Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", c/c os arts. 771 e 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes observarão o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, ressalvado o acordado entre as partes no instrumento de transação. Descabe a arbitração de honorários advocatícios judiciais suplementares, prevalecendo os termos ajustados entre os litigantes. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº: 0842709-20.2023.8.14.0301 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente: Associação Cultural e Educacional do Pará (ACEPA) Executada: Juliana Martins de Almeida SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por Associação Cultural e Educacional do Pará (ACEPA) em face de Juliana Martins de Almeida. A parte exequente peticionou informando a composição amigável do litígio, juntando aos autos o termo de acordo formalizado entre as partes (ID 188807674), acompanhado dos devidos comprovantes de cumprimento das obrigações pactuadas. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O processo comporta extinção pelo reconhecimento da satisfação da obrigação e pela autocomposição celebrada entre os litigantes, que atende aos requisitos legais de validade. Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil (CPC), versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes estipularem mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. Ademais, o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, aplicável subsidiariamente ao cumprimento de sentença por força do art. 771 do mesmo diploma legal, estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Verifica-se, por meio da petição e dos documentos juntados, que o acordo foi devidamente entabulado por partes capazes, envolvendo direitos disponíveis, restando cumpridos os termos ajustados, o que impõe a homologação judicial e a consequente extinção da execução pelo pagamento/satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC). 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", c/c os arts. 771 e 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes observarão o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, ressalvado o acordado entre as partes no instrumento de transação. Descabe a arbitração de honorários advocatícios judiciais suplementares, prevalecendo os termos ajustados entre os litigantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e após arquivem-se os autos. Exorto que eventual descumprimento do acordo, poderá o interessado requerer novo cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananindeua/PA, (data da assinatura digital). Luís Augusto Menna Barreto Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
