Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MARABÁ ___________________________________________________________ Processo nº 0808649-30.2024.8.14.0028 REQUERENTE: MARCIO ANTONIO RODRIGUES DOS REIS Endereço: Rua Márcio dos Reis, nº 11, Bairro São Félix II, Marabá/PA, CEP 68.513-861 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, de jurisdição voluntária, ajuizada por MARCIO ANTONIO RODRIGUES DOS REIS, advogando em causa própria, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, por meio da qual busca a retificação de seu assento de nascimento, lavrado em 12/04/1978 no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Unaí/MG (Livro 36-A, fls. 68, nº 10.746; matrícula nº 0360040155 1978 1 00036 068 0010746 62), a fim de: (a) corrigir o nome de sua avó paterna, que ali consta como “MARCELINA MSXIMA DOS REIS”, para “MARCELINA ALEXINA DOS REIS”; e (b) fazer constar, como profissão dos genitores EDRO RODRIGUES DOS REIS e ANA PEREIRA RODRIGUES, as de “agricultor” e “agricultora”, respectivamente. Narra o requerente que, ao solicitar a segunda via de sua certidão, percebeu que o nome da avó paterna divergia daquele constante da certidão de nascimento de sua irmã. Afirma, ainda, que nasceu em domicílio, na fazenda denominada Camisa, zona rural de Unaí/MG, e que seus pais, já àquela época, exerciam a atividade de agricultores, tendo a família se mudado para o Estado do Pará em 1990, onde os genitores seguem residindo e trabalhando na zona rural de São Félix do Xingu/PA. Requereu a gratuidade da justiça e instruiu a inicial com documentos pessoais, certidões negativas cível, criminal e eleitoral e documentos de seus ascendentes (ID 116021456 e seguintes). O feito foi autuado em 21/05/2024 e apreciado pelo magistrado plantonista, que determinou sua remessa ao juízo competente (ID 116032865). A 2ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca declinou da competência em favor da 1ª Vara Cível e Empresarial (ID 117754949), a qual deferiu a gratuidade da justiça e abriu vista ao Ministério Público (ID 123291895). Instado, o Parquet opinou, em 21/08/2024, pela extinção do processo sem resolução do mérito, por entender dispensável a autorização judicial, nos termos do art. 57 da Lei nº 6.015/1973 (ID 123650551). Em 05/11/2024, o requerente reiterou o pedido, juntando a resposta do Ofício de Registro Civil de Unaí/MG, datada de 15/05/2024, segundo a qual a retificação do nome da avó poderia ser feita na via administrativa, ao passo que a profissão dos pais não poderia ser alterada nessa via, por não se tratar de erro material, mas de declaração prestada à época do registro, constando do livro as profissões de “lavrador” e “do lar” (ID 130659461). Posteriormente, acostou a certidão de casamento dos genitores (ID 138105199), o histórico escolar e a carta de concessão de aposentadoria por idade do genitor (IDs 141099426 e 141099427). Em 31/05/2026, o requerente postulou tramitação prioritária, na condição de pessoa com deficiência, juntando documento de identidade e laudo médico (IDs 178184642 a 178184644). Em 23/06/2026, o Juízo, então sob a respondência do Juiz de Direito Juliano Mizuma Andrade, converteu o julgamento em diligência e determinou nova vista ao Ministério Público (ID 180582206). Em 14/09/2026, a representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da retificação, reconhecendo a existência de interesse de agir na via judicial, a suficiência da prova documental e a dispensabilidade de prova testemunhal (ID 190346559). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 1. Das questões preliminares 1.1. Da competência A competência material desta Vara para processar e julgar o feito decorre da Resolução nº 12/2025-GP do TJPA, que lhe atribuiu competência exclusiva para as ações relativas a Registro Público, tal como já reconhecido pelo Juízo de origem (ID 158598515). Quanto à competência territorial, embora o assento tenha sido lavrado em Unaí/MG, o requerente é domiciliado em Marabá/PA, como comprovam o comprovante de residência (ID 116021460), o contracheque da Câmara Municipal de Marabá (ID 116021461) e a certidão eleitoral, que registra domicílio eleitoral nesta cidade desde 14/12/2010 (ID 116021465). O art. 109, § 5º, da Lei nº 6.015/1973 prevê expressamente o cumprimento do mandado de retificação em jurisdição diversa daquela em que tramitou o feito, o que, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, autoriza o ajuizamento da ação tanto na comarca da lavratura do assento quanto no foro do domicílio do interessado (STJ, CC 96.309/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22/04/2009, DJe 29/04/2009). Trata-se, ademais, de competência territorial relativa, insuscetível de declinação de ofício (Súmula 33/STJ). 