Edilene de Jesus Barros Soares

Ante o exposto: 1. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOÃO EVANGELISTA MOREIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, em razão da morte do agente, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 61 do Código de Processo Penal; 2. Em sede de juízo de retratação previsto no artigo 589 do Código de Processo Penal, REJEITO as preliminares de nulidade renovadas pela defesa do réu José da Silva Brito Filho, ante a existência de decisão anterior e a ocorrência de preclusão, e MANTENHO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA proferida no evento de (Id 114704194) por seus próprios e jurídicos fundamentos em face dos acusados JOSÉ DA SILVA BRITO FILHO e RAIMUNDO DOS SANTOS ALVES; 3. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo, para o devido processamento e julgamento dos Recursos em Sentido Estrito interpostos. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS À Secretaria Judicial para proceder as comunicações de praxe e a imediata remessa dos presentes autos à Superior Instância. Publique-se.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Ministério Público para condenar EDSON DOS SANTOS PINHO como incurso nas penas do art. 304 do Código Penal. 4. DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Passo a dosar-lhe a pena, na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro. a) Culpabilidade: normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável; b) Antecedentes: imaculados, o réu não possui antecedentes criminais com trânsito em julgado (ID 166503593); c) Conduta do acusado: inexistem elementos a desabonar a conduta do acusado, não podendo ser considerada em desfavor dele; d) Personalidade: não existem, nos autos, elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: são os próprios do tipo penal de receptação, lucro fácil; f) Circunstâncias: não podem ser consideradas desfavoráveis; g) Consequências: não são desfavoráveis, já que inerentes ao delito. Considerando as circunstâncias analisadas, fixo a pena em 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase não verifico circunstância agravante e nem agravante. Na terceira fase não há causa de diminuição e nem de aumento da pena. Ficando a reprimenda no patamar supra. Assim, fica o réu EDSON DOS SANTOS PINHO condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto. Deixo de aplicar o art. 387, §2º do CPP, posto que, em nada mudará o regime inicial do delito. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública e restrição de final de semana, que deverão ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, observadas as condições estabelecidas pelo Juízo da Execução, facultado à condenada cumpri-las em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade aplicada. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), por ausência de pedido específico formulado com observância do contraditório. 5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Diante do regime inicial e quantum de pena, concedo ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade. 6. PROVIDÊNCIAS FINAIS Intimem-se o Ministério Público e Defesa técnica (art.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condeno EVERTON EDIVANDRO DE JESUS LOBO como incurso no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. 4. DA DOSIMETRIA E FIXACAÇÃO DA PENA Passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. A culpabilidade não excede a inerente ao tipo penal. Os antecedentes são imaculados, a certidão de antecedentes criminais juntada sob o ID 192997348 registra ação penal em curso. Os autos não contêm elementos específicos para avaliar a conduta social ou a personalidade do réu. Os motivos do crime, relacionados à obtenção de vantagem patrimonial indevida, correspondem aos ordinários da espécie. Não identifico circunstâncias do crime que justifiquem elevação da pena. Valoro negativamente as consequências do crime. A vítima relatou prejuízo material expressivo e afirmou que encerrou as atividades do estabelecimento após o ocorrido, com impacto relevante em sua vida financeira. A repercussão ultrapassa, nesse aspecto, os efeitos ordinários da subtração. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Consideradas as circunstâncias judiciais, com avaliação desfavorável apenas as consequências do crime, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa. Na segunda fase, não reconheço agravantes. Reconheço, por outro lado, as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, previstas no art. 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal. Em razão delas, reduzo a pena para 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição. Motivo pelo qual torno a pena de EVERTON EDIVANDRO DE JESUS LOBO em 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias multa, em regime aberto. Deixo de aplicar o art. 387, §2º do CPP, pois, nenhum efeito terá sobre a progressão de regime. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Considero não atendido o requisito previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal. Pela mesma razão, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), por ausência de pedido específico formulado com observância do contraditório. 5. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A prisão cautelar não se mostra necessária neste momento, à luz dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Concedo, portanto, ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade substituindo a prisão preventiva por cautelares diversas da prisão. O cumprimento do mandado de prisão em outro Estado da Federação (PR), somado à informação de que o sentenciado responde a outro processo por crime contra o patrimônio, conforme certidão de ID 192997348, indica risco de evasão e de reiteração delitiva. Para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva do sentenciado, imponho o mon

