Roberta Guterres Caracas Carneiro

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER ERIK DOS SANTOS BRANDAO, face a insuficiência de provas, nos termos do art. 386, II do CPP. Sem custas. Cientes os presentes em audiência. Havendo Bens apreendidos, tendo em vista que foi proferida sentença de Absolvição, proceda- se nos termos do art.337 do CPP. a) No caso de dinheiro apreendido (fiança ou outros), determino a devida devolução ao réu, devendo ser realizada a intimação deste, pessoalmente ou por intermédio do diário oficial (caso o acusado esteja em local incerto), para fins de levantamento do valor no prazo de 30(trinta) dias. Havendo manifestação do réu, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado nestes autos e, não havendo manifestação no prazo acima estabelecido, determino o perdimento da fiança e deposito do valor no Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, na forma da lei. b) Havendo droga apreendida, determino a sua destruição, nos termos dos artigos 50 e seguintes da Lei 11.343/06. c) No caso de existirem facas, armas apreendidas, cartuchos, e apetrechos de armamento, providencie a Secretaria Judicial a destinação destes armamentos junto a Secretaria de Segurança Pública, com posterior remessa ao Comando do Exército para destruição ou doação, desde que não seja de propriedade das polícias civil, militar ou das Forças Armadas, hipótese em que deve ser restituída à respectiva corporação (Art. 2º da Resolução nº 134/2011 do CNJ). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos, uma vez que o Ministério público e a Defesa dispensaram o prazo recursal.

nciado de ocorrência ofertada pelo Ministério Público em desfavor de PAULO LUIZ DE ALMEIDA SILVA. O representante ministerial se manifestou no parecer juntado aos autos, pugnando pela extinção da punibilidade do autor do fato PAULO LUIZ DE ALMEIDA SILVA, em razão do falecimento do referido réu. No ID. 195070007 consta documento comprobatório do óbito do agente. É o relato. Decido. Diante do falecimento do autor do fato, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos termos do parecer ministerial, cujas razões adoto para decidir. Pelas razões expostas e de tudo mais que dos autos conta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato PAULO LUIZ DE ALMEIDA SILVA, em decorrência de seu óbito, nos termos do art. 107, I, do CP. Intime-se e proceda-se as baixas devidas em relação ao autor do fato falecido.

Diante do exposto, pelas razões de fato e de direito anteriormente fundamentadas, rejeito a preliminar de nulidade da busca pessoal suscitada pela Defesa e, no mérito, julgo improcedente a pretensão condenatória formulada pelo Ministério Público quanto ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, para desclassificar a conduta imputada ao acusado MICAEL DOS SANTOS DA SILVA para a infração prevista no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, diante da insuficiência de provas quanto à destinação da substância entorpecente ao tráfico. Em consequência, considerando que os fatos ocorreram em 09/11/2020 e que a denúncia foi recebida em 05/06/2023, verifico o transcurso de prazo superior ao biênio prescricional estabelecido pelo art. 30 da Lei n. 11.343/2006. Assim, declaro extinta a punibilidade de MICAEL DOS SANTOS DA SILVA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, inciso IV, combinado com o art. 117, inciso I, ambos do Código Penal, e no art. 30 da Lei n. 11.343/2006. Considerando a extinção da punibilidade ora reconhecida, revogo eventuais medidas cautelares pessoais impostas ao acusado exclusivamente em razão desta ação penal. Caso exista mandado de prisão pendente de cumprimento vinculado exclusivamente aos presentes autos, determino a expedição do respectivo contramandado, com as atualizações necessárias no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP 3.0. Na hipótese de o acusado encontrar-se preso exclusivamente em decorrência deste processo, expeça-se alvará de soltura, com urgência, salvo se por outro motivo estiver preso. Deixo de impor custas processuais ao acusado, diante da ausência de condenação e da extinção da punibilidade reconhecida. 2.1. DA DESTINAÇÃO DOS BENS E SUBSTÂNCIAS APREENDIDOS. Quanto à substância entorpecente apreendida, determino sua destruição, caso ainda não tenha sido realizada, observadas as disposições dos arts. 50 e seguintes da Lei n. 11.343/2006, mediante os procedimentos legais pertinentes, certificando-se nos autos o cumprimento da medida. Em relação à quantia de R$ 76,00 (setenta e seis reais), cuja apreensão foi registrada no procedimento policial, considerando a ausência de demonstração suficiente de sua origem ilícita e o reconhecimento da extinção da punibilidade, DETERMINO SUA RESTITUIÇÃO AO ACUSADO, caso ainda permaneça depositada ou vinculada aos presentes autos e não exista outro impedimento legal. Para tanto, após o trânsito em julgado, intime-se o interessado, por intermédio de sua defesa técnica, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o levantamento da quantia, mediante os procedimentos administrativos pertinentes. Não havendo manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação acerca da destinação legal do numerário, vedado o perdimento automático sem fundamento jurídico específico. Quanto a eventuais outros bens lícitos apreendidos, deverá a Secretaria verificar sua existência e situação, promovendo-se a restitui

