Isabella Cristina Marques Nascentes

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de nulidade por ausência de contraditório prévio, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à penhora de vencimentos oposta pelo executado (ID 10746057612), tão somente para reduzir o percentual da penhora mensal para 15% (quinze por cento) sobre a sua remuneração líquida, mantendo no mais a constrição determinada na decisão de 01/07/2026 (ID 10706341116), e JULGO PREJUDICADO o exame do pedido de tutela provisória de urgência. Para a imediata adequação da medida constritiva e o regular prosseguimento da execução, à luz do quanto já estabelecido por esta magistrada na decisão anterior (ID 10706341116), DETERMINO o cumprimento das seguintes providências: 3.1. Fica readequada a penhora determinada no item “3.1” da decisão de ID 10706341116 para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração líquida mensal do executado Jorge Luiz Maciel da Mata, servidor público municipal comissionado da Prefeitura Municipal de Paraopeba, matrícula funcional nº 19203, ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Direção e Suporte à Assistência Social (ID 10578969008), até a quitação integral do débito exequendo, que totaliza R$ 11.089,40 em novembro de 2025 conforme planilha de cálculo judicial simplificado (ID 10578990533), ressalvada a atualização monetária dos valores por ocasião de cada desconto mensal, que deverá observar os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. 3.2. EXPEÇA-SE, com urgência, novo ofício retificador à Prefeitura Municipal de Paraopeba, aos cuidados do Departamento de Recursos Humanos ou setor equivalente responsável pela folha de pagamento dos servidores municipais, em substituição e adequação ao Ofício nº 0015834-88/2013 anteriormente expedido (ID 10729467405 e ID 10730888656), DETERMINANDO que, no prazo de 10 dias contados do recebimento do expediente, implemente ou adeque os descontos mensais na folha de pagamento do servidor Jorge Luiz Maciel da Mata, matrícula nº 19203, para o percentual de 15% sobre a remuneração líquida, a partir da folha de pagamento em curso ou da competência imediatamente seguinte à ciência do ofício, prosseguindo com os descontos mensais sucessivos nesse patamar de 15% até que seja atingido o valor total do débito de R$ 11.089,40, acrescido da atualização monetária necessária a cada mês. 3.3. Ficam integralmente mantidas e ratificadas todas as demais determinações operacionais constantes dos itens “3.3”, “3.5” e “3.6” da decisão de ID 10706341116, devendo constar expressamente do novo ofício retificador que os valores descontados mensalmente à razão de 15% deverão ser depositados na conta bancária indicada pelo exequente (ID 9602406411), a saber, Banco do Brasil S.A., Agência 2404-X, Conta-Corrente nº 73.027-0, de titularidade do Município de Paraopeba (CNPJ nº 18.116.160/0001-66), cumprindo à Prefeitura Municipal de Paraopeba comprovar nos autos a efetivação de cada desconto mensal e o respectivo de

Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na peça defensiva e JULGO PROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para CONDENAR o réu BRUNO LACERDA MASCARENHAS ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 64.867,24 (sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). O termo inicial para a incidência dos juros de mora e para a aplicação da correção monetária é a data do vencimento da obrigação (art. 397 do CC e art. 1º, §1º, da Lei nº 6.899/1981). De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo nº 1368, a taxa SELIC deve ser aplicada como critério para a incidência de juros moratórios (mesmo para as obrigações anteriores à Lei nº 14.905/2024), excluído o índice do IPCA, em conformidade com o art. 406, §1º, do CC. Já a correção monetária será calculada tendo por base o IPCA, conforme determina o art. 389, parágrafo único, do CC. Contudo, no período em que houver a cumulação dos encargos – juros de mora e correção monetária – aplica-se a taxa SELIC, isoladamente. Sobre o valor da condenação devem incidir os juros de mora e a correção monetária conforme especificado acima, até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), assim como de honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar de ausência de interesse processual por inadequação da via eleita e, com fundamento no art. 485, VI, no art. 330, III, e no art. 354, caput, todos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não restarem preenchidos os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no art. 54-A, §1º, e no art. 104-A, ambos do CDC. Em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade (arts. 82, §2º, e 85, caput, do CPC), CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas e demais despesas processuais. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça deferida na decisão de ID 10664706086, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos estritos termos do art. 98, §3º, do CPC. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que sequer houve o recebimento da petição inicial e a determinação de citação, de modo que os réus que apresentaram peças de defesa o fizeram mediante mero comparecimento espontâneo aos autos antes da angularização formal da relação jurídico-processual. Atendidas as solicitações constantes das habilitações e contestações apresentadas (ID 10461557349, ID 10461537642, ID 10478446471, ID 10528150847, ID 10579710007, ID 10688917888 e ID 10694843131), DETERMINO que a Secretaria proceda às anotações cadastrais necessárias para exclusividade de intimação dos advogados expressamente indicados pelas partes rés, caso ainda não realizadas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 654 e 655 c/c o artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o PLANO DE PARTILHA apresentado pela inventariante (ID 10633445257) e ratificado unanimemente por todos os herdeiros (ID 10679252198), relativo aos bens deixados por FELÍCIO DA COSTA CRUZ, ficando atribuídos os seguintes quinhões aos 8 (oito) herdeiros necessários: a) À herdeira GLAUCIANE DAS GRAÇAS NASCIMENTO CRUZ XAVIER: o quinhão correspondente a 12,50% (um oitavo) do monte partível líquido, no valor de R$ 9.175,22 (nove mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), composto por 12,50% ideais sobre o veículo FORD/KA FLEX, placas OPI-9C03, RENAVAM 00510961258, e 12,50% sobre os saldos pecuniários remanescentes nas contas bancárias do Banco Sicoob S.A. e Banco do Brasil S.A.; b) À herdeira ROSIANE APARECIDA NASCIMENTO CRUZ: o quinhão correspondente a 12,50% (um oitavo) do monte partível líquido, no valor de R$ 9.175,22 (nove mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), composto por 12,50% ideais sobre o veículo FORD/KA FLEX, placas OPI-9C03, RENAVAM 00510961258, e 12,50% sobre os saldos pecuniários remanescentes nas contas bancárias do Banco Sicoob S.A. e Banco do Brasil S.A.; c) Ao herdeiro WALLISON LUIZ NASCIMENTO CRUZ: o quinhão correspondente a 12,50% (um oitavo) do monte partível líquido, no valor de R$ 9.175,22 (nove mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), composto por 12,50% ideais sobre o veículo FORD/KA FLEX, placas OPI-9C03, RENAVAM 00510961258, e 12,50% sobre os saldos pecuniários remanescentes nas contas bancárias do Banco Sicoob S.A. e Banco do Brasil S.A.; d) À herdeira TATYANE DE FÁTIMA NASCIMENTO CRUZ: o quinhão correspondente a 12,50% (um oitavo) do monte partível líquido, no valor de R$ 9.175,22 (nove mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), composto por 12,50% ideais sobre o veículo FORD/KA FLEX, placas OPI-9C03, RENAVAM 00510961258, e 12,50% sobre os saldos pecuniários remanescentes nas contas bancárias do Banco Sicoob S.A. e Banco do Brasil S.A.; e) À herdeira JOSIANE DE LOURDES NASCIMENTO CRUZ: o quinhão correspondente a 12,50% (um oitavo) do monte partível líquido, no valor de R$ 9.175,22 (nove mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), composto por 12,50% ideais sobre o veículo FORD/KA FLEX, placas OPI-9C03, RENAVAM 00510961258, e 12,50% sobre os saldos pecuniários remanescentes nas contas bancárias do Banco Sicoob S.A. e Banco do Brasil S.A.; f) À herdeira DEYVIANE CRISTINA NASCIMENTO CRUZ: o quinhão correspondente a 12,50% (um oitavo) do monte partível líquido, no valor de R$ 9.175,22 (nove mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), composto por 12,50% ideais sobre o veículo FORD/KA FLEX, placas OPI-9C03, RENAVAM 00510961258, e 12,50% sobre os saldos pec

Posto isso, na conformidade do artigo 735, § 2º, do Código de Processo Civil, e com esteio na manifestação ministerial favorável, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de: 3.1. Deferir à requerente Therezinha do Menino Jesus os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no artigo 98 do CPC e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3.2. Determinar o registro, o arquivamento e o cumprimento do testamento público deixado por LUCY MOREIRA DA ROCHA, lavrado às fls. 019-020 do Livro nº 4 do Cartório do 2º Ofício de Notas da Comarca de Paraopeba/MG (ID 10500180068), devendo produzir todos os seus efeitos jurídicos e legais, haja vista a estrita observância de seus requisitos extrínsecos e a inexistência de vícios de nulidade ou falsidade. 3.3. Ratificar a nomeação de Therezinha do Menino Jesus no múnus de testamenteira, reputando-se hígido e convalidado o compromisso solene já prestado e assinado nos autos (ID 10624836088), dispensando-se nova assinatura de termo. 