Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0814059-17.2024.8.14.0401 RÉU: MARCIO RODRIGUES PINHEIRO CAP. PENAL: art. 317, caput e § 1º, c/c os arts. 29 e 30, todos do Código Penal SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de MÁRCIO RODRIGUES PINHEIRO, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013, e no art. 317, caput e § 1º, do Código Penal, este último na condição de partícipe, nos termos do art. 29 do mesmo diploma legal. Narra a exordial acusatória (ID 119706240) e (ID 119706241) que, no contexto das investigações realizadas no âmbito da denominada “Operação Rio Onde Chove”, destinadas à apuração de suposto esquema criminoso envolvendo policiais civis e particulares no bairro do Guamá, em Belém/PA, o denunciado, conhecido pelo apelido de “Barriga”, teria integrado organização criminosa e atuado na arrecadação e cobrança de vantagens indevidas exigidas de pessoas envolvidas com o tráfico de entorpecentes, especialmente em benefício do policial civil Euclides Guilherme de Medeiros Cavalcante Júnior, conhecido como “Robocop”. Segundo a acusação, as investigações tiveram origem em declarações prestadas por Mackon Bezerra da Conceição e Simone de Nazaré Nascimento Santana, que relataram supostas exigências de dinheiro por policiais civis para evitar prisões e permitir a continuidade da comercialização de drogas, circunstâncias que motivaram diligências investigativas e interceptações telefônicas. No tocante ao denunciado, o Ministério Público sustentou que ele utilizaria o terminal telefônico de número (91) 98084-8005, cadastrado em nome de sua irmã, Márcia Rodrigues Pinheiro, para manter contato com o referido policial e intermediar cobranças de propinas. Afirmou que as conversas interceptadas indicariam o recebimento e repasse de R$ 40,00 ao agente público, bem como tratativas relacionadas a pagamentos periódicos realizados por pessoas identificadas como “Ray”, “Papito” e outros envolvidos. Destacou, especialmente, diálogos de 23/05/2015, nos quais o policial teria determinado a cobrança de valores equivalentes aos da semana anterior; de 24/05/2015, referentes à combinação de encontro nas proximidades do Pronto-Socorro Municipal do Guamá para entrega de quantias arrecadadas; e de 30/05/2015, relacionados à cobrança de pagamento atrasado, além de outras comunicações realizadas entre março de 2016 sobre supostas propinas. Com fundamento nesses elementos, o órgão acusatório imputou ao denunciado a participação em organização criminosa, com incidência das disposições indicadas na Lei nº 12.850/2013, e no crime de corrupção passiva, na condição de partícipe, previsto no art. 317, caput e § 1º, do Código Penal, em razão de sua suposta atuação como intermediário das cobranças realizadas em benefício de funcionário público. A denúncia foi recebida em 30/11/2022, por decisão (ID 119704373). O acusado foi pessoalmente citado em 04/04/2023 (ID 119704370). Posteriormente, em 06/06/2023, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 119704387). Por decisão de 05/07/2024 (ID 119704366), o Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado determinou o desmembramento do processo em relação ao acusado, com fundamento no art. 80 do CPP, considerando que havia sido pessoalmente citado e apresentado resposta à acusação, enquanto o corréu Eduardo dos Santos Oliveira, citado por edital, não havia comparecido aos autos. Posteriormente, em 16/09/2024, por decisão (ID 127044685), o Juízo especializado deixou de ratificar o recebimento da denúncia quanto à imputação relativa ao crime de organização criminosa, previsto na Lei nº 12.850/2013, por reconhecer a ausência de elementos mínimos suficientes para seu processamento, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Criminais comuns da Capital para apreciação da imputação remanescente. Redistribuídos os autos à 12ª Vara Criminal de Belém, foi proferida decisão em 10/01/2025 (ID 134567629), que determinou o prosseguimento da ação penal. Em 17/03/2026, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a presença do acusado MÁRCIO RODRIGUES PINHEIRO. Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas de acusação MARCUS VENICIUS SOCORRO SANTOS DO NASCIMENTO e JOÃO RICARDO DE SOUZA INÁCIO, ambos Delegados de Polícia Civil. O Ministério Público desistiu das oitivas de JEANE MONTEIRO DOS SANTOS e ANNA VERENA ALVES TUMA, tendo as desistências sido homologadas pelo Juízo. