Clarice Maria de Andrade Rocha

Em face do exposto, 1- Observadas as formalidades do art. 62 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade da acusada a ré DAYANE SILVA CARVALHO, brasileira, natural de Belém/PA, nascida em 26/08/1992, CPF: 002.132.352-69, filha de Durval de Santos Carvalho e Maria de Lourdes da Silva Trindade, em conformidade com o art. 107, inciso I, do Código Penal. 2- Com fundamento no art. 386, VII, do CPP, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER os réus EDINALDO DE OLIVEIRA CARDOSO, brasileiro, natural de Belém/PA, nascido em 22/01/1990, RG n° 6260043-5 SPP-PA, CPF n° 007.407.732-59, filho de Raimundo Jacinto dos Santos Cardoso Miraceli do Socorro Guedes de Oliveira, residente na Tv. Monte Alegre, n° 1846, bairro do Jurunas Tv. Monte Alegre, n° 959, bairro do Jurunas, Belém/PA e EZEQUIEL BARROS GOMES, brasileiro, natural de Belém/PA, nascido em 16/05/2000. filho de Enedina Barros Gomes, RG n° 6688992 SSP-PA, residente na residente na Passagem Liberdade, n° 122, entre Bom Jardim Monte Alegre, bairro do Jurunas, Belem/PA, da prática do crime previsto no art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal. 3- Intimem-se as partes e o réu.

Em face do exposto, 1- Julgo procedente o pedido da denúncia MARCOS VINICIUS ROCHA DOS SANTOS, brasileiro, paraense, nascido a 15/08/2004, filho de Viviane Amaral Rocha e Marco Antônio Oliveira dos Santos, RG n. 9661569 (PC/PA), CPF n. 071.856.792-73, com endereço residencial na Avenida Quintino Bocaiúva, n. 3382, Vila, Bairro Condor, Belém-PA, pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. 2- Em relação ao réu, aferindo os elementos descritos no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, verifica-se que ele traficava cocaína, sendo este entorpecente cuja natureza é mais perniciosa em comparação a outras substâncias, a quantidade da droga não é considerável a ponto de acarretar aumento de sanção. Perscrutando as oito circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal, constata-se que nenhuma delas é extraordinária, elas não prejudicam o acusado. O fato de a defesa do réu ter sido patrocinada por advogado particular não indica necessariamente que ele possua boa condição financeira. Diante das circunstâncias sopesadas, fixo em desfavor do réu a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 2.1 - Em relação às atenuantes e agravantes, não observo a ocorrência de qualquer delas, permanecendo a pena intermediária em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 2.2- Quanto às causas de aumento ou diminuição, observo a ocorrência de uma delas. O acusado não possui condenações transitadas em julgado e não há prova de que integre organização criminosa ou que se dedique a atividade marginal. Sendo assim, conforme prescrito no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, REDUZO as sanções em dois terços, tornando-as concretas e definitivas em 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, à base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 3- Nos termos do art. 33, § 2°, “c”, do Código Penal, o acusado deverá iniciar o cumprimento de sua pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO. 4- Em atenção ao previsto no art. 44 do Código Penal, verifica-se que a pena aplicada à condenada não é superior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis a eles. Dessa forma, nos termos do § 2º do referido artigo, substituo a reprimenda privativa de liberdade mencionada no item 3 por duas penas restritivas de direitos, conforme vier a definir o Juízo de Execução Penal. 5- O condenado ficou preso pelos autos de 16/03/2026 a 29/04/2026, quando foi solto (Id. 174388201 - Pág. 1/2). Dessa forma, nos termos do art. 42 do Código Penal (detração), esse período de custódia deve ser abatido pelo juízo da execução penal das sanções estabelecidas no item 2.2, sem nenhuma repercussão, neste momento processual, no regime estabelecido no item 3. 6- Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando que o regime inicial de cumprimento de pena e a sua substituição por restritivas de direito. 7- Concedo ao réu o benefíc

