Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: [email protected] / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 Processo nº: 0801740-61.2021.8.14.0097 Assunto: [Crimes de Trânsito] AUTOR: DELEGACIA DE BENEVIDES REU: MAYLLON DOS SANTOS MATOS Nome: MAYLLON DOS SANTOS MATOS Endereço: PASSAGEM SEXTA LINHA, WE 01, S/N, FUNDOS DA ESCOLA TENONÉ, ENTRE N 10 E 11, TENONÉ, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Advogado(s) do reclamado: LIVIANE RIBEIRO LOPES, LEDIANE PEREIRA DE SOUSA CALIXTO [WALTER ROBSON SILVA DE MATOS (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI), THAYS AMARAL MEDEIROS (TESTEMUNHA)] Endereço: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de MAYLLON DOS SANTOS MATOS, brasileiro, natural de Belém/PA, nascido em 7/11/2000, motorista, CPF nº 034.683.732-44, filho de Alessandra dos Santos e Ivanildo da Silva Matos, residente na Passagem Sexta Linha, nº 10, WE 01, Bairro do Tenoné, Belém/PA, pela suposta prática do crime tipificado no art. 302, §1º, incisos II e IV, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Narra a peça acusatória ministerial que: “(...) no dia 8 de novembro de 2021, por volta das 14h40, na Rodovia BR 316, km 28, em frente a empresa DUNORTE, nesta Comarca, o denunciado, que trabalhava como motorista, conduzindo um veículo automotor tipo caminhão, placa FXQ2J18, sem observar os cuidados objetivos necessários, imprudentemente, praticou um crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em face da vítima Walter Robson Silva de Matos, que estava na calçada. Extrai-se dos autos que no dia, hora e local acima citados, o ora denunciado conduzia o veículo tipo caminhão, placa FXQ2J18, de propriedade da empresa COMAM Transportes Ltda., pela pista da esquerda da Rodovia BR 316 (sentido Benevides-Santa Izabel), ao passo que a vítima, que era funcionário da empresa DUNORTE e estava na calçada em frente a mencionada empresa, aguardando por transporte coletivo. Em certo momento, o denunciado, sem qualquer motivo aparente, atravessou da pista da esquerda da rodovia, passando pela pista da direta e subiu na calçada em frente da mencionada empresa, atingindo a vítima que caminhava para entrar em um veículo de transporte coletivo tipo van. A conduta perpetrada pelo denunciado pode ser visualizada na mídia de ID 41867182, extraída da câmera de segurança de uma empresa localizada no lado oposto da via, bem como pelo Boletim de Trânsito de ID 40638553. Ressalta-se que, devido aos ferimentos causados pela colisão, a vítima acabou evoluindo a óbito, ainda no local, conforme laudos de perícia de local de crime e de necropsia de IDs 87668996 e 87668999, respectivamente. Interrogado perante a autoridade policial, o denunciado negou ter causado o acidente, aduzindo que havia sido fechado por um veículo tipo van, e, por isso, não conseguiu evitar o acidente. Todavia, não restou demonstrada a fatalidade aduzida pelo denunciado, eis que não se encontram presentes o caso fortuito ou a força maior, e, sim os elementos da culpa, decorrentes na conduta imprudente denunciado, visto que, sem motivo aparente, atravessou da pista da esquerda da rodovia, passando pela pista da direta e subiu na calçada em frente da empresa, atingindo a vítima que caminhava para entrar em um veículo de transporte coletivo tipo van (...)”. A denúncia foi recebida em 14/3/2023 (ID 88726036). Citado (ID 105306376). O acusado, por intermédio da Defesa técnica, apresentou resposta à acusação (ID 105864659). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas Thays Amaral Medeiros, ex-companheira da vítima, na condição de informante, e Emanuel Alves Calandrine, Policial Militar, na condição de testemunha, procedendo-se, ao final, ao interrogatório do réu MAYLLON DOS SANTOS MATOS (ID 160340632). O Ministério Público não apresentou alegações finais escritas, certificado nos autos (ID 168441350). A Defesa apresentou alegações finais escritas pugnando, em síntese: (1) pela absolvição plena do réu, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do CPP, pela ausência de culpa e excludente de tipicidade, em razão da culpa exclusiva da vítima e de terceiro (motorista da van); (2) subsidiariamente, pelo reconhecimento do perdão judicial, com fundamento no art. 121, §5º, do CP, por analogia ao art. 302 do CTB; (3) em caráter ainda mais subsidiário, pela fixação da pena no mínimo legal, substituição por penas restritivas de direitos, reconhecimento de todas as atenuantes cabíveis e afastamento da suspensão da CNH; e (4) por derradeiro, pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente, com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em todas as fases procedimentais. Não foram suscitadas questões preliminares pelas partes, tampouco se verifica, da análise dos autos, a ocorrência de nulidade ou irregularidade passível de declaração de ofício. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e ausente qualquer causa extintiva da punibilidade. Antes do exame do mérito, cabe registrar que a ausência de alegações finais escritas pelo Ministério Público, certificada nos autos (ID 168441350), não compromete a validade da instrução nem impede o julgamento. O acusado, no processo penal, defende-se dos fatos narrados na denúncia e não das alegações finais do órgão acusador. A omissão do parquet nessa fase processual configura mera irregularidade, sem repercussão sobre a higidez do feito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a ausência de apresentação das alegações finais por parte do órgão ministerial não passa de mera irregularidade, na medida em que o acusado, no processo penal, defende-se, não das alegações finais, mas dos fatos narrados na denúncia, a qual fora adequadamente apresentada pelo órgão acusatório" (STJ, AgRg no HC n. 902892/PI, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03/09/2024, DJe 03/10/2024). Passo ao exame do mérito. A materialidade do homicídio culposo se encontra plenamente demonstrada nos autos. O laudo de perícia de local de crime (ID 87668996) e o laudo de necropsia (ID 87668999) atestam a existência do fato criminoso e estabelecem que a morte de Walter Robson Silva de Matos decorreu diretamente dos ferimentos produzidos pelo atropelamento. Esses elementos, examinados em conjunto com o inquérito policial instaurado por portaria (ID 40638548) e com as imagens captadas pela câmera de segurança de empresa situada na via (IDs 41867183 a 41863853), afastam qualquer dúvida sobre a existência do fato típico. O conjunto probatório é coerente, convergente e suficiente para o reconhecimento da materialidade delitiva. A autoria é igualmente incontroversa. O próprio réu, em interrogatório realizado na audiência de instrução e julgamento, confirmou expressamente ter atropelado a vítima. Essa confissão é corroborada pelas imagens registradas pela câmera de segurança (IDs 41867183 a 41863853) e pelos depoimentos colhidos em juízo, que serão examinados na sequência. A testemunha Thaís Amaral Medeiros, ouvida como informante por ser ex-esposa da vítima, narrou “(...) que estava em casa quando a patroa da vítima, que possuía seu contato, veio pessoalmente informá-la sobre o ocorrido, uma vez que a vítima não possuía parentes próximos; que ao chegar ao local, o óbito já havia sido constatado e a vítima já estava sendo periciada pelo IML; que tomou conhecimento das circunstâncias do acidente por meio de um vídeo que lhe foi exibido; que a vítima foi atropelada por um veículo tipo baú/caminhãozinho; que o vídeo mostrava com clareza a vítima saindo da empresa onde trabalhava, o veículo vindo em alta velocidade, subindo a calçada e atropelando-a ainda na calçada, portanto antes mesmo de adentrar a via pública; que reconheceu o acusado como o condutor do veículo, pois ele ainda se encontrava no local quando chegou, estando muito nervoso, sem conseguir falar com ninguém, apresentando picos de pressão alta, tendo sido conduzido ao hospital pela ambulância; que não conhecia o acusado antes dos fatos; que não foi contatada pelo acusado nem pela empresa deste para tratar das despesas decorrentes do ocorrido; (...)” [destaquei] A testemunha Emanuel Alves Calandrine, Policial Militar, narrou “(...) que foi acionado via telefone funcional sobre um acidente na BR-316; que ao chegar ao local, algum tempo depois do ocorrido, já havia ambulância e a vítima já se encontrava em óbito; que realizou o isolamento do trânsito e procedeu com as providências relativas à remoção; que o acusado estava presente no local dos fatos e aparentava estar transtornado e agoniado com a situação, o que considerou compreensível dada a circunstância; que não lhe foi relatado como o acidente ocorreu nem onde a vítima se encontrava no momento em que foi atingida pelo veículo; que não se recorda da presença de abelhas no local; que não se recorda se o motorista de outra van que estava parada no acostamento chegou a ser ouvido; (...)” [destaquei] Ao ser interrogado, o réu MAYLLON DOS SANTOS MATOS, narrou “(...) que atropelou a vítima; que realizava uma ultrapassagem de uma faixa para outra quando perdeu o controle do veículo (caminhão furgão carregado, compatível com sua habilitação), pois o veículo estava carregado e o freio não respondeu de forma imediata, havendo no local uma van parada inesperadamente na entrada e saída de veículos de sua empresa, sem sinalização, sem faixa de pedestres e sem ponto de ônibus nas proximidades, e que, para evitar colidir com a van, sua única alternativa no momento de desespero foi desviar para o lado, ocasião em que a vítima saía de trás da van, sem que o depoente a