Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5001322-29.2024.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: GLAUCIANE DAS GRACAS NASCIMENTO CRUZ XAVIER CPF: 099.867.686-16 RÉU: FELICIO DA COSTA CRUZ CPF: 294.142.106-87 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por FELÍCIO DA COSTA CRUZ, falecido em 10 de março de 2024, aos 75 anos de idade, no estado civil de divorciado, sem deixar cônjuge sobrevivente ou convivente (conforme certidão de óbito de ID 10207784374). O feito foi ajuizado por sua filha GLAUCIANE DAS GRAÇAS NASCIMENTO CRUZ XAVIER (petição inicial de ID 10207786907). Por decisão proferida ao ID 10247959533, a requerente foi regularmente nomeada inventariante, tendo prestado o respectivo compromisso legal aos autos perante a Secretaria do Juízo (termo de compromisso de inventariante assinado no ID 10272328164). Na mesma oportunidade, ordenou-se a pesquisa patrimonial eletrônica via SISBAJUD (resultado positivo encartado ao ID 10250958923). A inventariante apresentou as primeiras declarações ao ID 10295046597 (reiteradas ao ID 10396903420), discriminando o rol de herdeiros e o acervo hereditário. Comprovaram a filiação e regularizaram a respectiva representação processual todos os 8 (oito) filhos herdeiros necessários do de cujus, todos maiores e capazes, representados pelo mesmo patrocínio advocatício (instrumentos de procuração e documentos pessoais nos IDs 10207769178, 10207822834, 10207825985, 10291511411, 10291550010, 10291539653, 10291572016, 10291570869, 10291557086, 10291556445, 10291566819 e 10295063472): 1) GLAUCIANE DAS GRAÇAS NASCIMENTO CRUZ XAVIER; 2) ROSIANE APARECIDA NASCIMENTO CRUZ; 3) WALLISON LUIZ NASCIMENTO CRUZ; 4) TATYANE DE FÁTIMA NASCIMENTO CRUZ; 5) JOSIANE DE LOURDES NASCIMENTO CRUZ; 6) DEYVIANE CRISTINA NASCIMENTO CRUZ; 7) LAURIANE MARIA NASCIMENTO CRUZ; e 8) WALLACE CÉSAR NASCIMENTO CRUZ. A citação editalícia de interessados incertos e desconhecidos foi devidamente determinada e realizada na forma do art. 626, § 1º, do CPC (edital de citação de ID 10329720770 e certidão de envio/publicação de ID 10347434918), transcorrendo in albis o prazo sem impugnações ou habilitação de terceiros. A inexistência de disposições de última vontade foi satisfatoriamente demonstrada mediante certidão negativa expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC / Colégio Notarial do Brasil (IDs 10295074366 e 10633470478), atestando a inexistência de testamento público ou cerrado lavrado pelo falecido. O acervo hereditário (monte-mor) restou apurado em R$ 77.019,37 (setenta e sete mil, dezenove reais e trinta e sete centavos), composto por: a) 01 (um) veículo automotor da marca/modelo FORD/KA FLEX, ano de fabricação 2012 / modelo 2013, cor preta, placa OPI-9C03, código RENAVAM 00510961258, Chassi 9BFZK53A0DB458995, CRLV e extrato colacionados ao ID 10295055094, avaliado pelo valor venal/FIPE de R$ 25.798,00 (e avaliado na esfera fiscal pela SEF/MG em R$ 21.130,00); b) Saldo bancário em conta poupança nº 605627681 mantida junto ao Banco Cooperativo Sicoob S.A. (Agência 0001), no valor de R$ 45.445,33 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), consoante informações da ordem SISBAJUD (ID 10250958923); c) Saldo bancário em conta corrente nº 10.016-1 mantida junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 2404-X), no valor de R$ 5.776,04 (cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e quatro centavos), conforme detalhamento SISBAJUD (ID 10250958923). No tocante às obrigações tributárias, acolhendo pleito da inventariante, este Juízo proferiu decisão autorizativa ao ID 10622316211, determinando a expedição do Ofício nº 322/2026 (ID 10625173432) perante o Banco do Brasil S.A. para levantamento do montante de R$ 3.617,57, destinado com exclusividade ao adimplemento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A inventariante cumpriu com rigor o encargo, trazendo aos autos o respectivo comprovante bancário de quitação do DAE (ID 10633468136) e a correspondente Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG (protocolo nº 24.001.0052601-0, ID 10633460488), atestando a plena solvência do tributo sucessório. Foram colacionadas, ainda, as Certidões Negativas de Débitos Tributários em âmbito Federal/Dívida Ativa da União (ID 10633458338) e Estadual (ID 10633443660), bem como a certidão municipal de ID 10295074366 e certidão do ID 10633468333. A inventariante asseverou a inexistência de quaisquer outras dívidas contraídas pelo de cujus ou pelo espólio. Intimada para apresentação do plano de partilha (ID 10627626333), a inventariante apresentou o competente instrumento ao ID 10633445257, deduzindo do acervo bruto de R$ 77.019,37 a verba tributária adimplida (R$ 3.617,57), perfazendo o monte partível líquido de R$ 73.401,80 (setenta e três mil, quatrocentos e um reais e oitenta centavos), a ser repartido igualitariamente entre os 8 (oito) herdeiros necessários em frações de 12,50% (R$ 9.175,22 para cada quinhão). Intimados todos os demais herdeiros, sobreveio manifestação expressa e conjunta ao ID 10679252198, ratificando a integral concordância com o plano de partilha apresentado e pugnando por sua homologação judicial. Por fim, os herdeiros peticionaram ao ID 10701814260 requerendo a apuração das custas finais pelo Contador Judicial e a autorização para quitação de eventuais despesas processuais mediante alvará sobre os saldos bancários do espólio. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se em ordem, tendo tramitado com estrita observância das formalidades legais prescritas pelos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, impõe-se a prolação de julgamento sobre o mérito (art. 487, I, c/c art. 654 do CPC). A sucessão hereditária é regida pelo princípio da saisine (artigo 1.784 do Código Civil), transmitindo-se a herança desde logo aos herdeiros legítimos com a abertura da sucessão. O inventário e a partilha prestam-se a liquidar o acervo patrimonial, individuar o quinhão de cada sucessor e conferir-lhes o correspondente título formal e oponível a terceiros. Na espécie vertente, restou plenamente comprovado o óbito de Felício da Costa Cruz (ID 10207784374), inexistindo cônjuge supérstite, meeira ou terceiros cessionários. A vocação hereditária foi demonstrada pelos documentos civis juntados (IDs 10207822834, 10207825985, 10291550010, 10291539653, 10291572016, 10291570869, 10291557086, 10291556445), evidenciando que os 8 (oito) herdeiros são filhos consanguíneos do de cujus, descendentes em primeiro grau, compondo a primeira classe da ordem de vocação hereditária (artigo 1.829, inciso I, do Código Civil). Todos os herdeiros são maiores, plenamente capazes, encontram-se regularmente representados por procuradores com poderes específicos habilitados nos autos e manifestaram expressa e unânime anuência ao plano de partilha (ID 10679252198), restando superado qualquer resquício de dissenso ou litigiosidade no seio familiar. A citação editalícia (IDs 10329720770 e 10347434918) aperfeiçoou-se regularmente, garantindo a publicidade e a segurança do provimento jurisdicional. A certidão do CENSEC acostada aos IDs 10295074366 e 10633470478 afasta a existência de testamento, autorizando a aplicação direta das regras da sucessão legítima. No âmbito material e fiscal, o acervo hereditário encontra-se adequadamente individualizado e delimitado documentalmente. O Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) incidente sobre a integralidade dos bens inventariados foi integralmente quitado com a utilização autorizada de numerário do próprio espólio (decisão ID 10622316211), conforme atestado na guia DAE recolhida (ID 10633468136) e na Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD emitida pelo Fisco Mineiro (ID 10633460488), nos exatos moldes preconizados pelo artigo 654 do Código de Processo Civil e pela legislação tributária estadual. Foram igualmente juntadas as certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal (IDs 10633458338,10633443660 e 10633468333). O plano de partilha elaborado e submetido pela inventariante (ID 10633445257) preenche todos os requisitos estruturais do artigo 653 do Código de Processo Civil. A distribuição patrimonial consagra rigorosa igualdade quantitativa e qualitativa entre os quinhões hereditários (artigo 648 do CPC), atribuindo a fração ideal de 12,50% (um oitavo) do monte líquido partível a cada um dos descendentes, inexistindo prejuízo a terceiros, aos herdeiros ou ao erário. Por derradeiro, quanto ao pleito de ID 10701814260, impõe-se deferir que o eventual saldo remanescente de custas processuais finais seja apurado pela Contadoria Judicial/Secretaria e satisfeito mediante compensação/dedução direta dos valores depositados na conta bancária judicializada do espólio, liberando-se o remanescente em favor dos herdeiros nos percentuais homologados. Destarte, a homologação do plano de partilha nos termos propostos é medida de rigor e lídima justiça. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 654 e 655 c/c o artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o PLANO DE PARTILHA apresentado pela inventariante (ID 10633445257) e ratificado unanimemente por todos os herdeiros (ID 10679252198), relativo aos bens deixados por FELÍCIO DA COSTA CRUZ, ficando atribuídos os seguintes quinhões aos 8 (oito) herdeiros necessários: a) À herdeira GLAUCIANE DAS GRAÇAS NASCIMENTO CRUZ XAVIER: o quinhão correspondente a 12,50% (um oitavo) do monte partível líquido, no valor de R$ 9.175,22 (nove mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), composto por 12,50% ideais sobre o veículo FORD/KA FLEX, placas OPI-9C03, RENAVAM 00510961258, e 12,50% sobre os saldos pecuniários remanescentes nas contas bancárias do