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Encerrada a instrução, na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada do DVD mencionado em nota de rodapé da denúncia, integrante do inquérito policial originário, ou, alternativamente, a certificação de sua presença nos autos, enquanto a defesa nada requereu. O pedido ministerial foi deferido, determinando-se a juntada da mídia ou a certificação correspondente, com posterior abertura de vistas sucessivas às partes para apresentação de alegações finais por memoriais, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP. Em 08/07/2026, foi lavrada certidão (ID 182424947), informando que a diligência solicitada pelo Ministério Público se encontrava no anexo do processo originário nº 0017025-35.2014.8.14.0401. Na mesma data, foi juntada certidão de antecedentes criminais do acusado (ID 182445440), seguindo-se a intimação ministerial para apresentação dos memoriais (ID 182445461). O Ministério Público apresentou alegações finais em memoriais (ID 185578755), requerendo a condenação do acusado pela prática do crime de corrupção passiva, previsto no art. 317, caput e § 1º, do Código Penal, na condição de partícipe, nos termos dos arts. 29 e 30 do mesmo diploma legal. Sustentou que os relatórios de interceptação telefônica produzidos no âmbito da “Operação Rio Onde Chove”, integrantes dos anexos do inquérito policial originário nº 0017025-35.2014.8.14.0401, demonstrariam a atuação do acusado como intermediário das cobranças de vantagens indevidas exigidas pelo policial civil Euclides Guilherme de Medeiros Cavalcante Júnior de pessoas envolvidas em atividades ilícitas. Argumentou que os diálogos interceptados entre 23/05/2015 e 01/06/2015 evidenciariam a cobrança reiterada de valores, a comunicação de atrasos, a combinação de encontros para entrega de quantias e o recebimento de dinheiro pelo interlocutor identificado como “Barriga”, destacando comunicação na qual este teria informado ao policial o recebimento de R$ 80,00. Quanto à identificação do acusado, reconheceu que o terminal telefônico utilizado nas conversas estava cadastrado em nome de Márcia Rodrigues Pinheiro, irmã do denunciado, mas sustentou que a identificação decorreria da conjugação desse dado com o apelido atribuído ao interlocutor, o conteúdo das comunicações e as conclusões investigativas confirmadas pelos Delegados de Polícia ouvidos em juízo. Ressaltou que o Delegado João Ricardo de Souza Inácio não confirmou especificamente que o acusado utilizava a linha telefônica cadastrada em nome de sua irmã, embora, segundo a interpretação ministerial, tenha confirmado sua atuação como intermediário e arrecadador. Defendeu que a qualidade funcional do policial civil constituiria circunstância elementar comunicável ao particular que concorresse conscientemente para o delito, nos termos do art. 30 do Código Penal, e que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 317 seria aplicável porque as vantagens indevidas estariam relacionadas à omissão de atos funcionais de repressão ao tráfico de entorpecentes. Ao final, postulou a procedência da pretensão punitiva estatal, com a condenação do acusado, a valoração das circunstâncias judiciais pertinentes na dosimetria e a aplicação dos efeitos legais da condenação previstos no art. 387 do CPP. A defesa apresentou alegações finais por memoriais (ID 186292265), requerendo a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas quanto à autoria e à participação consciente no delito de corrupção passiva. Sustentou que a imputação estaria fundamentada essencialmente em relatórios de interceptação telefônica envolvendo um interlocutor identificado pelo apelido de “Barriga”, sem comprovação técnica ou judicial segura de que se tratasse do denunciado. Argumentou que a linha telefônica atribuída ao referido interlocutor estava cadastrada em nome de Márcia Rodrigues Pinheiro, irmã do acusado, circunstância que não demonstraria sua efetiva utilização por ele, ressaltando a ausência de perícia de voz, reconhecimento inequívoco pelos interlocutores ou outros elementos independentes capazes de estabelecer, com segurança, o vínculo entre a pessoa do réu e as comunicações interceptadas. Destacou que o Delegado João Ricardo de Souza Inácio não teria confirmado especificamente, em juízo, que o acusado fosse o usuário do terminal telefônico investigado, invocando o princípio do in dubio pro reo, o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e jurisprudência acerca da insuficiência probatória para condenação pelo delito de corrupção passiva. Subsidiariamente, requereu o afastamento da causa de aumento prevista no art. 317, § 1º, do Código Penal, sob o argumento de inexistência de demonstração concreta de ato de ofício que tivesse sido retardado, omitido ou praticado em infração a dever funcional em consequência da vantagem indevida. Na hipótese de condenação, postulou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, em razão das declarações prestadas pelo acusado durante o interrogatório judicial, bem como a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro, prima facie, quaisquer preliminares ou nulidades processuais a serem reconhecidas de ofício. O feito transcorreu com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Superadas essas questões de ordem processual, passo à análise do mérito da pretensão punitiva estatal. 1. Da delimitação da imputação e da configuração do crime de corrupção passiva Inicialmente, cumpre delimitar o objeto da presente ação penal. Embora a denúncia tenha imputado ao acusado Márcio Rodrigues Pinheiro a prática do delito de organização criminosa, previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, além de participação no crime de corrupção passiva, sobreveio decisão do Juízo especializado (ID 127044685), que deixou de ratificar o recebimento da peça acusatória quanto à primeira infração, diante da ausência de elementos mínimos suficientes à configuração da organização criminosa, determinando a redistribuição dos autos ao Juízo Criminal comum. Desse modo, a pretensão punitiva remanescente restringe-se à imputação de participação no delito previsto no art. 317, caput e § 1º, c/c os arts. 29 e 30, todos do Código Penal, decorrente da suposta atuação do acusado na intermediação e arrecadação de vantagens indevidas em benefício do policial civil Euclides Guilherme de Medeiros Cavalcante Júnior, conhecido como “Robocop”. O crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal, consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Trata-se de delito funcional próprio, cuja configuração pressupõe vínculo entre a vantagem indevida e o exercício da função pública, não sendo indispensável, para a consumação de sua modalidade fundamental, a efetiva realização de ato funcional contrário aos deveres do cargo. Entretanto, quando a vantagem indevida determina o retardamento ou a omissão de ato de ofício, ou sua prática com infração de dever funcional, poderá incidir a causa especial de aumento prevista no § 1º do referido dispositivo, cuja aplicação exige demonstração concreta dos pressupostos que a justificam. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza formal do delito de corrupção passiva, assentou que “Os crimes de corrupção ativa e passiva se consumam com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos nos arts. 317 e 333 do Código Penal, sendo o recebimento posterior da vantagem mero exaurimento do delito.” (STJ, Inq n. 1.298/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/04/2026, DJEN de 08/05/2026). A orientação reafirma que a consumação da corrupção passiva, na modalidade de solicitação de vantagem indevida, independe do efetivo recebimento da quantia ou da prática de ato de ofício em contrapartida, exigindo-se, contudo, que a solicitação esteja vinculada à função pública exercida pelo agente. A efetiva prática, omissão ou retardamento de ato funcional em consequência da vantagem indevida constitui requisito específico da causa de aumento prevista no art. 317, § 1º, do Código Penal, não se confundindo com as elementares necessárias à configuração do delito em sua modalidade fundamental. A circunstância de o acusado não integrar os quadros da Polícia Civil não impede, por si só, sua responsabilização pelo delito. Conforme estabelece o art. 29 do Código Penal, responde pelo crime quem, de qualquer modo, concorre para sua prática, na medida de sua culpabilidade, enquanto o art. 30 do mesmo diploma prevê a comunicabilidade das condições e circunstâncias de caráter pessoal quando constituírem elementares da infração penal. Assim, a qualidade de funcionário público, embora pessoal, comunica-se ao particular que, conhecendo essa condição, concorre conscientemente para a prática da corrupção passiva, desde que demonstrados o vínculo subjetivo com o agente público e a contribuição penalmente relevante para a realização da conduta típica. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “É possível a participação de pessoa que não exerce cargo público no crime de corrupção passiva, quando o particular colabora com o funcionário público na prática da conduta típica, tendo em vista a comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime.” (AgRg no RHC 186.284/SP, Rel. para o acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/06/2024, DJe de 25/06/2024). No mesmo julgamento, a Corte reconheceu a impossibilidade de prosseguimento da ação penal contra particular quando não identificado o servidor público supostamente envolvido, circunstância distinta da presente hipótese, na qual a acusação individualiza o policial civil em cujo benefício teriam sido realizadas as cobranças. A responsabilização do acusado, contudo, depende da demonstração de que sua atuação ultrapassou a mera comunicação ocasional, constituindo contribuição consciente para a solicitação ou recebimento das vantagens indevidas. 2. Da materialidade delitiva, da autoria e da participação do acusado A materialidade da imputação remanescente encontra suporte nos elementos produzidos durante as investigações realizadas no âmbito da denominada “Operação Rio Onde Chove”, especialmente nos relatórios de interceptação telefônica mencionados na denúncia (ID 119706240) e (ID 119706241), cujas informações foram examinadas pelo Ministério Público em suas alegações finais (ID 185578755). Segundo a acusação, as comunicações interceptadas revelaram a existência de cobranças de valores realizadas por policiais civis contra pessoas envolvidas em atividades ilícitas no bairro do Guamá, em Belém/PA, bem como a participação de particulares responsáveis pela intermediação dessas exigências. No tocante ao acusado, foram destacadas conversas mantidas entre um interlocutor identificado como “Barriga”, associado ao terminal telefônico de número (91) 98084-8005, cadastrado em nome de sua irmã, Márcia Rodrigues Pinheiro, e o policial civil Euclides Guilherme de Medeiros Cavalcante Júnior, conhecido como “Robocop”. Conforme os diálogos reproduzidos nos memoriais ministeriais (ID 185578755), em 23/05/2015, o policial teria questionado o interlocutor acerca dos pagamentos realizados pelo “pessoal”, empregando a expressão “bora faturar” e orientando a cobrança do mesmo valor da semana anterior; em 24/05/2015, teria sido combinado encontro nas proximidades do Pronto-Socorro Municipal do Guamá; em 30/05/2015, foram mencionados atrasos de pagamentos atribuídos a terceiros; e, em 01/06/2015, o interlocutor identificado como “Barriga” teria comunicado o recebimento de R$ 80,00, afirmando que o dinheiro havia sido deixado com ele. Esses elementos são relevantes porque, segundo a interpretação acusatória, demonstrariam não apenas conversas ocasionais com um servidor público, mas tratativas reiteradas relacionadas à cobrança e ao recebimento de quantias em benefício do policial. É necessário, entretanto, distinguir o conteúdo dos relatórios de investigação e das transcrições reproduzidas nas peças processuais da prova oral efetivamente produzida sob contraditório judicial. A certidão de 08/07/2026 (ID 182424947) informa que a mídia solicitada pelo Ministério Público na fase do art. 402 do CPP se encontrava no anexo do processo originário nº 0017025-35.2014.8.14.0401, não constituindo, por si só, demonstração do conteúdo de cada gravação ou de sua correspondência integral com os excertos reproduzidos na acusação. A referência aos áudios e às respectivas transcrições deve, portanto, observar os limites dos elementos efetivamente incorporados e submetidos ao contraditório. Nesse aspecto, cumpre recordar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que não é necessária a transcrição integral das conversas captadas por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada, sendo suficiente que constem nos autos excertos que embasem a denúncia e a sentença condenatória.” (HC 1.007.388/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04/03/2026, DJEN de 10/03/2026). A desnecessidade de degravação integral, contudo, não dispensa a efetiva disponibilidade da prova às partes, tampouco autoriza atribuir aos diálogos conteúdo diverso daquele documentado nos autos. No que se refere à prova oral, a testemunha Marcus Venicius Socorro Santos do Nascimento, Delegado de Polícia Civil, declarou em juízo que tomou conhecimento dos fatos quando se encontrava de plantão na unidade policial e recebeu notícia apresentada por Simone de Nazaré Nascimento Santana, esposa de Mackon Bezerra da Conceição. Segundo relatou, a comunicante informou que dois policiais, identificados como “Isan” e “Robocop”, teriam ingressado em sua residência, sem autorização, procurando seu marido e exigindo dinheiro para não efetuar sua prisão. Acrescentou que os agentes teriam encontrado R$ 1.000,00 durante a revista domiciliar e deixado um número telefônico para viabilizar contato posterior e entrega de valores. Esclareceu, contudo, que sua participação se restringiu ao recebimento e encaminhamento da notícia à unidade responsável pela investigação, não tendo atuado diretamente na apuração subsequente. Desse modo, seu depoimento possui relevância para contextualizar a origem das investigações e as circunstâncias que motivaram a apuração das supostas cobranças de vantagens indevidas, mas não constitui prova direta da participação do acusado, uma vez que a testemunha não presenciou as condutas atribuídas a ele, tampouco afirmou ter conhecimento pessoal de sua atuação na arrecadação de valores (ID 171540734). Diversamente, a testemunha João Ricardo de Souza Inácio, também Delegado de Polícia Civil, confirmou que participou da investigação, especialmente a partir de 2018, quando passou a atuar na análise e depuração dos dados provenientes das interceptações telefônicas e telemáticas. Declarou que as diligências apontaram a atuação de policiais civis que exigiriam quantias em dinheiro de traficantes e de outras pessoas envolvidas em práticas criminosas no bairro do Guamá, contando com o auxílio de particulares responsáveis por intermediar as cobranças e arrecadar os valores. Ao ser questionado especificamente sobre o acusado, afirmou que Márcio Rodrigues Pinheiro, conhecido como “Barriga”, integraria o grupo de intermediários e arrecadadores, esclarecendo que, embora não fosse policial, mantinha comunicação com agentes públicos para procurar pessoas envolvidas em atividades ilícitas e exigir-lhes pagamentos. Confirmou, ainda, que, segundo as conclusões da investigação, o acusado teria sido cooptado por policiais civis para desempenhar essa função. Seu depoimento, portanto, vincula o denunciado à atuação investigada, mas apresenta limites que devem ser considerados, especialmente porque o conhecimento da testemunha decorreu da análise posterior dos dados das interceptações, e não da observação presencial das cobranças ou entregas de dinheiro. Além disso, conforme reconhecido pelo Ministério Público em seus memoriais (ID 185578755), o delegado não confirmou especificamente que a linha telefônica cadastrada em nome da irmã do acusado fosse efetivamente utilizada por ele (ID 171540736). A defesa sustentou, em alegações finais (ID 186292265), que a ausência de comprovação técnica da titularidade ou utilização do terminal telefônico impediria a identificação segura do acusado como interlocutor das conversas interceptadas. De fato, o simples cadastro de uma linha em nome de familiar não autoriza presumir que determinado indivíduo seja seu usuário habitual, assim como a identificação por apelido, isoladamente considerada, não é suficiente para estabelecer a autoria de uma infração penal. Também não foi apontada prova pericial de identificação vocal capaz de relacionar diretamente a voz do interlocutor ao acusado. Entretanto, a análise não pode se limitar a esses elementos, devendo considerar as declarações prestadas pelo próprio denunciado durante o interrogatório judicial, as quais assumem especial relevância para a controvérsia quanto à sua vinculação pessoal aos acontecimentos. Em interrogatório, o acusado Márcio Rodrigues Pinheiro confirmou, de maneira geral, os fatos descritos na denúncia, reconhecendo seu envolvimento nas atividades investigadas e atribuindo a participação às dificuldades financeiras que enfrentava à época. Afirmou que estava desempregado, separado de sua esposa e sem fonte regular de renda, relatando que o contato com os policiais ocorreu por intermédio de seu irmão, já falecido, o qual, segundo reconheceu, exercia atividades relacionadas ao tráfico de drogas. Questionado sobre sua participação nos acontecimentos, apresentou explicações pouco precisas, mas reiterou que os fatos narrados efetivamente ocorreram, manifestando arrependimento e afirmando que atualmente auxilia nos cuidados de sua mãe. Não delimitou, contudo, o período exato de sua atuação, os valores eventualmente arrecadados ou a frequência das cobranças, tampouco descreveu detalhadamente os atos que teria realizado em benefício dos policiais. Trata-se, portanto, de admissão judicial de caráter geral, cujo alcance deve permanecer restrito aos fatos efetivamente reconhecidos, sem atribuição de confissão específica quanto a valores, datas ou episódios que não foram individualizados em suas respostas (ID 171543438) e (ID 171543450). A relevância jurídica dessas declarações decorre de sua conjugação com os demais elementos da instrução. A testemunha João Ricardo, ao analisar os dados das interceptações, identificou o acusado como pessoa que atuaria na intermediação de cobranças em favor de policiais civis, enquanto os relatórios mencionados na acusação descrevem comunicações relacionadas à exigência de pagamentos, ao recebimento de valores e à combinação de encontros com o policial Euclides. Ao reconhecer seu envolvimento nos acontecimentos e explicar as circunstâncias pessoais que o levaram a participar das atividades investigadas, o acusado apresentou versão que se aproxima, em seus aspectos essenciais, da atuação descrita pela testemunha, conferindo suporte judicial à conclusão investigativa de que não se tratava de pessoa inteiramente alheia aos fatos. Não se está diante, portanto, de imputação fundada exclusivamente na existência de um telefone cadastrado em nome de familiar ou no emprego de determinado apelido, mas de elementos que devem ser examinados conjuntamente, respeitados os limites da confissão prestada e a necessidade de comprovação independente dos elementos constitutivos do delito. O art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que a convicção judicial deve decorrer da apreciação da prova produzida em contraditório, vedando a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. As interceptações telefônicas judicialmente autorizadas possuem natureza de prova cautelar e podem integrar o conjunto probatório submetido à apreciação do Juízo, desde que observados os requisitos legais de obtenção, preservação e disponibilização às partes. Por outro lado, as interpretações elaboradas pelos investigadores a respeito das conversas captadas não dispensam a análise crítica de seu conteúdo, sobretudo quando destinadas a identificar determinado interlocutor ou estabelecer sua participação consciente em uma infração penal. No presente caso, a versão apresentada pela testemunha João Ricardo e a admissão genérica do acusado constituem elementos relevantes produzidos sob contraditório, mas não autorizam, sem exame dos diálogos correspondentes e de sua efetiva vinculação à pessoa do denunciado, a atribuição automática de todas as condutas descritas nos relatórios investigativos. Assim, a hipótese acusatória encontra suporte na convergência entre a identificação investigativa do acusado como intermediário, os diálogos reproduzidos nas peças processuais e a confirmação geral de seu envolvimento durante o interrogatório judicial. Essa convergência permite afastar a alegação de completa ausência de elementos que o vinculem às atividades investigadas. Contudo, para a formação de juízo condenatório, é indispensável que os elementos cautelares efetivamente constantes dos autos confirmem, de maneira segura, a prática das cobranças em nome do policial civil identificado e a contribuição consciente do acusado para a solicitação ou recebimento das vantagens indevidas. A admissão judicial, por sua generalidade, não deve ser utilizada como substituto da demonstração dos fatos específicos constitutivos da corrupção passiva, especialmente no tocante ao vínculo entre as quantias exigidas e a função pública exercida pelo agente beneficiário. 