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu ALEX CANTAO MARTINS como autor dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e Art.16 da Lei nº 10.826/2003. 3.1. DOSIMETRIA DA PENA. Passo à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em conjunto. - Crime de Tráfico de Drogas - art. 33, caput, da Lei 11.343/06. i) Culpabilidade: O réu possuía, ao tempo dos fatos, a potencial consciência da ilicitude, sendo-lhes exigida conduta diversa da que teve. É imputável. Neutra. ii) Antecedentes: O acusado possui antecedentes, pois possui condenação com trânsito em julgado. Negativo. iii) Conduta social: Não há elementos suficientes que indique que é negativa. Neutra. iv) Personalidade: normal, com desvio para prática de crimes. Neutra. v) Motivos: busca de auferir lucro fácil. Neutra. vi) Circunstâncias: próprias do tipo penal. Neutra. vii) Consequências: As drogas causam danos à sociedade como um todo, atingindo principalmente a juventude, corrompendo-a, prejudicando o seu futuro, mas esta é a consequência já é esperada para esse tipo de crime. Neutra. viii) Comportamento da vítima: Não houve a participação. Neutra. ix) Natureza e Quantidade do Produto: O produto apreendido se tratava de droga do tipo Maconha, que é diretamente ligada às atividades marginais e grandes organizações criminosas, que muito custam ao Estado em termos de combate. Além disso, foi apreendido com o réu, o quantitativo de 718g desse tipo de droga, fato que eleva a reprovabilidade da conduta. Negativa. Feitas essas considerações, passo a fixação da pena: 1ª Fase: Considerando as condições acima expostas, bem como a quantidade e o tipo de droga encontrada com o réu, sendo observadas duas circunstâncias negativas, fixo a pena base acima do mínimo legal, no quantitativo de 06(seis) anos e 08(oito) meses de reclusão e, mais 667(seiscentos e sessenta e sete) dia-multa, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizados. A correção monetária deve incidir a partir da data do fato. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, haja vista que a existência de processo com trânsito em julgado já foi considerada como maus antecedentes. Assim, fica mantida a pena definida na primeira fase. 3ª Fase: Inexistem causas de aumento e diminuição de pena, haja vista que conforme esclarecido acima não é possível a aplicação do disposto no §4º do art.33 da Lei 11.343/06, conforme fundamentado acima. Pelo exposto, para o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, a pena definitiva é de 06(seis) anos e 08(oito) meses de reclusão e, mais 667(seiscentos e sessenta e sete) dia-multa, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizados. - Crime de Porte de acessórios e munição de arma de uso restrito - Art.16 da Lei nº 10.826/2003. i) Culpabilidade: É normal à espécie, possuindo o réu a plena consciência da ilicitude de sua conduta. Ne

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia, com a retificação realizada, para CONDENAR o réu ANDRE RIBEIRO LIMA em relação ao crime previsto no art. 311, § 2º, inciso III do Código Penal Brasileiro. 3.1. Da Dosimetria da Pena – Crime do art. 311, § 2º, inciso III do Código Penal Brasileiro. Com fundamento no art. 59 do mesmo diploma legal, passo à dosimetria da pena: Quanto à culpabilidade, à vista dos elementos disponíveis nos autos, entendo que o comportamento do denunciado não excedeu ao grau de reprovabilidade comum ao crime de que é acusado - neutra. Como antecedentes, verifica-se que contra o acusado não existe sentença condenatória, com trânsito em julgado, por crime anterior ao do presente processo, razão pela qual nada se tem a valorar – neutra. Não consta nos autos informações sobre a conduta social, bem como acerca da personalidade deste, por este motivo deixo de valorar tais circunstâncias – neutra. No que se refere aos motivos do crime, não foram coletados dados significativos, presumindo-se comuns ao tipo penal em evidência, motivo pelo qual nada se tem a valorar. Neutra. As circunstâncias do crime não excedem as já previstas no tipo penal. Neutra. As consequências são as normais para o crime em espécie. Neutra. Comportamento da vítima: A vítima principal é o Estado não podendo ser valorada sua atuação ou comportamento. Neutra. Assim, para o delito previsto no art. 311, § 2º, inciso III do Código Penal Brasileiro, por ter sido observada que nenhuma circunstância judicial foi desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal em 03(três) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa. 3.1.2. Circunstâncias legais: Verifico a presença da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), no entanto, em razão da pena ter sido estabelecida no mínimo legal, não há que se falar em redução da reprimenda abaixo do mínimo legal, em razão do disposto na súmula nº 231 do STJ. Não existe circunstância agravante. 3.1.3. Causas de diminuição e aumento de pena: Inexistem causas de aumento e diminuição. 3.1.4. Pena definitiva: OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, FIXO A PENA CORPORAL DEFINITIVA EM 03(TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E, MAIS 10(DEZ) DIAS-MULTA SOBRE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DO FATO, QUE TENHO POR SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 3.2. Regime inicial: O réu deverá iniciar o cumprimento da pena ora estabelecida no regime ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c” do CP. 3.3. Da Suspensão Condicional da Pena e da Substituição da Pena Privativa de Liberdade. Não é cabível a suspensão condicional da pena, por força do que dispõe o art. 77 do CP. Entretanto é cabível a substituição da pena privativa de liberdade das mesmas, por restritiva de direitos, por restarem presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, razão pela qual, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicadas a ré ANDRE RIBEIRO LIMA, por duas restritivas de direitos, qual sejam: 1) prestação de serviço à comunidade ou a entidade

Ante o exposto, considerando o conjunto probatório produzido nos autos, os fundamentos jurídicos anteriormente expostos e tudo o mais que consta do processo, julgo a pretensão punitiva estatal nos seguintes termos: 3.1. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. Declaro extinta a punibilidade dos acusados JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA, MARIA SANTOS DE OLIVEIRA e FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA., quanto à imputação do delito previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/1998, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, calculada pela pena máxima abstratamente cominada, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal. Para tanto, considero o recebimento da denúncia em 17 de março de 2020 e o transcurso do prazo prescricional de três anos, consumado em 17 de março de 2023, sem identificação de causa legal suspensiva ou interruptiva capaz de impedir sua ocorrência. Em consequência, fica prejudicado o exame do mérito dessa imputação. 3.2. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 9.605/1998. Declaro extinta a punibilidade dos acusados JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA e MARIA SANTOS DE OLIVEIRA, quanto à imputação do delito previsto no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 9.605/1998, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 115, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal. Considero, para tanto, a pena máxima abstratamente cominada ao delito, correspondente a três anos de detenção, o prazo prescricional ordinário de oito anos e sua redução pela metade em razão da idade dos acusados, que já haviam ultrapassado 70 anos na data da sentença anteriormente proferida. Assim, considerado o recebimento da denúncia em 17 de março de 2020, o prazo prescricional reduzido de quatro anos completou-se em 17 de março de 2024, antes da prolação da sentença de 31 de julho de 2024, sem identificação de causa legal suspensiva ou interruptiva capaz de afastar sua consumação. Em consequência, fica prejudicado o exame do mérito dessa imputação em relação aos acusados pessoas físicas. 3.3. DA ABSOLVIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 9.605/1998. Julgo improcedente a pretensão punitiva estatal em relação à acusada FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA., quanto à imputação do delito previsto no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 9.605/1998, e, por conseguinte, absolvo-a, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para a condenação. A absolvição decorre da ausência de demonstração suficientemente segura de que o pescado comercializado pelo estabelecimento empresarial fosse proveniente de coleta, apanha ou pesca proibidas, elemento constitutivo indispensável à

Ante o exposto, considerando os fundamentos anteriormente expostos e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de ANDRÉ BATISTA RODRIGUES JÚNIOR, qualificado nos autos, para: 1. Acolher a preliminar de ilegalidade da busca pessoal realizada no acusado, diante da ausência de demonstração suficiente de fundada suspeita anterior à diligência, reconhecendo a inadmissibilidade das provas diretamente obtidas e das delas derivadas, nos termos do art. 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal, ressalvada eventual prova de fonte independente, não identificada no conjunto probatório examinado. 2. Absolver ANDRÉ BATISTA RODRIGUES JÚNIOR da imputação referente ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas lícitas e juridicamente admissíveis para sustentar um decreto condenatório. 3. Declarar prejudicados os pedidos subsidiários de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, bem como aqueles relacionados à dosimetria da pena, ao reconhecimento do tráfico privilegiado, à fixação do regime inicial de cumprimento e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da solução absolutória. 4. Revogar as medidas cautelares pessoais eventualmente impostas ao acusado exclusivamente em decorrência desta ação penal, caso ainda vigentes, determinando à Secretaria Judicial que proceda às comunicações necessárias aos órgãos responsáveis por sua fiscalização, para imediato cumprimento. Caso exista mandado de prisão ou restrição à liberdade decorrente exclusivamente destes autos, providencie-se sua baixa ou cancelamento, observadas as cautelas legais e os registros pertinentes no BNMP 3.0. Estando o acusado eventualmente preso exclusivamente em razão deste processo, expeça-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Esclareço que a presente decisão não interfere em eventuais prisões, mandados ou medidas cautelares decorrentes de outros processos judiciais. Sem custas pelo acusado. 7.1. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. Havendo, ainda, bens apreendidos lícitos, determino sua devolução ao réu, devendo o acusado ser intimado para comparecer à Secretaria da Vara no prazo de 10 (dez) dias de sua intimação, para fins de requerer o levantamento do referido bem. Se decorrido o prazo estabelecido e, o réu não se manifestar requerendo os bens apreendidos, decorrido o trânsito em julgado, determino o perdimento dos referidos bens e, sendo estes imprestáveis ou em caso de documentos ou equipamentos que contenham dados pessoais do réu, DETERMINO sua destruição, observando-se os trâmites devidos e, sendo o caso de valor em dinheiro, declaro o seu perdimento e determino que o valor em espécie seja recolhido ao Tesouro Nacional (art. 91 do CP, 119 e 122 do CPP) e, sendo valor proveniente d