Em face do exposto, 1- Julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar GENIVALDO ANTONIO REIS SILVA, brasileiro, paraense, solteiro, vendedor de verdura, nascido a 06/04/2003, filho de Neusa de Oliveira Reis e Givaldo Antônio da Silva e Silva, portador do RG n. 8460103 SSP/PA, CPF n. 094.167.332-45, com endereço residencial na Rua Marcos Machado, n. 31, Bairro do Tapanã (Icoaraci) telefone (91) 98580-3917; às penas do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 2- Em relação ao réu, aferindo os elementos descritos no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, verifica-se que ela traficava maconha e cocaína, sendo este último entorpecente cuja natureza é mais perniciosa em comparação a outras substâncias como a maconha, a quantidade da droga não é considerável a ponto de acarretar aumento de sanção. Perscrutando as oito circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal, constata-se que nenhuma delas é extraordinária, elas não prejudicam a acusada. O fato de a defesa do réu ter sido patrocinada por advogado particular não indica necessariamente que ele possua boa condição financeira. Diante das circunstâncias sopesadas, fixo em desfavor do réu a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 2.1 - Em relação às atenuantes e agravantes, não observo a ocorrência de qualquer delas, permanecendo a pena intermediária em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 2.2- Quanto às causas de aumento ou diminuição, observo a ocorrência de uma delas. O acusado não possui condenações transitadas em julgado e não há prova de que integre organização criminosa ou que se dedique a atividade marginal. Sendo assim, conforme prescrito no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, REDUZO as sanções em dois terços, tornando-as concretas e definitivas em 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. 3- Nos termos do art. 33, § 2°, “c”, do Código Penal, o acusado deverá iniciar o cumprimento de sua pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO. 4- Em atenção ao previsto no art. 44 do Código Penal, verifica-se que a pena aplicada à condenada não é superior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis a eles. Dessa forma, nos termos do § 2º do referido artigo, substituo a reprimenda privativa de liberdade mencionada no item 3 por duas penas restritivas de direitos, conforme vier a definir o Juízo de Execução Penal. 5- O condenado ficou preso pelos autos de 14/08/2025 a 29/08/2025, quando foi solto (Id. 155529250). Dessa forma, nos termos do art. 42 do Código Penal (detração), esse período de custódia deve ser abatido pelo juízo da execução penal das sanções estabelecidas no item 2.2, sem nenhuma repercussão, neste momento processual, no regime estabelecido no item 3. 6- Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando que o regime inicial de cumpri

Em face do exposto, 1- Com fundamento no art. 386, VII, do CPP, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para absolver o réu LUCAS ANDREY VALLE MENDES, brasileiro, paraense, nascido em 05/09/2002, filho de Luciane dos Santos Valle e Alvaro Antonio da Silva Mendes, portador da Identidade nº 8550216 (PC/PA), CPF nº 059.623.522-46, com endereço residencial na Rua Felicidade, nº 73, Bairro da Pratinha, Belém-PA. Contato 91 98415-5881, da acusação de incurso no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 2- Diante da absolvição, ficam revogadas as medidas cautelares impostas pela decisão Num. 172981560. 3- Sem custas. Publique-se.

Em face do exposto, 1- Julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver SAMUEL NASCIMENTO BATISTA, brasileiro, natural de Belém/PA, nascido em 03/08/2003, filho de Raimunda Nascimento e Washington Kleber Dias Batista, CPF 075.006.462-59, da prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. 2- Considerando que o acusado foi absolvido, revogo as medidas cautelares impostas pela decisão Id. 171453980. Expeça-se o necessário. 3- Caso não tenha sido realizada, determino a destruição do material entorpecente guardado como contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. 4- Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. 5- Publique-se.