Banco Sicoob S.A. e Banco do Brasil S.A.; b) À herdeira ROSIANE APARECIDA NASCIMENTO CRUZ: o quinhão correspondente a 12,50% (um oitavo) do monte partível líquido, no valor de R$ 9.175,22 (nove mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), composto por 12,50% ideais sobre o veículo FORD/KA FLEX, placas OPI-9C03, RENAVAM 00510961258, e 12,50% sobre os saldos pecuniários remanescentes nas contas bancárias do Banco Sicoob S.A. e Banco do Brasil S.A.; c) Ao herdeiro WALLISON LUIZ NASCIMENTO CRUZ: o quinhão correspondente a 12,50% (um oitavo) do monte partível líquido, no valor de R$ 9.175,22 (nove mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), composto por 12,50% ideais sobre o veículo FORD/KA FLEX, placas OPI-9C03, RENAVAM 00510961258, e 12,50% sobre os saldos pecuniários remanescentes nas contas bancárias do Banco Sicoob S.A. e Banco do Brasil S.A.; d) À herdeira TATYANE DE FÁTIMA NASCIMENTO CRUZ: o quinhão correspondente a 12,50% (um oitavo) do monte partível líquido, no valor de R$ 9.175,22 (nove mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), composto por 12,50% ideais sobre o veículo FORD/KA FLEX, placas OPI-9C03, RENAVAM 00510961258, e 12,50% sobre os saldos pecuniários remanescentes nas contas bancárias do Banco Sicoob S.A. e Banco do Brasil S.A.; e) À herdeira JOSIANE DE LOURDES NASCIMENTO CRUZ: o quinhão correspondente a 12,50% (um oitavo) do monte partível líquido, no valor de R$ 9.175,22 (nove mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), composto por 12,50% ideais sobre o veículo FORD/KA FLEX, placas OPI-9C03, RENAVAM 00510961258, e 12,50% sobre os saldos pecuniários remanescentes nas contas bancárias do Banco Sicoob S.A. e Banco do Brasil S.A.; f) À herdeira DEYVIANE CRISTINA NASCIMENTO CRUZ: o quinhão correspondente a 12,50% (um oitavo) do monte partível líquido, no valor de R$ 9.175,22 (nove mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), composto por 12,50% ideais sobre o veículo FORD/KA FLEX, placas OPI-9C03, RENAVAM 00510961258, e 12,50% sobre os saldos pecuniários remanescentes nas contas bancárias do Banco Sicoob S.A. e Banco do Brasil S.A.; g) À herdeira LAURIANE MARIA NASCIMENTO CRUZ: o quinhão correspondente a 12,50% (um oitavo) do monte partível líquido, no valor de R$ 9.175,22 (nove mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), composto por 12,50% ideais sobre o veículo FORD/KA FLEX, placas OPI-9C03, RENAVAM 00510961258, e 12,50% sobre os saldos pecuniários remanescentes nas contas bancárias do Banco Sicoob S.A. e Banco do Brasil S.A.; h) Ao herdeiro WALLACE CÉSAR NASCIMENTO CRUZ: o quinhão correspondente a 12,50% (um oitavo) do monte partível líquido, no valor de R$ 9.175,22 (nove mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), composto por 12,50% ideais sobre o veículo FORD/KA FLEX, placas OPI-9C03, RENAVAM 00510961258, e 12,50% sobre os saldos pecuniários remanescentes nas contas bancárias do Banco Sicoob S.A. e Banco do Brasil S.A. Em cumprimento e prosseguimento do julgado, DETERMINO: 3.1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo e apuração das custas finais do processo (atendendo ao pleito de ID 10701814260). 3.2. Autorizo que o pagamento das custas finais seja realizado mediante dedução direta do saldo existente na conta corrente do espólio junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 2404-X, c/c 10.016-1) ou da conta poupança junto ao Sicoob (Agência 0001, c/c 605627681), expedindo-se a respectiva guia ou alvará judicial com destinação específica para quitação das custas processuais. 3.3. Comprovada a liquidação das custas finais e certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se os competentes alvarás judiciais em favor dos herdeiros (ou em nome do advogado com poderes específicos para receber e dar quitação), para levantamento dos saldos pecuniários remanescentes mantidos no Banco Cooperativo Sicoob S.A. (conta poupança nº 605627681) e no Banco do Brasil S.A. (conta nº 10.016-1), na proporção de 12,50% para cada herdeiro. 3.4. Expeça-se a carta de adjudicação / formal de partilha e/ou alvará judicial específico perante o órgão de trânsito competente (DETRAN/MG) para regularização e transferência da propriedade do veículo automotor FORD/KA FLEX, placas OPI-9C03, código RENAVAM 00510961258, com observância das cautelas de estilo. 3.5. Ressalvem-se eventuais direitos de terceiros ou da Fazenda Pública por dívidas não declaradas nos autos. Custas finais pelo espólio, a serem satisfeitas na forma do item "3.2" supra. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de procedimento voluntário de partilha consensual e sem resistência. Transitada em julgado a presente decisão e ultimadas todas as providências de expedição dos títulos e quitação das despesas, proceda-se às devidas baixas e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito