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 157, caput e § 1º, e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e absolvo SERGIO GABRIEL DOS SANTOS VIANA da imputação relativa ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, diante da ilicitude da prova obtida mediante busca pessoal sem demonstração suficiente de fundada suspeita e da ausência de elementos probatórios lícitos e seguros para sustentar a condenação. Em consequência, revogo as medidas cautelares pessoais eventualmente impostas ao acusado exclusivamente em razão destes autos, caso ainda vigentes, tornando sem efeito as restrições delas decorrentes. Caso exista prisão cautelar, mandado de prisão ou qualquer outra restrição à liberdade do acusado decorrente exclusivamente deste processo, determino a adoção imediata das providências necessárias à sua revogação, expedindo-se, se cabível, o competente alvará de soltura, desde que por outro motivo não esteja preso. Procedam-se, se necessárias, às comunicações aos órgãos responsáveis pela fiscalização das medidas cautelares, para imediata ciência de sua revogação. Consigne-se que a presente sentença absolutória e a revogação das cautelares relativas a este processo não interferem em eventual prisão, mandado, condenação, execução penal ou qualquer outra restrição à liberdade decorrente de feito diverso. Sem custas pelo acusado. 12. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. No que concerne às substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, consistentes em 15g (quinze gramas) de Cannabis sativa L. (maconha), 27,40g (vinte e sete gramas e quarenta centigramas) de cocaína e 16g (dezesseis gramas) de derivado de cocaína conhecido como OXY, acondicionado em 10 (dez) embalagens, totalizando 58,40g (cinquenta e oito gramas e quarenta centigramas), conforme Laudo de Análise de Droga de Abuso Definitivo n. 2025.01.003806-QUI, determino sua destruição, caso ainda não realizada, observando-se o procedimento previsto nos arts. 50 e seguintes da Lei n. 11.343/2006, com as cautelas legais pertinentes. Eventual amostra necessária à preservação da contraprova deverá observar a disciplina da legislação de regência, procedendo-se à sua destinação definitiva quando legalmente cabível. Considerando que a absolvição decorre de insuficiência probatória quanto à vinculação do acusado aos entorpecentes, e não da licitude das substâncias apreendidas, estas, por sua própria natureza, não são passíveis de restituição. Caso a Secretaria Judicial constate a existência de outros bens lícitos apreendidos e vinculados exclusivamente a estes autos, não sujeitos a perdimento ou cuja retenção não mais interesse ao processo, deverá certificar especificamente sua existência, natureza e titularidade, fazendo-se os autos conclusos para deliberação quanto à respectiva restituição, se necessária. Cumpridas as providências relativas aos bens apreendidos, procedam-se às anotações e baixas pertinentes nos sistemas e cadastros apli

Ante o exposto, considerando o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos anteriormente expostos, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar ANA CAROLAINE SILVA DE LIMA como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão da prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Reconheço, ainda, em favor da acusada, a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, observada a fração estabelecida na terceira fase da dosimetria. 7. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Passo à dosimetria da pena aplicada à acusada ANA CAROLAINE SILVA DE LIMA, observando o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do mesmo diploma legal e a preponderância conferida à natureza e à quantidade da substância entorpecente pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 7.1. DOSIMETRIA DA PENA. Primeira fase – Circunstâncias judiciais. Culpabilidade: não foram identificados elementos concretos que demonstrem grau de reprovabilidade superior ao inerente ao tipo penal. Neutra. Antecedentes: conforme a certidão constante do ID. 193960991, não há notícia de condenação criminal definitiva apta a caracterizar maus antecedentes. Favoráveis. Conduta social: inexistem elementos concretos que autorizem sua valoração negativa. Neutra. Personalidade: ausentes elementos probatórios idôneos que permitam avaliação desfavorável. Neutra. Motivos do crime: não foram demonstradas circunstâncias que ultrapassem aquelas ordinariamente inerentes ao delito de tráfico de drogas. Neutros. Circunstâncias do crime: não se identificam particularidades autônomas que justifiquem a exasperação da pena-base, evitando-se a dupla valoração de elementos já considerados na caracterização do delito ou em outras etapas da dosimetria. Neutras. Consequências do crime: não foram demonstradas consequências concretas que excedam aquelas normalmente decorrentes da infração penal. Neutras. Comportamento da vítima: inaplicável, por se tratar de delito que tutela a saúde pública, cujo sujeito passivo é a coletividade. Neutro. Quanto à natureza e à quantidade da substância entorpecente, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, foram apreendidos 7.779g (sete quilogramas e setecentos e setenta e nove gramas) de maconha, acondicionados em 10 (dez) tabletes grandes e 01 (um) tablete pequeno. Embora se trate de quantidade expressiva, considerando o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, reservo a valoração desse elemento para a terceira fase da dosimetria, especificamente para a definição da fração redutora, evitando sua utilização cumulativa em prejuízo da acusada. Assim, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis a justificar a exasperação da reprimenda nesta etapa, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, cada qual no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésim

Ante o exposto, pelas razões de fato e de direito anteriormente expostas, acolho a preliminar de ilicitude da busca domiciliar, reconhecendo a inadmissibilidade das provas obtidas mediante a diligência realizada em violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, bem como daquelas diretamente derivadas, nos termos do art. 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal. Em consequência, diante da insuficiência de provas lícitas e independentes para sustentar um decreto condenatório, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e absolvo HEELANY ISABEL ASSUNÇÃO GOMES DA SILVA da imputação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em decorrência da absolvição, revogo eventuais medidas cautelares pessoais impostas à acusada exclusivamente em razão destes autos, caso ainda vigentes, nos termos do art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal. Procedam-se, se necessárias, às comunicações aos órgãos responsáveis pela fiscalização das medidas cautelares, para imediata ciência de sua revogação. Ressalto que a presente sentença absolutória e a revogação das medidas cautelares relativas a este processo não interferem em eventual prisão, mandado, condenação, execução penal ou qualquer outra restrição à liberdade decorrente de feito diverso. Sem custas processuais a cargo da acusada. 2.1. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. No que concerne às substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, consistentes em 30 (trinta) tabletes de Cannabis sativa L. (maconha), com peso total de 2.250,2g (dois mil, duzentos e cinquenta gramas e dois decigramas), determino sua destruição, caso ainda não realizada, observando-se o procedimento previsto nos arts. 50 e seguintes da Lei n. 11.343/2006, com as cautelas legais pertinentes. Eventual amostra necessária à preservação da contraprova deverá observar a disciplina da legislação de regência, procedendo-se à sua destinação definitiva quando legalmente cabível. Considerando que a absolvição decorre do reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e da insuficiência de provas lícitas quanto à responsabilidade penal da acusada, e não da licitude das substâncias apreendidas, estas, por sua própria natureza, não são passíveis de restituição. Quanto à balança de precisão apreendida, considerando tratar-se de bem de natureza lícita, cuja perda não decorre automaticamente da absolvição, determino que a Secretaria Judicial certifique sua existência, localização, estado de conservação e eventual destinação anteriormente realizada, bem como a existência de elementos que permitam identificar sua titularidade. Constatada a permanência do objeto sob custódia estatal, e não havendo determinação anterior de destinação definitiva, intime-se a pessoa que se apresente como legítima proprietária, caso identificada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na restituição e apresente documentação comprobatória

Ante o exposto, considerando o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos anteriormente expostos, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, por conseguinte, absolvo ROBSON MARÇAL COSTA, devidamente qualificado nos autos, das imputações relativas aos crimes previstos no art. 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 71, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para a condenação. Em consequência: 3.1. Caso exista prisão cautelar decretada exclusivamente em razão destes autos, revogo-a, determinando a expedição do competente alvará de soltura, se por outro motivo o acusado não estiver preso, observadas as cautelas legais e os registros pertinentes no BNMP 3.0. 3.2. Havendo medidas cautelares diversas da prisão eventualmente impostas em decorrência deste processo, declaro-as cessadas, ressalvada a existência de determinação judicial autônoma em outro feito. 3.3. Havendo bens apreendidos, proceda-se à verificação de sua natureza e situação processual, observando-se as seguintes determinações: a) No caso de valores depositados a título de fiança, determino sua restituição a quem de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal, ressalvadas eventuais destinações legalmente autorizadas. Para tanto, intime-se o interessado, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os dados necessários ao levantamento. Havendo manifestação, expeça-se o competente alvará de levantamento. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação quanto à destinação do valor, não se presumindo o perdimento da fiança em razão da ausência de requerimento de levantamento. b) Quanto a outros valores eventualmente apreendidos, verifique-se sua titularidade e a existência de impedimento legal à restituição, procedendo-se à devolução a quem de direito, mediante decisão específica, se necessária. c) Na hipótese de existência de armas de fogo, munições ou acessórios apreendidos, providencie a Secretaria a certificação de sua situação e, inexistindo interesse processual na manutenção da apreensão ou direito de restituição legalmente reconhecido, adote as providências para sua destinação, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/2003 e das normas administrativas aplicáveis, inclusive quanto ao encaminhamento ao Comando do Exército, quando cabível. d) Quanto a outros bens eventualmente apreendidos, observe-se o disposto nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, promovendo-se sua restituição a quem de direito, desde que não subsista interesse processual ou impedimento legal. Havendo dúvida acerca da titularidade ou da destinação, façam-se os autos conclusos para deliberação. 3.4. Determino à Secretaria a retificação do cadastro processual, a fim de excluir DOMINGOS LOBATO COSTA da condição de vítima, considerando que sua participação nos fatos es

