Roberto Soares de Vasconcellos Paes

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDO E CESSADO – AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – TEMA Nº 350, DO STF – RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVIAMENTE INSTAURADA – CESSAÇÃO – NEGATIVA TÁCITA – MATÉRIA FÁTICA JÁ SUBMETIDA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA .

- O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional, caracterizando-se, nas demandas previdenciárias, diante da resistência da Autarquia à pretensão do Segurado.

- Consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 350, da Repercussão Geral, embora a concessão originária de benefício previdenciário dependa, em regra, de prévio requerimento administrativo, é dispensada nova provocação do INSS nas pretensões destinadas à revisão, ao restabelecimento ou à manutenção de prestação anteriormente concedida, ressalvadas as hipóteses que dependam da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

- A concessão anterior de Auxílio por Incapacidade Temporária, seguida de sua cessação, evidencia a prévia instauração da relação previdenciária e, quando o Auxílio-Acidente postulado decorre do mesmo evento e do quadro incapacitante anteriormente submetidos à apreciação administrativa, não se configura pretensão fundada em situação fática inteiramente nova.

- Ao cessar o benefício temporário, compete à Autarquia Previdenciária avaliar a recuperação da capacidade laborativa do Segurado e, sendo o caso, a existência de sequelas consolidadas capazes de ensejar a proteção prevista no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, de modo que a ausência de concessão da prestação subsequente caracteriza resistência suficiente à configuração do interesse de agir.

- Inviável o julgamento imediato do mérito quando a causa não se encontra suficientemente instruída, impondo-se a cassação da Sentença terminativa e o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – INTERESSE DE AGIR – CONFIGURAÇÃO – OBRIGAÇÃO PENDENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO – CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – NÃO OCORRÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ART. 85, §10, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL – ADVOCACIA PREDATÓRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Evidenciada a pendência da transferência do veículo ao tempo do ajuizamento da Ação, configura-se o interesse processual da antiga proprietária em obter a regularização da titularidade do bem.

- O cumprimento da obrigação de fazer no curso do processo não se confunde com o reconhecimento da procedência do pedido, que pressupõe manifestação inequívoca do Demandado nesse sentido.

- Efetivada a transferência do veículo durante a tramitação da demanda, ocorre a perda superveniente do objeto, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

- Nos casos de perda superveniente do objeto, os encargos processuais devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda, conforme o art. 85, §10, do CPC.

- Permanecendo a obrigação de transferência pendente quando do ajuizamento da Ação, deve o Adquirente responder pelos ônus sucumbenciais, ainda que tenha cumprido tempestivamente a ordem judicial posteriormente proferida.

- A existência de demandas semelhantes ou a utilização de peças padronizadas, desacompanhadas de elementos concretos indicativos de utilização abusiva da jurisdição, não caracteriza, por si só, advocacia predatória.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ADI Nº 7.265/DF, E À CONSULTA AO NATJUS – QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC – INCIDÊNCIA.

- Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada.

- Não há omissão quando o Acórdão enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto aos parâmetros estabelecidos na ADI nº 7.265/DF e à consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS.

- A pretensão de obter novo exame de questões já decididas, sob a alegação de omissão inexistente, não se amolda às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

- De acordo com o Enunciado nº 01, da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF – Conselho da Justiça Federal, presidido, quanto ao tema (parte geral do CPC), pela Em. Ministra Nancy Andrighi, do Col. STJ, “a verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do ‘animus’ do sujeito processual”.

- “[...] É preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo”. (STJ - Recurso Especial nº 1.817.845).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NOMEAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO COMO SENTENÇA - GERAÇÃO DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL - APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

- Ao resolver o Tema Repetitivo nº 1.281, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que constitui Decisão Interlocutória (parcial de mérito), impugnável por Agravo de Instrumento, o ato que julga procedente a primeira fase da Ação de Exigir/Prestar Contas, sendo aplicável excepcionalmente a fungibilidade, para se admitir a Apelação, quando verificada imprecisão jurisdicional conhecível de plano, a exemplo da nomeação do pronunciamento como Sentença.

- "É cabível a fixação de verba honorária sucumbencial na decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas"(STJ – AgInt. no AREsp. nº 1.425.481/SP, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020), que deve observar a regra da equidade (CPC, art. 85, §8º), ante a inexistência de condenação, a indeterminação do proveito econômico obtido pela parte vencedora e a ausência de correspondência do valor atribuído à causa com a extensão do provimento judicial.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - RECURSO - DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇÃO DAS NORMAS - SEGURO - ADESÃO - OPÇÃO EXPRESSA DA MUTUÁRIA EM TERMO ESPECÍFICO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA .

- É admissível a Apelação que contém as razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil.

- A revisão judicial de cláusulas de Contrato Bancário tem respaldo no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e no art. 6º, incisos V e VII, do Código de Defesa do Consumidor, com relativização do Princípio do pacta sunt servanda.

- Evidenciada a voluntariedade na adesão a Seguro, mediante Termo específico, com descrição das coberturas, em atendimento ao direito básico de informação delineado no art. 6º, III, da Lei nº 8.078/1990, e não demonstrado que a celebração do Financiamento foi condicionada à aquisição daquele produto, não ocorre ilegalidade ou abusividade na cobrança do prêmio respectivo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADORA DE SERVIÇOS - GERAÇÃO DE DÉBITOS - DEDUÇÕES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ASSOCIATIVA ENTRE AS PARTES - LESÃO IMATERIAL CONFIGURADA – OFENDIDA IDOSA – AGRAVAMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - VALORES CONDENATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – TERMOS INICIAIS .

- A pessoa jurídica prestadora de serviços responde objetivamente por falhas na consecução de suas atividades.

- Declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos anômalos de contribuições associativas sobre o benefício previdenciário da Autora, evidenciando grave abusividade da Ré, violam o sistema protetivo da Lei nº 8.078/1990 e configuram ilícitos deflagradores de dano moral.

- Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento, nem consubstanciar incentivo à reincidência, devendo ser consideradas as singularidades da pessoa ofendida, com destaque para as restrições inerentes à sua condição hipervulnerável, por ser idosa, circunstâncias que determinam o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida.

- Conforme os Enunciados nºs. 43 e 54, do Col. Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir da data do efetivo prejuízo, fluindo os juros moratórios, desde o evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO, CESSÃO, ONERAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL – ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS, CONSTRUÇÕES OU ACESSÕES – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PODER GERAL DE CAUTELA – REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – RECURSO PROVIDO.

- Estando presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado em sede de tutela de urgência.

– A medida de natureza cautelar, destinada à preservação do bem e à garantia da efetividade da prestação jurisdicional, mostra-se adequada quando o seu indeferimento puder ensejar a disposição do imóvel a terceiros ou a realização de intervenções capazes de dificultar a recomposição da situação anterior.

AGRAVO INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA (§3º, DO ART. 99, DO CPC) – INDEFERIMENTO DA BENESSE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

- Conforme o disposto no art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

- Visando apurar com maior grau de certeza a efetiva situação financeira da parte que postulou a benesse, é facultado ao Juiz determinar a apresentação de evidências da alegada hipossuficiência, sendo certo que tal providência está inserida nos poderes instrutórios do Magistrado (arts. 99, §2º, c/c o 370, todos do CPC).

- Não observada a integralidade do comando judicial que estabeleceu penalidade em caso de descumprimento, deve a Decisão ser mantida.

- Nos termos da Recomendação nº 159, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário deve buscar coibir a prática de “requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica”.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA POSTULANTE – DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA (§3º, DO ART. 99, DO CPC) – INDEFERIMENTO DA BENESSE.

- Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

- O Juiz poderá indeferir o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária “se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (art. 99, §2°, CPC).

- “Em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar, nos autos, elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (STJ - AgRg no REsp 552.134/RS).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUTORA ANALFABETA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO – TIPIFICAÇÃO – RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE – CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO.

- Sendo analfabeta a pessoa indicada como contratante de Empréstimo, a operação financeira, para ser válida, depende de formalização por Escritura Pública ou, em caso de escrito particular, de assinatura a rogo, de Procurador constituído por Instrumento Público.

- Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a legitimidade das contratações, os Ajustes que embasam as subtrações no benefício previdenciário da Autora se revelam irregulares.

- As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro negocial válido, autorizam o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, além da restituição dos valores em dobro, bem como a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por lesão extrapatrimonial.

- Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento, nem consubstanciar incentivo à reincidência na prática dos ilícitos, devendo ser consideradas as singularidades da pessoa ofendida, com destaque para as restrições inerentes à sua condição de hipervulnerável, por ser pessoa analfabeta, circunstâncias que determinam o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO – TIPIFICAÇÃO – RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO.

- A pessoa jurídica prestadora de serviços responde objetivamente por falha na consecução de suas atividades.

- É impositivo o reconhecimento da inexistência de negócio jurídico, quando não comprovada, de forma inequívoca, a celebração válida do Contrato apontado na Petição Inicial.

- Os descontos sobre benefício previdenciário, sem lastro negocial legítimo, evidenciando grave negligência e abusividade da parte Requerida, autorizam a restituição dos respectivos valores e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.

- Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum indenizatório não pode servir como fonte de enriquecimento, nem consubstanciar incentivo à reincidência na prática dos ilícitos, devendo ser consideradas as singularidades da pessoa ofendida, com destaque para as restrições inerentes à sua condição de hipervulnerável, por ser idosa, fatos que contribuem para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO - OBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE - ADMISSIBILIDADE- CARTÕES DE CRÉDITO - SALDOS DEVEDORES - CONFERÊNCIA TÉCNICA DA COMPOSIÇÃO E EVOLUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL INDISPENSÁVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA CASSADA.

- É admissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil.

- Configura ofensa à norma do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e cerceamento de defesa, o julgamento de procedência do pedido formulado em Ação de Cobrança, sem a produção da perícia contábil oportunamente requerida pela Demandada, quando indispensável para a verificação da regularidade dos saldos devedores indicados na Exordial, inclusive quanto à sua composição e evolução, e ao cômputo dos encargos remuneratórios e moratórios indicados nas faturas.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL – REDE SOCIAL - INSTAGRAM - CONTA - BLOQUEIO INDEVIDO – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL – CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

- O bloqueio da conta do perfil de usuário de rede social, sem prévia comunicação de irregularidade e sem demonstração de justa causa, além de configurar o rompimento anormal da execução do Contrato, materializa prática deflagradora de dano moral.

- No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões.

- A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pelo ilícito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO DE OFÍCIO – ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PREJUDICADOS – TEMAS REMANESCENTES – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - REJEIÇÃO.

- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material.

- Constatada inexatidão no dispositivo da Decisão Colegiada, é necessária a correção da irregularidade, o que pode ocorrer de ofício, nos termos do art. 494, do CPC.

- Não mais se verificando o erro apontado, o capítulo do Recurso relativo ao tema deve ser tido por prejudicado.

- É indevida a declaração do Acórdão quando os argumentos postos foram anteriormente enfrentados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

- A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pressupõe a demonstração de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

- Embora a alegação de hipossuficiência pela pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, tal presunção pode ser afastada diante dos elementos constantes dos autos que evidenciem capacidade econômica para suportar os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o benefício.

- O Juiz poderá indeferir o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária "se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, §2°, CPC).

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO – EMENDA DA INICIAL – DESCABIMENTO – MERA INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO – INSUFICIÊNCIA – PERÍCIA CONTÁBIL – PRECLUSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA.

- Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do art. 1.010, do CPC.

- A alegação de excesso de execução exige a indicação do valor que o Embargante entende correto e a apresentação de Memória discriminada do cálculo, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, não comportando a oportunização de emenda da Inicial.

- A falta de requerimento da parte, quando instada a especificar provas, visando à consecução de Perícia, enseja preclusão.

APELAÇÕES CÍVEIS – INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – FALTA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO – DESERÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO CERTO – DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO – DESISTÊNCIA/EXCLUSÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FUNDO DE RESERVA – SEGURO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE DESCONTOS – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO.

- É inadmissível a Apelação quando a parte Recorrente não comprova o recolhimento do preparo no lapso temporal arbitrado, após ser regularmente intimada para essa finalidade.

- Nos contratos de consórcio para compra de bem imóvel, a relação entre os Consorciados e a Administradora é tipicamente de consumo.

- O valor da Taxa de Administração paga no momento da assinatura do Instrumento e que constitui remuneração pelos serviços prestados, até a desistência pelo Consorciado, não lhe deve ser restituído, cabendo a retenção da respectiva monta pela Administradora do consórcio.

- A devolução do Fundo de Reserva ao desistente, na proporção da contribuição realizada, deve se dar após o encerramento do Grupo e desde que haja saldo positivo para tanto.

- Inexistindo comprovação da contratação ou de descontos a título de seguro, não há valores a restituir sob tal rubrica.

- A ausência de violação ao dever de informação pela Ré, que deu amplo conhecimento ao Consumidor acerca das cláusulas da avença, bem como sobre a impossibilidade de contemplação imediata, impede a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais à Autora.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELO PASSAGEIRO - TEMAS INCONTROVERSOS – VALOR DA REPARAÇÃO POR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços da Empresa Aérea Requerida e pelo dever dela de indenizar moralmente ao Passageiro, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas.

- Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência da responsável pela prática do ilícito, devendo se adequar ao parâmetro de arbitramento consolidado pelo Órgão Julgador ao decidir causas análogas, bem como aos conteúdos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC.

- Na definição da verba honorária devem ser valorizados, especialmente, além da execução zelosa dos serviços profissionais, o nível de responsabilidade especializada e a dignidade do exercício da Advocacia, sendo possível a sua majoração, se a remuneração determinada estiver aquém do condizente com o trabalho prestado pelo Patrono.