Inteiro teor
PROCESSO: 0823782-18.2023.8.14.0006 ASSUNTO:[Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RÉU: ANDRE RIBEIRO LIMA. Brasileiro, Paraense, natural de Ananindeua/PA, portador do RG Nº 7919590 (PC/PA), CPF Nº 059.184.822-88 (RECEITA FEDERAL), nascido em 13/01/2000, filho de Reinaldo Vicente Lima e Joseane Rodrigues Ribeiro. SENTENÇA Vistos e etc... I. RELATÓRIO. O representante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o acusado ANDRE RIBEIRO LIMA, com incurso na sanção do artigo 311, caput do Código Penal Brasileiro, pela prática do fato delituoso descrito na denúncia de ID. 118438955, praticado em 07/11/2023. Consta na inicial acusatória de ID. 118438955, que “no dia 07 de novembro de 2023, por volta das 19h00min, o ora indiciado adulterou a placa de identificação do veículo automotor motocicleta HONDA, modelo NXR 150, placa QDH1451 ilícito penal consumado em via pública, na Quadra Cento e Quarenta, Bairro Maguari, Ananindeua/PA, CEP 67.145-089. Constam ainda que os agentes estavam em ronda, quando foram abordados por um nacional não identificado informando que um indivíduo estava trafegando em via pública com a placa de identificação adulterada, informando, ainda, vestimentas e características físicas, sendo camisa branca listrada e cabelos tingidos. Os policiais lograram êxito em localizar o indivíduo com as mesmas características, imediatamente realizaram abordagem policial seguida de busca pessoal, não encontrando nada consigo. No ensejo, ao verificarem o veículo perceberam que a placa estava coberta por um adesivo, impedindo a correta leitura, após verificação em sistemas integrados, identificaram o indivíduo como ANDRÉ RIBEIRO LIMA.” A denúncia foi recebida em 12/09/2024 (ID. 126331221). O réu foi regularmente citado, ofereceu Resposta à Acusação, foi iniciada a instrução, sendo designada audiência de instrução e julgamento para o dia 25/03/2026. O réu foi preso em flagrante delito no dia dos fatos e, foi concedida liberdade provisória ao acusado por meio da decisão de ID. 103789948, onde foi concedida liberdade provisória, com estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão. Na audiência de instrução e julgamento, através de manifestação oral (ID. 172128430), o representante do Ministério Público requereu a retificação da denúncia, imputando ao réu André Ribeiro Lima a conduta de conduzir a motocicleta Honda NXR 150 com sinal identificador (placa) adulterado/suprimido, indicando que tal conduta deve ser enquadrada no Art. 311, § 2º, III, do Código Penal ao invés da tipificação inicial atribuída ao fato (ID. 118438955), ratificando os demais termos da peça acusatória e pedindo o prosseguimento da instrução até a sentença. Em seguida, a defesa não se opôs a retificação ocorrida e, o Juízo recebeu a retificação da denúncia, nos termos do art.384 do CPP. Na audiência, superada as questões de retificação da denúncia, prosseguiu-se o feito com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas, bem como foi realizado o interrogatório do acusado ao final, encerrando-se a instrução processual. Com a instrução processual encerrada, em atenção ao disposto no artigo 403 do CPP, foi dado vistas ao Ministério Público para fins de Alegações Finais. O parquet apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação do réu pelo crime indicado na denúncia. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por escrito no ID. 172356136, requerendo o seguinte: i) A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL , para ABSOLVER o acusado ANDRE RIBEIRO LIMA da imputação do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para a condenação) ou, subsidiariamente, no artigo 386, inciso III, do CPP (atipicidade da conduta por ausência de dolo); ii) Em caso de condenação, que a pena seja fixada no mínimo legal, reconhecendo-se as circunstâncias judiciais favoráveis; iii) A fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena; iv) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme artigo 44 do Código Penal; v) O direito de o réu apelar em liberdade, considerando que permaneceu solto durante a maior parte da instrução e não ostenta risco à ordem pública. Certidão de antecedentes criminais no ID. 188016564, onde se verifica que o réu era tecnicamente primário ao tempo dos fatos. II. FUNDAMENTAÇÃO. Por não haver preliminares, pois o Juízo já decidiu quanto a retificação da denúncia (mutatio libelli) no ID. 171892479, passo a análise do mérito. A priori é importante ressaltar que inicialmente foi imputado ao réu o crime previsto no art.311 do CP e, com a retificação da denúncia ((mutatio libelli no ID. 171892479) ocorrida em audiência, pelo fato das provas obtidas terem demonstrado fato diverso da descrição inicial, passou a ser atribuído ao réu o crime previsto no Art. 311, § 2º, III, do Código Penal, o qual ele exerceu a sua defesa. Vejamos o que dispõe o dispositivo mencionado: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023) (...) Conforme relatado na denúncia, o acusado estava conduzindo uma motocicleta HONDA, modelo NXR 150, placa QDH1451 ilícito penal consumado em via pública, com a placa acobertada (vide imagem – ID. 103770580). Quanto ao crime de conduzir veículo com placa adulterada, entendo pela condenação do réu pelo crime previsto no art. 