Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c 205, do Código Civil. É a decisão. Custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da causa, pelos requerentes, suspensa a exigibilidade, porquanto litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. P.I.C. Palma, data da assinatura eletrônica. ANTONIO AUGUSTO PAVEL TOLEDO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Palma
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Palma / Vara Única da Comarca de Palma Avenida Escrivão José Bertocchi, 1, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROCESSO Nº: 5000077-67.2025.8.13.0467 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ADRIANE DE PAULA ABREU DE MEDEIROS CPF: 984.496.567-53 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por Ignácio Marcenes de Abreu, Adriane de Paula Abreu de Medeiros, Ana Paula de Abreu, Paulo Rubens Nogueira de Abreu Junior, herdeiros de Lea de Paula Abreu, em desfavor do Banco do Brasil S.A., na qual pretende a condenação do requerido ao pagamento de valores relativos ao Pasep. Sustenta a falha dos serviços do banco réu, ao argumento de que valores depositados no programa foram mal administrados, geridos de forma inadequada e submetidos a desfalques ou ausência de correta aplicação dos rendimentos legais devidos. Citado, o Requerido contestou a ação, alegando em síntese e preliminarmente, a possível multiplicidade de renda; como prejudicial de mérito, a necessidade do reconhecimento da prescrição decenal para pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP; da denunciação à lide, em razão do litisconsórcio necessário, sustentando que trata-se de competência da Justiça Federal, pois é a União a parte legítima para configurar no polo passivo da ação, alegando sua ilegitimidade; a gratuidade de justiça concedida à parte autora; do sobrestamento do feito, em razão da afetação do tema 1300 do STJ. Apresentada réplica, vieram-me os autos conclusos para decisão de saneamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange à impugnação da gratuidade de justiça concedida à parte autora, entendo que essa não merece prosperar. Nos termos do art. 99 § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural é presumidamente verdadeira, de forma que compete ao Requerido a demonstração de condição financeira favorável à autora, capaz de justificar o indeferimento de referido benefício, o que não foi feito, motivo pelo qual mantenho a gratuidade de justiça anteriormente deferida em favor da autora. Para a análise das preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição decenal, suscitadas pelo Requerido, in casu, devem ser observadas as diretrizes sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1.150. Vejamos: Tese Firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse sentido, à luz do tema supracitado, afasto a preliminar de incompetência territorial, porquanto a demanda ostenta nítida feição consumerista, sendo plenamente cabível a facilitação da defesa dos direitos do consumidor no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito também a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco do Brasil. Cumpre registrar que o objeto da presente demanda não visa discutir a recomposição de saldo vinculado ao PASEP por expurgos inflacionários ou critérios de correção de responsabilidade do gestor federal, hipótese que atrairia a legitimidade da União, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se, em verdade, de pretensão reparatória fundada em eventual falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada em descontos e movimentações indevidas na conta da parte Autora. Nessa qualidade de administrador e operador financeiro dos recursos, cabe ao Banco do Brasil a guarda dos numerários e a higidez das transações, configurando inequívoca relação de consumo que atrai a sua responsabilidade objetiva por eventuais prejuízos causados ao correntista. Por essa razão, rejeito as preliminares de incompetência territorial e de ilegitimidade passiva, suscitadas. Passo à análise da alegada prescrição decenal do direito da parte Autora, respeitando a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, assim como a tese firmada no Tema 1.387, que orienta que: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Pois bem! Em análise aos autos, especialmente aos extratos acostados em sede de contestação à ID 10511801491, e considerando os entendimentos do STJ acima transcritos, verifico que a prescrição da pretensão autoral teve início de contagem quando ela efetuou o saque integral da verba relativa ao PASEP, em 18.08.1998. In casu, o início da contagem é a data do saque, pois em observância a teoria da “actio nata”, consagrado pelo artigo 189, do CC, somente após sua aposentadoria, quando efetuou os saques, a parte teve inequívoca ciência dos valores acumulados em sua conta vinculada, gerando-lhe a possibilidade de reivindicar quaisquer incorreções. Desse modo, tendo em vista que a ação foi ajuizada apenas em 07.02.2025, mais de dez anos após o saque, o direito da parte autora encontra-se fulminado pela prescrição. Aplica-se ao caso o entendimento colhido no E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Conta vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva. Competência da justiça estadual. Prescrição decenal. Termo inicial na data do saque integral. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação indenizatória por danos materiais, ressarcimento e danos morais, que rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva, bem como afastou a prejudicial de prescrição, reconhecendo a legitimidade da instituição financeira agravante para figurar no polo passivo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira agravante possui legitimidade passiva para responder por alegadas falhas na administração de conta vinculada ao PASEP; (ii) definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda; e (iii) verificar se a pretensão indenizatória está prescrita. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda em que se discutem falhas na prestação do serviço relativas à conta vinculada ao PASEP, inclusive saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento repetitivo. 4. A competência é da Justiça Estadual, pois a controvérsia não versa sobre índices de correção atribuíveis à União, mas sobre alegada falha na administração da conta vinculada, imputada à instituição financeira, sociedade de economia mista submetida à jurisdição da Justiça Comum Estadual nas causas cíveis em que figure como parte. 5. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 6. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, nas hipóteses de saque integral, é a data do saque, por corresponder ao momento em que o titular toma ciência inequívoca do saldo disponibilizado e de eventual insuficiência dos valores. 7. No caso, tendo o saque integral ocorrido em 20/02/2009 e sido a ação ajuizada apenas em dezembro de 2024, resta configurada a prescrição da pretensão, impondo-se a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, para reconhecer a prescrição e julgar extinto o feito com resolução do mérito. Tese de julgamento: ‘1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço relativas à conta vinculada ao PASEP, inclusive desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos devidos. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda que discute falha na administração de conta vinculada ao PASEP, quando ausente interesse jurídico da União. 3. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. O saque integral do principal constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, art. 205; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, II, e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150, Primeira Seção, j. 13/09/2023; STJ, Tema Repetitivo 1.387; STJ, Súmula 42; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.204299-9/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 28/10/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.180281-5/001, Rel. Des. Eveline Felix, 18ª Câmara Cível, j. 24/06/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.095901-2/001, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, 17ª Câmara Cível, j. 23/04/2025. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.078009-3/001, Relator(a): Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2026, publicação da súmula em 29/04/2026) Acolhida a preliminar de prescrição, resta prejudicada a análise meritória. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c 205, do Código Civil. É a decisão. Custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da causa, pelos requerentes, suspensa a exigibilidade, porquanto litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. P.I.C. Palma, data da assinatura eletrônica. ANTONIO AUGUSTO PAVEL TOLEDO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Palma