Em face do exposto, 1- Julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR EMERSON ALMEIDA OLIVEIRA, brasileiro, natural de Belém/PA, nascido em 24/04/1981, filho de Emília Almeida Oliveira, portador da identidade nº 3439438-PC/PA, CPF: 683.617.932-91, pela prática do crime tipificado no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. 2- Aferindo as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie; os antecedentes não serão valorados nesta fase, uma vez que a condenação anteriormente sofrida será considerada na segunda fase da dosimetria, sob pena de bis in idem; inexistem elementos seguros para avaliação negativa da conduta social e personalidade; os motivos, circunstâncias e consequências do crime não excedem aqueles inerentes ao tipo penal; o comportamento da vítima é irrelevante. Diante das circunstâncias sopesadas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.1- Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a incidência da agravante da reincidência (arts. 61, I, e 63, do Código Penal), considerando que o acusado cumpria pena em execução por condenação definitiva por crime de roubo (condenação transitada em julgado nos autos nº 0024706-85.2016.8.14.0401). Assim sendo, agravo a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2.2- Não concorrem causas de aumento ou diminuição de pena. Torno, portanto, a reprimenda definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, fixando cada dia-multa no valor mínimo legal correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 3- Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, diante da reincidência em crime doloso e da insuficiência da medida para reprovação e prevenção do delito. Também não é cabível a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, I e II, do Código Penal. 4- Nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto (súmula 269, STJ). 5- Não há período de prisão cautelar neste processo a ser considerado para fins de detração penal. Eventual abatimento deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal por ocasião da unificação das penas. 6- Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. 7- Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade será analisada pelo Juízo da Execução. 8- Decreto a perda da Carteira Nacional de Habilitação falsificada, determinando sua destruição após o trânsito em julgado, preservando-se o laudo pericial juntado aos autos. 9- Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe, inclusive ao BNMP, ao Instituto de Identificação competente, à Justiça Eleitoral e à Vara de Execução Penal da Região Me

Ante o exposto, considerando o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e, por conseguinte, ABSOLVO a ré ANA MARGARIDA BAIA LOPES, brasileira, nascida em 18/12/1966, natural de Belém/PA, filha de Diva Baia Lopes e Lysias Ferreira Lopes, portadora do RG nº 1.421.111 PC/PA e inscrita no CPF sob o nº 265.691.322-53, residente na Rua Euclides da Cunha, nº 31, apartamento F, 2º andar, bairro Castanheira, Belém/PA, CEP 66645-130, da imputação relativa à prática do delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas quanto à existência do elemento subjetivo necessário à configuração do crime de estelionato. Em razão da absolvição, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de eventual discussão acerca da responsabilidade civil nas vias próprias. Sem imposição de custas processuais à acusada. Publique-se.

Em face do exposto, 1- Julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, absolver EMENEZIO REIS DO NASCIMENTO FILHO, brasileiro, natural de TURIAÇU-MA, filho de LINDAURA MARQUES ARAUJO e EMENEZIO REIS DO NASCIMENTO, inscrito na Identidade N°: 0325223020078 (SSP/MA), CPF: 180.062.132-91, nascido em 26/01/1962, domiciliado em Jabatiteua, N. 621, MARCO, BELÉM - PA, CEP: 66070260, contatos: celular: 91 98260-1230, da acusação de prática dos crimes tipificados nos art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro e art. 2º-A, caput, da Lei n. 7.716/1989. 2- Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. 3- Intimem-se.

Ante o exposto, considerando o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como os fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ para CONDENAR o réu MÁRCIO RODRIGUES PINHEIRO, vulgo “Barriga”, brasileiro, nascido em 10/07/1979, filho de Maria do Espírito Santo Rodrigues e Raimundo da Costa Pinheiro, portador do RG nº 3.316.598-0 SSP/PA, inscrito no CPF sob o nº 782.061.892-20, residente na Avenida Bernardo Sayão, Passagem São Cristóvão, nº 11, fundos, bairro Guamá, Belém/PA, CEP 66065-070, pela prática do delito previsto no art. 317, caput, c/c os arts. 29 e 30, todos do Código Penal, na condição de partícipe. AFASTO a causa especial de aumento prevista no art. 317, § 1º, do Código Penal, por ausência de comprovação de que, em consequência da vantagem indevida ou de sua promessa, o funcionário público tenha efetivamente retardado ou deixado de praticar ato de ofício, ou o tenha praticado com infração a dever funcional. Reconhecida a responsabilidade penal do acusado nos limites acima estabelecidos, passo à individualização da pena, observando o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. 1. Primeira fase – Fixação da pena-base O delito de corrupção passiva, previsto no art. 317, caput, do Código Penal, é punido com pena de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e multa. Na primeira fase, passo ao exame individualizado das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: não apresenta elementos concretos que evidenciem grau de reprovabilidade superior ao inerente à prática do delito de corrupção passiva. A atuação atribuída ao condenado, consistente na intermediação de cobranças de vantagens indevidas em benefício de funcionário público, já integra a conduta considerada para fins de responsabilização penal, não podendo justificar, por si só, a exasperação da pena-base. Circunstância neutra. b) Antecedentes: a certidão de antecedentes criminais (ID 182445440) registra apontamentos relativos aos processos nº 0004475-25.2007.8.14.0006 e nº 0006650-14.2007.8.14.0006, além da presente ação penal. Contudo, o documento não individualiza suficientemente eventual condenação definitiva anterior, sua data de trânsito em julgado ou as circunstâncias da extinção da punibilidade mencionada em relação ao segundo processo, de modo a permitir valoração negativa segura. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” Assim, diante da ausência de elementos específicos que autorizem conclusão desfavorável, deixo de valorar negativamente os antecedentes. c) Conduta social: não foram produzidos elementos concretos e suficientes acerca do comportamento habitual do condenado em seu ambiente familiar, profissional ou comunitário que justifiquem valoração desfavorável. Circunstânc

Em face do exposto, 1- Julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar WESLEY CLAUDIO BASTOS MENDES, brasileiro, solteiro, entregador, portador da cédula de identidade n.º 476665-PC/PA e inscrito no CPF sob o n.º 041.162.562-42, nascido em 03/02/2003, filho de Fabrícia Silva Bastos e Márcio Marques Mendes, residente e domiciliado na Rua Dom João, n.º 213, bairro Telégrafo Sem Fio, Belém/PA, CEP 66.113-430; KAUAN YUDI SOUZA RIBEIRO, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 8.283.396-PC/PA e inscrito no CPF sob o n.º 050.852.572-19, nascido em 17/08/2006, filho de Leidiane Tamai Souza e Ampelio da Silva Ribeiro Neto, residente e domiciliado na Rua Liberal, n.º 23, entre Lauro Sodré e Boa Esperança, bairro Terra Firme, Belém/PA, CEP 66.077-295; e EUGÊNIO PEREIRA SOUSA, brasileiro, em união estável, portador da cédula de identidade n.º 8.238.229-PC/PA e inscrito no CPF sob o n.º 066.333.452-75, nascido em 05/02/2002, filho de Ana Lucia Pereira Sousa e Marco Aurélio Ferreira Sousa, residente e domiciliado na Rua Djalma Dutra, n.º 8, Canal Soares Carneiro, entre Djalma Dutra e José Pio, bairro Telégrafo Sem Fio, Belém/PA, CEP 66113-011, pela prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do CP; art. 311, § 2º, inciso III, do CP; e art. 14 da Lei nº 10.826/2003, todos na forma do art. 69 do CP. Diante da insuficiência probatória, absolvo-os da acusação de incurso no crime do artigo 288, parágrafo único, do CPB, com fulcro no que dispõe o artigo 386, VII, do CPP. 2- Em relação ao réu WESLEY CLAUDIO BASTOS MENDES, quanto ao crime do artigo 180, caput, do CPB, aferindo as oito circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal, verifica-se o seguinte: a culpabilidade do réu, ou seja, grau de reprovabilidade do réu e de sua conduta, normal à espécie; quanto aos antecedentes criminais, não possui condenações transitadas em julgado; a personalidade, a conduta social do réu, assim como as circunstâncias, os motivos e as consequências do ilícito, não são excepcionais; o comportamento da vítima é circunstância neutra. As nuances dos fatos apurados ao longo de toda a instrução indicam que o denunciado não possui boa condição financeira. Diante das circunstâncias sopesadas, fixo a pena-base 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.1 - Em relação às atenuantes e agravantes, não observo a ocorrência de qualquer delas, permanecendo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.2- Quanto às causas de aumento ou diminuição, não observo a ocorrência de qualquer delas. Dessa forma, torno concretas e definitivas as penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato para o crime do artigo 180, caput, do CPB. 3.2- Aferindo as circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal quanto ao crime do artigo 311, § 2º, inciso III, do CP, verifica-se o seguinte: a culpabilidade do réu, ou