avistasse previamente, sendo tudo muito rápido; que o caminhão era compatível com sua habilitação, porém que seu cargo na empresa era de ajudante de carga, e que foi obrigado pelo seu superior hierárquico a realizar a entrega por falta de motorista, tendo alertado que era recém-habilitado e sem experiência, mas que mesmo assim foi mandado realizar a entrega; que no momento do acidente, recebeu múltiplas ferroadas de abelhas provenientes de um ninho localizado no local em que o veículo parou, pois estava com o vidro aberto, e que as abelhas atingiram a ele e também à vítima; (...) que então se dirigiu à guarita da empresa para pedir socorro para ambos, ocasião em que os agentes da guarita o jogaram no chão, agrediram-no fisicamente, batendo e pisando sobre ele; que foi atendido pela equipe de socorristas e levado ao hospital para receber medicações, e que posteriormente prestou depoimento na delegacia; que o motorista da van, ao perceber a situação, evadiu-se do local sem prestar depoimento nem comparecer à delegacia; que não havia sinalização nem faixa de pedestres no local; que não teve consciência de que poderia haver alguma pessoa ao lado ou atrás da van, sendo tudo ocorrido de forma muito rápida; que acreditou que a manobra de desvio seria a forma de evitar maiores danos; que o veículo seguia no sentido Santa Isabel e que a van estava parada na BR, na frente de uma empresa, para pegar um passageiro, sem qualquer sinalização prévia de que iria parar; (...)” [destaquei] Demonstrado que o acusado MAYLLON foi o condutor do veículo que causou a morte da vítima na condição de autor direto do fato, passa-se ao exame da tipicidade da conduta. O art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica o homicídio culposo na direção de veículo automotor, cuja configuração exige, cumulativamente: conduta humana voluntária, resultado morte, nexo causal entre a conduta e o resultado, e elemento subjetivo de culpa, nas modalidades imprudência, negligência ou imperícia. O Boletim de Acidente de Trânsito (ID 40638553) registra que o veículo conduzido pelo acusado, sem motivo aparente, mudou de direção, passou a transitar pelo acostamento e, em manobra de desvio para evitar colisão com a van, subiu a calçada e colidiu com a vítima. Esse registro, somado ao que se extrai das imagens e dos depoimentos, permite uma conclusão clara: o acusado, ao realizar manobra de ultrapassagem com veículo carregado, em via pública de grande fluxo, sem domínio adequado do veículo que conduzia, sem experiência de direção compatível com as exigências da situação e em condições de tráfego que exigiam atenção redobrada, assumiu risco concreto e previsível de dano a terceiros. A previsibilidade do resultado é elemento central da culpa consciente. Mas o que se verifica nos autos não é apenas a previsibilidade abstrata do risco: é a assunção de condução de veículo pesado por motorista recém-habilitado, advertido expressamente de sua inexperiência, em contexto em que a empresa empregadora tinha pleno conhecimento dessa limitação. A conduta se enquadra com precisão no tipo do art. 302, §1º, incisos II e IV, do CTB. O inciso II alcança a hipótese de o agente praticar o acidente em faixa de pedestre ou na calçada. O inciso IV tipifica a conduta do agente no exercício de sua profissão ou atividade. Aqui, a situação do réu é duplamente qualificada: embora formalmente habilitado, exercia função de condutor sem possuir experiência ou capacitação efetiva para a operação do veículo, resultando no homicídio culposo. E o fazia no contexto de sua atividade profissional, em desobediência às normas de segurança que regem o trânsito. No que concerne a tese defensiva de reconhecimento do perdão judicial, sustentando que o réu sofreu consequências físicas, emocionais e psicológicas. No caso concreto, não se nega o abalo emocional e psicológico sofrido pelo réu. Qualquer pessoa envolvida em evento de tamanha gravidade naturalmente experimenta esse tipo de consequência. O problema é que o sofrimento narrado não atinge o grau de excepcionalidade que o instituto exige. Os ferimentos físicos mencionados, consistentes em ferroadas de abelhas, foram tratados e não há indicação de sequelas permanentes. O acompanhamento psicológico e psiquiátrico, embora relevante e digno de consideração, não demonstra, por si só, que o réu tenha sido atingido de forma tão severa a ponto de tornar a pena desnecessária. Essa avaliação se aprofunda quando se considera que a vítima perdeu a vida e que sua família não recebeu qualquer contato, amparo ou assistência por parte do réu ou de sua empresa, conforme narrado pela informante Thaís Amaral Medeiros. A ausência de qualquer gesto de solidariedade ou reparação para com os familiares da vítima é elemento que não pode ser desconsiderado na aferição do grau de sofrimento genuíno do agente. A tese de perdão judicial não merece acolhimento. A defesa sustentou, ainda, que não haveria comprovação técnica de que o impacto teria sido a causa única e direta do óbito, o que justificaria a desclassificação para lesão corporal culposa. A tese não encontra respaldo nos autos. O laudo de necropsia (ID 87668999) é categórico ao apontar a causa da morte e vinculá-la ao atropelamento. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que o óbito decorreu de complicação posterior ou de causa independente da colisão. A alegação defensiva, desacompanhada de qualquer suporte probatório, não tem força para afastar o nexo causal já demonstrado pelo conjunto probatório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Ministério Público para condenar MAYLLON DOS SANTOS MATOS como incurso nas penas do art. 302, §1º, incisos II e IV, da Lei nº 9.503/1997. 4. DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que todas militam em favor do réu. A culpabilidade não apresenta grau elevado de reprovabilidade além do inerente ao tipo. Não há registros de antecedentes criminais (ID 170121853). A conduta social do acusado é positiva, nada a valorar negativamente. Sua personalidade não apresenta traços negativos identificáveis nos autos. Os motivos do crime são os inerentes ao tipo culposo, sem qualquer elemento que os agrave. As circunstâncias do crime, embora graves em razão do resultado, já serão consideradas nas causas de aumento da terceira fase. As consequências do crime, igualmente, estão absorvidas pelo resultado típico. O comportamento da vítima não foi determinante para o resultado. Diante das circunstâncias judiciais todas favoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de detenção e 1 (um) ano de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (art. 293 do CTB). Na segunda fase, não identifico circunstâncias agravantes. Reconheço a circunstância atenuante de confissão espontânea, ainda que parcial (art. 65, III, d, do CP). Todavia, ainda que se reconhecesse alguma atenuante em favor do réu, sua aplicação seria inviável para fins de redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. A pena permanece, portanto, inalterada nesta fase. Na terceira fase, não reconheço causa de diminuição da pena. No entanto, incidem as causas de aumento previstas no art. 302, §1º, incisos II e IV, da Lei nº 9.503/1997. Razão que aplico conjuntamente, fixando o aumento em 1/3 (um terço). Assim, fica o réu MAYLLON DOS SANTOS MATOS, condenado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto, acrescido de 1 (um) ano de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos dos arts. 292 e 293 da Lei nº 9.503/1997. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por ausência dos requisitos do art. 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado com violência à pessoa. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, por ausência dos requisitos legais do art. 77, caput, do Código Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), por ausência de pedido expresso formulado com observância do contraditório. 5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que, neste momento, não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, tampouco existem fatos novos ou circunstâncias supervenientes que justifiquem a imposição de medida cautelar de natureza pessoal em decorrência da presente condenação, asseguro ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP. 6. PROVIDÊNCIAS FINAIS Intimem-se o Ministério Público e Defesa técnica (art. 370, §§1º e 4º do CPP). Intime-se o sentenciado. Caso necessário, intime-se por edital (art. 392 do CPP). Comunique-se a família da vítima, por intermédio da Thaís Amaral Medeiros (ex-companheira), acerca do teor desta sentença (art. 201, §2º, do CPP). Cientes as partes, havendo interposição de recurso, certifique-se a respeito da tempestividade e, caso tempestivo, recebo a apelação, abrindo-se, na sequência, sem necessidade de novo despacho, vistas para razões/contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, determino: 1 — Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; 2 — Expeça-se a guia definitiva de execução da reprimenda; 3 — Expeça-se ofício ao DETRAN/PA para cumprimento da sanção de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 1 (um) ano, nos termos dos arts. 292 e 293 do CTB. Caso não haja recurso e após certificar o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os presentes autos. Condeno o réu ao pagamento de custas, nos termos do art. 804 do CPP e Lei Estadual n. 8.328/2015-Regimento das Custas do Estado do Pará. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Benevides (PA), datado e assinado eletronicamente. EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides
