Serlon Silva Santos

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS REGULAMENTARES DE 25 DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a servidora pública estadual o direito ao recálculo do adicional constitucional de férias, com incidência sobre a integralidade do período correspondente às férias regulamentares de 25 dias úteis, e condenou o ente público ao pagamento das diferenças relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.

O recorrente sustenta a inadequação da base de cálculo adotada e requer, sucessivamente, a aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025 aos consectários legais da condenação. A preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela parte recorrida é rejeitada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se o adicional constitucional de férias dos servidores públicos estaduais submetidos ao regime de 25 dias úteis deve incidir sobre a remuneração correspondente à integralidade do período efetivamente usufruído; e (ii) saber quais são os critérios de atualização monetária e compensação da mora incidentes sobre as parcelas vencidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A repetição parcial de argumentos apresentados na contestação não caracteriza ausência de dialeticidade quando o recurso impugna de forma objetiva os fundamentos determinantes da sentença e formula pedido de reforma. No caso, houve impugnação direta da aplicação do Tema 1.241 do STF e pedido sucessivo de aplicação da EC nº 136/2025 aos consectários legais.

A legislação estadual assegura aos servidores públicos de Minas Gerais férias regulamentares de 25 dias úteis. O período de afastamento decorrente desse regime, na prática, supera 30 dias corridos. A Administração, contudo, limitou o cálculo do adicional de um terço à remuneração correspondente a 30 dias.

O art. 7º, XVII, da CF/1988, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, assegura o adicional de um terço sobre a remuneração relativa ao período de férias. Conforme a tese firmada pelo STF no Tema 1.241 da repercussão geral, o adicional deve incidir sobre a remuneração correspondente a todo o período de férias assegurado pela legislação, não sendo legítima a limitação da base de cálculo.

A previsão de férias em dias úteis não autoriza a Administração a desconsiderar o período efetivo de afastamento laboral para fins de cálculo do adicional constitucional. É devido, portanto, o recálculo da vantagem sobre a integralidade do período correspondente aos 25 dias úteis de férias usufruídos, mantida a condenação ao pagamento das diferenças observada a prescrição quinquenal.

Quanto aos consectários legais, as parcelas vencidas até a citação devem ser atualizadas pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da citação válida, incide a disciplina do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, incluídos pela EC nº 136/2025, com correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, aplicando-se a Taxa SELIC quando o somatório desses encargos for inferior a ela.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para adequar os consectários legais da condenação à disciplina da EC nº 136/2025, mantido o reconhecimento do direito ao adicional de um terço sobre a integralidade do período de férias regulamentares de 25 dias úteis.

TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS SUBMETIDOS AO REGIME DE 25 DIAS ÚTEIS DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. 2. NAS CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A CITAÇÃO DEVEM SER ATUALIZADAS PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO E, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, SUBMETEM-SE À DISCIPLINA DO ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT, INCLUÍDOS PELA EC Nº 136/2025.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 869/1952, ART. 152; ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A; EC Nº 136/2025.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.241/RG; STF, RCL 74.780/MG; STF, TEMA 810/RG; STJ, TEMA 905.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO (ADE). PROGRESSÃO APÓS DEZ AVALIAÇÕES SATISFATÓRIAS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Penal, o direito à majoração do Adicional de Desempenho (ADE) de 10% para 20%, a partir de janeiro de 2025, e ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao período de janeiro a setembro de 2025. O recorrente impugna o marco inicial dos efeitos financeiros, os consectários legais e a liquidez do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se há fundamento para a suspensão do feito em razão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.24.240381-4/000; (iii) saber se a majoração do ADE decorrente de dez avaliações satisfatórias produz efeitos financeiros desde janeiro de 2025 ou somente a partir de outubro de 2025; e (iv) saber quais são os critérios de atualização das parcelas vencidas e se o título judicial é líquido e exigível.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A preliminar de ausência de dialeticidade não procede. O recurso impugna objetivamente os capítulos da sentença relativos ao marco inicial dos efeitos financeiros do ADE, aos juros de mora e à liquidez do julgado, permitindo o contraditório e o conhecimento da insurgência.

O pedido de suspensão do feito não merece acolhimento. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.24.240381-4/000 versa sobre a carreira da Polícia Civil e não contém determinação de suspensão dos processos relativos aos Policiais Penais.

O servidor obteve avaliação de desempenho satisfatória no ciclo de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 e, com dez avaliações satisfatórias consecutivas, preencheu os requisitos legais para a majoração do ADE para 20%. O direito material foi implementado ao final do ciclo avaliativo, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

O marco de 1º de outubro previsto no art. 2º-A, § 4º, III, da Lei Estadual nº 14.693/2003 constitui critério operacional para atualização da folha de pagamento e não afasta o direito às diferenças remuneratórias decorrentes da vantagem já incorporada ao patrimônio do servidor. A Administração não pode transferir ao servidor os efeitos financeiros do atraso no processamento da folha.

As limitações genéricas da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas às despesas com pessoal não afastam o pagamento de vantagem remuneratória decorrente de direito subjetivo expressamente previsto em lei.

Os consectários legais comportam ajuste. Nas condenações da Fazenda Pública decorrentes de verba remuneratória de servidor, incide o IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até a data anterior à citação. A partir da citação válida, incide exclusivamente a Taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, por abranger correção monetária e juros de mora.

O título judicial é líquido e exigível. A fixação da base de cálculo, do percentual devido e do período de apuração permite a apuração do valor por simples operação matemática, mediante apresentação de memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido, exclusivamente para adequar os consectários legais. Mantida a procedência do pedido principal e a condenação do Estado ao pagamento das diferenças do ADE de janeiro a setembro de 2025. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE DESEMPENHO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PRODUZ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE À CONCLUSÃO DO CICLO AVALIATIVO, AINDA QUE A ATUALIZAÇÃO FORMAL EM FOLHA DE PAGAMENTO OCORRA POSTERIORMENTE. 2. NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA RELATIVAS A VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR, INCIDE O IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A DATA ANTERIOR À CITAÇÃO E, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC ACUMULADA MENSALMENTE. 3. É LÍQUIDO E EXIGÍVEL O TÍTULO JUDICIAL QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO, O PERCENTUAL DEVIDO E O PERÍODO DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, QUANDO O VALOR PUDER SER OBTIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 14.693/2003, ART. 2º-A, § 4º, III; DECRETO ESTADUAL Nº 44.503/2007; DECRETO ESTADUAL Nº 44.559/2007, ART. 3º; LEI Nº 12.153/2009; CC, ART. 405; CPC, ARTS. 240 E 489; EC Nº 113/2021, ART. 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.393314-7/001, REL. DES. LEOPOLDO MAMELUQUE, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.02.2026, PUBL. 02.03.2026.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS REGULAMENTARES EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO RELATIVA A TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo ao pagamento de diferenças do terço constitucional de férias de servidor ocupante do cargo de policial penal, relativas aos exercícios de 2021 a 2025.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser admitido, diante da alegação de ausência de dialeticidade; e (ii) saber se o terço constitucional de férias dos servidores públicos estaduais deve incidir sobre a remuneração correspondente à totalidade do período de férias regulamentares de 25 dias úteis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A preliminar de ausência de dialeticidade não procede. Embora o recurso reproduza parcialmente argumentos da contestação, o Estado de Minas Gerais impugna objetivamente a condenação e manifesta pretensão clara de reforma da sentença, possibilitando o contraditório e a devolução da matéria à Turma Recursal.

A CF/1988 assegura aos servidores públicos o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, nos termos dos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º. A Lei Estadual nº 869/1952, em seu art. 152, estabelece férias de 25 dias úteis aos servidores estaduais.

O STF, no julgamento do Tema 1.241 da repercussão geral, firmou a tese de que o adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias. A circunstância de a legislação estadual prever férias em dias úteis não afasta a aplicação do precedente vinculante.

A previsão de 25 dias úteis implica período efetivo de afastamento superior a 30 dias corridos, em razão da inclusão de descansos semanais e feriados. O STF, na Reclamação nº 74.780 AgR/MG, confirmou a aplicação do Tema 1.241 aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais submetidos ao regime de férias em dias úteis.

A incidência do terço constitucional sobre a totalidade do período de férias não configura aumento remuneratório concedido pelo Poder Judiciário, nem afronta o pacto federativo, a autonomia administrativa ou a Súmula Vinculante nº 37. Trata-se de aplicação direta da garantia constitucional prevista no art. 7º, XVII, da CF/1988 às férias regulamentares concedidas pela legislação estadual.

Comprovados o exercício do cargo de policial penal e o pagamento a menor do terço constitucional nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, são devidas as respectivas diferenças, não alcançadas pela prescrição quinquenal. Mantêm-se os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas, diante da isenção legal do ente público.

TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS PREVISTO NO ART. 7º, XVII, DA CF/1988 INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO RELATIVA À TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 2. A PREVISÃO DE FÉRIAS EM 25 DIAS ÚTEIS PELA LEI ESTADUAL Nº 869/1952 NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 869/1952, ARTS. 152 E 153; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:

STF, TEMA 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE 1.400.787; STF, RCL 74.780 AGR/MG; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BÁSICO PROPORCIONAL À JORNADA. REFLEXOS NAS VANTAGENS FUNCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que reconheceu a servidora, ocupante do cargo efetivo de Professor I da rede municipal de Lagoa Formosa, o direito à adequação do vencimento básico ao piso salarial nacional do magistério, proporcionalmente à jornada de 24 horas semanais, bem como ao pagamento das diferenças e dos respectivos reflexos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento integral do recurso diante da alegação de inovação recursal quanto aos efeitos da Lei nº 14.113/2020; (ii) saber se o vencimento básico da professora deve observar o piso salarial nacional do magistério, proporcionalmente à jornada exercida; e (iii) saber se a recomposição do vencimento básico produz reflexos nas vantagens funcionais previstas na legislação municipal e nas demais parcelas que tenham o vencimento básico como base de cálculo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A alegação de inovação recursal não impede o conhecimento integral do recurso, pois a controvérsia sobre a vigência e a eficácia das normas que disciplinam o piso salarial nacional constitui questão de direito e integra a causa de pedir e a fundamentação jurídica da demanda.

A Lei nº 11.738/2008 estabelece que o piso salarial profissional nacional corresponde ao valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. Segundo o STF, no julgamento da ADI nº 4.167/DF, o piso incide sobre o vencimento básico inicial, e não sobre a remuneração global, observada a proporcionalidade em relação à jornada de trabalho.

Os documentos dos autos demonstram que o vencimento básico pago à servidora permaneceu abaixo do piso nacional proporcional à jornada de 24 horas semanais. A previsão do art. 72 da Lei Municipal nº 916/2010, que admite o pagamento do piso por meio de parcela complementar sem integração ao vencimento básico, não afasta o direito à adequação da base remuneratória.

A revogação da Lei nº 11.494/2007 pela Lei nº 14.113/2020 não retirou a eficácia da Lei nº 11.738/2008 quanto ao piso salarial nacional do magistério. O STF, no julgamento da ADI nº 4.848/DF, reafirmou a constitucionalidade do mecanismo de atualização do piso.

As limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam o direito subjetivo ao recebimento de vantagem remuneratória assegurada por lei. As restrições orçamentárias não constituem fundamento para o descumprimento da obrigação legal reconhecida judicialmente.

A adequação do vencimento básico ao piso nacional repercute nas vantagens funcionais cuja base de cálculo é o vencimento básico, quando assim previsto na legislação local. No caso, o biênio e o adicional de valorização do magistério por titulação acadêmica possuem incidência sobre o vencimento básico, impondo-se também os reflexos no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias.