ntia da presunção de inocência, impondo a absolvição, como decorrência do in dubio pro reo. (BADARÓ, Gustavo Henrique Ivathy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2003. p. 301.) Portanto, o conjunto probatório permite concluir não ter sido devidamente comprovada a autoria delitiva do réu, com fundamentada demonstração de sua fragilidade. Nesse passo, com o entendimento de que inexiste prova suficiente acerca da autoria e de que a condenação necessita e deve ser firmada em prova cabal, a dúvida levantada afasta a possibilidade de condenação. Em face ao exposto, 1. Julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, ABSOLVER GEAN DE FARIAS PERES, brasileiro, natural de Moju/PA, nascido em 24/03/1991, filho de Dorvalina de Farias Peres e Edmundo de Farias Peres, residente na Rua Perimetral Sul, n° 10- A, Centro, Benevides/PA; da prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. 2. Sem custas. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, mediante emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribuir aos fatos relativos ao documento público a definição jurídica prevista no art. 304 c/c art. 297, caput, do Código Penal, e, por conseguinte, CONDENAR PEDRO VINICIUS SOEIRO DOS SANTOS, brasileiro, amapaense, nascido em 06/03/1996, filho de Valdirene Soeiro dos Santos, inscrito no CPF nº 545.734.672-20, portador do RG nº 7.141.133 PC/PA, INFOPEN nº 200796, residente na Passagem Maria dos Anjos, nº 226, bairro Maracangalha, Belém/PA, já qualificado nos autos, pela prática do delito de uso de documento público falso, previsto no art. 304 c/c art. 297, caput, do Código Penal e para ABSOLVÊ-LO da imputação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da inexistência de prova lícita suficiente à condenação, pelas razões expostas na fundamentação. Passo à dosimetria da pena. O delito previsto no art. 304 do Código Penal determina a aplicação da pena cominada à falsificação ou alteração do documento utilizado. Tratando-se, no caso, de documento público, incide o preceito secundário do art. 297, caput, do Código Penal, que prevê pena de reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa. Primeira fase (art. 59 do Código Penal – circunstâncias judiciais): a) Culpabilidade: não ultrapassa o grau de censurabilidade inerente ao delito. Embora o documento utilizado contivesse fotografia correspondente ao acusado e dados identificadores pertencentes a terceiro, tais circunstâncias foram consideradas para caracterizar o conhecimento da falsidade e a própria tipicidade da conduta, não sendo adequado reutilizá-las para elevar a pena-base sem elemento adicional demonstrativo de maior reprovação. Circunstância neutra. b) Antecedentes: a Certidão Judicial Criminal Positiva (ID 166385691) registra diversas ações penais em andamento e uma execução penal, porém não informa, quanto a esta última, a data do trânsito em julgado da condenação originária nem contém dados suficientes para estabelecer, com segurança, sua relação temporal com o fato ora julgado, praticado em 14/10/2025. Os processos ainda em curso não podem ser utilizados para exasperar a pena-base, conforme estabelece a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” Assim, à míngua de informação documental segura que autorize valoração negativa nesta fase, considero neutros os antecedentes. c) Conduta social: inexistem elementos concretos produzidos nos autos acerca da inserção do acusado nos ambientes familiar, profissional ou comunitário que permitam juízo desfavorável autônomo. A existência de outros procedimentos criminais não se presta à aferição negativa desta circunstância judicial. Circunstância neutra. d) Personalidade: não há elementos técnicos ou dados con

