Antonio Augusto Pavel Toledo

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 10750614631 e ID 10750611831) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma acordada. Custas finais e despesas processuais remanescentes pelo executado. Outrossim, tendo a transação ocorrido antes da sentença, fica o Executado dispensado do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme preceitua o art. 90, § 3º, do CPC. Considerando que a celebração de acordo e o pedido de extinção configuram ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica), o trânsito em julgado opera-se nesta data. Certifique-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para condenar, como de fato CONDENO o réu Lorran Alves Bastos, brasileiro, solteiro, nascido em 20/07/1998, natural de Palma/MG, filho de Orivaldo Bastos e Sandra Maria Alves Bastos, residente e domiciliado à Rua Firmo de Araújo, nº 856, Bairro Centro, Município de Palma/MG, CEP 36.750-000, fazendo-o incurso nas sanções previstas no artigo 33, da Lei n° 11.343/06, do Código Penal. Em obediência aos preceitos contidos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser aplicada ao réu. A culpabilidade é inconteste, uma vez que o réu é plenamente imputável, e possuía, ao tempo de sua conduta delituosa, consciência potencial da ilicitude, tendo demonstrado discernimento quando da sua prática, agindo de modo consciente e voluntário, livre de influências que pudessem alterar seu entendimento, razão pela qual lhe era exigível conduta diversa. Quanto à conduta social do acusado não há nos autos elementos para caracterizá-la negativamente, bem como não há elementos que possibilitem afirmar a existência de uma personalidade maculada. Os antecedentes são bons, uma vez que não consta nos autos registro de sentença anterior, com trânsito em julgado, em desfavor do acusado. Não há outra motivação senão a própria do delito, e as circunstâncias da prática são as comumente verificadas em delitos do gênero. No que tange às consequências do crime, estas extrapolam o aspecto comum do tipo penal, haja vista o impacto concreto da difusão de drogas altamente nocivas na comunidade local. O comportamento da vítima, a sociedade, em nada contribuiu para a conduta delitiva do acusado. A quantidade e natureza das drogas apreendidas, nos termos do artigo 42, da Lei n° 11.343/06, devem preponderar sobre as circunstâncias do art. 59, do Código Penal. No caso dos autos, foram apreendidos 02 (dois) invólucros e 01 (uma) pedra de cocaína, com massa de 219,21 g (duzentos e dezenove gramas e vinte e um centigramas) – laudo toxicológico preliminar de ID 10576076911 e definitivo de ID 10581085195; 02 (dois) invólucros (02 barras), 01 (uma) porção e 01 (um) tablete de maconha, com massa de 537,74 g (quinhentos e trinta e sete gramas e setenta e quatro centigramas) – laudo toxicológico preliminar de ID 10576076912 e definitivo de ID 10579587353; e 05 (cinco) papelotes de cocaína, com massa de 8,31 g (oito gramas e trinta e um centigramas) – laudo toxicológico preliminar de ID 10576076910 e definitivo de ID 10581085064. No entanto, considerando que o STF, no julgamento do ARE 666.334/AM, fixou o Tema 712, em sede de Repercussão Geral, entendo que, a natureza e a quantidade da substância devem ser consideradas apenas em uma das fases da reprimenda. In verbis: “As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena.”. Ainda, o STJ, nos julgamentos do HC n. 529.329/SP, Relator Minist

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma acordada. Custas finais e despesas processuais remanescentes pelos executados, conforme pactuado no termo de acordo. Outrossim, tendo a transação ocorrido antes da sentença, ficam os Executados dispensados do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme preceitua o art. 90, § 3º, do CPC. Considerando que a celebração de acordo e o pedido de extinção configuram ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica), o trânsito em julgado opera-se nesta data. Certifique-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROCESSO Nº: 5000208-18.2020.8.13.0467 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: VALERIA APARECIDA BICHO VIEIRA CPF: 121.167.208-50 RÉU: DANIELA DEGLIESPORTI TESTA CPF: 092.926.226-33 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, não sendo impertinente, porém, sintetizar como fato relevante, tratar-se de cumprimento de sentença, e que a execução se encontra garantida pelo bloqueio judicial, ID 10678432449. Portanto, verifico que a obrigação se encontra satisfeita pelo pagamento. Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Providencie-se a transferência do valor bloqueado à ID 10678432449, acrescidos de juros e correções, se houver, para a conta da Exequente informada à ID 10692918535. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Palma / Juizado Especial da Comarca de Palma Avenida Escrivão José Bertocchi, 1, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROCESSO Nº: 5000072-50.2022.8.13.0467 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CASA NOVA MOVEIS E ELETRO LTDA - ME CPF: 11.366.037/0001-54 RÉU: DARLLAN CARLOS RODRIGUES CPF: 122.471.096-75 DECISÃO Vistos etc. Homologo o acordo de parcelamento do débito entabulado pelas partes, ID 10737617349, e suspendo a execução, na forma do art. 922, do CPC, até a data final para o cumprimento do referido acordo. Findo o prazo estabelecido, dê-se vista ao Exequente para requerer o que entender de direito. Sem prejuízo, diante do acordo entabulado entre as partes e tendo em vista que não houve requerimento quanto ao saldo bloqueado nas contas do executado (ID’s 10545174025, 10545180266, 10545192546 e 10545169120), intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Cumpra-se.

ertocchi, 1, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROCESSO Nº: 5000509-23.2024.8.13.0467 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: RONIE HUNGRIA DE PAULA CPF: 029.988.476-76 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, não sendo impertinente, porém, sintetizar como fato relevante, tratar-se de cumprimento de sentença, e que a execução se encontra garantida pelo pagamento, ID 10665577594. Portanto, verifico que a obrigação se encontra satisfeita pelo pagamento. Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase. Expeça-se alvará em nome dos exequentes e/ou seu Procurador constituído nos autos quanto ao valor depositado pelo executado à ID 10665577594, acrescidos de juros e correções, se houver, comprovando nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Palma / Juizado Especial da Comarca de Palma Avenida Escrivão José Bertocchi, 1, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROCESSO Nº: 5000051-06.2024.8.13.0467 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO & CIA LTDA CPF: 25.171.067/0001-10 RÉU: ELIANA DUTRA DE SOUZA CPF: 076.182.906-79 DECISÃO Vistos etc. Homologo o acordo de parcelamento do débito entabulado pelas partes, ID 10739164800, e suspendo a execução, na forma do art. 922, do CPC, até a data final para o cumprimento do referido acordo. Findo o prazo estabelecido, dê-se vista ao Exequente para requerer o que entender de direito. Sem prejuízo, diante do acordo entabulado entre as partes, nesta data, interrompi a ordem de bloqueio por repetição programada (teimosinha) e neste mesmo ato, fiz o desbloqueio dos valores que já haviam sido bloqueados nas contas bancárias, retornando-os, assim, para a conta da Executada. Faço anexar os comprovantes. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA suscitada pela Sra. Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palma, para manter o óbice ao registro da retificação pretendida pelo Espólio de Maria Dalva de Barros Ruback (representado por Sandra Barros Ruback), devendo ser diligenciado conforme o artigo 203, I, da Lei n° 6.015/73. Custas e despesas processuais pela requerente da retificação, Sra. Sandra Barros Ruback (representante do espólio), na forma do Art. 207 da LRP (Lei n° 6.015/73). Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária com natureza administrativa. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Oficial de Registro de Imóveis para as anotações de praxe e arquivem-se com baixa.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar, como de fato declaro, nulo o negócio jurídico firmado entre o Autor, Sr. Francisco de Assis Gonçalves com os requeridos, condenando os Requeridos ao pagamento dos danos materiais efetivamente comprovados pelo autor, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelos índices da tabela da CGJMG, desde o efetivo desembolso, até a entrada em vigor da Lei 14.905, de 2024, quando passarão a ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora de 1% a.m., contados a partir da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905, de 2024, quando os juros deverão ser calculados pela Selic. Ressalta-se que não há que se falar em iliquidez da sentença quando a apuração do valor devido demanda apenas cálculos aritméticos. Deverá o Autor, apenas, em fase de cumprimento de sentença trazer seus comprovantes de pagamento para subsidiar seus cálculos. Sem prejuízo das determinações supra, inclua-se à Secretaria os requeridos, Sr. Antonio Monteiro de Castro e Sr. Geraldo Monteiro de Castro, no polo passivo da ação, no sistema PJe, porquanto embora estivessem incluídos no polo passivo da ação, na petição inicial, foram omitidos por mero equívoco material quando da virtualização do feito. Destaca-se que não há que se falar em nulidade processual, porque os requeridos, executores do golpe, também integram o polo passivo da ação, vez que foram citados, não apresentaram contestação, mas detinham pleno conhecimento da presente lide. Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação pelos Requeridos, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado a decisão, aguarde-se a manifestação da parte Requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os fins do art. 523, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Escrivão José Bertocchi, 1, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROCESSO Nº: 5000044-14.2024.8.13.0467 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO & CIA LTDA CPF: 25.171.067/0001-10 RÉU: GILBERTO ZECHINI CPF: 044.036.126-52 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995, consigne-se, tão-somente, como fato relevante, tratar-se de cumprimento de sentença, e que a obrigação encontra-se satisfeita pelo pagamento, de acordo com a informação trazida pelo Exequente. Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Considerando que foi atingida o valor da ordem de bloqueio, o sistema encerrou automaticamente a “ordem de repetição programada”. Neste ato, procedi ao desbloqueio dos valores que já haviam sido bloqueados nas contas bancárias, retornando-os, assim, para a conta da parte Executada. Faço anexar os comprovantes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução nº 5000562-72.2022.8.13.0467, em apenso, arquivando-se estes autos com baixa na distribuição. Custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo Embargante, suspensa a exigibilidade, porquanto lhe defiro as benesses da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98, do CPC. P.I.C. Palma, data da assinatura eletrônica. ANTONIO AUGUSTO PAVEL TOLEDO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Palma

Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para CONDENAR, como de fato condeno, o Requerido a pagar a Requerente a quantia de R$ 21.304,31 (Vinte e um mil trezentos e quatro reais e trinta e um centavos). Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela da Corregedoria de Justiça, contados a partir do desembolso, até a entrada em vigor da Lei 14.905, de 2024, quando passará a ser corrigido pelo IPCA, além de juros pela Selic, contados a partir da citação (Lei n° 14.905, de 2024). Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, pelo requerido, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.