311, § 2º, inciso III do Código Penal Brasileiro (modalidade de conduzir veículo com placa adulterada), haja vista que na abordagem policial ocorrida, foi verificada que a identificação contida na placa era diversa do documento do veículo. As testemunhas policiais Leonardo Ludgero da Silva Branco e Cassio Alexandre Paiva Silva, ouvidas em Juízo, identificaram o réu ANDRE RIBEIRO LIMA, como sendo o individuo que estava conduzindo a motocicleta apreendida na ocasião da abordagem policial e, confirmaram que observaram que o veículo em questão estava com a placa acobertada, não sendo possível identificar todas A testemunha Leonardo Ludgero da Silva Branco, informou além do que foi descrito acima que observou a supressão de um dos caracteres da placa, mas não soube precisar qual de memória, pois atende a inúmeras ocorrências. A testemunha Cassio Alexandre Paes da Silva, informou que um individuo informou acerca de um modelo de moto similar a que esse popular possuía; disse que o réu falou na abordagem que a moto era do pai dele, que a documentação não foi apresentada na ocasião da abordagem, que o agente não se recorda, mas foi feito o procedimento padrão de análise no sistema; falou sobre a adulteração na placa como sendo um cartão ou adesivo que suprimia os números. A autoria resta comprovada pelo fato de que o réu era quem conduzia a motocicleta com a placa adulterada na ocasião dos fatos, sendo tal evento indicado por todas as testemunhas ouvidas em Juízo. A materialidade, resta comprovada através do Termo de Exibição e Apreensão de Objeto (ID. 104494729), onde consta relatado que na motocicleta apreendida estava afixada placa com um plástico ocultando a identificação original, soma-se a isto o fato de que no ID. 103770580 consta a fotografia da motocicleta com a placa acobertada, suprimindo uma das letras de identificação do veículo. Desse modo, imperiosa é a condenação do réu pelo delito previsto no art. 311, § 2º, inciso III do Código Penal Brasileiro. III. DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia, com a retificação realizada, para CONDENAR o réu ANDRE RIBEIRO LIMA em relação ao crime previsto no art. 311, § 2º, inciso III do Código Penal Brasileiro. 3.1. Da Dosimetria da Pena – Crime do art. 311, § 2º, inciso III do Código Penal Brasileiro. Com fundamento no art. 59 do mesmo diploma legal, passo à dosimetria da pena: Quanto à culpabilidade, à vista dos elementos disponíveis nos autos, entendo que o comportamento do denunciado não excedeu ao grau de reprovabilidade comum ao crime de que é acusado - neutra. Como antecedentes, verifica-se que contra o acusado não existe sentença condenatória, com trânsito em julgado, por crime anterior ao do presente processo, razão pela qual nada se tem a valorar – neutra. Não consta nos autos informações sobre a conduta social, bem como acerca da personalidade deste, por este motivo deixo de valorar tais circunstâncias – neutra. No que se refere aos motivos do crime, não foram coletados dados significativos, presumindo-se comuns ao tipo penal em evidência, motivo pelo qual nada se tem a valorar. Neutra. As circunstâncias do crime não excedem as já previstas no tipo penal. Neutra. As consequências são as normais para o crime em espécie. Neutra. Comportamento da vítima: A vítima principal é o Estado não podendo ser valorada sua atuação ou comportamento. Neutra. Assim, para o delito previsto no art. 311, § 2º, inciso III do Código Penal Brasileiro, por ter sido observada que nenhuma circunstância judicial foi desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal em 03(três) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa. 3.1.2. Circunstâncias legais: Verifico a presença da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), no entanto, em razão da pena ter sido estabelecida no mínimo legal, não há que se falar em redução da reprimenda abaixo do mínimo legal, em razão do disposto na súmula nº 231 do STJ. Não existe circunstância agravante. 3.1.3. Causas de diminuição e aumento de pena: Inexistem causas de aumento e diminuição. 3.1.4. Pena definitiva: OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, FIXO A PENA CORPORAL DEFINITIVA EM 03(TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E, MAIS 10(DEZ) DIAS-MULTA SOBRE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DO FATO, QUE TENHO POR SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 3.2. Regime inicial: O réu deverá iniciar o cumprimento da pena ora estabelecida no regime ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c” do CP. 3.3. Da Suspensão Condicional da Pena e da Substituição da Pena Privativa de Liberdade. Não é cabível a suspensão condicional da pena, por força do que dispõe o art. 77 do CP. Entretanto é cabível a substituição da pena privativa de liberdade das mesmas, por restritiva de direitos, por restarem presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, razão pela qual, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicadas a ré ANDRE RIBEIRO LIMA, por duas restritivas de direitos, qual sejam: 1) prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública e, 2) prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, no valor de 01(salário) salário mínimo. O local e a entidade pública ou privada onde serão cumpridas as penas restritivas de direito deverão ser indicados pelo Juízo da Execução competente. 3.4. Do direito de apelar em liberdade. Concedo ao réu ANDRE RIBEIRO LIMA o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que se encontra solto por estes autos e, não há nenhum fato novo a ensejar o decreto da prisão preventiva desta. 3.5. Das custas judiciais. Isento o réu ANDRE RIBEIRO LIMA do pagamento das custas judiciais devidas, haja vista que ele foi representado pela Defensoria Pública ao longo de toda instrução processual. 3.6. Dos Bens Apreendidos. Havendo bens apreendidos, com fundamento na Resolução nº 558/2024 do CNJ e Provimento nº 08/2024-CGJ do TJPA, determino o que segue: Sendo bens apreendidos de baixo valor econômico e que não foram requeridos por nenhum interessado ao longo da instrução (art.120 e 133, ambos do CPP), se já transcorrido 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado sem que os bens supracitados sejam reclamados nesse interstício, ouvido o Ministério Público no prazo de 05(cinco) dias, declaro o perdimento destes e, determino que seja realizada a doação para Projetos Sociais cadastrados junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a ser providenciada pela Direção do Fórum, mediante publicação de edital especifico, devendo ser certificado nos autos acerca do envio do Oficio pertinente acerca da disponibilização dos bens ou, sendo imprestáveis ou que contenham dados pessoais (telefone, chips de celulares, etc), que seja realizada a sua destruição. Sendo Bens com relevante valor econômico, se já transcorrido 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado sem que os bens supracitados sejam reclamados nesse interstício, ouvido o Ministério Público no prazo de 05(cinco) dias, declaro o perdimento destes e, determino que seja realizada a localização do bem e avaliação de suas condições de uso, com lavratura de auto circunstanciado detalhado, com devido cadastramento do bem no sistema pertinente e, sua inclusão em ROL DE BENS APREENDIDOS PARA ALIENAÇÃO, em seguida deverá ser realizada a desvinculação do bem do processo. Após, a Secretaria Judicial deverá proceder a baixa dos bens no Sistema pertinente e, oficiar à Direção do Fórum da Comarca de Ananindeua, informando que está autorizada a dar destinação nos termos da Resolução nº 558/2024 do CNJ, encaminhando as respectivas listas, podendo fazê-lo bimestralmente. No caso de dinheiro apreendido, conforme foi certificado nos autos, declaro o perdimento deste e, determino que o valor em espécie seja recolhido ao Tesouro Nacional (art. 91 do CP, 119 e 122 do CPP) e, sendo valor proveniente de fiança, seja encaminhado o valor ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, nos termos do art. 3º, XII, da Lei Complementar nº 21/1994 do Estado do Pará. No caso de bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006, ouvido o Ministério Público no prazo de 05(cinco) dias, declaro o perdimento destes e determino que tais bens sejam revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas, conforme o disposto no art. 63, I e § 1º, da referida Lei nº 11.343/2006 e no art. 4º da Lei nº 7.560/1986. Em havendo droga apreendida, determino a sua destruição, nos termos dos artigos 50 e seguintes da Lei 11.343/06. No caso de existirem armas apreendidas, cartuchos, e apetrechos de armamento, providencie a Secretaria Judicial a destinação junto ao Comando do Exército Brasileiro e a Secretaria de Segurança Pública, oficiando a tais órgãos, para posterior remessa para destruição ou doação, desde que não seja de propriedade das polícias civil, militar ou das Forças Armadas, hipótese em que deve ser restituída à respectiva corporação (Resolução nº 558/2024 do CNJ e Provimento nº 08/2024-CGJ do TJPA). Os procedimentos adotados na destinação dos bens apreendidos deverão ser certificados nos autos. 3.7. DELIBERAÇÕES GERAIS: 3.7.1. Antes do trânsito em julgado: - Intime-se pessoalmente o réu e o advogado habilitado nos autos ou Defensor Público, acerca da sentença proferida, para caso queira, apresentar apelação no prazo legal. - Ciência ao Ministério Público. - Considerando que já foi definida a situação do caso, revogo eventuais medidas cautelares impostas ao apenado na fase instrutória. 3.7.2. Após, o trânsito em julgado: i) Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, atendendo ao disposto no art. 5º., LVII, da CF/88; ii) Oficiem-se aos Órgãos Estatístico-criminais do Estado, para as anotações devidas; iii) Proceda-se a atualização devida no BNMP 2.0; iv) Expeça-se a guia de recolhimento definitivo, para os devidos fins e providencie o encaminhamento dos autos ao Juízo de Execução Competente, após as providencias de praxe; v) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do acusado (CF, art. 15, III). vi) Proceda-se a destinação dos bens apreendidos. vii) Dê-se ciência ao(s) ofendido(s) acerca da presente sentença, nos termos do art. 201, §2o., do CPP; e, Cumpram-se, por fim, as demais comunicações necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará. Cumpridas as formalidades legais. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem honorários. CÓPIA DESTA SERVE COMO MANDADO. Ananindeua (PA), datado e assinado no sistema. ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara Criminal de Ananindeua.
