Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801748-32.2026.8.15.0001 Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assuntos: [ISS/ Imposto sobre Serviços] EMBARGANTE: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA DE DÉBITO PELO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. VÍCIO ORIGINÁRIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA (SÚMULA Nº 392 DO STJ). ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO ARBITRADA DE MODO PRESUMIDO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE BOLSAS DE ESTUDO E DESCONTOS INCONDICIONADOS. PROGRAMA DE BOLSA DE ENSINO MUNICIPAL (PROBEM). REDUÇÃO DE ALÍQUOTA E PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, oposta pelo CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA, já devidamente qualificado nos autos, através de seus advogados regularmente constituídos, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, também já devidamente qualificado nos autos, representado por sua Procuradoria, alegando, em síntese, nulidade das Certidões de Dívida Ativa, oriundas da Ação de Execução Fiscal associada, de n° 0839101-43.2025.8.15.0001, que resultou no valor de R$ 5.751.758,24 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Alega a parte embargante, a tempestividade dos embargos com esteio na garantia prestada por apólice de seguro garantia, cf. ID 131591898. No tocante ao mérito executivo, arguiu, preliminarmente, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa sob o argumento de que não houve a instauração de prévio processo administrativo com contraditório nem a lavratura de auto de infração para o lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente às competências de maio a dezembro de 2019. Afirmou que a mera emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) não se confunde com declaração de débito para fins de constituição do crédito tributário. Em ordem sucessiva, suscitou a ocorrência da decadência tributária com base no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aduzindo o transcurso do prazo quinquenal contado de 1º de janeiro de 2020. No mérito propriamente dito, defendeu que é beneficiária do Programa de Bolsa de Ensino Municipal (PROBEM), instituído pela Lei Complementar Municipal nº 096/2015 e alterado pela Lei Complementar Municipal nº 100/2015, cf. ID 131593349, o qual ensejaria a redução da alíquota do ISS para 2% e autorizaria a compensação integral do saldo remanescente em virtude da concessão de bolsas de estudo excedentes, invocando proteção à confiança legítima e práticas reiteradas da administração (artigos 100, III, e 146 do CTN). Subsidiariamente, alegou excesso de execução por inclusão indevida de descontos incondicionados e bolsas de estudo na base de cálculo do tributo. A embargante atravessou petição noticiando a juntada de parecer jurídico administrativo emitido pela Procuradoria-Geral do Município no âmbito do Processo Administrativo nº 7.886/2026, cf. IDs 154339075 e 154339077. Devidamente intimado, o Município de Campina Grande apresentou impugnação aos embargos, cf. ID 157226197. Em sua resposta, defendeu a plena higidez do título executivo, ressaltando que o crédito tributário decorreu de procedimento de autorregularização no qual a própria contribuinte, após constatação fiscal de omissão de receitas pelo cruzamento com o Censo Escolar do INEP, emitiu voluntariamente as notas fiscais eletrônicas com declaração de débitos, cf. ID 157226198, configurando autolançamento apto a dispensar auto de infração e processo contencioso prévio, nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, a municipalidade rechaçou a tese de decadência, apontando que a emissão das notas fiscais e constituição do débito operaram-se em 29/07/2024, cf. ID 157227549, antes de consumado o quinquênio legal, inexistindo prescrição da pretensão de cobrança ajuizada em outubro de 2025. No tocante ao PROBEM, esclareceu que o benefício legal restringe-se à redução da alíquota de 4% para 2%, a qual já foi devidamente observada nas certidões exequendas, inexistindo direito à compensação automática e retroativa sobre o exercício de 2019 sem prévio requerimento administrativo e chancela formal, além de rechaçar a exclusão de bolsas da base de cálculo, por ostentarem natureza de desconto condicional. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados nos embargos. Instada a se manifestar, a embargante ofereceu réplica no ID 159373948, reiterando os termos e requerimentos formulados na exordial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados por prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Desse modo, passo ao julgamento antecipado da lide. Da Tempestividade e dos Pressupostos de Admissibilidade dos Embargos. Os presentes embargos são tempestivos e regulares. O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal, garantida a execução por meio de seguro garantia, conta-se da juntada aos autos da comprovação da apólice, conforme expressa previsão do artigo 16, inciso II, da Lei nº 6.830/1980. No caso dos autos, a apresentação da garantia instrumentalizada pela apólice de seguro garantia, cf. ID 131591898, ocorreu nos autos da execução fiscal em 06/11/2025. Computado o prazo de 30 (trinta) dias úteis e consideradas as suspensões decorrentes dos feriados regimentais do mês de novembro e dezembro de 2025 (Ato Conjunto TJPB/MPPB/DPE nº 05/2024, ID 131591897), bem como o recesso forense compreendido entre 20 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026 (artigo 220 do CPC), a distribuição protocolada em 20/01/2026 ostenta inconteste tempestividade. Havendo garantia integral do débito e recolhimento das custas processuais devidas, cf. ID 136522280, encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. Da Ausência de Procedimento Fiscal Prévio e de Auto de infração: cerceamento de defesa e nulidade insanável do lançamento – Inexigibilidade do Título. A preliminar de nulidade das Certidões de Dívida Ativa, decorrente da ausência de regular procedimento administrativo fiscal e de lavratura de Auto de Infração para lançamento de ofício, merece integral acolhimento. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é tributo cuja sistemática de arrecadação se submete, ordinariamente, à modalidade de lançamento por homologação, conforme preceituam o art. 150 do Código Tributário Nacional e o art. 63 do Código Tributário Municipal de Campina Grande (Lei Complementar nº 116/2016). Nessa modalidade, cabe ao sujeito passivo o dever de apurar a matéria tributável, calcular o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Quando o contribuinte não antecipa o pagamento e tampouco apresenta declaração reconhecendo a existência de débito fiscal, com força de confissão de dívida, a atividade fiscalizadora da Fazenda Pública torna-se estritamente vinculada ao lançamento de ofício, nos termos expressos dos arts. 142 e 149, incisos II e V, do Código Tributário Nacional. Dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional que a constituição do crédito tributário é ato privativo e vinculado da autoridade administrativa, exigindo a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo, a identificação do sujeito passivo e a notificação deste para que exerça seu direito de defesa. No âmbito do Município de Campina Grande, a Lei Complementar nº 116/2016 (Código Tributário Municipal) estabelece um rito cogente e formal para o procedimento fiscal de ofício: "Art. 360. O procedimento fiscal administrativo será instaurado de ofício, mediante lavratura de quaisquer dos seguintes atos: I – termo de início de fiscalização; II – termo de apreensão de bens, livros ou documentos; III – notificação fiscal; IV – auto de infração; V – qualquer outro ato de autoridade competente que caracterize o início da ação fiscal." "Art. 372. Lavrar-se-á auto de infração quando constatada a ocorrência de violação da legislação tributária municipal por ação ou omissão do sujeito passivo, ainda que não importe em evasão de receita (...)" "Art. 375. É assegurado ao sujeito passivo o exercício do direito da ampla defesa e do contraditório." "Art. 376. Na defesa, a ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da ciência do termo ou do auto, o sujeito passivo fará as alegações que entender cabível e indicará os meios de prova, inclusive testemunhal, que julgar necessárias." Portanto, havendo omissão e da inexistência de lançamento por homologação consumado, competia à Secretaria de Finanças instaurar procedimento fiscal de ofício e lavrar o competente Auto de Infração, assegurando à contribuinte o prazo legal de 30 dias para apresentação de impugnação administrativa, oportunidade em que demonstraria as contrapartidas e a regular fruição do benefício. Todavia, a Fazenda Pública Municipal não lavrou Auto de Infração nem formalizou procedimento administrativo prévio de lançamento com contraditório, estando dissonante da Legislação Municipal, tendo como único ato fiscalizador prévio expedido pela Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Finanças consistido no denominado "Relatório de inconsistências para notificação prévia" (ID 131593357). Ao examinar o teor do referido Relatório de Inconsistências (ID 131593357), extrai-se expressamente que o Fisco Municipal limitou-se a sugerir a regularização da emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e) no portal WEBISS, alertando textualmente à fl. 3 do documento: "Não ficando comprovado pela instituição que os dados informados neste relatório estão divergentes, ou, se no prazo de 10 (dez) dias corridos após a notificação, não ocorrerem as devidas correções, conforme prevê o artigo 369 da Lei Complementar Municipal 116/2016, o contribuinte estará sujeito à abertura de procedimento fiscal e/ou auto de infração." Verifica-se, pois, que o próprio órgão fazendário reconheceu documentalmente que a notificação prévia visava apenas à verificação de obrigações acessórias e que a apuração definitiva de eventual tributo exigiria, obrigatoriamente, a abertura de procedimento fiscal e a lavratura de auto de infração (ID 131593357 ). Ocorre que a municipalidade ignorou a regra procedimental que ela própria enunciou e procedeu à inscrição imediata em Dívida Ativa e ao ajuizamento da execução fiscal, sem jamais lavrar o Auto de Infração prometido e sem instaurar o processo administrativo fiscal garantidor do contraditório prévio. Portanto, inexistindo declaração de débito pelo contribuinte e não tendo havido a lavratura de Auto de Infração, o crédito tributário exigido nas inclusas no feito executivo, sequer foi validamente constituído no mundo jurídico. A alegação fazendária de que a ausência de Auto de Infração representaria mero "formalismo excessivo", convalidável pelo princípio do prejuízo, colide frontalmente com as normas estruturantes do Direito Tributário e do formalismo inerente aos atos administrativos. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória (art. 142, parágrafo único, do CTN), constituindo a notificação prévia condição essencial de eficácia do ato e pressuposto indispensável à constituição válida do título executivo. A supressão do procedimento fiscal administrativo privou a instituição embargante da oportunidade de deduzir sua defesa em sede própria, submeter ao escrutínio técnico da fiscalização a concessão das bolsas do PROBEM e demonstrar a efetiva extensão da base de cálculo, acarretando flagrante cerceamento de defesa e violação aos postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Vejamos a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Guarabira contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, os quais visavam à declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e consequente extinção da execução, sob alegação de ausência de notificação regular no procedimento administrativo que originou a multa ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de notificação válida no processo administrativo acarreta nulidade da CDA; e (ii) analisar se a execução fiscal pode subsistir diante da irregularidade constatada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O princípio da dialeticidade recursal, consagrado nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, o que se verifica no caso, afastando-se a preliminar. 4.A constituição válida do crédito tributário exige a notificação regular do contribuinte no processo administrativo, como garantia do devido processo legal e da ampla defesa. 5.A ausência de comprovação da notificação válida invalida o lançamento, afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA (CTN, art. 204) e impõe a nulidade do título executivo. 6.A nulidade da CDA, por vício de constituição, conduz à extinção da execução fiscal, sendo desnecessária a análise de excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A ausência de notificação válida do contribuinte no processo administrativo fiscal acarreta nulidade do lançamento tributário por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 2.A nulidade do lançamento implica a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, consequentemente, a extinção da execução fiscal.” (APELAÇÃO CÍVEL n. 0803895-15.2022.8.15.0181, relator(a) ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2025). (g. n.) Destarte, a inobservância das formalidades essenciais do lançamento impõe a declaração de nulidade absoluta dos títulos executivos que lastreiam a execução fiscal em apenso. Do Equívoco na Apuração da Base de Cálculo: Não Incidência do ISSQN Sobre Descontos Incondicionados e Bolsas de Estudo. Ademais, é importante destacar ainda a nulidade insanável na constituição formal do crédito, pois da análise dos elementos que instruíram a apuração administrativa, evidencia grave equívoco material perpetrado pelo Fisco Municipal na apuração da base de cálculo do tributo. Consoante se extrai detidamente do "Relatório de inconsistências para notificação prévia" (id. 131593357), a Secretaria de Finanças de Campina Grande apurou a suposta receita tributável da embargante de forma absolutamente global e presumida. O Fisco limitou-se a capturar o número total de matrículas informadas pelo Censo Escolar do INEP nos exercícios de 2019 e multiplicá-lo pelo valor de face das mensalidades integrais divulgadas na tabela geral de preços da instituição, alcançando bases de cálculo fictícias e arbitrárias. Tal metodologia fiscal é juridicamente insustentável. Nos termos do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e do art. 59 do Código Tributário Municipal de Campina Grande, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, entendido este como o valor efetivamente auferido pelo prestador em contraprestação onerosa ao serviço educacional realizado. Nesse contexto, o art. 59, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 116/2016, prevê expressamente que os descontos incondicionados não integram o preço do serviço, sendo dedutíveis da base tributável do ISSQN. As bolsas de estudo integrais e parciais concedidas aos estudantes, sejam elas decorrentes de programas governamentais como o PROUNI e o PROBEM, sejam concedidas diretamente pela instituição de ensino a título de incentivo educacional, ostentam inequívoca natureza jurídica de desconto incondicionado. Com efeito, ao conceder a bolsa, a instituição de ensino renuncia expressamente ao recebimento daquela parcela financeira, não havendo qualquer ingresso patrimonial, receita tributável ou contraprestação pecuniária paga pelo aluno ou por terceiro. Não existindo receita auferida sobre as vagas bolsistas, resta desprovida a materialidade da hipótese de incidência do imposto municipal. Ao realizar a apuração fiscal fictícia pela multiplicação indiscriminada da totalidade de alunos do Censo INEP pela tabela cheia de mensalidades, a Secretaria de Finanças tributou vagas que nunca geraram faturamento financeiro, incluindo indevidamente na base de cálculo bolsas de estudo integrais e parciais, descontos incondicionados, bem como desconsiderando a evasão acadêmica e as retenções decorrentes de financiamentos estudantis (FIES). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é categórica ao firmar que os valores relativos a bolsas de estudo e descontos incondicionados não podem integrar a base de cálculo do ISSQN: "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISSQN. EDUCAÇÃO SUPERIOR. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. BOLSAS DE ESTUDO PROUNI/FIES. DUPLICIDADE DE NOTAS FISCAIS. EVASÃO ACADÊMICA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituições de ensino superior contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito, cujo objeto era a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de ISSQN entre 2017 e 2021. As Apelantes alegaram (i) incidência indevida do imposto sobre bolsas de estudo (inclusive PROUNI e FIES), (ii) cobrança em duplicidade decorrente de reemissão de notas fiscais e (iii) tributação de serviços não prestados por evasão acadêmica. O juízo de origem, após indeferir perícia inicialmente deferida, afastou os pedidos com fundamento exclusivo na incidência do ISS sobre o valor integral das mensalidades, sem apreciar os demais fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa e omissão de fundamentação; (ii) estabelecer se incide ISS sobre valores referentes a bolsas de estudo, duplicidade de notas fiscais e evasão acadêmica; (iii) determinar o direito à restituição ou compensação do tributo recolhido indevidamente, com a devida atualização monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem incorre em omissão e contradição ao dispensar perícia previamente considerada essencial e ao não examinar duas das três causas de pedir, o que configuraria nulidade. Contudo, estando o feito maduro e devidamente instruído, aplica-se o art. 1.013, 3º, III, do CPC para o julgamento imediato do mérito. 4. A base de cálculo do ISS, conforme art. 7º da LC 116/2003, é o preço do serviço efetivamente recebido. Descontos incondicionais, como os decorrentes de bolsas ofertadas no âmbito do PROUNI ou do FIES, não constituem receita e, portanto, não integram a base de cálculo do imposto. 5. A duplicidade de notas fiscais, inclusive quando decorrente de reemissão, não gera novo fato gerador do ISS, por ausência de nova contraprestação econômica. Reconhecida tal duplicidade pela fiscalização municipal, impõe-se a exclusão dos respectivos valores da base tributável. 6. A evasão acadêmica descaracteriza o fato gerador do ISS, por inexistência de prestação do serviço educacional. O imposto somente é devido quando ocorre a efetiva contraprestação. 7. Restando demonstrado que os valores indevidamente recolhidos não foram repassados ao consumidor final, as Apelantes são legitimadas para pleitear a restituição, conforme art. 166 do CTN. 8. A restituição deverá observar a sistemática legal de atualização monetária e encargos financeiros: aplicação exclusiva da Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e dos Temas 810/STF e 905/STJ, vedada a cumulação com outros índices. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a Teoria da Causa Madura quando a causa estiver devidamente instruída e a omissão da sentença disser respeito a pedidos autônomos. 2. Os descontos incondicionais concedidos por instituições de ensino, inclusive no âmbito do PROUNI e FIES, não integram a base de cálculo do ISS. 3. A duplicidade de notas fiscais sem correspondente contraprestação afasta a incidência do ISS. 4. A evasão acadêmica descaracteriza o fato gerador do ISS por ausência de prestação do serviço. 5. É devida a restituição ou compensação do ISS indevidamente recolhido, com correção exclusivamente pela Taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 97, 166, 170; CPC, art. 1.013, 3º, III; LC 116/2003, art. 7º; EC 113/2021, art. 3º; Lei nº 11.096/2005 (PROUNI); Lei Complementar Municipal nº 53/2008, arts. 97 e 102. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; STF, Tema 810; TJ-PE, Apelação 00086276320178172001, j. 26.11.2024; TJ-SP, Apelação 1074278-24.2022.8.26.0053, j. 16.11.2023; TJ-MS, Apelação 08418817620218120001, j. 24.09.2025.” (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0851355-04.2021.8.15.2001, relator(a) ALUIZIO BEZERRA FILHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/12/2025). (g. n.) Em idêntico sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ISSQN. BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESCONTO INCONDICIONADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de São João Del Rei contra sentença que julgou procedentes os pedidos, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito. A sentença reconhece o direito do autor de não se sujeitar à cobrança do ISSQN sobre os valores relativos às bolsas de estudo concedidas pelo PROUNI e determina a restituição dos valores pagos a título de ISSQN, com atualização monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a concessão de bolsas de estudo pelo PROUNI constitui desconto incondicionado e (ii) definir se os valores relativos às devem integrar a base de cálculo do ISSQN. III. RAZÕES DE DECIDIR O PROUNI visa a conceder bolsas integrais ou parciais a estudantes de graduação, conforme Lei nº 11.096/2005, sendo um programa de cunho social que incentiva o acesso ao ensino superior. A concessão das bolsas caracteriza-se como desconto incondicionado, pois não há imposição de condições futuras e incertas ao aluno para manutenção do benefício, exceto o cumprimento de exigências acadêmicas. Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003 e do Código Tributário Municipal, a base de cálculo do ISSQN é o preço efetivamente pago pelo serviço; as bolsas do PROUNI não configuram receita para a instituição de ensino, devendo ser excluídas da base de cálculo do ISSQN. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de bolsas de estudo pelo PROUNI, por constituir desconto incondicionado, não integra a base de cálculo do ISSQN, que deve se restringir aos valores efetivamente recebidos pela prestação do serviço educacional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Le i nº 11.096/2005, art. 8º; Lei Complementar nº 116/2003, art. 7º; Lei Municipal nº 4.012/2006, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0079.15.010535-5/003, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 5ª Câmara Cível, j. 04/07/2019, publ. 09/07/2019. " (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.388157-0/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 29/01/2025) (g. n.) Portanto, a sistemática adotada pela fiscalização municipal, ao construir uma base de cálculo meramente aritmética e presumida sem decotar as bolsas de estudo e os descontos incondicionados, maculou irremediavelmente a liquidez e a certeza dos títulos executivos, confirmando a necessidade de invalidação da cobrança. Ademais, reforça a ilegitimidade da cobrança o fato de que a instituição embargante atuou respaldada na legislação municipal que instituiu e regulamentou o Programa de Bolsa de Ensino Municipal (PROBEM), bem como em sucessivos pareceres formais exarados pela própria Procuradoria-Geral do Município de Campina Grande. A Lei Complementar Municipal nº 096/2015, alterada pela Lei Complementar nº 100/2015, concedeu incentivos fiscais nominais ao CESED mediante a contrapartida de prestação de serviços educacionais e oferta de bolsas de estudo semestrais a estudantes egressos da rede pública ou bolsistas em escola privada no Município de Campina Grande, fixando no art. 2º, inciso II, a redução da alíquota do ISSQN para até 2%. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 4.352/2018 , ao regulamentar o programa, estabeleceu expressamente no seu artigo 11, § 3º, a possibilidade de compensação do imposto remanescente: "Art. 11. (...) § 3º A Procuradoria Geral do Município, juntamente com a Secretaria de Finanças do Município, ficará responsável pela execução da compensação de créditos tributários, oriundos de prestação de serviços em saúde, educação e assistência social, respeitando o limite de 100% (cem por cento) do ISSQN do mês de competência, já excluída a redução de alíquota determinada na Lei Complementar nº 100, de 06 de Outubro de 2015." Em perfeita sintonia, a própria Procuradoria-Geral do Município de Campina Grande, em Parecer formal acostado no id. 154339077, , expressamente confirmou: "CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 096/2015, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 100/2015, OPINA-SE pelo DEFERIMENTO DO PEDIDO, sendo ele: I – A aplicação da alíquota reduzida de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; II – Pela possibilidade jurídica de compensação tributária dos outros 2% (dois por cento), totalizando potencial benefício equivalente a 4% (quatro por cento), condicionada à comprovação das contrapartidas educacionais e sociais e à observância dos procedimentos administrativos e fiscais pertinentes; Por fim, recomenda-se a remessa dos autos à Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, para análise técnica, validação contábil-fiscal e adoção das providências administrativas cabíveis quanto à operacionalização do benefício fiscal . É o parecer. Procuradoria Municipal de Campina Grande – PB, 05 de fevereiro de 2026.” Deste modo, a conduta da Administração Fazendária que, ignorando o teor da legislação de regência, o decreto regulamentador e as manifestações da chefia da advocacia pública municipal, promove a inscrição retroativa de débitos milionários sem facultar a realização da compensação em procedimento fiscal próprio, afronta os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção à confiança legítima (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal c/c arts. 100, inciso III, e 146 do Código Tributário Nacional). Por consequência, diante da constatação inequívoca de vício originário na constituição do crédito tributário, consistente na ausência de procedimento fiscal administrativo e de lavratura de Auto de Infração, aliada à flagrante distorção na base de cálculo apurada de forma global sem a dedução de bolsas e descontos incondicionados, restou desconstituída a presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozavam as Certidões de Dívida Ativa do processo de referência nº 0839101-43.2025.8.15.0001 (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e art. 204, parágrafo único, do CTN). Por se tratar de defeito insanável radicado na própria matriz de lançamento e na apuração da relação jurídico-tributária, não tem aplicação ao caso a emenda ou substituição de CDA prevista no art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 e na Súmula nº 392/STJ, a qual se restringe à retificação de meros erros formais ou materiais. Da Ocorrência da Decadência Tributária e da Nulidade das CDAs. A constatação de que a emissão das notas fiscais não operou a constituição do crédito tributário conduz, de modo inelutável, ao exame da prejudicial de decadência do direito do Fisco Municipal de constituir o tributo. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação em que o sujeito passivo não efetuou o pagamento antecipado do tributo nem entregou tempestivamente declaração confessória de débito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assenta que a contagem do prazo decadencial rege-se imperativamente pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e não pela regra do artigo 150, § 4º, do CTN. Esse entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado preconiza que, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do artigo 173, inciso I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Conforme a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a realização do lançamento de ofício tem como termo inicial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reafirma a aplicação da Súmula 555 do STJ e do artigo 173, inciso I, do CTN no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0812009-35.2021.8.15.0000, de relatoria do Desembargador Leandro dos Santos: “Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812009-35.2021.8.15.0000 Origem do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos AGRAVANTE: Município de Patos PROCURADOR: Alexsandro Lacerda de Caldas AGRAVADO: Constral Construtora e Consultoria Santo Antônio LTDA ADVOGADO: André Wanderley Soares, OAB/PB 11.834 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, I DO CTN. TEMA N.º 173 E SÚMULA N.º 555 DO STJ. DECADÊNCIA VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO . - Tema STJ n.º 163 - Questão submetida a julgamento: "Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação". Tese firmada: "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ( Súmula 555 do STJ ).” (0812009-35.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2022) No mesmo sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar controvérsia pertinente ao ISSQN, fixou as seguintes balizas no Recurso Especial nº 1.421.487/SP, relatado pelo Ministro Humberto Martins: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. EXERCÍCIO SEGUINTE. 1º DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, corroborando entendimento sentencial, entendeu que a aplicação do preceito disposto no art. 173, I, do CTN conduzia à contagem do prazo decadencial com relação ao ISS levando em conta o mês subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Consoante jurisprudência do STJ, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. A peculiaridade de tratar-se de ISS lançado mês a mês não afasta os preceitos de que "o exercício a partir do qual o lançamento de ofício - o único cabível em face do inadimplemento - passou a poder ser efetuado é o próprio exercício em que ocorreu o fato gerador e venceu o prazo para o pagamento do tributo, contando-se os cinco anos do prazo decadencial do dia 1º de janeiro subsequente" (Paulsen, Leandro. "Direito Tributário". 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, pág. 1.183). 4. Com efeito, os créditos referentes aos meses de janeiro a agosto de 1996 tiveram como termo a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, qual seja, 1º de janeiro de 1997, de modo que os lançamentos efetuados em setembro de 2001 não se encontram decaídos, porquanto ainda poderiam ter sido constituídos até 31.12.2001. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.421.487/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 1/7/2015.) Na situação dos autos, os fatos geradores do ISSQN objeto da cobrança ocorreram nos meses de maio a dezembro de 2019 (ID 157226198). Inexistindo pagamento antecipado pelo contribuinte e não havendo declaração com força de confissão contemporânea aos fatos imponíveis, o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado ao longo do próprio exercício de 2019. Por conseguinte, o termo inicial do prazo decadencial quinquenal iniciou-se em 1º de janeiro de 2020 (primeiro dia do exercício subsequente à ocorrência dos fatos geradores). O prazo quinquenal decadencial extinguiu-se, portanto, em 1º de janeiro de 2025 (ou no termo final do expediente útil correspondente a 31 de dezembro de 2024). A notificação expedida em maio de 2024 para autorregularização, cf. ID 131593357 e a posterior emissão de notas fiscais pelo contribuinte em 29 de julho de 2024, cf. ID 157227549, não tiveram o condão de constituir o crédito tributário, pelas razões exaustivamente demonstradas. Do mesmo modo, eventuais atos preparatórios praticados pela autoridade administrativa não suprem a ausência de lançamento definitivo, exaurindo-se a eficácia decadencial pelo transcurso do prazo quinquenal sem a notificação válida de auto de infração ao sujeito passivo, nos termos do art. 173, Parágrafo único, do CTN. Verifica-se que a Administração Fazendária Municipal jamais lavrou auto de infração em desfavor da embargante para constituir os créditos do ISSQN de 2019. Pelo contrário, limitou-se a inscrever diretamente em dívida ativa as quantias apuradas nas notas fiscais após o procedimento interno de autorregularização, deflagrando a execução fiscal nº 0839101-43.2025.8.15.0001 somente em outubro de 2025, cf. ID 157227549, momento em que o direito material de constituir o crédito já se encontrava plenamente extinto pela decadência. O reconhecimento da decadência extingue integralmente o crédito tributário, na forma estatuída pelo artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Por decorrência lógica e jurídica da extinção do crédito e da manifesta inexistência de lançamento válido (artigo 142 do CTN), as Certidões de Dívida Ativa nº 2025/1, 2025/2, 2025/3, 2025/4, 2025/5, 2025/6, 2025/7 e 2025/57 padecem de vício insanável de nulidade, desprovidas que estão dos atributos fundamentais de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pelo artigo 202 do CTN e pelo artigo 783 do Código de Processo Civil. Acolhida a decadência extintiva do crédito tributário e a nulidade das CDAs exequendas, resta prejudicada a análise dos demais fundamentos subsidiários relativos à amplitude dos benefícios fiscais do PROBEM, compensação e excesso de execução. Impõe-se, assim, a procedência integral dos embargos à execução fiscal para desconstituir os títulos executivos e determinar a extinção do processo executivo fiscal correlato. Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do 487, I e II, do CPC, e atr. 156, inciso V, do CTN, para, reconhecer nulidades suscitadas, bem como consumação da decadência do direito do Fisco Municipal de constituir os créditos tributários de ISSQN referentes às competências de maio a dezembro de 2019. Declaro a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 2025/1, 2025/2, 2025/3, 2025/4, 2025/5, 2025/6, 2025/7 e 2025/57, e extinguir a Execução Fiscal nº 0839101-43.2025.8.15.0001, ordenando o imediato cancelamento das inscrições em dívida ativa e a liberação da apólice de seguro garantia prestada nos autos executivos, após o trânsito em julgado. Condeno o Município de Campina Grande ao reembolso das custas processuais adiantadas pela embargante no ID 136522280, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte embargante. Considerando que o proveito econômico obtido é de valor expressivo (R$ 5.751.758,24 atualizado), fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos de cada faixa escalonada prevista no artigo 85, § 3º, incisos I a V, e § 5º, do Código de Processo Civil, a serem apurados em liquidação de sentença sobre o valor atualizado do proveito econômico direto da causa (montante desconstituído da execução fiscal), incidindo correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a contar da propositura da ação e juros de mora com base no índice da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (reexame necessário), por força do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o proveito econômico decorrente da anulação do crédito tributário em desfavor do Município ultrapassa o limite de cem salários-mínimos previsto no § 3º, inciso III, do mesmo dispositivo legal. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema.. Intimações necessárias. Data e assinatura digitais. RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA Juiz de Direito em substituição cumulativa