3. Da causa de aumento prevista no art. 317, § 1º, do Código Penal O Ministério Público requereu, ainda, a incidência da causa de aumento prevista no art. 317, § 1º, do Código Penal, argumentando que as vantagens indevidas eram exigidas para que os policiais deixassem de exercer regularmente suas atribuições de repressão ao tráfico de drogas e a outras atividades ilícitas, permitindo que os pagadores prosseguissem em suas condutas sem sofrer intervenção policial (ID 185578755). A defesa, por sua vez, postulou o afastamento da majorante, sob o fundamento de que não teria sido individualizado ato funcional efetivamente retardado, omitido ou praticado em infração a dever de ofício como consequência das vantagens solicitadas ou recebidas (ID 186292265). A incidência dessa causa especial de aumento exige pressupostos distintos daqueles necessários à configuração da modalidade fundamental do delito. Enquanto a corrupção passiva se consuma com a solicitação ou recebimento da vantagem indevida, ou com a aceitação de sua promessa, em razão da função pública, o § 1º pressupõe que, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário efetivamente retarde ou deixe de praticar ato de ofício, ou o pratique infringindo dever funcional. É indispensável, portanto, a demonstração de comportamento funcional concreto que ultrapasse a mera intenção de favorecer o particular. A simples referência a um suposto acordo de proteção ilícita, desacompanhada de prova de conduta funcional específica praticada ou omitida em decorrência do pagamento, não autoriza a incidência automática da majorante, sob pena de confundir os elementos da figura fundamental com os requisitos adicionais de sua forma circunstanciada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “A aplicação da majorante do art. 317, §1º, do Código Penal encontra respaldo na conclusão do Tribunal a quo quanto à prática de ato de ofício com infração de dever funcional.” (AgRg no AREsp 2.512.468/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 02/09/2025, DJEN de 16/09/2025). Naquele julgamento, a Corte manteve a incidência da causa de aumento diante da conclusão das instâncias ordinárias de que o agente público efetivamente praticara ato funcional em violação aos deveres do cargo. Diversamente, no presente caso, não foi demonstrada a prática, a omissão ou o retardamento de ato de ofício individualizado em consequência das vantagens indevidas, circunstância que impede a incidência do art. 317, § 1º, do Código Penal. No caso concreto, embora as declarações prestadas por Marcus Venicius e João Ricardo descrevam um contexto investigativo de supostas cobranças destinadas a evitar intervenções policiais contra pessoas envolvidas em atividades ilícitas, não individualizam ato de ofício efetivamente retardado, omitido ou praticado com infração de dever funcional em consequência de vantagem indevida arrecadada pelo acusado. A primeira testemunha limitou-se a reproduzir a notícia apresentada por Simone, sem participação nas diligências posteriores, enquanto a segunda esclareceu os resultados da análise investigativa, mas não descreveu episódio concreto em que o policial Euclides tivesse deixado de efetuar determinada prisão, omitido providência funcional específica ou praticado ato contrário aos deveres do cargo em decorrência de pagamento intermediado pelo denunciado. Os diálogos mencionados nos memoriais ministeriais (ID 185578755) indicam cobranças, atrasos, combinações de encontros e recebimento de valores, mas não demonstram, de maneira individualizada, que determinada providência policial tenha sido efetivamente omitida ou retardada como consequência dessas quantias. O interrogatório judicial, por sua vez, também não apresentou esclarecimentos específicos sobre eventual ato de ofício praticado ou omitido pelo agente público beneficiário (ID 171543438) e (ID 171543450). Desse modo, ainda que se reconheça a existência de elementos suficientes à demonstração da participação do acusado na modalidade fundamental da corrupção passiva, não se encontram comprovados os pressupostos específicos da causa de aumento prevista no art. 317, § 1º, do Código Penal, razão pela qual sua incidência deve ser afastada. A solução não implica negar a relevância do contexto de favorecimento ilícito descrito na investigação, mas reconhecer que a aplicação da majorante exige