1.2. Do interesse de agir e da adequação da via eleita A possibilidade de retificação extrajudicial, aventada pelo Ministério Público em sua primeira manifestação (ID 123650551), não retira o interesse de agir do requerente. Em primeiro lugar, a via administrativa do art. 110 da Lei nº 6.015/1973 é reservada, no que importa ao caso, aos “erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção” (inciso I). A divergência apontada no nome da avó paterna não é mero erro evidente de digitação: o assento registra grafia substancialmente distinta (“MSXIMA”, na segunda via, e “MAXIMO”, na certidão original de 1978) do nome verdadeiro (“ALEXINA”), cuja constatação depende do cotejo de documentos de terceiros, isto é, de indagação, própria da via judicial. Em segundo lugar, quanto à profissão dos genitores, o próprio Ofício de Unaí/MG recusou a retificação administrativa, por não se tratar de erro material (ID 130659461). Por fim, a faculdade de buscar a via extrajudicial não exclui a apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), tanto mais quando o pedido é cumulado e uma de suas partes somente pode ser examinada em juízo. Registre-se, ainda, que o art. 57 da Lei nº 6.015/1973, invocado na manifestação ministerial de 2024, disciplina a alteração posterior dos sobrenomes do próprio registrado (inclusão de sobrenomes familiares, de sobrenome do cônjuge etc.), e não a correção de dados de ascendentes lançados no assento, de modo que não se aplica à espécie. A questão restou superada pela manifestação ministerial de 14/09/2026, que reconheceu o interesse de agir na via judicial (ID 190346559). Presentes, pois, as condições da ação (CPC, art. 17), passo ao exame do mérito. 1.3. Do contraditório O art. 109, caput, da Lei nº 6.015/1973 determina a oitiva do Ministério Público e dos interessados. O Ministério Público foi ouvido em duas oportunidades (IDs 123650551 e 190346559). Quanto aos interessados, não há notícia de pessoa com interesse contrário à retificação: a ascendente cujo nome se corrige já era falecida em 22/10/1980, como consta da certidão de nascimento da irmã do requerente (ID 116021469); os genitores, cujos dados constam do assento, são justamente os destinatários do benefício da retificação; e não se identificou terceiro que possa ser prejudicado. Ainda que se cogitasse de irregularidade pela ausência de citação formal dos genitores (CPC, art. 721), o art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC impede a pronúncia de nulidade quando não há prejuízo e quando o mérito puder ser decidido em favor de quem aproveitaria a decretação da nulidade, como ocorre na hipótese, na qual o acolhimento do pedido reconhece aos próprios genitores a profissão que alegam e demonstram exercer. 1.4. Da gratuidade da justiça e da prioridade na tramitação A gratuidade da justiça foi deferida (ID 123291895) e permanece hígida, não tendo sobrevindo elemento que infirme a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. Quanto ao pedido de prioridade na tramitação (ID 178184642), embora tenha invocado o art. 69-A da Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, o direito encontra amparo no art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), à vista do documento de identidade e do laudo médico juntados (IDs 178184643 e 178184644). Defiro a prioridade, cujo objetivo se vê atendido com o julgamento do feito nesta oportunidade. 2. Do mérito 2.1. Parâmetros de análise Os registros públicos destinam-se a conferir autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos (Lei nº 6.015/1973, art. 1º), razão pela qual seus assentos gozam de presunção de veracidade e, em regra, de relativa imutabilidade. Essa presunção, contudo, é relativa e cede diante da prova do erro: o art. 109 da Lei nº 6.015/1973 faculta a quem pretenda que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil requerê-lo em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, e o art. 40 da mesma Lei admite a retificação fora do ato do registro nos termos dos arts. 109 a 112. Qualquer retificação deve guardar conformidade com a verdade real, conferindo publicidade a situações efetivas e reais, e exige prova idônea do erro (STJ, REsp 1.194.378/MG, Rel. Min. Massami Uyeda). O assento de nascimento deve conter os nomes dos avós paternos e maternos (art. 54, item 8º) e a profissão dos pais (art. 54, item 7º), de modo que ambos os dados integram o conteúdo próprio do registro e podem ser retificados quando lançados em desconformidade com a realidade. 2.2. Do nome da avó paterna A prova documental é robusta e convergente quanto ao nome correto da avó paterna do requerente. O nome “MARCELINA ALEXINA DOS REIS” consta: (i) da certidão de nascimento de Lucilene Aparecida Rodrigues dos Reis, irmã do requerente, assento de 22/10/1980, na qual se anota que a avó paterna já era falecida (ID 116021469); (ii) da certidão de casamento dos genitores, celebrado em 16/10/1976 (ID 138105199); (iii) da carteira de identidade do genitor, 3ª via expedida em 12/08/2019, em cuja filiação figura “Antônio dos Reis Calçado / Marcelina Alexina dos Reis” (ID 116021468); e (iv) da certidão de quitação eleitoral do genitor (ID 116021472). A identidade da ascendente é inequívoca: trata-se da mesma pessoa que figura no assento do requerente como esposa de Antônio dos Reis Calçado e mãe do genitor Edro Rodrigues dos Reis, havendo coincidência de prenome (Marcelina), de sobrenome (dos Reis), de cônjuge e de descendente. A grafia lançada no assento do requerente (“MSXIMA”, na segunda via expedida em 13/04/2015, e “MAXIMO”, na certidão original de 1978, ID 116021467) é incompatível com todos os demais documentos oficiais e constitui erro de escrituração, que deve ser corrigido para que o registro retrate a verdade. 2.3. Da profissão dos genitores A profissão dos pais é elemento do assento de nascimento (Lei nº 6.015/1973, art. 54, item 7º) e, como tal, pode ser retificada quando comprovado o erro na lavratura. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em caso de profissão lançada em assento de casamento, o interesse processual na retificação, assentando que o registro público tem presunção relativa de veracidade, que o Judiciário não deve condicionar o pedido às razões íntimas do requerente e que a alteração depende de prova idônea do erro produzida na instrução (STJ, REsp 2.195.205/BA, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/08/2025, DJEN 19/08/2025). Não se desconhece a orientação mais restritiva do REsp 1.194.378/MG, que qualificou a profissão como circunstância transitória; naquele precedente, porém, a prova do erro foi considerada insuficiente, o que não ocorre na espécie. No caso, o Ofício de Unaí/MG informou que o livro registra as profissões de “lavrador” (pai) e “do lar” (mãe), em razão de declaração prestada à época (ID 130659461). A prova dos autos indica, contudo, que tais declarações não traduziam a realidade vivida pela família. O requerente nasceu em domicílio, na fazenda denominada Camisa, na zona rural de Unaí/MG (ID 116021467), circunstância que se harmoniza, segundo as regras de experiência comum (CPC, art. 375), com a narrativa de que seus pais, desde então, exerciam atividade rural. Essa narrativa é corroborada por elementos posteriores e convergentes: a ocupação de “agricultor/agricultora” declarada por ambos os genitores perante a Justiça Eleitoral (IDs 116021472 e 116021473); a Declaração de Aptidão ao Pronaf, que os qualifica como agricultores familiares, na condição de posseiros, em São Félix do Xingu/PA (ID 116021474); a concessão de aposentadoria por idade ao genitor (ID 141099427); e o histórico escolar do requerente, compatível com a trajetória familiar narrada na inicial (ID 141099426). O Ministério Público, examinando tais elementos, concluiu que assiste razão ao requerente (ID 190346559). Em relação ao genitor, o termo “lavrador” lançado no assento designa a mesma ocupação de “agricultor”, expressão atual e utilizada nos demais documentos oficiais do genitor, de modo que a adequação terminológica é legítima e ineficaz a terceiros. Quanto à genitora, a expressão “do lar” não designa propriamente uma profissão, mas a condição doméstica historicamente atribuída às mulheres, que, no meio rural, frequentemente encobre o trabalho agrícola exercido em regime de economia familiar, ao lado do cônjuge. O dever de julgar com perspectiva de gênero (Resolução CNJ nº 492/2023, que determina a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero) recomenda que o registro não perpetue a invisibilização do trabalho rural feminino quando, como aqui, a prova indica que a genitora exerceu, com o marido, atividade agrícola, o que se confirma por documentos em seu próprio nome (IDs 116021473 e 116021474). Demonstrado, portanto, por prova idônea, que a profissão declarada à época do registro não correspondia à realidade, impõe-se a retificação, para que o assento retrate a verdade real. 2.4. Da ausência de prejuízo a terceiros A retificação não altera o estado civil, a filiação, o nome ou qualquer outro elemento de identificação do requerente, limitando-se a corrigir o nome de sua ascendente e a profissão de seus genitores. O requerente apresentou certidões negativas cível, criminal e eleitoral (IDs 116021462, 116021463, 116021465 e 116021466), o que afasta indícios de fraude ou de intuito de prejudicar terceiros, como igualmente ponderou o Ministério Público. 3. Do cumprimento e dos encargos processuais O assento a ser retificado foi lavrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Unaí/MG, razão pela qual o mandado deverá ser remetido, por ofício, ao Juízo daquela Comarca, para o “cumpra-se” e a execução, nos termos do art. 109, § 5º, da Lei nº 6.015/1973, procedendo-se à retificação à margem do registro, na forma do § 6º do mesmo artigo. Tratando-se de jurisdição voluntária, não há vencido nem condenação em honorários advocatícios; as despesas processuais são adiantadas pelo requerente (CPC, art. 88), que é beneficiário da gratuidade da justiça, a qual alcança os emolumentos devidos pela averbação decorrente desta sentença (CPC, art. 98, § 1º, IX). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIO ANTONIO RODRIGUES DOS REIS e, em consequência, DETERMINO: a) a retificação do assento de nascimento do requerente, lavrado em 12/04/1978 no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Unaí/MG (Livro 36-A, fls. 68, nº 10.746; matrícula nº 0360040155 1978 1 00036 068 0010746 62), para que, no campo relativo aos avós paternos, onde consta “MARCELINA MSXIMA DOS REIS” (grafada “MARCELINA MAXIMO DOS REIS” na certidão original de 1978), passe a constar “MARCELINA ALEXINA DOS REIS”; b) o suprimento e a retificação do mesmo assento, para que, no campo relativo à profissão dos genitores, passem a constar “AGRICULTOR”, para EDRO RODRIGUES DOS REIS, e “AGRICULTORA”, para ANA PEREIRA RODRIGUES, em substituição às expressões atualmente lançadas no livro (“lavrador” e “do lar”, segundo informado pelo Ofício) ou, caso não conste anotação de profissão, mediante simples inclusão. Defiro a prioridade na tramitação (Lei nº 13.146/2015, art. 9º, VII), atendida com o presente julgamento, e mantenho a gratuidade da justiça, estendida aos emolumentos da averbação (CPC, art. 98, § 1º, IX). Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se o requerente e o Ministério Público. Da presente sentença cabe apelação (Lei nº 6.015/1973, art. 109, § 3º). Transitada em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO de retificação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Unaí/MG, o qual será remetido, por malote digital, ao Juízo da Comarca de Unaí/MG, para o “cumpra-se” e a execução (art. 109, §§ 4º e 5º), instruído com cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, devendo o cumprimento ser comunicado a este Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. ESTE INSTRUMENTO SERVE COMO MANDADO / OFÍCIO. Marabá/PA, 19 de outubro de 2026. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da Vara de Família, Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Marabá Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06