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, por conseguinte, condeno JACKSON JOSÉ GUIMARÃES DA POÇA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão de ter trazido consigo/transportado, para fins de tráfico, 382,40g (trezentos e oitenta e dois gramas e quarenta centigramas) de maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Rejeito a preliminar defensiva de ilicitude da prova decorrente da busca veicular, por reconhecer a existência, no caso concreto, de circunstâncias objetivas anteriores à diligência aptas a caracterizar fundada suspeita, conforme fundamentação supra. Do mesmo modo, rejeito as teses de absolvição por erro de tipo essencial e por insuficiência probatória, uma vez que o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório demonstra, de forma suficiente, a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do delito. 8. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Passo à dosimetria da pena, observando o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, bem como o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 8.1. DOSIMETRIA DA PENA. Na primeira fase, procedo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, com a preponderância estabelecida pelo art. 42 da Lei de Drogas. Culpabilidade: não se identificam elementos concretos capazes de demonstrar grau de reprovabilidade superior ao inerente ao próprio tipo penal. Neutra. Antecedentes: a circunstância deve ser valorada negativamente. Com efeito, a certidão de antecedentes penais juntada no ID. 188909550 é positiva e registra condenação criminal no processo n. 0059961-41.2015.8.14.0401, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de Belém, bem como a correspondente execução da pena n. 0018295-21.2019.8.14.0401, perante a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Restritivas de Direito da Região Metropolitana de Belém, ambas atualmente arquivadas. A mesma certidão registra, ainda, uma absolvição no processo n. 0006358-53.2015.8.14.0401 e outros procedimentos em andamento, estes últimos insuscetíveis de valoração negativa, nos termos da Súmula 444 do STJ. Assim, considero desfavoráveis os antecedentes, exclusivamente em razão da condenação criminal definitiva acima identificada. Conduta social: inexistem elementos concretos e autônomos nos autos que autorizem sua valoração negativa. Neutra. Personalidade: ausentes elementos técnicos ou probatórios idôneos que permitam aferição desfavorável. Neutra. Motivos do crime: não foram demonstrados motivos que ultrapassem aqueles ordinariamente inerentes ao delito de tráfico de drogas. Neutros. Circunstâncias do crime: não apresentam particularidades extraordinárias capazes de justificar exasperação autônoma da pena-base. Neutras. Consequências do crime: não foram demonstradas consequências concretas que excedam aquelas normalmente decorrentes do delito. Neutras. Comportamento da vítima: inaplicáv

penal criminal ofertada pelo Ministério Público em desfavor de RAFAEL DO NASCIMENTO GOMES. O representante ministerial se manifestou no parecer juntado aos autos, pugnando pela extinção da punibilidade do acusado RAFAEL DO NASCIMENTO GOMES, em razão do falecimento do referido réu ocorrido em 19/02/2025. No ID: 192536082 consta documento comprobatório do óbito da agente. É o relato. Decido. Diante do falecimento do réu, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos termos do parecer ministerial, cujas razões adoto para decidir. Pelas razões expostas e de tudo mais que dos autos conta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RAFAEL DO NASCIMENTO GOMES, em decorrência de seu óbito, nos termos do art. 107, I, do CP. Intime-se e proceda-se as baixas devidas em relação ao acusado falecido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER THIAGO DE SOUZA SILVA, face a insuficiência de provas, nos termos do art. 386, II do CPP. Sem custas. Cientes os presentes em audiência. Ciência a Defesa pelo Advogado Dr. ALISSON HUGO FERREIRA LOBATO (OAB/PA Nº 32110 A). Ciente o acusado por meio da Defesa. Deixo de determinar a intimação pessoal do sentenciado, tendo em vista a ausência de prejuízo para a sua defesa em sentença absolutória ou declaratória extintiva da punibilidade, consoante entendimento predominante no STJ. Havendo Bens apreendidos, tendo em vista que foi proferida sentença de Absolvição, proceda- se nos termos do art.337 do CPP. a) No caso de dinheiro apreendido (fiança ou outros), determino a devida devolução ao réu, devendo ser realizada a intimação deste, pessoalmente ou por intermédio do diário oficial (caso o acusado esteja em local incerto), para fins de levantamento do valor no prazo de 30(trinta) dias. Havendo manifestação do réu, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado nestes autos e, não havendo manifestação no prazo acima estabelecido, determino o perdimento da fiança e deposito do valor no Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, na forma da lei. b) Havendo droga apreendida, determino a sua destruição, nos termos dos artigos 50 e seguintes da Lei 11.343/06. c) No caso de existirem facas, armas apreendidas, cartuchos, e apetrechos de armamento, providencie a Secretaria Judicial a destinação destes armamentos junto a Secretaria de Segurança Pública, com posterior remessa ao Comando do Exército para destruição ou doação, desde que não seja de propriedade das polícias civil, militar ou das Forças Armadas, hipótese em que deve ser restituída à respectiva corporação (Art. 2º da Resolução nº 134/2011 do CNJ). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos, uma vez que o Ministério público e a Defesa dispensaram o prazo recursal.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER ISRAEL LACERDA SOARES, face a insuficiência de provas, nos termos do art. 386, II do CPP. Sem custas. Cientes os presentes em audiência. Ciência a Defesa a Advogada Dra. RAQUEL LACERDA SOARES (OAB/PA nº 32164). Ciente o acusado por meio da Defesa. Deixo de determinar a intimação pessoal do sentenciado, tendo em vista a ausência de prejuízo para a sua defesa em sentença absolutória ou declaratória extintiva da punibilidade, consoante entendimento predominante no STJ. Havendo Bens apreendidos, tendo em vista que foi proferida sentença de Absolvição, proceda- se nos termos do art.337 do CPP. a) No caso de dinheiro apreendido (fiança ou outros), determino a devida devolução ao réu, devendo ser realizada a intimação deste, pessoalmente ou por intermédio do diário oficial (caso o acusado esteja em local incerto), para fins de levantamento do valor no prazo de 30(trinta) dias. Havendo manifestação do réu, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado nestes autos e, não havendo manifestação no prazo acima estabelecido, determino o perdimento da fiança e deposito do valor no Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, na forma da lei. b) Havendo droga apreendida, determino a sua destruição, nos termos dos artigos 50 e seguintes da Lei 11.343/06. c) No caso de existirem facas, armas apreendidas, cartuchos, e apetrechos de armamento, providencie a Secretaria Judicial a destinação destes armamentos junto a Secretaria de Segurança Pública, com posterior remessa ao Comando do Exército para destruição ou doação, desde que não seja de propriedade das polícias civil, militar ou das Forças Armadas, hipótese em que deve ser restituída à respectiva corporação (Art. 2º da Resolução nº 134/2011 do CNJ). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos, uma vez que o Ministério público e a Defesa dispensaram o prazo recursal.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o Ministério Público do Estado do Pará e ALYNE MONTEIRO XAVIER, nos termos e condições constantes do ID. 151426528, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do art. 116, IV, do Código Penal, fica suspenso o curso da prescrição enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. Expeça-se a competente guia para execução e fiscalização das condições pactuadas, instruindo-a com cópia do acordo homologado e dos documentos necessários, procedendo-se às anotações e comunicações pertinentes, na forma da regulamentação aplicável. Fica a acordante advertida de que o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas deverá ser comunicado pelo Ministério Público ao Juízo, para fins de eventual rescisão do acordo e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal. Consigne-se, ainda, que o descumprimento do acordo poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, conforme dispõe o art. 28-A, §11, do CPP. A celebração e o cumprimento do acordo não constarão de certidão de antecedentes criminais, ressalvada a hipótese prevista no art. 28-A, §12, c/c §2º, III, do CPP. Cumpridas integralmente as condições pactuadas, certifique-se e voltem os autos conclusos para declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Em caso de notícia de descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, vindo os autos posteriormente conclusos para deliberação acerca de eventual rescisão do acordo. Dê-se ciência ao Ministério Público, à investigada e à sua defesa, bem como à vítima, por intermédio de seus patronos habilitados. Intimem-se.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar ORIVALDO DA SILVA DANTAS e RAIMUNDO DE OLIVEIRA LEANDRO, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal, pela prática do delito de estelionato descrito na peça acusatória. Outrossim, rejeito a preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 109, III, do Código Penal, sendo igualmente incabível o reconhecimento da denominada prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva, fundada em pena meramente hipotética. Rejeito, ainda, as teses defensivas de insuficiência probatória, violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, imprestabilidade absoluta dos elementos de reconhecimento, ausência de participação dos acusados e incidência do princípio do in dubio pro reo, pelas razões anteriormente expostas. 9.1. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Reconhecida a responsabilidade penal dos acusados ORIVALDO DA SILVA DANTAS e RAIMUNDO DE OLIVEIRA LEANDRO pela prática do delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal, passo à individualização das respectivas reprimendas, observando o sistema trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal. 9.1.1. DA PENA DE ORIVALDO DA SILVA DANTAS. 9.1.1.1. Primeira fase. À luz das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade não ultrapassa o grau ordinariamente inerente ao tipo penal, inexistindo circunstância concreta que justifique sua exasperação. Quanto aos antecedentes, a certidão criminal atualizada registra, dentre outras ocorrências, condenações nos autos n. 0013924-19.2016.8.14.0401, oriundos da 2ª Vara Criminal de Belém, e n. 0021511-59.2005.8.14.0401, oriundos da 12ª Vara Criminal de Belém. Todavia, não há elementos que autorizem a utilização dessas condenações para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes, tampouco para lhes atribuir efeito jurídico desfavorável nesta etapa da dosimetria. Desse modo, em observância aos princípios da individualização da pena e da vedação à valoração negativa fundada em dados que não estejam suficientemente individualizados para esse fim, deixo de valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes. Do mesmo modo, as demais anotações constantes da folha de antecedentes que não traduzam condenação definitiva comprovadamente apta a produzir efeitos na dosimetria não serão consideradas em prejuízo do acusado, permanecendo neutra a presente circunstância judicial. A conduta social e a personalidade não comportam valoração negativa, por inexistirem elementos concretos e idôneos nos autos que permitam conclusão desfavorável. Os motivos do delito, relacionados à obtenção de vantagem patrimonial ilícita, constituem elemento inerente à própria figura típica do estelionato, não justificando nova valoração negativa. As circunstâncias do crime, embora revelem atuação planejada mediante e

Ante o exposto, considerando o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, especialmente, a insuficiência de elementos seguros para estabelecer, para além de dúvida razoável, que o acusado detinha e dispensou a sacola contendo as substâncias entorpecentes apreendidas, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, por conseguinte, absolvo THALISSON DE CASTRO PENA da imputação da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em consequência da absolvição, revogo eventuais medidas cautelares diversas da prisão ainda vigentes e impostas exclusivamente em razão destes autos, nos termos do art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal. Caso exista qualquer restrição à liberdade do acusado decorrente exclusivamente deste processo, expeça-se imediatamente o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Procedam-se, se necessárias, às comunicações aos órgãos responsáveis pela fiscalização das cautelares, para imediata ciência de sua revogação. Consigne-se, todavia, que consta dos autos informação de que o acusado se encontra preso por outro processo, circunstância expressamente registrada na audiência realizada em 11/08/2026. Assim, a presente sentença absolutória e a revogação das cautelares relativas a este processo não interferem em eventual prisão, mandado, condenação, execução penal ou qualquer outra restrição à liberdade decorrente de feito diverso. Sem custas pelo acusado. 2.1. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. No que concerne às substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, consistentes em 04 (quatro) porções de Cannabis sativa L. (maconha), com peso total de 154g (cento e cinquenta e quatro gramas), e 05 (cinco) porções de cocaína, com peso total de 133g (cento e trinta e três gramas), determino sua destruição, caso ainda não realizada, observando-se o procedimento previsto nos arts. 50 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, com as cautelas legais pertinentes. Eventual amostra necessária à preservação da contraprova deverá observar a disciplina da legislação de regência, procedendo-se à sua destinação definitiva quando legalmente cabível. Considerando que a absolvição decorre de insuficiência probatória quanto à vinculação do acusado aos entorpecentes, e não da licitude das substâncias apreendidas, estas, por sua própria natureza, não são passíveis de restituição. Caso a Secretaria Judicial constate a existência de outros bens lícitos apreendidos e vinculados exclusivamente a estes autos, não sujeitos a perdimento ou cuja retenção não mais interesse ao processo, deverá certificar especificamente sua existência, natureza e titularidade, fazendo-se os autos conclusos para deliberação quanto à respectiva restituição, se necessária. Cumpridas as providências relativas aos bens apreendidos, procedam-se às anotações e baixas pertinentes nos sistemas e cada

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e em seu posterior aditamento para: a) Condenar IZAURA CARNEIRO DE SOUZA, já qualificada nos autos, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, reconhecendo, em seu favor, a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da fundamentação; b) Afastar a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, diante da insuficiência de prova segura de que a prática do delito de tráfico tenha ocorrido com efetivo envolvimento do adolescente Jhonatan de Souza Matias, nos termos da fundamentação; e c) Absolver IZAURA CARNEIRO DE SOUZA da imputação relativa ao delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente de que tenha praticado a infração penal conjuntamente com o adolescente ou o induzido à sua prática. 8. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Primeira fase Procedo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, observada a preponderância conferida pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 à natureza e à quantidade da substância entorpecente, bem como à personalidade e à conduta social do agente. Culpabilidade: não extrapola aquela ordinariamente inerente ao tipo penal, inexistindo circunstância concreta que revele grau de censurabilidade superior ao já contemplado pelo legislador. Neutra. Antecedentes: embora conste condenação criminal definitiva da acusada em outro processo, verifica-se que aquela ação penal decorre de fato praticado posteriormente ao delito ora julgado, ocorrido em 31/12/2014. Com efeito, os documentos juntados demonstram que Izaura figurou como ré na Ação Penal n. 0000655-26.2019.8.14.0006 (pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Ananindeua), na qual sobreveio condenação posteriormente encaminhada à execução. Tal condenação, todavia, por decorrer de fato posterior ao ora examinado, não pode retroagir para caracterizar maus antecedentes relativamente ao delito praticado em 2014. Assim, valoro a circunstância como neutra. Conduta social: inexistem elementos concretos e idôneos que permitam aferição desfavorável acerca do comportamento da acusada no âmbito familiar, profissional ou comunitário. Neutra. Personalidade: ausentes elementos técnicos ou probatórios suficientes para formular juízo negativo acerca da personalidade da ré, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada em seu desfavor. Neutra. Motivos do crime: não apresentam particularidade capaz de justificar maior censura, pois eventual obtenção de vantagem econômica constitui motivação ordinariamente associada ao tráfico ilícito de entorpecentes. Neutros. Circunstâncias do crime: embora parte da cocaína estivesse acondicionada em 135 (cento e trinta e cinco) petecas, e tenham sido apreendidos instrumentos e insumos relacionados à prepa

Ante o exposto, homologo a manifestação de desistência apresentada pelo querelante PAULO DE TARSO MARQUES OLIVEIRA, recebendo-a, à luz da legislação penal e processual penal aplicável, como RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA e, por consequência, com fundamento nos arts. 104 e 107, V, do Código Penal, c/c arts. 49 e 50 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCILENE GALVÃO DE CRISTO e ALINNE MARTINEZ, quanto aos fatos objeto da presente queixa-crime. Deixo de apreciar as demais questões suscitadas nos autos, inclusive aquela relativa à competência, porquanto prejudicadas diante da extinção da punibilidade ora reconhecida. Sem necessidade de intimação das quereladas para aceitação da renúncia, ante a natureza unilateral do instituto. Publique-se.