Luis Augusto Menna Barreto

Pág. 1 -3. Em primeira decisão, foi determinada a emenda, a qual foi realizada. Após, o feito foi recebido e deferida a gratuidade. Em seguida, houve remessa dos autos ao Ministério Público, o qual ofertou parecer favorável ao registro e cumprimento do testamento. Vieram conclusos. Relatei. O pedido veio devidamente instruído com cópia da certidão de óbito do testador e testamento particular. No mais, não há dúvidas a serem esclarecidas nos termos dos art. 735, §2º, ambos do Código de Processo Civil, estando o testamento, sob a análise dos requisitos extrínsecos, formalmente em ordem. Assim, julgo PROCEDENTE o presente pedido de abertura, registro e cumprimento do testamento público e, portanto, encerrada a presente demanda com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o termo da testamentária definitivo em nome de ELIANA DE FÁTIMA MENEZES DE FARIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Trânsito em julgado imediato pela patente ausência do interesse recursal. ARQUIVE-SE. Vista dos autos ao Ministério Público. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente. Luís Augusto Menna Barreto Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, nos termos da fundamentação supra, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida (ID 128139189), conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Certifique-se o teor desta decisão nos autos do processo principal (execução), prosseguindo-se com os atos executivos. Publique-se.

Ante o exposto, ante a ausência de pagamento voluntário e de oposição de embargos à execução no prazo legal, JULGO PROCEDENTE a pretensão executiva para determinar o regular prosseguimento da execução, com a expropriação de bens suficientes para a satisfação integral do débito principal, atualizado, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Condenem-se os executados ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios da execução, fixados em 10% sobre o valor total do débito (art. 827, caput, do CPC), observada eventuais gratuidades de justiça concedidas a alguma das partes, se houver. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito para a localização e constrição de bens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo íntegra a execução principal. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Certifique-se o teor desta decisão nos autos da Ação de Execução principal, prosseguindo-se com os atos expropriatórios de direito, quando da ocasião, no juízo falimentar. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a partilha dos bens deixados por pela Sra. LINDANOR MIRANDA DA SILVA, falecida em 18/01/2021, no estado de viúva, conforme certidão de óbito ID. 71186158 - Pág. 1, estabelecendo condomínio ideal sobre o bem imóvel e veículo e o rateio dos valores nos percentuais acima detalhados para os valores provenientes dos nº 0022055-60.2013.4.01.3900, DECLARO que o bem permanecerá indiviso, constituindo condomínio entre os herdeiros. Contudo, RESSALVO que eventual divisão material do bem poderá ser realizada posteriormente, por meio de ação de extinção de condomínio, ou, eventualmente, pela venda do bem, resguardados os créditos de eventuais ausentes, o que poderá ser realizado por ação própria. Determino a expedição de ofício à Fazenda Pública Estadual para que promova o lançamento do imposto de transmissão, nos moldes do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha com a discriminação das frações ideais acima estabelecidas e os respectivos alvarás somente após o recolhimento de custas finais. Expeça-se ofício à Fazenda Estadual para lançamento da multa de de 2% da vantagem econômica pretendida nesta ação, consoante art. 334, §8º, CPC em nome de LUCIO ANTONIO MIRANDA DA SILVA. ALTERE-SE valor da causa para R$ 305.337,95 (trezentos e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, ARQUIVE-SE. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente. Luís Augusto Menna Barreto Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

Ante o exposto, diante da inércia do executado após a devida citação — que deixou transcorrer in albis tanto o prazo para pagamento voluntário quanto para a oposição de embargos à execução —, JULGO PROCEDENTE a pretensão executiva para o fim de determinar o regular prosseguimento da execução até a satisfação integral do débito, nos termos dos artigos 794 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da execução, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com fulcro no art. 827, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo pactuado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 487, III, "b", e 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme ajustado pelas partes no acordo ou, no silêncio, pro rata, ressalvada eventual gratuidade de justiça concedida. Sem interesse recursal ante a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado incontenti. Eventuais custas remanescentes observarão o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, ressalvado o acordado entre as partes no instrumento de transação. Descabe a arbitração de honorários advocatícios judiciais suplementares, prevalecendo os termos ajustados entre os litigantes. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, constante do Id. 194051525, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando a integrar esta decisão para todos os fins de direito, extinguindo o processo com resolução do mérito. Nos termos do art. 515, inciso II, do CPC, o acordo homologado constitui título executivo judicial, permanecendo exigíveis todas as obrigações, prazos, responsabilidades e penalidades nele previstos até seu integral cumprimento. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de elementos que infirmem a presunção legal. Considerando a composição amigável alcançada, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas remanescentes e honorários sucumbenciais, observadas as disposições constantes do ajuste homologado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando-se que eventual descumprimento das obrigações pactuadas deverá ser veiculado em fase própria de cumprimento de sentença.

al transcorreu in albis, conforme certificado pela secretaria (ID 194690985), ante a ausência de manifestação da parte demandante. Vieram conclusos. Decido. Reza o artigo 290 do Código de Processo Civil, que a distribuição será cancelada quando não recolhidas as custas de ingresso. É o caso dos autos. Instada a recolher as custas, a parte autora quedou-se inerte. Destaco que não é o caso de intimação pessoal da parte, porque se trata de hipóteses diversa do artigo 485, II e III do Código de Processo Civil, mas, antes, o caso é adequado é o dispositivo mencionado (290 do CPC/2015). ISSO POSTO, julgo EXTINTO sem resolução do mérito. Cancele a distribuição. Sem custas. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquive-se. Em havendo recurso de apelação, após, remetam-se ao Tribunal de Justiça para julgamento em 2º grau de jurisdição. Ananindeua/PA, data e assinatura eletrônicas. Luís Augusto Menna Barreto Juiz de Direito

Ante o exposto: DECLARO A INADMISSIBILIDADE dos "Embargos à Execução" opostos nos próprios autos (ID 135636371), ante a ocorrência de erro grosseiro e violação frontal ao disposto no art. 914, § 1º, do CPC. JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial da presente Ação de Execução para determinar o regular prosseguimento do feito até a efetiva e integral satisfação do crédito exequendo em favor de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, com esteio no art. 827, caput, do CPC, os quais poderão ser majorados para até 20% em caso de rejeição/não pagamento após atos instrutórios adicionais. Publique-se.

Ante o exposto: NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela executada, mantendo na íntegra a sentença que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 1.022 e do art. 525, do Código de Processo Civil. DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC, tendo em vista a vis atrativa do Juízo Falimentar/Recuperacional. DETERMINO à Secretaria deste Juízo a expedição da competente Certidão de Crédito Trabalhista/Cível em favor da parte exequente, com as discriminações legais cabíveis (valor principal, juros e correção monetária). DETERMINO o envio da presente sentença, acompanhada da respectiva Certidão de Crédito e demais peças indispensáveis do feito, ao Juízo da Falência / Recuperação Judicial da executada, para a devida juntada e habilitação nos autos universais, em observância às disposições da Lei nº 11.101/2005. Sem custas remanescentes nem honorários adicionais em razão dos aclaratórios. Publique-se.

mento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN, segundo TEMA 1074 do STJ, o que é o caso dos autos. Assim, constato que nessa demanda, o evento morte restou demonstrado nas certidões de óbito juntada. As certidões fazendárias estão exibidas. O objeto do acordo trazido é lícito, possível e determinado e que não há impedimento legal quanto à forma. Isso posto, com relação à partilha dos bens da falecida Sra. MARIA DAS NEVES CAVALCANTE DOS ANJOS, cujo óbito ocorreu em 22/03/1985, certidão em ID . 84460249 - Pág. 15. julgo e homologo o acordo de partilha trazido em ID 159763930 - Pág. 3 -4 de modo que todos os direitos todos os direitos adquiridos pela falecida sobre o bem imóvel localizada no Conjunto Habitacional Cidade Nova VII, WE 79, Casa nº 672, situada Ananindeua/PA, matricula nº 73.851, Livro nº 01-2F, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ananindeua-Pa serão rateados da seguinte forma: 01- VICENTE DE PAULO CAVALCANTE DOS ANJOS, falecido ID -89960260, cujos herdeiros por representação são: 1.1- Juliana do Socorro M. dos Santos, ID: 89960260 ), 1.2- Jaqueline Martins dos Santos, ID: 89960260; 1.3- Jofre de Paula Martins dos Santos, ID: 89960260, será de será 5,55% (cinco vírgula cinquenta e cinco por cento) do bem imóvel acima mencionado; 02- JOÃO BATISTA NEVES DOS ANJOS (ID: 84460269), será 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do bem imóvel acima mencionado; 03- RAIMUNDO INÁCIO NEVES DOS ANJOS, falecido certidão de óbito em ID: 84460268; cujos herdeiros por representação são: 03.1- Deusarina do Perpetuo Socorro dos Anjos, ID: 84460268; 03.2 - France Mary S. dos Anjos, ID: 84460268; 03.3- Franklin Silva dos Santos ID: 84460268, será de será 5,55% (cinco vírgula cinquenta e cinco por cento) do bem imóvel acima mencionado; 04- ANNEMARIE DOS ANJOS MEIRELES, ID: 84460262, será 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do bem imóvel acima mencionado; 05- JULIO CESAR NEVES DOS ANJOS, ID: 84460262, será 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do bem imóvel acima mencionado; 06- EDUARDO ANTÔNIO NEVES DOS ANJOS, ID: 84460260, será 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do bem imóvel acima mencionado. Quanto às custas remanescentes à apresentação do acordo, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, ficam dispensadas, se houver, conforme artigo 90, §3 º do CPC. Determino a expedição de ofício à Fazenda Pública do Pará para que promova o lançamento do imposto de transmissão, nos moldes do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Expeçam-se os alvarás e o formal de partilha nos percentuais acima apontados. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Trânsito em julgado imediato diante da ausência de interesse recursal. ARQUIVE-SE. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente. Luís Augusto Menna Barreto Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua