Frederico Malard de Araujo

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WALDECI FERREIRA DE SOUZA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida a promover a conexão do sistema de microgeração fotovoltaica do autor à rede de distribuição de energia elétrica, mediante adoção de alternativa tecnicamente viável que permita o adequado aproveitamento da energia produzida, observadas as disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Condeno a Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publicar, registrar e intimar. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Tendo em vista o pedido de ID 10758011463, certifique, a secretaria, a existência de depósitos realizados nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Posto isso, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 27.02.2026 até 24.07.2026, data de cessação da incapacidade fixada pela perita judicial. O valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, observados os critérios estabelecidos na sentença. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o erro material da sentença de ID 10740959124, nos termos da fundamentação acima, mantendo, no mais, a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se.

ANTE O EXPOSTO, com fincas no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. Tendo em vista a sucumbência recíproca, imponho o ônus relativo ao pagamento das despesas processuais em 50% à Autora e em 50% à Requerida/Reconvinte e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e valor da reconvenção, suspensa a exigibilidade em relação à Autora, eis que litiga sob a gratuidade de justiça. R.P.I. Caso os litigantes apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. TJMG. Cumpra-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o acusado JEFERSON GONÇALVES DA SILVA como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, c/c art. 61, I, do Código Penal; b) CONDENAR o acusado LUIZ MIGUEL VIEIRA DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, e art. 65, I e III, "d", do Código Penal. Passa-se à aplicação da pena, com base nas diretrizes constantes dos arts. 59 e 68 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/06, à luz do princípio da individualização das penas (CR/88, art. 5º, XLVI). Quanto aos critérios para a fixação da pena-base (CP, art. 59, II), tal atividade jurisdicional não está adstrita a etapas puramente aritméticas, mas exige exame racional fundamentado das circunstâncias judiciais e dos parâmetros legais. 1. Quanto ao réu JEFERSON GONÇALVES DA SILVA Na primeira fase, a culpabilidade não transcende aquela inerente ao tipo penal praticado. Quanto aos antecedentes, a certidão de ID 10655209811 registra mais de uma condenação penal definitiva transitada em julgado; destarte, utiliza-se uma condenação dos autos n.º 0028855-90.2017.8.13.0604 a título de maus antecedentes nesta fase, reservando-se a condenação dos autos n.º 0009156-11.2020.8.13.0604 para a reincidência na fase seguinte, evitando-se o bis in idem. Em relação à conduta social e à personalidade, inexistem elementos desfavoráveis nos autos. Os motivos não destoam do ordinário para o crime de tráfico. As circunstâncias e consequências da infração são normais à espécie. O comportamento da vítima não se aplica, dada a natureza difusa da saúde pública. Por fim, em atenção ao art. 42 da Lei n. 11.343/06, valora-se negativamente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, destacando-se a apreensão de crack — substância de altíssima lesividade e poder viciante — fracionado em 78 porções de expressivo alcance lesivo. Diante da valoração negativa de 3 (três) circunstâncias judiciais (maus antecedentes, natureza e quantidade), acresce-se à pena mínima o patamar de 3/10 do intervalo abstrato, resultando na pena-base de 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Na segunda fase, não incidem atenuantes. Presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), razão pela qual eleva-se a pena na fração de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Na terceira fase, não incidem causas de aumento nem de diminuição de pena, restando vedada a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 em face da reincidência e dos maus antecedentes do réu. Fica a pena definitiva de JEFERSON GONÇALVES DA SILVA fixada em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Quanto ao valor do dia-multa, à luz dos arts. 49, § 1º, e 60 do Código Penal, fixa-se no seu grau mínimo, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o labor rural no período de 14.11.1971 (data em que a Autora completou 12 anos) a 28.09.1984 e conceder à Requerente o benefício de aposentadoria por idade híbrida a contar do requerimento administrativo em 03.07.2024. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora terão incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, de acordo com o art 3º da EC nº 113. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Isento de custas nos termos da Lei Federal n. 9.289/96 c/c Lei Estadual-MG n. 14.939/03. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, probabilidade do direito (comprovação do tempo rural/urbano e idade), perigo de dano (natureza alimentar do benefício) e reversibilidade da medida, concedo a tutela de urgência e, para tanto, determino ao réu que, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, pague à parte autora, mensalmente, o benefício de aposentadoria por idade híbrida, iniciando-se o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se.

Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003417-21.2026.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Acessão] AUTOR: SILVERIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CPF: 013.382.306-70 RÉU: ELIO ANDRADE LOPES CPF: 045.655.556-03 e outros SENTENÇA Homologo o acordo celebrado em audiência (ID 10748990825) visto que se trata de direito disponível. Por conseguinte, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito. Isento do pagamento das custas remanescentes – artigo 90, §3º, do CPC. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização pela utilização exclusiva do bem, proporcionalmente à fração ideal pertencente à autora, arbitrada em R$ 55,95 mensais, desde a data de registro da carta de arrematação em 23.03.2023. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo (expedição da carta de arrematação), nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir da data da notificação extrajudicial, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de metade para cada um, ao pagamento das despesas processuais. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (total das parcelas mensais devidas até o trânsito em julgado). Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor da causa, subtraído o valor do proveito econômico. Publicar, registrar e intimar. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

CPC/15, o que não ocorreu nos presentes autos. Logo, considerando que o veículo ao ser adquirido primeiramente pela embargante não possuía qualquer restrição que impedisse a compra e venda, deve ser reconhecida a boa fé na aquisição. Por derradeiro, não há falar em reconhecimento de fraude à execução, visto que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não houve (Súmula n. 375 do STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). ANTE AO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para desconstituir a penhora/impedimento do veículo Toyota Hilux SW4, ano/modelo 2024/2024, placa GTN5A71, RENAVAM nº 01387538958, chassi nº 8AJBA3FS8R0360984 objeto dos presentes embargos de terceiro. Confirmo a tutela de urgência de ID 10690348192. Conforme documento em anexo, procedi, nesta data, à baixa do impedimento de transferência do veículo junto ao sistema Renajud. Condeno a Embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, uma vez que sua inércia em realizar o devido registro da aquisição veicular é que deu causa à presente ação. JUNTE-SE CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 5005413-88.2025.8.13.0261. R.P.I. Caso às partes apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. TJMG. Cumpra-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o inadimplemento contratual imputável ao requerido ANDERSON MAGALHÃES FERREIRA, DECLARAR resolvido o referido contrato de empreitada, em razão do inadimplemento substancial do requerido e CONDENAR o Requerido a restituir aos Autores a quantia de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais), a título de danos materiais, correspondente à contrapartida financeira comprovadamente paga e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 30% para os Autores e 70% para o Requerido, ao pagamento das despesas processuais e, levando em conta o art. 85, I e IV do CPC/15, exigibilidade fica suspensa em relação aos Autores, eis que litigam sob o pálio da gratuidade de justiça. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de danos morais, exigibilidade fica suspensa, eis que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Quanto à reconvenção, condeno o Reconvinte ao pagamento das custas processuais correspondentes e de honorários advocatícios em favor dos patronos dos reconvindos, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional, observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Publicar, registrar e intimar. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direit

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Sem novos honorários advocatícios nesta fase, considerada a natureza da controvérsia e as circunstâncias processuais. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados nos autos pela parte exequente, em favor da parte executada, observadas as formalidades legais e os dados bancários a serem informados pelo beneficiário, caso ainda não constem dos autos. Aguarde-se o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para RECONHECER a responsabilidade do Município pelos danos físicos comprovadamente decorrentes da requisição administrativa do estabelecimento hospitalar, CONDENANDO o Município de Formiga ao pagamento de indenização pelos danos estruturais do imóvel, que arbitro, com base no laudo pericial produzido em juízo, em R$ 250.271,82 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos). Determino o abatimento dos valores efetivamente pagos à autora na ação de consignação em pagamento nº 5006399-47.2022.8.13.0261, observados os rendimentos pertinentes e os marcos próprios de atualização. A diferença entre a indenização ora arbitrada e o depósito judicial deverá sofrer a incidência da taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção, haja vista que o depósito foi posterior à EC 113/2021. Ante a sucumbência recíproca, condeno o Requerido e a parte Autora, na proporção de metade para cada um, ao pagamento das despesas processuais e, levando em conta o art. 85, I e IV do CPC/15, exigibilidade fica suspensa em relação ao Réu Município de Formiga, isento de custas nos termos da Lei Estadual nº.14.939/06 e, em relação à Autora,eis que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de lucros cessantes, exigibilidade fica suspensa, eis que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Publicar, registrar e intimar. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