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público. Desclassifico a conduta originalmente imputada e condeno o réu KLEBERSON RIBEIRO FERREIRA, vulgo "Pirrinda", como incurso nas penas do art. 157, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, combinados com o art. 383 do CPP, pelos fatos narrados na denúncia. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena do réu, atento às diretrizes do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, e dos artigos 59 e 68, ambos do CPB. A Culpabilidade: não ultrapassa o desvalor próprio do tipo penal. Antecedentes: o réu não ostenta condenação anterior transitada em julgado (ID 173256040). Conduta social e personalidade: não há elementos técnicos nos autos (estudo social, psicológico) que permitam valoração negativa idônea. Motivos, circunstâncias e consequências do crime: não extrapolam a normalidade do tipo. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o crime. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não reconheço circunstâncias atenuantes e nem agravantes. Razão que mantenho a reprimenda supra. Na terceira fase, aplico a fração de aumento de 1/3 (um terço), em razão das majorantes previstas no art. 157, §2º, incisos II (concurso de pessoas). A pena passa, assim, para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Em seguida, em razão da tentativa (art. 14, inciso II, parágrafo único, do CP) e considerando o iter criminis percorrido, reduzo a pena pela 1/2 (metade), fixando-a em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Assim, fica o réu KLEBERSON RIBEIRO FERREIRA, vulgo "Pirrinda", condenado a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto. Não há comprovação da prisão preventiva do acusado nos autos, razão que deixo de aplicar o teor do art. 387, §2º, do CPP. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), por ausência de pedido específico formulado com observância do contraditório. No caso dos autos não há que se falar em qualquer substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da violência, ausentes os requisitos do art. 44 do CP, assim como inviável o sursis do art. 77 do CP pelos mesmos fundamentos. 5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o acusado respondeu a toda a instrução processual em liberdade e que estão ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, concedo ao sentenciado o direito de recorrer desta sentença em liberdade, nos termos do art. 387, §1º, do CPP. 6. PROVIDÊNCIAS FINAIS Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual (art.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CASSIANO DA SILVA DAVID, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos; Com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e diante do pedido expresso formulado na denúncia, CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima Joaquim Antônio Nunes Leitão, corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros moratórios legais desde o evento danoso, sem prejuízo de eventual complementação na esfera cível. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização e dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico preconizado no art. 68 c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Aplica-se ao caso a redação do art. 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal conferida pela Lei nº 9.426/1996, vigente na data do fato, com pena privativa de liberdade de 7 (sete) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. IV.1. Primeira fase: Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta revela-se acentuado e desborda substancialmente do tipo penal ordinário. O acusado efetuou múltiplos disparos de arma de fogo (cerca de 4 a 5 tiros) em direção à vítima caída e desarmada na calçada, demonstrando frieza, agressividade exacerbada e desprezo extremo pela integridade física do ofendido, justificando a valoração negativa deste vetor. b) Antecedentes: Embora exista certidão criminal positiva (ID 145484697), os elementos consultados não permitem identificar, com segurança, condenação definitiva anterior, respectivo trânsito em julgado e sua aptidão para caracterizar maus antecedentes ou reincidência. O vetor, portanto, permanece neutro. c) Conduta social: Não constam nos autos elementos objetivos suficientes para valorar desfavoravelmente a sua conduta social no meio comunitário ou familiar, devendo ser reputada neutra. d) Personalidade do agente: Não há elementos técnicos ou laudo psicológico/psiquiátrico nos autos para aferir a estrutura de sua personalidade, razão pela qual permanece em grau neutro. e) Motivos do crime: São os inerentes ao próprio tipo penal de roubo, qual seja, a busca de lucro patrimonial ilícito, não ensejando exasperação da pena-base. f) Circunstâncias do crime: Revelam-se gravíssimas. A ação foi executada mediante superioridade numérica (concurso de ao menos três agentes) e com emprego ostensivo de armas de fogo em estabelecimento comercial aberto ao público, no início da noite, gerando perigo comum real para familiares da vítima e clientes presentes no local, circunstância que desborda da figura básica e autoriza a exasperação da pena. g) Consequências do crime: Apresentam desvalor exacerbado. O disparo provocou lesão permane

