Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ.
- A inclusão do nome de pessoa física em Cadastro de Inadimplentes, quando verificadas a relação jurídica, a existência de dívida não solvida e a qualidade de Credora da Ré, constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, e afasta o reconhecimento do dever de ressarcimento por dano moral, o qual pressupõe a prática de conduta antijurídica.