causa, não havendo o que se falar em omissão. Assim, inexistindo outros vícios passíveis de correção, impõe-se a rejeição dos embargos quanto aos demais pontos, preservando-se integralmente os capítulos anteriormente decididos. Vê-se que a pretensão da parte Embargante é a reforma desta, tendo em vista o inconformismo com a sentença, e não o esclarecimento sobre suposta omissão, contradição ou obscuridade. Assim, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por GLAUBER DE ANDRADE CUNHA e outros, a fim de sanar a omissão apontada pelos Embargantes, com efeito modificativo, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno os reconvintes ao pagamento das custas processuais correspondentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono da reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC Mantenho, portanto, a sentença de ID 10750459304 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS para reconhecer a insuficiência da quantia consignada. Em consequência: a) RECONHEÇO, para fins de aferição da suficiência do depósito, o valor histórico de R$ 250.271,82 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) como custo indenizável das reparações físicas do estabelecimento; b) DECLARO que o depósito judicial de R$ 133.825,06 não extingue integralmente a obrigação indenizatória; c) RECONHEÇO a eficácia do depósito como pagamento parcial, observados os valores efetivamente disponibilizados, os rendimentos judiciais e os marcos próprios de atualização. Determino que a diferença entre a indenização arbitrada e o depósito judicial deverá ser executada nos autos conexos nº 5007771-31.2022.8.13.0261, onde houve a condenação, a fim de evitar o recebimento duplicado na presente ação. Ante a sucumbência recíproca, condeno a Requerida e a parte Autora, na proporção de metade para cada um, ao pagamento das despesas processuais e, levando em conta o art. 85, I e IV do CPC/15, exigibilidade fica suspensa em relação ao Autor Município de Formiga, isento de custas nos termos da Lei Estadual nº.14.939/06 e em relação à Requerida, eis que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Condeno a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, exigibilidade fica suspensa, eis que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença apurada entre o depósito e os danos materiais, exigibilidade fica suspensa em relação ao Autor Município de Formiga, isento de custas nos termos da Lei Estadual nº.14.939/06. Publicar, registrar e intimar. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato de locação em razão do inadimplemento contratual imputado à locatária, CONDENANDO solidariamente LÚCIA HELENA ROSA, DENISE FONSECA e MÁRIO EDGARD FERRARI DE LIMA NETO ao pagamento da quantia de R$ 45.224,14 (quarenta e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos) a título de danos materiais que, em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados adotando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir da data da citação, e serão calculados observando a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Condeno os Requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em relação a requerida Lúcia, eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita. P.R.I. Cumpra-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA outorgada no ID 10643700623, tornando definitiva a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas e encargos decorrentes do contrato, bem como a vedação de anotações desabonadoras do nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão desta avença; b) DECLARAR A RESCISÃO do contrato particular de promessa de compra e venda referente à cota imobiliária do apartamento nº 207, Bloco C, do empreendimento Lagoa Eco Towers (Contrato nº 2-13567), celebrado em 23/08/2021, por iniciativa e responsabilidade da adquirente; c) CONDENAR a ré LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA a restituir à autora FLAVIANE JUNEA DE CASTRO, em parcela única, os valores pagos referentes às parcelas do preço do imóvel, autorizadas as seguintes deduções a serem apuradas em cumprimento de sentença: (i) retenção da comissão de corretagem destacada; (ii) cláusula penal de 50% sobre os valores pagos das parcelas do preço; (iii) indenização por fruição no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor contratual pro rata die pelos períodos de efetiva disponibilização/uso; e (iv) débitos de taxas condominiais em atraso anteriores à concessão da tutela de urgência. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir da data da citação, e serão calculados observando a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Em decorrência da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC), condeno a autora ao pagamento de 60% e a ré ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, e observada a vedação de compensação (artigo 85, § 14, do CPC): a) condeno a ré ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (saldo final a ser restituído à autora); b) condeno a autora ao pagamento de honorários em favor dos patronos da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela requerida (correspondente à diferença en