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para IMPRONUNCIAR o réu HERNANDES DE JESUS DOS SANTOS MOURA, dando-o como incurso nas sanções do art. 414 do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de nova denúncia caso surjam novas provas, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do juízo de impronúncia ora proferido, verifica-se o esvaziamento imediato do fumus comissi delicti no tocante à suficiência de indícios de autoria, requisito cautelar indispensável previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, desconstituída a justa causa probatória para o envio do acusado ao Tribunal Popular, revela-se desprovida de sustentação fática e jurídica a manutenção da custódia cautelar outrora decretada, impondo-se a restauração da liberdade plena em estrita observância à presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) e às diretrizes processuais da legislação de regência, inclusive nos moldes da Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025. Destarte, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada em desfavor de HERNANDES DE JESUS DOS SANTOS MOURA, bem como determino o imediato recolhimento e cancelamento de eventuais mandados de prisão expedidos e pendentes de cumprimento no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) exclusivamente referente a estes autos, caso haja. Expeça-se, com a máxima urgência, o competente Alvará de Soltura em favor do réu HERNANDES DE JESUS DOS SANTOS MOURA, devendo este ser posto imediatamente em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESO. I – Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DINELSON DA SILVA COSTA quanto ao delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO o acusado DINELSON DA SILVA COSTA das imputações que lhe foram feitas na denúncia relativamente ao crime do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). IV – DISPOSIÇÕES FINAIS O réu poderá aguardar o trânsito em julgado em liberdade, status que se consolida com a presente absolvição. Revogo eventuais medidas cautelares diversas da prisão. Indenização Mínima: Julgo prejudicado eventual pedido de reparação de danos, ante a prolação de édito absolutório. Armas/Bens Apreendidos: Quanto à arma de fogo apreendida (revólver calibre .32), caso ainda não tenha sido providenciado, determino o seu encaminhamento ao Comando do Exército para destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. Custas: Sem custas processuais. Comunicações e Intimações: I - Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: 1. ABSOLVER a acusada ELOISA DO CARMO CONCEIÇÃO MARQUES da imputação relativa ao crime tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2. CONDENAR a ré ELOISA DO CARMO CONCEIÇÃO MARQUES, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. IV – DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização e dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico do art. 68 do Código Penal, ponderando as diretrizes do art. 59 do Código Penal e a preponderância insculpida no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 1ª Fase – Pena-Base: Analisando as diretrizes do art. 42 da Lei Antitóxicos c/c art. 59 do CP: a natureza e quantidade das drogas (114,323 g de maconha e 12,439 g de pedra de óxi/cocaína) enquadram-se dentro da média ordinária do comércio varejista periférico; a culpabilidade é inerente ao tipo penal violado; a ré não ostenta maus antecedentes; sua conduta social e personalidade não puderam ser desfavoravelmente valoradas ante a escassez de dados nos autos; os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são comuns à espécie; e o comportamento da vítima (coletividade) não influi no cometimento do ilícito. Assim, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase – Pena Provisória: Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes. Deixo de aplicar a atenuante genérica da confissão espontânea, porquanto a acusada silenciou em juízo, e eventuais atenuantes seriam inaptas a conduzir a pena a patamar aquém do mínimo legal cominado nesta fase (Súmula 231 do STJ). Permanece a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase – Pena Definitiva: Na terceira fase, não incidem causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), a qual reconheci no patamar máximo de 2/3 (dois terços), reduzo a reprimenda corporal em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, e a pena pecuniária em 334 (trezentos e trinta e quatro) dias-multa. Inexistindo outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva de ELOISA DO CARMO CONCEIÇÃO MARQUES em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente atualizado, ante a ausência de elementos que comprovem situação financeira avantajada da condenada. V – REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, e ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006, fixo para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade o REGIME ABERTO, considerando a primariedade da ré, a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a

Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu R.M.B. em relação aos fatos narrados na denúncia. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Revogo eventuais prisões decretadas ou medidas cautelares penais diversas da prisão impostas, determinando o recolhimento imediato de mandados de prisão em aberto, se houver, procedendo-se à respectiva baixa no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Quanto às Medidas Protetivas de Urgência anteriormente deferidas em favor da vítima M.C.S.F., determino a manutenção e consolidação das referidas medidas protetivas por prazo indeterminado, até que sobrevenham aos autos informações da requerente acerca de sua eventual desnecessidade. Sem custas, ante a extinção da punibilidade. I – Publique-se.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, e artigo 115, todos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RAIMUNDO FRANCISCO XAVIER DA SILVA PEREIRA em relação aos fatos narrados na denúncia. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Revogo eventuais medidas cautelares impostas (inclusive as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas sob o ID 128743707). Proceda-se à baixa no BNMP (Banco Nacional de Mandados de Prisão). 2. Custas: Sem custas, ante a extinção da punibilidade. 3. Intimações e Arquivamento: I - Publique-se.

OIMENTOS: Passou-se então a oitiva da Testemunha Luiz Fernando da Silva Lima. Às perguntas respondeu conforme áudio gravado em videoconferência. Instado a se manifestar o Advogado desiste da oitiva das Testemunhas ausentes. Após, assegurada a ampla defesa e a oportunidade de entrevistar-se com seu defensor, passou-se então ao interrogatório do acusado Antonio Marcos de Melo Favacho. Às perguntas respondeu conforme áudio gravado em videoconferência. DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, pede vistas dos autos para apresentar as alegações finais. DADA A PALAVRA A DEFESA, nada requereu. DESPACHO: Homologo a desistência da oitiva das testemunhas de defesa Francisco Maycon Diego Lima e Marcos Antonio de Oliveira Santos, como requerido pelo Advogado. Abra-se vistas dos autos sucessivamente ao Ministério Público e a Defesa, para em cinco dias, apresentar os memoriais. Após, conclusos para sentença. Eu, — Lindomar Costa Lima, Auxiliar Judiciário, no Gabinete da Vara Criminal, digitei o presente termo. Benevides/PA, data e hora da assinatura eletrônica. EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza de Direito Titular da Vara Criminal de Benevides

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva ministerial para condenar DILCENALDO GONÇALVES SANTOS e TIAGO BARBOSA DA SILVA como incursos nas penas do art. 157, caput e §2º, II, do Código Penal, na forma do art. 70 (na fração de 1/6 - um sexto) do mesmo diploma, c/c art. 383 do CPP. E, ainda, condenar TIAGO BARBOSA DA SILVA como incurso nas penas do art. 307 do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Com relação ao delito do art. 288 do Código Penal, absolvo DILCENALDO GONÇALVES SANTOS e TIAGO BARBOSA DA SILVA da imputação com fundamento no art. 386, II, do CPP, por ausência de prova suficiente da estabilidade e da permanência do vínculo associativo. 4. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Passo à dosimetria da pena dos réus, atento às diretrizes do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, e dos artigos 59 e 68, ambos do CPB. 4.1. Do réu DILCENALDO GONÇALVES SANTOS Do roubo majorado (art. 157, caput e §2º, II, do CP) Na primeira fase, não verifico nenhuma das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em seu patamar mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP, considerando que a vítima Vanilson é maior que 60 (sessenta) anos. Reconheço, ainda, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), tendo em vista que o réu admitiu, ainda que parcialmente, sua participação nos fatos. Razão que faço a compensação de ambas as circunstâncias mantendo a pena inalterada em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, embora não haja causas de diminuição da pena, identifico a presença de duas causas de aumento que devem ser aplicadas sucessivamente: aumento de 1/3 (um terço) pela ocorrência do concurso de agentes, elevando a pena para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa; e aumento de 1/6 (um sexto) em razão do reconhecimento do concurso formal de crimes (art. 70 do CP). Desse modo, fica o réu DILCENALDO GONÇALVES SANTOS, já qualificado nos autos, condenado à pena de 6 (seis) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e multa de 10 (dez) dias-multa, em regime semiaberto. Deixo de aplicar o art. 387, §2º do CPP, posto que, em nada mudará o regime inicial da pena aplicada. Não satisfeitos os requisitos do art. 44, I, do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito para o réu. Bem como, não há o que se falar em suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP. Fixo como valor mínimo para reparação dos danos morais - requerido pelo órgão acusador (ID 164921902 e ID 180591674) – suportados pelas vítimas Vanilson da Cruz Aleixo e Silvani Santos de Lima em decorrência da infração penal, a quantia de 2 (dois) salários mínimos. Valor este que deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do delito, e de correção