3.4. Autorizar expressamente a realização do inventário e partilha dos bens deixados pela testadora Lucy Moreira da Rocha pela via extrajudicial, mediante a lavratura de Escritura Pública perante o Tabelionato de Notas de livre escolha das partes, nos exatos termos do entendimento vinculante do STJ (REsp 1.808.767/RJ) e das normas do Conselho Nacional de Justiça (Provimento CNJ nº 149/2023 e Resolução CNJ nº 35/2007), condicionando-se o ato à verificação notarial da quitação dos tributos aplicáveis (ITCMD), apresentação das certidões negativas fiscais e observância de que o procedimento restrinja-se aos bens e direitos de titularidade exclusiva da finada ao tempo de sua morte. 3.5. Em cumprimento ao disposto no artigo 735, § 2º, do CPC e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG: a) Proceda a Secretaria Judicial ao registro da cópia autêntica do testamento no Livro de Registro próprio deste Juízo, certificando-se nos autos eletrônicos; b) Expeça-se a competente Certidão de Registro do Testamento em favor da testamenteira; c) Atribuo à presente sentença força de alvará e autorização judicial, para que, acompanhada da certidão de seu trânsito em julgado e das peças constitutivas, produza perante quaisquer Ofícios Notariais ou Registrais do País todos os efeitos jurídicos necessários à formalização da partilha extrajudicial, independentemente da expedição de expediente autônomo. Custas processuais pelo requerente, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, e, assim: 3.1. DECRETO a revelia do réu Daniel de Paula Rother Goes, AFASTANDO, contudo, os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, por força da exceção contemplada no art. 345, I, do CPC, diante da contestação apresentada pelos corréus e da comunhão de fatos e fundamentos entre as defesas deduzidas nos autos. 3.2. REJEITO todas as preliminares suscitadas pelas rés em suas contestações, compreendendo a ilegitimidade ativa, a ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual, a ausência de comprovante de residência e a impugnação à justiça gratuita, mantendo íntegra a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à autora. 3.3. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., diante da ausência de falha na prestação do serviço de intermediação financeira e da inexistência de participação da referida empresa na cadeia de fornecimento do produto adquirido pela autora. 3.4. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré Cabedais Monyra e do corréu Daniel de Paula Rother Goes, para condená-los solidariamente à restituição simples do valor de R$ 903,00 (novecentos e três reais), devidamente atualizado desde 23/06/2022 até a data do depósito judicial (R$ 1.040,79), com incidência de juros de mora desde a data da citação até a data do efetivo depósito. 3.4.1. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo nº 1368, a taxa SELIC deve ser aplicada como critério para a incidência de juros moratórios (mesmo para as obrigações anteriores à Lei nº 14.905/2024), excluído o índice do IPCA, em conformidade com o art. 406, §1º, do CC. Já a correção monetária será calculada tendo por base o IPCA, conforme determina o art. 389, parágrafo único, do CC. Contudo, no período em que houver a cumulação dos encargos – juros de mora e correção monetária – aplica-se a taxa SELIC, isoladamente. 3.4.2. HOMOLOGO o depósito judicial realizado (guia de ID 10634227671 e comprovante de ID 10634262481) e DETERMINO a expedição de alvará em favor da autora para o levantamento imediato da quantia depositada, com os acréscimos legais devidos. Registro que eventual defasagem no crédito deverá ser perseguida, oportunamente e a requerimento da parte credora, em sede de cumprimento de sentença. 3.5. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, formulado pela autora, diante da ausência de ofensa a direitos da personalidade e da não configuração de ato ilícito indenizável. 3.6. Diante da sucumbência recíproca verificada, com preponderância da sucumbência das rés Cabedais Monyra e Daniel de Paula Rother Goes em relação ao pedido de restituição, e da sucumbência integral da autora em relação ao pedido de danos morais e à pretensão formulada

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Em consequência, determino: 3.1. A expedição de alvará eletrônico de eventual saldo remanescente em favor de Igor Gustavo Simões Silva, OAB/MG 176.312, na conta informada em ID 10602221469, caso subsista numerário depositado à disposição deste juízo; 3.2. A comunicação da presente extinção ao setor competente, para as anotações e baixas cabíveis quanto ao Ofício Precatório n. 17724955/2024 (SEI 1035207-39.2023.8.13.0474); Sem custas remanescentes, ante a isenção reconhecida na sentença de conhecimento (art. 10, I, da Lei estadual n. 14.939/2003) e a gratuidade de justiça deferida à parte exequente; Sem honorários advocatícios nesta fase, nos termos do item 2.2 desta fundamentação. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência integral, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor dos patronos da instituição financeira ré, os quais, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo demonstrado na condução da defesa, a natureza ordinária da demanda bancária, o trabalho despendido e o julgamento do feito no estado de instrução documental em que se encontra. Fica, contudo, SUSPENSA a exigibilidade de tais obrigações sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça deferida ao ID 10226398167, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal celebrada entre o Ministério Público e DEIB JOSÉ DO CARMO, consistente no cumprimento de prestação pecuniária correspondente a meio salário-mínimo, reconhecendo, para todos os fins legais, o seu integral cumprimento. Em consequência, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DEIB JOSÉ DO CARMO em relação aos fatos objeto destes autos. Fica prejudicada a realização de audiência para formalização da transação penal, diante da aceitação expressa do ajuste e de seu integral cumprimento. Quanto ao valor depositado em conta judicial vinculada aos autos, determino a sua transferência para a conta única do juízo de execução penal Agência 1615-2, Conta Corrente 300.474-0, do Banco do Brasil (Correntista TJMG), observadas as determinações administrativas pertinentes. Após o trânsito em julgado, retifique-se a autuação processual, promovam-se as anotações e comunicações necessárias, procedendo-se ao arquivamento dos autos com baixa. Sem custas (art. 809 do CPP). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, dispensada a intimação pessoal do autor do fato e da vítima (enunciados nº 104 e nº 105 do FONAJE).

Diante do exposto, considerando a relevância da resolução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º, CPC), HOMOLOGO o acordo celebrado em ID 10470069212, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC. Custas e demais despesas processuais na forma do acordo ou, omisso este, rateadas proporcionalmente entre as partes (art. 90, §2º, CPC). Ficam as partes dispensadas de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Honorários advocatícios fixados na forma do acordo (art. 85 do CPC). Não havendo estipulação a respeito, cada parte ficará responsável pelos honorários do respectivo patrono. Considerando que a gratuidade de justiça foi expressamente indeferida em decisões anteriores (ID 10452425456 e ID 10610780458) por falta de comprovação da hipossuficiência financeira, e tendo o autor concordado em arcar com as custas no termo de acordo, mantenho o indeferimento do benefício. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, IV e X, do CPC e no art. 213, §6º, da Lei nº 6.015/1973, JULGO EXTINTO o presente procedimento de retificação de registro imobiliário, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita diante da controvérsia sobre direito de propriedade instaurada entre as partes, remetendo os interessados, caso queiram, às vias ordinárias para solução da lide dominial. DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação formulado pelo requerente Luiz Fernando Truzzi Alves, com fundamento no art. 1.048, I, do CPC, determinando à Secretaria que proceda à devida anotação nos autos e no sistema processual, para todos os fins de direito, inclusive para eventual processo futuro que venha a ser ajuizado nas vias ordinárias. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a natureza de jurisdição voluntária do procedimento, que não comporta sucumbência nos moldes do art. 85 do CPC, conforme orientação jurisprudencial aplicável aos procedimentos de retificação de registro imobiliário. Custas processuais pelos requerentes, na forma da lei, observado o disposto no art. 90 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por NIVALDA DE JESUS DE LIMA GONCALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes já qualificadas. Analisando os autos, verifica-se que, no curso do feito, foi expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme ID nº 10566094697. Contudo, resta pendente a expedição do respectivo alvará. Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores constantes em ID nº 10566094697, para conta bancária informada em ID nº 10673553364. Na oportunidade, considerando que a obrigação foi integralmente cumprida, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa. Diligências necessárias. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 76, §1º, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, assim, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. INDEFIRO, expressamente, o pedido de dilação de prazo formulado na petição de ID 10647975762, por ausência de demonstração de justa causa, uma vez que a mera alegação de dificuldade de contato com o requerente, desacompanhada de qualquer elemento concreto de comprovação, não se qualifica como justo motivo para a prorrogação do prazo judicial, e por não se prestar a afastar os efeitos do descumprimento integral da ordem judicial de emenda. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, SUSPENSA a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida (art. 98, §3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a ausência de angularização processual plena quanto ao mérito e a natureza da extinção sem resolução do mérito, não tendo havido citação da parte ré nem oferecimento de contestação com impugnação ao mérito da pretensão autoral. Por fim, DETERMINO a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Minas Gerais, instruído com cópia da petição inicial (ID 10233267618 e ID 10233267069), da procuração (ID 10233261030), do documento de identidade do autor (ID 10233245350), da decisão de emenda (ID 10503479369), da petição de ID 10647975762 e desta sentença, para fins de ciência e instauração de eventuais procedimentos administrativos disciplinares cabíveis, com fulcro no art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Diante do exposto, não havendo preliminares a serem reconhecidas, JULGO PROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para CONDENAR o requerido FELIPPE AGANETE SILVA ao pagamento da quantia de R$ 15.685,78 (quinze mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em favor da autora. O termo inicial para a incidência dos juros de mora e para a aplicação da correção monetária é a data do vencimento da obrigação (art. 397 do CC e art. 1º, §1º, da Lei nº 6.899/1981). De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo nº 1368, a taxa SELIC deve ser aplicada como critério para a incidência de juros moratórios (mesmo para as obrigações anteriores à Lei nº 14.905/2024), excluído o índice do IPCA, em conformidade com o art. 406, §1º, do CC. Já a correção monetária será calculada tendo por base o IPCA, conforme determina o art. 389, parágrafo único, do CC. Contudo, no período em que houver a cumulação dos encargos – juros de mora e correção monetária – aplica-se a taxa SELIC, isoladamente. Sobre o valor da condenação devem incidir os juros de mora e a correção monetária conforme especificado acima, até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), assim como de honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de DESISTÊNCIA formulado, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3.2. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Contudo, diante da assistência judiciária gratuita já concedida anteriormente no curso do processo, suspendo a exigibilidade da cobrança de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos exatos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.3. Considerando a manifesta preclusão lógica e a renúncia tácita ao prazo recursal pelo requerimento de desistência voluntária, ateste-se o trânsito em julgado imediato desta decisão. 3.4. Cumpridas as formalidades legais, procedam-se às anotações, baixas necessárias de estilo e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando a natureza do procedimento e a apresentação tempestiva da documentação pretendida, DEIXO de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos já consignados na decisão de ID 10624637406, ficando cada parte responsável pelas despesas que houver suportado, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor. Por fim, considerando a existência de múltiplas ações idênticas, ajuizadas pelo mesmo procurador em face de diversas instituições financeiras, perante este Juízo, EXPEÇA-SE ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para que tome ciência e, se for o caso, adote o que reputar devido, inclusive com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO objeto da presente ação, por conseguinte, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do pagamento integral do débito. Considerando que a obrigação foi satisfeita e que não remanescem providências executivas a serem adotadas, determino o arquivamento dos autos, com baixa, observadas as cautelas de praxe. Eventuais valores depositados judicialmente e já liberados mediante alvará ficam considerados devidamente levantados, conforme os atos já praticados nos autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.