conceder a tutela específica de obrigação de não fazer, determinando que a CAGEPA se abstenha de efetuar cobranças ou lançamentos relativos às parcelas do aludido débito pretérito nas faturas de consumo do imóvel da autora (Rua Emiliano Rosendo da Silva, nº 237, Bloco G, Apt. 002, Bairro Universitário, Campina Grande/PB), e igualmente se abstenha de interromper o fornecimento de água ou inscrever a demandante em órgãos de restrição ao crédito com fundamento exclusivo na referida dívida declarada inexistente, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada fatura emitida em desconformidade com este comando ou por eventual interrupção indevida, limitada ao patamar global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Condeno a parte promovida a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores que foram efetivamente desembolsados por força da negociação ilícita ora desconstituída (incluindo a entrada de R$ 1.121,55 e as prestações mensais comprovadamente adimplidas no curso da cobrança), quantia a ser liquidada por simples cálculos aritméticos com esteio nos comprovantes de pagamento a serem exibidos pela requerente, incidindo correção monetária desde a data de cada efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se: quanto à correção monetária, a variação do IPCA; quanto aos juros de mora, até 29/08/2024, a taxa SELIC pura com dedução do índice inflacionário acumulado quando cabível para evitar sobreposição, e, a contar de 30/08/2024 (advento da Lei Federal nº 14.905/2024 que disciplinou o art. 406 do Código Civil), a taxa de juros legais correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzida do índice de atualização monetária fixado pelo Banco Central do Brasil. Em razão da sucumbência integral, condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação líquida apurada referente à repetição do indébito somada ao proveito econômico obtido com a desconstituição do débito anulado, com supedâneo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desempenhado pelo causídico, a natureza da lide e a instrução probatória realizada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária), tendo em vista a natureza jurídica de sociedade de economia mista ostentada pela demandada e porque a condenação e o provei

Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da cobrança em duplicidade da fatura referente à competência de fevereiro de 2026, no valor nominal de R$ 183,90 (cento e oitenta e três reais e noventa centavos). Condenar a parte promovida a restituir ao autor, em dobro, a quantia cobrada e paga indevidamente na competência de fevereiro de 2026, perfazendo o montante líquido de R$ 367,80 (trezentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso (24/04/2026), e juros moratórios legais calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deduzida a variação do IPCA, na forma do artigo 406 do Código Civil (com a redação da Lei Federal nº 14.905/2024), a incidir a partir da citação válida. Consequentemente, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida no ID 164425139, para determinar à promovida que se abstenha de efetuar cobranças, suspensão de abastecimento de água ou anotação cadastral desabonadora em desfavor do autor decorrente da fatura duplicada de fevereiro de 2026, bem como mantenha ativo e liberado o acesso do promovente à consulta de débitos e emissão de faturas no aplicativo e portal eletrônico da concessionária referente à matrícula nº 7112693.7. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, fixadas na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo do autor e 30% (trinta por cento) a cargo da promovida, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, cabendo 70% (setenta por cento) dessa quantia ao patrono da promovida e 30% (trinta por cento) ao patrono do promovente, vedada a compensação ao que dispõe o artigo 85, § 14, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, haja vista o proveito econômico manifestamente inferior a 100 (cem) salários mínimos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Em caso de interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.

Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do 487, I, do CPC, para, declarar a nulidade insanável das Certidões de Dívida Ativa nº 2025/32, 2025/33, 2025/34, 2025/35, 2025/36, 2025/37, 2025/38, 2025/39, 2025/40, 2025/41, 2025/42 e 2025/43 que lastreiam a Execução Fiscal conexa nº 0839109-20.2025.8.15.0001, ante a ausência de lançamento tributário de ofício formalizado mediante regular auto de infração notificado ao contribuinte, e, consequentemente, julgar a extinção da Execução Fiscal conexa. Condenar o Município de Campina Grande ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela embargante, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da embargante, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado sobre o proveito econômico obtido pela devedora, com observância das faixas sucessivas do artigo 85, § 3º, incisos I a V, e § 5º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (reexame necessário), por força do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o proveito econômico decorrente da anulação do crédito tributário em desfavor do Município ultrapassa o limite de cem salários-mínimos previsto no § 3º, inciso III, do mesmo dispositivo legal. A publicação e registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema. Em caso de interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.

Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para, CONDENAR a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA, a pagar à autora, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Determino que sobre o montante indenizatório incida correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil ), bem como juros de mora a contar do evento danoso em 04/09/2023 (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil), apurados da seguinte forma: até 29/08/2024, pela incidência da taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, pela aplicação da taxa correspondente à SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Em atenção ao princípio da causalidade e ao Enunciado da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, CONDENO a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza da causa e o tempo despendido para o seu acompanhamento. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que o proveito econômico obtido é inferior ao limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Em caso de interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.

Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa. Consequentemente, revogo a tutela provisória de urgência concedida no ID 160082170, restabelecendo a plena exigibilidade da multa administrativa cominada no bojo do Procedimento Administrativo nº 22.03.0089.001.00188-3. Condeno o autor ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município promovido, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda a escrivania com o desentranhamento da petição de ID 164690362 e respectivos anexos (IDs 164690364 a 164690367), ante o equívoco material em sua apresentação, conforme o pedido ID 164690398. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Em caso de interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.

Do exposto, nos termos do art. 321, Parágrafo único, e no artigo 330, incisos I e IV, e § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Custas processuais pela parte promovente, ficando, contudo, a sua exigibilidade suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, na forma preconizada pelo artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação processual não chegou a ser aperfeiçoada com a citação da parte promovida. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema. Em caso de interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.

Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para, CONDENAR a promovida COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (quatro mil reais) em favor do autor, a título de reparação por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA), a contar da citação. Consequentemente, confirmo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida no ID 129170096, tornando definitiva a obrigação de fazer imposta à demandada consistente na instalação definitiva de hidrômetro regular e no restabelecimento pleno do fornecimento de água tratada no imóvel residencial do autor (matrícula 67690807), obrigação já cumprida nos autos (ID 129390776; ID 129390778; ID 156581074). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho desempenhado e a natureza da demanda. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que a condenação líquida estimada é expressivamente inferior ao teto de 500 (quinhentos) salários-mínimos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Em caso de interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.

Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para, CONDENAR a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA, a pagar à autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), incidentes a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Em atenção ao princípio da causalidade e ao Enunciado da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, CONDENO a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza da causa e o tempo despendido para o seu acompanhamento. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que o proveito econômico obtido é inferior ao limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Em caso de interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.

Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte promovida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Em caso de interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.

Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para, declarar a nulidade da decisão administrativa sancionatória proferida no Processo Administrativo nº 25.06.0089.001.00115-3 pelo PROCON Municipal de Campina Grande e, por conseguinte, desconstituir integralmente a penalidade de multa administrativa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a respectiva Certidão de Dívida Ativa nº 1731/2026, extinguindo o débito nela consubstanciado. Consequentemente, confirmar em definitivo a tutela provisória de urgência concedida no ID 164320810. Determino que o promovido se abstenha, em caráter definitivo, de promover a inscrição do referido débito em dívida ativa, protesto extrajudicial ou anotação do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito (CADIN e congêneres) com fundamento exclusivo no título ora anulado. Autorizar, após o trânsito em julgado desta sentença, o levantamento do depósito judicial efetivado pela autora na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cf. IDs 160469888 e 160469889, com todos os acréscimos legais e correções creditadas pela instituição depositária, expedindo-se o competente alvará eletrônico de levantamento em benefício da demandante. Condeno a parte promovida a reembolsar à parte autora as custas processuais por esta adiantadas ID 160469890, atualizadas monetariamente desde a data de cada desembolso pelo índice oficial adotado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 84 do CPC, restando o ente público isento do pagamento das custas remanescentes. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da demandante, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente ao montante da multa administrativa de R$ 50.000,00 anulada), nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC, devendo incidir sobre essa verba honorária correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da propositura da ação (Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que a condenação e o proveito econômico nela consagrado situam-se expressivamente abaixo do limite legal de 100 (cem) salários mínimos aplicável aos Municípios que não constituem capitais de Estado, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Em caso de interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no praz

Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do 487, I e II, do CPC, e atr. 156, inciso V, do CTN, para, reconhecer nulidades suscitadas, bem como consumação da decadência do direito do Fisco Municipal de constituir os créditos tributários de ISSQN referentes às competências de maio a dezembro de 2019. Declaro a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 2025/1, 2025/2, 2025/3, 2025/4, 2025/5, 2025/6, 2025/7 e 2025/57, e extinguir a Execução Fiscal nº 0839101-43.2025.8.15.0001, ordenando o imediato cancelamento das inscrições em dívida ativa e a liberação da apólice de seguro garantia prestada nos autos executivos, após o trânsito em julgado. Condeno o Município de Campina Grande ao reembolso das custas processuais adiantadas pela embargante no ID 136522280, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte embargante. Considerando que o proveito econômico obtido é de valor expressivo (R$ 5.751.758,24 atualizado), fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos de cada faixa escalonada prevista no artigo 85, § 3º, incisos I a V, e § 5º, do Código de Processo Civil, a serem apurados em liquidação de sentença sobre o valor atualizado do proveito econômico direto da causa (montante desconstituído da execução fiscal), incidindo correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a contar da propositura da ação e juros de mora com base no índice da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (reexame necessário), por força do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o proveito econômico decorrente da anulação do crédito tributário em desfavor do Município ultrapassa o limite de cem salários-mínimos previsto no § 3º, inciso III, do mesmo dispositivo legal. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema.. Intimações necessárias. Data e assinatura digitais. RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA Juiz de Direito em substituição cumulativa

Do exposto, confirmando a medida liminar deferida nos autos, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, convalidando em definitivo a obrigação imposta à autoridade coatora de proceder à realização da visita domiciliar e à subsequente atualização dos dados cadastrais da impetrante no sistema oficial do CadÚnico. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas satisfeitas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida em favor da parte impetrante. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para o reexame necessário. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.

Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude do pedido de desistência formulado, o que faço nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte demandante, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da gratuidade judiciária concedida, conforme prevê o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, diante da ausência de citação do demandado e de angularização da relação processual. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Certifique-se o imediato trânsito em julgado, considerando o dia da publicação da sentença, e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Isto posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação. Determino à Secretaria as seguintes providências: a) Promova-se a expedição das respectivas guias de levantamento, alvarás judiciais eletrônicos ou ordens de transferência bancária dos valores depositados (vinculados às contas judiciais informadas nos IDs 128033162 e 128033164), observando-se rigorosamente partilha de credores: b) Certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão, diante da manifesta ausência de interesse recursal decorrente da quitação integral espontânea e da consequente preclusão lógica, dispensando-se a abertura de prazo para manifestações recursais. c) Custas processuais finais remanescentes, se houver, pelo executado, isento na forma da lei. Sem novos honorários advocatícios. Cumpridas as determinações de expedição de alvarás e de transferência de numerários, proceda-se ao arquivamento definitivo dos presentes autos eletrônicos, com as baixas de estilo e anotações necessárias no sistema PJe. Publique-se.