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Ministério Público para condenar MAYLLON DOS SANTOS MATOS como incurso nas penas do art. 302, §1º, incisos II e IV, da Lei nº 9.503/1997. 4. DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que todas militam em favor do réu. A culpabilidade não apresenta grau elevado de reprovabilidade além do inerente ao tipo. Não há registros de antecedentes criminais (ID 170121853). A conduta social do acusado é positiva, nada a valorar negativamente. Sua personalidade não apresenta traços negativos identificáveis nos autos. Os motivos do crime são os inerentes ao tipo culposo, sem qualquer elemento que os agrave. As circunstâncias do crime, embora graves em razão do resultado, já serão consideradas nas causas de aumento da terceira fase. As consequências do crime, igualmente, estão absorvidas pelo resultado típico. O comportamento da vítima não foi determinante para o resultado. Diante das circunstâncias judiciais todas favoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de detenção e 1 (um) ano de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (art. 293 do CTB). Na segunda fase, não identifico circunstâncias agravantes. Reconheço a circunstância atenuante de confissão espontânea, ainda que parcial (art. 65, III, d, do CP). Todavia, ainda que se reconhecesse alguma atenuante em favor do réu, sua aplicação seria inviável para fins de redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. A pena permanece, portanto, inalterada nesta fase. Na terceira fase, não reconheço causa de diminuição da pena. No entanto, incidem as causas de aumento previstas no art. 302, §1º, incisos II e IV, da Lei nº 9.503/1997. Razão que aplico conjuntamente, fixando o aumento em 1/3 (um terço). Assim, fica o réu MAYLLON DOS SANTOS MATOS, condenado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto, acrescido de 1 (um) ano de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos dos arts. 292 e 293 da Lei nº 9.503/1997. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por ausência dos requisitos do art. 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado com violência à pessoa. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, por ausência dos requisitos legais do art. 77, caput, do Código Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), por ausência de pedido expresso formulado com observância do contraditório. 5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que, neste momento, não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, tampouco existem fatos novos ou circunstâncias supervenientes que justifiquem a imposição de medida cautelar de natureza pessoal e

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu Rosivaldo Miranda de Araujo como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, c/c as disposições da Lei nº 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena, em obediência ao sistema trifásico. 1ª Fase: Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade é normal à espécie; o réu é tecnicamente primário; não há elementos para aferir sua conduta social e personalidade; os motivos do crime são reprováveis, ligados ao sentimento de posse e à dominação de gênero; as circunstâncias são desfavoráveis, pois o crime foi praticado no ambiente doméstico, que deveria ser de proteção; as consequências foram o abalo psicológico e o temor impostos à vítima; e o comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Havendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção. 2ª Fase: Presente a agravante do art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal (crime cometido com violência contra a mulher), agravo a pena em 1/6, tornando-a provisória em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 3ª Fase: Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Torno a pena definitiva em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, por ter respondido ao processo solto e por não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva. Considerando que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa no âmbito das relações domésticas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme veda o artigo 44, inciso I, do Código Penal. Entretanto, verificando o preenchimento dos requisitos do artigo 77 do Código Penal, concedo ao réu a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (Sursis) pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições a serem fixadas em audiência admonitória: comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; Limitação de final de semana na forma da lei. DAS MEDIDAS PROTETIVAS: Quanto às Medidas Protetivas de Urgência, ressalte-se que tramitam em autos autônomos sob o nº 0802621-67.2023.8.14.0097, motivo pelo qual qualquer deliberação acerca da sua manutenção, prorrogação ou revogação deverá ser apreciada no referido processo. DA DETRAÇÃO PENAL: Deixo de realizar a detração da pena prevista no Artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o réu não foi submetido à prisão cautelar durante o processo, não havendo tempo de custódia a ser descontado nesta fase. CUSTAS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. A análise sobre a suspensão da exigibilidade da cobrança, em razão da hipossuficiência do apenado, deverá ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, a quem compete verificar

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar PAMELY DANIELLA SERRA DA SILVA, já qualificada nos autos, nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 4 – DOSIMETRIA DA PENA E FIXAÇÃO DA PENA Considerando que nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP se mostra negativa na hipótese, imponho a reprimenda inicial em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase do cálculo, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem ponderadas, motivo pelo qual mantenho a reprimenda no mesmo patamar da etapa anterior. Na terceira fase, inexiste causa de aumento de pena. Contudo, reconheço a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, na fração de 2/3 (dois terços). Assim, fica a ré PAMELY DANIELLA SERRA DA SILVA condenada à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto. Fixo o dia-multa no mínimo legal, à míngua de informações seguras acerca da capacidade econômica da condenada. Deixo de aplicar o cômputo do tempo de prisão provisória, a teor do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, posto que, no momento, em nada mudará o regime inicial de cumprimento da pena imposta. Diante do quantum da pena, à luz do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, corroborado pelo Informativo nº 821 do Supremo Tribunal Federal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, conforme a determinação do art. 44, § 2º, do Código Penal, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública; e limitação de fim de semana. As penas restritivas de direitos deverão ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, observadas as condições estabelecidas pelo Juízo da Execução, facultado à condenada cumpri-las em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade aplicada. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em virtude de não se aplicar ao presente caso. 5 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Diante do regime inicial e do quantum de pena aplicado, concedo à ré o direito de recorrer desta sentença em liberdade, nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, caso por outro motivo não esteja presa. 6 – PROVIDÊNCIAS FINAIS Intimem-se o Ministério Público e a Defesa técnica (art.