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de: (1) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 10611428661, determinando que a ré mantenha o enquadramento definitivo da usina fotovoltaica da autora (instalação nº 3015059758) na categoria de Geração Distribuída Tipo I (GD I), assegurando-se as regras de compensação tarifária pertinentes sem incidência da cobrança da componente tarifária Fio B até 31 de dezembro de 2045. (2) CONDENAR a ré CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. a ressarcir à parte autora os valores indevidamente descontados/cobrados a maior nas faturas das unidades consumidoras participantes do sistema de compensação em decorrência do enquadramento indevido em GD II, perfazendo o montante de R$ 28.784,95 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) referente ao período até dezembro de 2025, acrescido dos valores que se venceram no curso da lide sob o mesmo título até a efetiva implementação da medida liminar de reclassificação no faturamento regular. Determino que os valores da condenação material sejam atualizados monetariamente pelo IPCA a contar de cada desembolso/faturamento indevido, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, computados à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa referencial legal prevista no art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu DEVACI MARTINS DOS SANTOS a pagar ao autor RENATO ANTÔNIO DE MELO a importância histórica de R$ 5.138,03 (cinco mil cento e trinta e oito reais e três centavos), representada pela nota promissória nº 00001 (ID 99728366); b) DETERMINAR que sobre a referida quantia incida correção monetária a partir da data de vencimento do título (30/05/2016), utilizando-se os índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG até 29/08/2024 e, a contar de 30/08/2024, a variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); c) DETERMINAR que os juros de mora incidam desde o vencimento (30/05/2016), à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a contar de 30/08/2024, pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa SELIC deduzida a variação do IPCA do período; d) REJEITAR o pedido de condenação do réu nas penalidades por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência mínima do autor (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), visto que o decaimento recaiu exclusivamente sobre a data inicial de atualização monetária, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o tempo de tramitação e o trabalho despendido no processo. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas ao réu, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da justiça gratuita que ora lhe foi deferida. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o acusado OTONI RODRIGO MIRANDA JÚNIOR ao cumprimento das sanções penais previstas no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Passa-se à aplicação da pena, com base nas diretrizes constantes dos arts. 59 e 68 do CP e Lei n. 11.343/06, art. 42. Na primeira fase, a culpabilidade (grau ou nível de reprovabilidade da conduta) não transcende aquela inerente à conduta típica praticada. Quanto aos antecedentes, a certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (ID 10545373427) não contém nenhuma condenação penal definitiva apta a ser desvalorada nesta fase. Em relação à conduta social e à personalidade, trata-se de circunstâncias subjetivas para cuja valoração não há elementos nos autos. Os motivos, as circunstâncias e as consequências da infração penal não transbordam o ordinário à espécie. Por fim, em relação ao comportamento da vítima, esta não contribuiu para a prática do crime. Ante tais considerações, fixa-se a pena-base no mínimo legal, de 5 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, incide a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal), porquanto o réu possuía 19 anos de idade na data dos fatos (nascido em 10/03/2006, consoante ID 10545308474). Contudo, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, inviável a redução aquém desse limite nesta etapa intermediária, mantendo-se a pena provisória em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não concorrem circunstâncias agravantes. Por força do que dispõe o § 4°, do art. 33 da Lei n° 11.343, de 2006, considerando, ainda, que o acusado é primário, de bons antecedentes e não se dedica às atividades criminosas, fixo a redução da pena na razão de 2/3 tendo em vista a inexistência de causas que impeçam a diminuição no patamar máximo. Não incidem causas de aumento. Por tais razões, fixa-se a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Quanto ao valor do dia-multa, à luz dos arts. 49, § 1º, e 60 do CP, deve ser fixado no seu grau mínimo, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente quando do pagamento, já que, ao que consta dos autos, o réu não aufere renda superior a um salário-mínimo. Ante o quantum da pena privativa de liberdade, a primariedade do agente e as circunstâncias judiciais supravaloradas, fixa-se o regime inicial de cumprimento como o regime aberto, com base no art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do CP. Ante o preenchimento dos requisitos legais constantes do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, as quais ficam desde já individualizadas como (1) prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º), no valor de 1 (um) salário-mínimo, o qual deverá ser depositado em conta bancária que será informada posteriormente, em audiência admonitória, para destinação a ent

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de BANCO VOTORANTIM S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) DECLARO rescindido o contrato de prestação de serviços odontológicos celebrado entre a autora e as requeridas SENHOR SORRISO FORMIGA LTDA. e CLÍNICA ODONTOLÓGICA SENHOR SORRISO LTDA., e CONDENO, solidariamente, as Requeridas, a restituírem à autora o valor de R$ 5.974,68 (cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto os danos materiais, em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados adotando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir da data da citação, e serão calculados observando a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Os valores fixados a título de danos morais terão incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação desta decisão e juros de mora a partir da data da citação, e serão calculados observando a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024). Condeno as Requeridas SENHOR SORRISO FORMIGA LTDA. e CLÍNICA ODONTOLÓGICA SENHOR SORRISO LTDA. ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em razão da sucumbência em relação ao Banco Votorantim S.A., condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicar, registrar e intimar. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga