Priscila Mamede Mousinho

requisito temporal ou causal. O art. 226, § 6º, da Constituição Federal passou a prever a dissolução direta do vínculo matrimonial pelo divórcio, afastando definitivamente a necessidade de prévia separação judicial ou de fato. Assim, verifica-se que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. POSTO ISTO, considerando que as partes transigiram na forma acima especificada, este Juízo HOMOLOGA o termo de acordo juntado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETA O DIVÓRCIO das partes. Em seguida, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Após o trânsito, oficie-se o cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, restando desde já deferido por este juízo o pedido de alteração ou permanência do nome do(a) requerente, conforme os termos declarados com a inicial, e envie a certidão averbada a este juízo, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Anexe-se cópia da inicial com a presente. Fica facultado à parte interessada requerer diretamente ao cartório competente o cumprimento da presente sentença, inclusive a averbação e a expedição de certidão atualizada, mediante apresentação de cópia desta. P.R.I.C.

requisito temporal ou causal. O art. 226, § 6º, da Constituição Federal passou a prever a dissolução direta do vínculo matrimonial pelo divórcio, afastando definitivamente a necessidade de prévia separação judicial ou de fato. Assim, verifica-se que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. POSTO ISTO, considerando que as partes transigiram na forma acima especificada, este Juízo HOMOLOGA o termo de acordo juntado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETA O DIVÓRCIO das partes. Em seguida, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Após o trânsito, oficie-se o cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, restando desde já deferido por este juízo o pedido de alteração ou permanência do nome do(a) requerente, conforme os termos declarados com a inicial, e envie a certidão averbada a este juízo, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Anexe-se cópia da inicial com a presente. Fica facultado à parte interessada requerer diretamente ao cartório competente o cumprimento da presente sentença, inclusive a averbação e a expedição de certidão atualizada, mediante apresentação de cópia desta. P.R.I.C.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com os artigos 666 e 725, inciso VII, do Código de Processo Civil, e do artigo 1º da Lei nº 6.858/1980, para AUTORIZAR a Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC/PA) a pagar aos herdeiros abaixo indicados o crédito do abono do FUNDEF (Lei Estadual nº 10.658/2024) apurado em favor da servidora falecida EUNICE VIEIRA LEMOS SOUSA (também grafada Eunice Vieira Lemos de Souza), CPF nº 029.363.052-68, matrícula nº 275557, Professor AD-1, abrangendo as parcelas já reservadas administrativamente e as que vierem a ser disponibilizadas, nas seguintes quotas: a) 25% (vinte e cinco por cento) a WILMA LEMOS SOUSA E SILVA, CPF nº 177.058.352-15; b) 25% (vinte e cinco por cento) a SILVANA KÁTIA VIEIRA LEMOS SOUZA, CPF nº 208.046.792-15; c) 25% (vinte e cinco por cento) a WILKER MARCELO VIEIRA LEMOS SOUSA, CPF nº 566.256.772-72; d) 25% (vinte e cinco por cento) a KESIA WANDA VIEIRA LEMOS SOUSA (grafada "Vanda Kesia" na certidão de óbito), CPF nº 857.121.671-15. Retifique-se a autuação, para incluir SILVANA KÁTIA VIEIRA LEMOS SOUZA, WILKER MARCELO VIEIRA LEMOS SOUSA e KESIA WANDA VIEIRA LEMOS SOUSA no polo ativo, representados pela inventariante. Julgo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça, ante o recolhimento das custas iniciais. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza graciosa do procedimento. Determino, para a expedição do alvará, a comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, da complementação das custas, na forma da fundamentação, com espelho atualizado do crédito emitido pela SEDUC/PA. Fica ressalvada a existência de eventuais bens ou direitos supervenientes, que deverão ser objeto de inventário ou sobrepartilha pela via própria, bem como a apuração de eventual obrigação tributária perante o órgão competente. Intimem-se os requerentes, por seus advogados.

requisito temporal ou causal. O art. 226, § 6º, da Constituição Federal passou a prever a dissolução direta do vínculo matrimonial pelo divórcio, afastando definitivamente a necessidade de prévia separação judicial ou de fato. Assim, verifica-se que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. POSTO ISTO, considerando que as partes transigiram na forma acima especificada, este Juízo HOMOLOGA o termo de acordo juntado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETA O DIVÓRCIO das partes. Em seguida, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Após o trânsito, oficie-se o cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, restando desde já deferido por este juízo o pedido de alteração ou permanência do nome do(a) requerente, conforme os termos declarados com a inicial, e envie a certidão averbada a este juízo, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Anexe-se cópia da inicial com a presente. Fica facultado à parte interessada requerer diretamente ao cartório competente o cumprimento da presente sentença, inclusive a averbação e a expedição de certidão atualizada, mediante apresentação de cópia desta. P.R.I.C.

Isto posto, com base no inciso III, artigo 485, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas (art. 485, §2º, do CPC) estes os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita neste ato deferida. Sem honorários advocatícios, ante a inexistência de advogado no polo passivo. Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021 - GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). P.R.I.C.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e do art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para DETERMINAR a retificação do assento de nascimento de MARIA HELENA DA SILVA BEZERRA, nascida em 11/12/1995, filha de Raimundo Bezerra Filho e de Maria Lucia Ferreira da Silva (registro lavrado no Registro Civil de Capitão Poço/PA, termo nº 35.284, livro 36, folha 087, conforme dados constantes do ID 175660040), a fim de que: a) na filiação materna, onde consta “MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA”, passe a constar MARIA LUCIA FERREIRA DE ANDRADE; b) o nome da requerente, onde consta “MARIA HELENA DA SILVA BEZERRA”, passe a constar MARIA HELENA DE ANDRADE BEZERRA. Sem custas e sem honorários, ante a gratuidade da justiça concedida e a natureza do procedimento. Publique-se.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIO ANTONIO RODRIGUES DOS REIS e, em consequência, DETERMINO: a) a retificação do assento de nascimento do requerente, lavrado em 12/04/1978 no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Unaí/MG (Livro 36-A, fls. 68, nº 10.746; matrícula nº 0360040155 1978 1 00036 068 0010746 62), para que, no campo relativo aos avós paternos, onde consta “MARCELINA MSXIMA DOS REIS” (grafada “MARCELINA MAXIMO DOS REIS” na certidão original de 1978), passe a constar “MARCELINA ALEXINA DOS REIS”; b) o suprimento e a retificação do mesmo assento, para que, no campo relativo à profissão dos genitores, passem a constar “AGRICULTOR”, para EDRO RODRIGUES DOS REIS, e “AGRICULTORA”, para ANA PEREIRA RODRIGUES, em substituição às expressões atualmente lançadas no livro (“lavrador” e “do lar”, segundo informado pelo Ofício) ou, caso não conste anotação de profissão, mediante simples inclusão. Defiro a prioridade na tramitação (Lei nº 13.146/2015, art. 9º, VII), atendida com o presente julgamento, e mantenho a gratuidade da justiça, estendida aos emolumentos da averbação (CPC, art. 98, § 1º, IX). Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se.

tuição Federal passou a prever a dissolução direta do vínculo matrimonial pelo divórcio, afastando definitivamente a necessidade de prévia separação judicial ou de fato. Assim, verifica-se que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. POSTO ISTO, considerando que as partes transigiram na forma acima especificada, este Juízo HOMOLOGA o termo de acordo juntado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETA O DIVÓRCIO de GLAUCIANE DA SILVA SOARES DE ALBUQUERQUE e GABRIEL LOPES DA SILVA. Em seguida, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC. As partes poderão continuar usando os nomes de casados ou voltar a usar os nomes de solteiros, por se tratar de direito personalíssimo, podendo manifestar-se perante o oficial do cartório. Oficie-se o cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, bem como à expedição de nova certidão atualizada, tudo sem ônus para a parte beneficiária, nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Fica facultado à parte interessada requerer diretamente ao cartório competente o cumprimento da presente sentença, inclusive a averbação e a expedição de certidão atualizada, mediante apresentação de cópia desta. P.R.I.C.

ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Essa regra decorre do art. 57 da Lei 9099/95, que não é específica do juizado especial, mas regra de direito comum, aplicável em qualquer juízo. Assim, verifica-se que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. POSTO ISTO, considerando que as partes transigiram na forma acima especificada, este Juízo HOMOLOGA o termo de acordo juntado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Em seguida, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC. EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará – IGEPREV para que: a) promova imediatamente a cessação dos descontos referentes à requerente ANDRESSA PEREIRA LOPES DOS SANTOS; b) mantenha exclusivamente o desconto correspondente à obrigação alimentar devida à requerente MAÍSA PEREIRA LOPES DOS SANTOS até 31 de dezembro de 2026; c) cesse integralmente qualquer desconto alimentar incidente sobre os proven tos do requerente ABEL LOPES DOS SANTOS a partir de 1º de janeiro de 2027. P.R.I.C.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 17.733,74, a título de complementação da indenização securitária, a ser acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais ao mês a contar da citação, aplicando-se a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Não sendo pagas as custas no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.

ologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Essa regra decorre do art. 57 da Lei 9099/95, que não é específica do juizado especial, mas regra de direito comum, aplicável em qualquer juízo. Assim, verifica-se que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. POSTO ISTO, considerando a inexistência de irregularidades no termo, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado na petição inicial, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes nas custas. Contudo suspendo a referida condenação, na forma do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da Justiça Gratuita neste ato deferida. P.R.I.C.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. 1. Declaro prejudicadas as determinações constantes da decisão de ID 111432302 (reiteração da intimação, comunicação à OAB e busca e apreensão dos autos), devendo a Secretaria dar baixa em eventual expediente pendente de cumprimento. 2. Mantida a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de custas e despesas processuais (CPC, art. 98, § 3º). Sem condenação em honorários advocatícios. 3. A Secretaria deverá retificar a autuação, para corrigir o assunto cadastrado e fazer constar a gratuidade da justiça deferida em 2010, conferindo o Sistema Libra e o PJe. 4. Publique-se.

(Id. 186335010). Requer assim, que seu nome também seja retificado passando a constar como GEISIANE NASCIMENTO DE SOUSA. Analisando os documentos trazidos à colação pela parte Requerente, verifico que as cópias dos documentos pessoais dos seus respectivos irmãos e de sua genitora evidenciam o equívoco ocorrido no registro da filiação materna e demonstram a necessidade de correção do nome da autora, razão pela qual conclui que lhe assiste razão quanto às retificações ora pretendida. Ex positis, estando em conformidade com a legislação vigente, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido de retificação do registro civil da Autora para que, após alterado seu assento de nascimento, passe a constar as seguintes retificações abaixo descritas, tudo nos moldes do art. 109, da Lei nº 6.015/73. a) Na filiação materna, onde consta MARIA ANTONIA ALVES NASCIMENTO, passe a constar MARIA ANTONIA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO; b) Em relação ao sobrenome da requerente, onde consta GEISIANE ALVES DO NASCIMENTO passe a constar GEISIANE NASCIMENTO DE SOUSA. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do 2º Ofício de Registros Públicos e Tabelionato de Notas de Marabá-PA (Acervo anexado ao 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE MARABÁ), para que promova a alteração do referido Registro de Nascimento da autora sob Termo num. 165072, Livro.: 243-A, Folha.: 100. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento nos artigos 77, 83 e 109 da Lei nº 6.015/73, para determinar a lavratura do assento de óbito extemporâneo de RAIMUNDO NASCIMENTO ROCHA, com os seguintes dados: Nome: RAIMUNDO NASCIMENTO ROCHA Data de nascimento: 02/02/1951 Local de nascimento: Tiangua/CE Filiação: ANTONIO REINALDO DA ROCHA E MARIA SALOME DO NASCIMENTO Data do óbito: 05/10/2023 Local do óbito: Domicílio, PA Lago Azul, s/n, CEP 68585-000, Zona Rural, em Nova Ipixuna/PA. Causa mortis: “Senilidade” Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento ao Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais competente para o devido cumprimento, após o trânsito em julgado. Intime-se o Ministério Público para ciência da sentença.

Isto posto, com base no inciso III, artigo 485, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas (art. 485, §2º, do CPC) e honorários, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita neste ato deferida. Sem honorários advocatícios, ante a inexistência de advogado no polo passivo. Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021 - GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). P.R.I.C.

Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cumprimento das determinações da decisão de ID 168486372; b) DECLARO que este Juízo não detém competência para apreciar o pedido de isenção do ITCMD, nos termos do Tema Repetitivo 391 do STJ (REsp 1.150.356/SP) c/c art. 179, caput, do CTN, cabendo à parte requerente pleiteá-la administrativamente perante a SEFA/PA (art. 3º, I, da Lei estadual nº 5.529/89), sem prejuízo do prosseguimento e julgamento deste feito; c) DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de BONNIE NASCIMENTO HERTEL, CPF nº 788.034.892-15, autorizando-a a: (i) levantar, junto ao IPASEMAR, todo e qualquer resíduo salarial, provento de aposentadoria ou verba rescisória deixados pela falecida JOISA NASCIMENTO HERTEL; (ii) levantar, junto ao órgão gestor competente, o valor de R$ 15.136,00 (quinze mil, cento e trinta e seis reais) relativo ao precatório FUNDEF/SEDUC-PA, devendo o alvará mencionar expressamente essa origem e conferir poderes específicos de levantamento e outorga de quitação, em atenção à Lei estadual nº 10.658/2024; d) JULGO PROCEDENTE o pedido e ADJUDICO a BONNIE NASCIMENTO HERTEL o imóvel descrito na inicial (matrícula, ID 156313457), com fundamento no art. 659, § 1º, c/c art. 490 do CPC; e) Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a carta de adjudicação, cujo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis ficará condicionado à comprovação do pagamento do ITCMD ou do reconhecimento administrativo da isenção pela SEFA/PA, na forma do item "b"; f) Expeça-se o alvará judicial desde logo, independentemente do trânsito em julgado quanto ao item "d", dado seu caráter urgente e a autonomia do pedido incidental em relação ao mérito da adjudicação; P.R.I. Cumpra-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente remanescentes, observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor dos terceiros incertos e desconhecidos, representados por Curador Especial, pelas razões acima expostas. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento, com as baixas necessárias. Revogo eventual liminar deferida. Ciência ao Ministério Público e intime-se a Defensoria Pública, se for o caso. Advirto que, no caso de interposição de recurso de embargos de declaração eminentemente protelatórios, com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC, o embargante será condenado e compelido a pagar à embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo de outras sanções legais que por ventura se façam necessárias. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Servirá a presente sentença, mediante cópia, como ofício / mandado de citação, intimação e averbação / carta precatória de citação, intimação e averbação / edital e intimação ou outro expediente que se julgue necessário, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Cumpra-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar a RESTAURAÇÃO DE SEU ASSENTO DE NASCIMENTO, com os seguintes dados: Nome: JOÃO NETO RESPLANDE DA SILVA; Data de nascimento: 05/10/1976; Local de nascimento: Marabá/PA; Nome do pai: - ; Nome da mãe: LUZIA RESPLANDE DA SILVA. Sem custas, ante a gratuidade da justiça concedida e sem honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento. Ciência ao Ministério Público e intime-se a Defensoria Pública, se for o caso. Com o trânsito em julgado, oficie-se o cartório competente para que proceda à lavratura do novo assento de nascimento, consignando tratar-se de restauração determinada judicialmente, nos termos desta sentença, bem como à expedição da respectiva certidão, tudo sem ônus para a parte beneficiária, nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Fica facultado à parte interessada requerer diretamente ao cartório competente o cumprimento da presente decisão, inclusive o registro e a expedição de certidão atualizada, mediante apresentação de cópia da sentença com trânsito em julgado. Após o cumprimento do mandado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a RESTAURAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO da parte autora, anteriormente lavrado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de Vitorino Freire/MA, observados os dados constantes da certidão de nascimento anteriormente expedida e dos demais documentos que instruem os autos. Para tanto, expeça-se mandado ao Oficial do Registro Civil competente, a fim de que proceda à restauração do assento de nascimento da parte autora, fazendo constar, na medida em que comprovados nos autos, os seguintes dados: Nome: MARIA BATISTA DE SOUSA; Data de nascimento: 09/12/1980; Local de nascimento: GRAJAÚ/MA; Nome do pai: VALDEMAR LOPES DE SOUSA; Nome da mãe: ESTELIA BATISTA RIBEIRO. Sem custas, ante a gratuidade da justiça concedida e sem honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento. Ciência ao Ministério Público e intime-se a Defensoria Pública, se for o caso. Com o trânsito em julgado, oficie-se o cartório competente para que proceda à lavratura do novo assento de nascimento, consignando tratar-se de restauração determinada judicialmente, nos termos desta sentença, bem como à expedição da respectiva certidão, tudo sem ônus para a parte beneficiária, nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Fica facultado à parte interessada requerer diretamente ao cartório competente o cumprimento da presente decisão, inclusive o registro e a expedição de certidão atualizada, mediante apresentação de cópia da sentença com trânsito em julgado. Após o cumprimento do mandado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.