demonstração concreta de comportamento funcional praticado em consequência da vantagem indevida, requisito que não pode ser presumido a partir da existência de cobranças ou da finalidade atribuída aos pagamentos. A apreciação da pretensão punitiva deve, portanto, permanecer restrita ao delito de corrupção passiva em sua modalidade fundamental, na condição de partícipe, observados os arts. 29 e 30 do Código Penal, sem incidência da causa de aumento do § 1º do art. 317. A definição final acerca da suficiência da prova da participação dolosa do acusado pressupõe a valoração conjunta da admissão judicial, dos depoimentos produzidos sob contraditório e do conteúdo efetivamente disponível das interceptações telefônicas, sem atribuição de alcance probatório a elementos não demonstrados ou a fatos não individualizados nos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como os fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ para CONDENAR o réu MÁRCIO RODRIGUES PINHEIRO, vulgo “Barriga”, brasileiro, nascido em 10/07/1979, filho de Maria do Espírito Santo Rodrigues e Raimundo da Costa Pinheiro, portador do RG nº 3.316.598-0 SSP/PA, inscrito no CPF sob o nº 782.061.892-20, residente na Avenida Bernardo Sayão, Passagem São Cristóvão, nº 11, fundos, bairro Guamá, Belém/PA, CEP 66065-070, pela prática do delito previsto no art. 317, caput, c/c os arts. 29 e 30, todos do Código Penal, na condição de partícipe. AFASTO a causa especial de aumento prevista no art. 317, § 1º, do Código Penal, por ausência de comprovação de que, em consequência da vantagem indevida ou de sua promessa, o funcionário público tenha efetivamente retardado ou deixado de praticar ato de ofício, ou o tenha praticado com infração a dever funcional. Reconhecida a responsabilidade penal do acusado nos limites acima estabelecidos, passo à individualização da pena, observando o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. 1. Primeira fase – Fixação da pena-base O delito de corrupção passiva, previsto no art. 317, caput, do Código Penal, é punido com pena de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e multa. Na primeira fase, passo ao exame individualizado das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: não apresenta elementos concretos que evidenciem grau de reprovabilidade superior ao inerente à prática do delito de corrupção passiva. A atuação atribuída ao condenado, consistente na intermediação de cobranças de vantagens indevidas em benefício de funcionário público, já integra a conduta considerada para fins de responsabilização penal, não podendo justificar, por si só, a exasperação da pena-base. Circunstância neutra. b) Antecedentes: a certidão de antecedentes criminais (ID 182445440) registra apontamentos relativos aos processos nº 0004475-25.2007.8.14.0006 e nº 0006650-14.2007.8.14.0006, além da presente ação penal. Contudo, o documento não individualiza suficientemente eventual condenação definitiva anterior, sua data de trânsito em julgado ou as circunstâncias da extinção da punibilidade mencionada em relação ao segundo processo, de modo a permitir valoração negativa segura. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” Assim, diante da ausência de elementos específicos que autorizem conclusão desfavorável, deixo de valorar negativamente os antecedentes. c) Conduta social: não foram produzidos elementos concretos e suficientes acerca do comportamento habitual do condenado em seu ambiente familiar, profissional ou comunitário que justifiquem valoração desfavorável. Circunstância neutra. d) Personalidade: inexistem elementos técnicos ou probatórios idôneos que permitam aferir traços de personalidade capazes de fundamentar o aumento da pena, não sendo admissível extrair conclusão desfavorável exclusivamente da prática delitiva. Circunstância neutra. e) Motivos do crime: a obtenção de vantagem econômica indevida constitui finalidade inerente ao contexto da infração examinada, não havendo circunstância adicional concretamente demonstrada que autorize maior censura. As dificuldades financeiras relatadas pelo acusado durante o interrogatório judicial (ID 171543438) e (ID 171543450) não constituem justificativa para a prática delitiva, mas também não autorizam, isoladamente, agravamento da reprimenda. Circunstância neutra. f) Circunstâncias do crime: a intermediação de cobranças relacionadas à atuação de policial civil foi considerada para a caracterização da participação do condenado no delito de corrupção passiva. Ausentes elementos concretos que evidenciem particular gravidade na execução da conduta, além daqueles já inerentes à imputação acolhida, não há fundamento para exasperação da pena-base. Circunstância neutra. g) Consequências do crime: embora a corrupção passiva comprometa a regularidade e a probidade da Administração Pública, tais repercussões são próprias da natureza da infração penal. Não foram individualizadas consequências extraordinárias, diretamente atribuíveis à atuação do condenado, que justifiquem aumento da pena. Circunstância neutra. h) Comportamento da vítima: não há elementos que permitam atribuir às pessoas envolvidas nos acontecimentos contribuição juridicamente relevante para a prática delitiva, tampouco circunstâncias que autorizem valoração desfavorável ao condenado. Circunstância neutra. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis suficientemente demonstradas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. 2. Segunda fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes Na segunda fase, não identifico circunstâncias agravantes legalmente demonstradas. Por outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado, durante o interrogatório judicial, admitiu genericamente seu envolvimento nos acontecimentos investigados, embora não tenha esclarecido de maneira individualizada todos os atos, valores e circunstâncias relacionados à imputação (ID 171543438) e (ID 171543450). O reconhecimento da atenuante encontra respaldo na orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 545, revisada em 2025, e no Tema Repetitivo nº 1.194, segundo os quais a incidência da confissão espontânea não depende de sua utilização na formação do convencimento judicial, sendo possível seu reconhecimento mesmo nas hipóteses de confissão parcial ou qualificada, observadas as particularidades da declaração prestada. Entretanto, considerando que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante não permite sua redução a patamar inferior ao previsto abstratamente para o delito. A propósito, dispõe a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Assim, embora reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3. Terceira fase – Causas de aumento e de diminuição da pena Na terceira fase, não identifico causas de diminuição de pena aplicáveis à hipótese. Quanto à causa especial de aumento prevista no art. 317, § 1º, do Código Penal, sua incidência foi expressamente afastada na fundamentação e no dispositivo desta sentença, diante da ausência de demonstração concreta de que o funcionário público tenha retardado ou deixado de praticar ato de ofício, ou o tenha praticado com infração a dever funcional, em consequência da vantagem indevida ou de sua promessa. Ausentes outras causas modificadoras, torno definitiva a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4. Da pena de multa Considerando a quantidade mínima de dias-multa estabelecida e a ausência de elementos seguros que indiquem elevada capacidade econômica do condenado, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal. A fixação no mínimo legal mostra-se adequada diante dos elementos disponíveis acerca da condição financeira modesta do condenado, sem prejuízo da execução da sanção pecuniária na forma da legislação aplicável. 5. Do regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos de reclusão, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a inexistência de demonstração suficiente de reincidência juridicamente relevante, fixo o regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal. A adoção de regime mais gravoso não encontraria fundamento concreto nas circunstâncias individualizadas nesta sentença, especialmente diante da fixação da pena-base no mínimo legal. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Examinando os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, verifico que a pena privativa de liberdade aplicada não ultrapassa quatro anos, o delito não foi cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e não há demonstração suficiente de reincidência impeditiva da substituição. Ademais, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis permite concluir que a aplicação de penas alternativas se mostra adequada e suficiente à reprovação e à prevenção da infração penal. Dessa forma, com fundamento no art. 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução. As penas restritivas de direitos serão executadas na forma estabelecida pelo Juízo competente, ao qual caberá definir as condições específicas de cumprimento, observadas as disposições legais aplicáveis. 7. Da suspensão condicional da pena Considerando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal, por se tratar de benefício subsidiário à substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por inexistirem fundamentos concretos e contemporâneos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, especialmente diante da pena aplicada, do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ressalvada a análise de sua exigibilidade na forma legal, considerada sua assistência pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações de praxe, expedindo-se a competente guia de execução para cumprimento das penas restritivas de direitos impostas, bem como para as providências cabíveis quanto à pena de multa. Intime-se o sentenciado na forma estabelecida no art. 392, II, do CPP. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Publique-se e registre-se, conforme disposto no art. 389 do CPP. Cumpra-se com as cautelas legais. Belém/PA, 21 de outubro de 2026. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