0, § 3º, do Código Penal, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Logo, o conjunto probatório permite concluir que o acusado MARCOS PAULO ALBUQUERQUE NORONHA foi autor do delito tipificado no art.129, caput, do CPB. A conduta criminosa não está acobertada por nenhuma excludente de ilicitude. O réu é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e poderia agir de modo diverso. Em síntese, o denunciado praticou um fato típico, antijurídico e culpável; sendo assim, o direito lhes reserva a devida sanção penal. Em face ao exposto, 1. Julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar MARCOS PAULO ALBUQUERQUE NORONHA, paraense, nascido em 07/12/1964, portador CPF n. 381.438.872-00e RG 2409603, filho de Maria de Albuquerque Noronha e Raimundo Álvaro Noronha, residente na Pass. Maria Aguiar, n. 309, Bairro Marco, CEP 66095350, BelémPA; pela prática do crime tipificado no art. 129, caput, do CPB. 2. Aferindo as circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal, verifica-se o seguinte: a culpabilidade, ou seja, grau de reprovabilidade do réu e de sua conduta, normal à espécie; quanto aos antecedentes criminais, não possui condenações criminais transitada em julgado; a personalidade, a conduta social da ré, assim como as circunstâncias, os motivos e as consequências do ilícito, não são excepcionais; o comportamento da vítima é circunstância neutra. As nuances dos fatos apurados ao longo de toda a instrução indicam que o denunciado não possui boa condição financeira. Diante das circunstâncias sopesadas, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. 2.1. Quanto a ocorrência de circunstância agravante ou atenuante, não observo a ocorrência de qualquer uma delas, mantendo-se a pena em 3 (três) meses de detenção. 2.2. Quanto às causas de aumento e diminuição de pena, não há qualquer delas a considerar, fixando a pena em 3 (três) meses de detenção, penas estas que torno concretas e definitivas, não havendo outros elementos a influir na dosimetria penal. 3. Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, o acusado deve iniciar o cumprimento de sua pena privativa de liberdade em regime aberto. 4. Embora incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, por se tratar de delito cometido com violência contra a pessoa, verifica-se que o réu preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal, uma vez que a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a 2 (dois) anos, o condenado não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Dessa forma, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as condições previstas no art. 78, § 2º, do Código Penal, devendo o sentenciado: a) comparecer trimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades; b) não mudar de residência sem prévia comu

Em face do exposto, 1- Julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar JOSÉ ROBERTO CARDOSO LOPES JUNIOR, brasileiro, paraense, nascido a 22/09/1998, CPF n. 052.261.662-30, RG n. 7590593, filho de Josiane da Silva Brito e José Roberto Cardoso Lopes, com endereço residencial na Rua do Fio, n. 13, entre Damasco e Independência, Bairro Cabanagem, Belém-PA, como incurso nas sanções no art. 33 da Lei 11.343/2006. 2- Aferindo os elementos descritos no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, verifica-se que o réu traficava maconha, droga cuja natureza não impõe a elevação da sanção; a quantidade da droga traficada era razoável a ponto de gerar aumento na pena. Perscrutando as oito circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal, constata-se que nenhuma delas é extraordinária, elas não prejudicam o acusado. Não há nos autos elementos que demonstrem possuir o réu boa condição financeira. 3- Diante das circunstâncias sopesadas, fixo em desfavor do acusado a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Verifico que o acusado admitiu a autoria delito, razão pela qual, com fulcro no art. 65, III, d, do Código Penal, reduzo a pena em 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes. Não há causa de aumento de pena a aplicar. O acusado tem bons antecedentes e não há prova de que integre organização criminosa ou que se dedique a atividade marginal. Sendo assim, conforme prescrito no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, diminuo as sanções em 2/3 (dois terços), tornando-as concretas e definitivas em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. 4- Nos termos do art. 33, § 2°, c, do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento de sua pena privativa de liberdade em regime aberto. 5- Em atenção ao previsto no art. 44 do Código Penal, verifica-se que a pena aplicada ao condenado não é superior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais são favoráveis a ele. Dessa forma, nos termos do § 2º do referido artigo, substituo a reprimenda privativa de liberdade mencionada no item 3 por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal. 6- O condenado ficou preso cautelarmente de 22/01/2026 até 29/04/2026. Dessa forma, nos termos do art. 42 do Código Penal (detração), esse período de custódia cautelar deve ser abatido pelo juízo da execução penal da sanção estabelecida no item 3, sem nenhuma repercussão, neste momento processual, no regime estabelecido no item 4. 7- Ao réu é garantido o direito de apelar em liberdade. 8- Concedo o benefício da gratuidade judicial. A execução da multa definida nesta sentença será feita nos termos dos artigos 49 a 52 do Código Penal. 9- Após o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral para o fim de suspende

Diante disso, ausente prova segura acerca da participação de duas ou mais pessoas na empreitada criminosa, deve ser afastada a causa de aumento relativa ao concurso de agentes, incidindo a condenação apenas pelo roubo em sua forma simples, sem prejuízo da análise das demais circunstâncias na dosimetria da pena. Embora a acusação tenha sido formulada com incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, em sua redação vigente à época dos fatos, a referida majorante não pode ser aplicada ao caso concreto. Isso porque a Lei nº 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, deixando de prever o emprego de arma branca como causa de aumento do crime de roubo. Por se tratar de alteração legislativa mais benéfica ao acusado, a modificação deve retroagir aos fatos anteriores à sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no Tema 1.110, estabelecendo que o emprego de arma branca, embora não mais constitua causa de aumento do roubo, pode ser considerado na primeira fase da dosimetria, quando as circunstâncias concretas justificarem a majoração da pena-base. No presente caso, a vítima afirmou que o acusado exibiu uma faca durante a abordagem, enquanto o próprio réu reconheceu ter utilizado um objeto pequeno que aparentava ser uma faca. Portanto, a circunstância relativa ao emprego de objeto dessa natureza encontra respaldo na prova judicial. Desse modo, afasta-se a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica, sem prejuízo de eventual consideração do emprego da arma branca na primeira fase da dosimetria, caso reputado adequado diante das circunstâncias concretas do delito. Neste viés, o conjunto probatório permite concluir que a acusada foi autora do delito tipificado no art. 157, caput, do Código Penal. A conduta criminosa não está acobertada por nenhuma excludente de ilicitude. A ré é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e poderia agir de modo diverso. Em síntese, a denunciada praticou um fato típico, antijurídico e culpável; sendo assim, o direito lhe reserva a devida sanção penal. Em face ao exposto, 1. Julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar MANUEL DAS NEVES FERREIRA, brasileiro, nascido em 11/08/1985, filho de Maria Jacira e Álvaro Pacheco Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 864.516.522-91, com ensino fundamental incompleto, trabalhador da construção civil e da pesca, residente atualmente no Município de Cachoeira do Arari/PA;, pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal Brasileiro. 2. Aferindo as circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal, verifica-se o seguinte: Aferindo as circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Códig