Mantêm-se os critérios de atualização monetária e juros moratórios estabelecidos na sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER OBSERVADO NO VENCIMENTO BÁSICO DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROPORCIONALMENTE À JORNADA DE TRABALHO. 2. É INDEVIDO O PAGAMENTO DO PISO EXCLUSIVAMENTE POR PARCELA COMPLEMENTAR QUE NÃO INTEGRE O VENCIMENTO BÁSICO QUANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL ESTABELECE ESTE COMO BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS FUNCIONAIS. 3. A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO AO PISO NACIONAL PRODUZ REFLEXOS NAS VANTAGENS FUNCIONAIS CUJA BASE DE CÁLCULO SEJA O VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 4. AS LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AFASTAM O DIREITO AO RECEBIMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA ASSEGURADA POR LEI.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 18, 30 E 206, VIII; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI Nº 916/2010, ARTS. 33, 66 E 72; LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 204; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV; EC Nº 113/2021.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167/DF; STF, ADI Nº 4.848/DF; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.425.832/RN, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 27.05.2014; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.261412-7/001, REL. DES. MOACYR LOBATO, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.05.2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.270088-8/001, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.08.2024.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS FIXADAS EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO RELATIVA A TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. TEMA 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública estadual para condenar o ente público ao pagamento de diferenças do terço constitucional de férias relativas aos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, em razão da adoção de base de cálculo correspondente a período inferior ao efetivo afastamento decorrente das férias regulamentares fixadas em 25 dias úteis pela legislação estadual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se o adicional de um terço de férias deve incidir sobre a remuneração correspondente à totalidade do período de afastamento decorrente das férias de 25 dias úteis asseguradas à servidora pública estadual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A preliminar de ausência de dialeticidade não merece acolhimento, pois o recurso apresenta insurgência clara contra a condenação imposta na sentença e contém pedido de reforma do capítulo decisório, possibilitando o exercício do contraditório e a devolução da matéria à Turma Recursal.

A CF/1988 assegura aos servidores públicos o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, nos termos dos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º.

A Lei Estadual nº 869/1952 estabelece, em seu art. 152, o direito do servidor estadual a 25 dias úteis de férias. A contagem em dias úteis faz com que o período efetivo de afastamento possa superar 30 dias corridos, em razão da inclusão de descansos semanais e feriados.

O STF, no Tema 1.241 da repercussão geral (RE 1.400.787), fixou a tese de que o adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias. A tese alcança as férias regulamentares fixadas em dias úteis pela legislação estadual, ainda que o período efetivo de afastamento ultrapasse 30 dias corridos.

A circunstância de a Lei Estadual nº 869/1952 ser anterior à CF/1988 não afasta a incidência da garantia constitucional sobre a norma estatutária recepcionada. Também não prevalecem limitações administrativas ou interpretação que reduza a base de cálculo a período equivalente a 30 dias corridos.

O STF confirmou a aplicação do Tema 1.241 ao regime jurídico dos servidores públicos de Minas Gerais na Rcl 74.780 AgR, reconhecendo que a previsão de 25 dias úteis de férias pode resultar em período efetivo superior a 30 dias e que o terço constitucional deve incidir sobre a totalidade desse período.

A aplicação do entendimento constitucional não configura aumento remuneratório por isonomia nem atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, mas cumprimento da garantia constitucional incidente sobre as férias regulamentares asseguradas pela legislação estadual, não havendo afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF.

Comprovados o exercício funcional e o pagamento a menor do terço constitucional nos exercícios de 2021 a 2025, são devidas as diferenças remuneratórias não alcançadas pela prescrição quinquenal. Os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença observam a disciplina aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas, diante da isenção legal.

TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE UM TERÇO PREVISTO NO ART. 7º, XVII, DA CF/1988 INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO RELATIVA A TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE QUANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL FIXA AS FÉRIAS EM DIAS ÚTEIS E O PERÍODO EFETIVO DE AFASTAMENTO SUPERA 30 DIAS CORRIDOS. 2. A PREVISÃO DE FÉRIAS DE 25 DIAS ÚTEIS NA LEI ESTADUAL Nº 869/1952 NÃO AUTORIZA A LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL AO EQUIVALENTE A 30 DIAS CORRIDOS.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 869/1952, ARTS. 152 E 153; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.400.787 (TEMA 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, RCL 74.780 AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 16.06.2025, DJE 24.06.2025; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE DESEMPENHO (ADE). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE DEZ AVALIAÇÕES SATISFATÓRIAS. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AO ENCERRAMENTO DO PERÍODO AVALIATIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que reconheceu a servidor ocupante do cargo de Policial Penal o direito à percepção do Adicional de Desempenho (ADE) no percentual de 20% a partir de 1º de janeiro de 2025, com condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao período de janeiro a setembro de 2025. O recorrente sustenta a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros, diante do marco de 1º de outubro previsto na legislação de regência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação de ausência de dialeticidade; e (ii) saber se o cumprimento de dez avaliações satisfatórias assegura ao servidor o recebimento do ADE no percentual de 20% desde o primeiro dia do exercício subsequente ao encerramento do período avaliativo, ou somente a partir de 1º de outubro.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A reiteração de teses anteriormente apresentadas não afasta a dialeticidade recursal quando as razões do recurso impugnam suficientemente os fundamentos da sentença. No caso, o recorrente contrapôs diretamente o fundamento da decisão ao sustentar a prevalência do princípio da legalidade administrativa e a aplicação do marco de 1º de outubro previsto na legislação de regência.

O pedido de suspensão do processo em razão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.24.240381-4/000 não merece acolhimento, pois o incidente versa sobre a carreira da Polícia Civil e não determinou a suspensão de processos relativos aos Policiais Penais.

A prova documental demonstra que o servidor concluiu, em 31 de dezembro de 2024, sua décima avaliação de desempenho individual, com resultado satisfatório, alcançando pontuação máxima. Nos termos da Lei Estadual nº 14.693/2003, o cumprimento de dez avaliações satisfatórias assegura a percepção do ADE no percentual de 20% sobre o vencimento básico.

O período avaliativo anual compreende o intervalo de 1º de janeiro a 31 de dezembro. O marco de 1º de outubro previsto para a atualização do ADE possui natureza operacional e administrativa e não afasta a consolidação do direito ao novo percentual ao término do período avaliativo. São devidas, portanto, as diferenças remuneratórias desde 1º de janeiro de 2025.

A ausência de pagamento retroativo das diferenças relativas ao período em que o servidor já havia implementado os requisitos legais resultaria em vantagem indevida da Administração Pública. A jurisprudência do TJMG admite a retroatividade dos efeitos financeiros do ADE quando preenchidos os requisitos legais.

A relação jurídica é de trato sucessivo e, inexistindo negativa expressa do fundo de direito, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula nº 85/STJ.

Os critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos na sentença observam a disciplina constitucional aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas, diante da isenção legal.

TESE DE JULGAMENTO: “1. O CUMPRIMENTO DE DEZ AVALIAÇÕES SATISFATÓRIAS CONSOLIDA O DIREITO DO SERVIDOR ESTADUAL AO ADICIONAL DE DESEMPENHO NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO NOVO PATAMAR, OBSERVADO O ENCERRAMENTO DO PERÍODO AVALIATIVO. 2. O MARCO ADMINISTRATIVO DE 1º DE OUTUBRO PARA ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERÍODO AVALIATIVO, DESDE QUE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS LEGAIS. 3. NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE NÃO HAJA NEGATIVA EXPRESSA DO FUNDO DE DIREITO, A PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 14.693/2003; DECRETO ESTADUAL Nº 44.503/2007; DECRETO ESTADUAL Nº 44.559/2007; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0000.25.070618-1/001, REL. DES. PEDRO ALEIXO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.07.2025; SÚMULA Nº 85/STJ.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL SALDO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contratos bancários, reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros prevista em três Cédulas de Crédito Bancário, diante da ausência de indicação da respectiva taxa diária, determinando o recálculo das operações com capitalização mensal e a restituição simples de eventual saldo credor, admitida a compensação com débitos contratuais pendentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula que prevê a capitalização diária de juros em Cédula de Crédito Bancário sem indicar numericamente a taxa diária aplicável, quando as taxas mensal e anual foram expressamente informadas no contrato.

III. RAZÕES DE DECIDIR

As Cédulas de Crédito Bancário admitem a estipulação de juros capitalizados em qualquer periodicidade, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004. A pactuação, contudo, deve observar o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC.

A previsão genérica de capitalização diária, desacompanhada da indicação numérica da taxa diária, não assegura ao consumidor informação clara sobre o encargo contratado. A indicação das taxas mensal e anual ou do Custo Efetivo Total não supre essa exigência.

Reconhecida a abusividade da capitalização diária, mostra-se adequada a manutenção da capitalização mensal, pois as taxas mensal e anual foram expressamente discriminadas nos preâmbulos dos títulos. A medida preserva a contratação e afasta apenas o excesso decorrente da ausência de informação da taxa diária.

O eventual saldo credor decorrente do recálculo deve ser restituído de forma simples, admitida a compensação com débitos contratuais pendentes, diante da inexistência de má-fé da instituição financeira.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente vencida, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

TESE DE JULGAMENTO: “1. É ABUSIVA A CLÁUSULA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAR NUMERICAMENTE A RESPECTIVA TAXA DIÁRIA, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. 2. A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO IMPEDE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUANDO AS TAXAS MENSAL E ANUAL ESTIVEREM EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. 3. O SALDO CREDOR RESULTANTE DO RECÁLCULO DEVE SER RESTITUÍDO DE FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS CONTRATUAIS PENDENTES.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.167.672/RS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 25.08.2025; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.203303-0/001, REL. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 08.10.2025.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR ESTADUAL. ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. TEMA 1.177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM contra sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos de contribuição previdenciária realizados com fundamento na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal nº 13.954/2019 e determinou a restituição simples dos valores descontados acima da alíquota de 8% a partir de 1º de janeiro de 2023, além de manter a procedência do pedido relativo ao FGTS e a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 26 de dezembro de 2020. O recorrente pretende a adoção de 5 de junho de 2024 como marco temporal para a readequação da alíquota e sustenta, em pedido contraposto, a incidência cumulativa das alíquotas previstas nas Leis Estaduais nº 10.366/1990 e nº 12.278/1996.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de contribuição previdenciária de bombeiro militar estadual com fundamento na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal nº 13.954/2019 pode subsistir após 1º de janeiro de 2023, ou se esse é o marco inicial para a restituição dos valores indevidamente descontados; e (ii) saber se é cabível o pedido contraposto do IPSM para compensação ou cobrança de suposto saldo decorrente da incidência cumulativa das alíquotas de 8% e 3,5%.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O STF, no julgamento do Tema 1.177 da repercussão geral, reconheceu que compete aos Estados fixar as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre seus próprios militares e declarou a inconstitucionalidade formal orgânica da Lei Federal nº 13.954/2019 na parte em que estabeleceu alíquota aplicável aos militares estaduais.

Ao julgar os embargos de declaração no paradigma, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar os recolhimentos realizados com fundamento na norma federal até 1º de janeiro de 2023. A partir dessa data, tornou-se inexigível a cobrança baseada exclusivamente na legislação federal, restabelecendo-se a aplicação da legislação estadual pertinente. Deliberações administrativas do Tribunal de Contas do Estado não podem restringir ou alterar a eficácia temporal de decisão vinculante do STF.

O pedido contraposto formulado pelo IPSM é incabível. A pretensão de constituir e cobrar suposto crédito em face do servidor depende da prévia apuração de dívida líquida, certa e exigível, inexistente no caso. Também não se encontram presentes os pressupostos para compensação tributária.

A invocação da contribuição adicional de 3,5% prevista na Lei Estadual nº 12.278/1996 não afasta a eficácia do Tema 1.177 do STF nem autoriza, no presente feito, a cobrança ou compensação de valores não previamente constituídos. Deve ser mantida, portanto, a condenação à restituição simples dos valores descontados acima da alíquota de 8% desde 1º de janeiro de 2023, bem como os demais termos da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas, diante da isenção legal.

TESE DE JULGAMENTO: “1. COMPETE AOS ESTADOS FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS MILITARES, NÃO PODENDO A LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 ESTABELECER ALÍQUOTA APLICÁVEL AOS MILITARES ESTADUAIS. 2. EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STF NO TEMA 1.177, OS VALORES DESCONTADOS COM FUNDAMENTO NA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 DEVEM SER RESTITUÍDOS QUANDO INDEVIDAMENTE COBRADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023. 3. É INCABÍVEL PEDIDO CONTRAPOSTO DESTINADO À COMPENSAÇÃO OU COBRANÇA DE SUPOSTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 22, XXI, 24, XII, E 25, § 1º; LEI FEDERAL Nº 13.954/2019; LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990, ART. 4º; LEI ESTADUAL Nº 12.278/1996; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.338.750/SC (TEMA 1.177), REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 21.10.2021; STF, RE 1.338.750 ED/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05.09.2022, DJE 13.09.2022; TJMG, REMESSA NECESSÁRIA-CV 1.0000.25.306171-7/001, REL. DES. ANA KELLY AMARAL ARANTES (JD), 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.03.2026, PUBL. 30.03.2026.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE FGTS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCESSÃO DE REGIMES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela Fazenda Pública contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento dos depósitos de FGTS do período imprescrito e determinou o pagamento das parcelas devidas, insurgindo-se quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir os índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos de FGTS devidos pela Fazenda Pública, considerando a sucessão normativa ocorrida entre 08/12/2021 e o efetivo pagamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Até 08/12/2021, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública o regime definido no Tema 810 do STF, com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora pelos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida.

A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC nº 113/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, como índice único de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, vedada sua cumulação com outros índices. A parcela correspondente à mora produz efeitos a partir da constituição do devedor em mora pela citação.

No período de 15/05/2025 a 31/07/2025, aplica-se o regime estabelecido pelo STF no julgamento da ADI 5090, mediante remuneração pela TR acrescida de 3% ao ano e distribuição dos resultados apurados, assegurado rendimento global equivalente ao IPCA em cada exercício financeiro.

A partir de 01/08/2025, por força da EC nº 136/2025, os débitos judiciais da Fazenda Pública submetem-se à atualização monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% ao ano até o efetivo pagamento, observado o limite correspondente à variação da taxa SELIC no mesmo período.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, exclusivamente quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS, mantidos os demais termos do julgado, inclusive quanto à procedência do pedido de FGTS e à prescrição quinquenal.

TESE DE JULGAMENTO: “1. ATÉ 08/12/2021, OS DÉBITOS DE FGTS IMPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA SUBMETEM-SE À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E A JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. 2. DE 09/12/2021 A 14/05/2025, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES, OBSERVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA PELA CITAÇÃO. 3. DE 15/05/2025 A 31/07/2025, APLICA-SE O REGIME DEFINIDO NA ADI 5090, COM TR ACRESCIDA DE 3% AO ANO E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS, ASSEGURADO RENDIMENTO MÍNIMO EQUIVALENTE AO IPCA. 4. A PARTIR DE 01/08/2025, OS DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SÃO ATUALIZADOS PELO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA SIMPLES DE 2% AO ANO, LIMITADO O RESULTADO À VARIAÇÃO DA TAXA SELIC NO MESMO PERÍODO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 405; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025, ART. 3º, § 1º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, TEMA 611; STF, ADI 5090; TJMG, EDCL-CV Nº 1.0000.24.356354-1/002, REL. DES. MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.05.2026.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 869/1952. EXCLUSÃO DOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso interposto por fundação pública estadual contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública estadual ao pagamento de diferenças decorrentes de horas extras, com reflexos nas férias, no terço constitucional e na gratificação natalina.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se as diferenças remuneratórias decorrentes de horas extras prestadas por servidora pública estadual devem repercutir sobre a remuneração das férias regulamentares e sobre o respectivo terço constitucional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 153 da Lei Estadual nº 869/1952 estabelece que, durante as férias, o servidor perceberá a remuneração devida, excluídas expressamente as gratificações eventuais e o adicional por serviço extraordinário.

A regra estatutária especial impede que as diferenças decorrentes do recálculo das horas extras integrem a remuneração das férias e o respectivo terço constitucional. A garantia constitucional de remuneração das férias acrescida de, pelo menos, um terço não afasta a disciplina específica estabelecida pela legislação estadual quanto às parcelas que compõem a remuneração no período de afastamento.

As horas extras permanecem com reflexos na gratificação natalina, pois não há impedimento estatutário equivalente e não houve impugnação específica quanto a esse capítulo da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença e excluir da condenação os reflexos das horas extras sobre as férias e o respectivo terço constitucional, mantidos os demais capítulos da decisão.

TESE DE JULGAMENTO: “1. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE HORAS EXTRAS PRESTADAS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO REPERCUTEM SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS NEM SOBRE O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, DIANTE DA EXCLUSÃO EXPRESSA DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELO ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 869/1952. 2. MANTÊM-SE OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA QUANDO INEXISTENTE IMPEDIMENTO ESTATUTÁRIO E AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 869/1952, ART. 153; CF/1988, ART. 7º, XVII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.180218-2/002, REL. DES. ÁUREA BRASIL, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.01.2025.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. FÉRIAS DE 25 DIAS ÚTEIS. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO RELATIVA À TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. TEMA 1.241 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que reconheceu a servidor público ocupante do cargo de policial penal o direito ao pagamento do adicional de um terço de férias sobre a remuneração correspondente à totalidade do período de 25 dias úteis de férias, nos termos do art. 152 da Lei Estadual nº 869/1952. O recorrente sustenta a inaplicabilidade do Tema 1.241 do STF ao caso, em razão da especificidade da legislação estadual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se o adicional de um terço de férias deve incidir sobre a remuneração correspondente à totalidade do período de 25 dias úteis de férias usufruído pelo servidor público.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade não procede. O recorrente impugnou diretamente os fundamentos da sentença, questionando a incidência do Tema 1.241 do STF e invocando a especificidade da legislação estadual, o que demonstra correlação entre as razões recursais e a matéria decidida.

A documentação funcional comprova que o servidor usufrui férias anuais de 25 dias úteis, conforme o art. 152 da Lei Estadual nº 869/1952. Os demonstrativos de pagamento, por sua vez, evidenciam que o adicional de um terço foi calculado sobre o vencimento mensal correspondente a 30 dias corridos.

O art. 7º, XVII, da CF/1988 assegura o adicional de um terço sobre as férias, direito estendido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da CF/1988. No julgamento do Tema 1.241 da repercussão geral, o STF estabeleceu que o adicional de um terço incide sobre a remuneração relativa à totalidade do período de férias previsto em lei.

A previsão de férias em 25 dias úteis não autoriza a Administração a limitar a base de cálculo do adicional a período inferior ao efetivamente assegurado e usufruído pelo servidor. A adoção de dias úteis pode resultar em período de afastamento superior a 30 dias corridos, sem afastar a incidência do adicional sobre a integralidade das férias. O entendimento foi reafirmado pelo STF na Reclamação nº 74.780/MG.

As alegações de violação à isonomia e de impacto orçamentário não afastam a obrigação constitucional de pagamento do adicional sobre a totalidade do período de férias. Cabe à Administração adequar sua gestão administrativa e orçamentária à disciplina constitucional e legal aplicável.

Mantêm-se os critérios de atualização estabelecidos na sentença, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação e, a partir da citação, incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, observadas as regras da EC nº 136/2025 para a fase posterior à expedição do requisitório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas, diante da isenção legal.

TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO RELATIVA À TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS PREVISTO EM LEI. 2. A PREVISÃO LEGAL DE FÉRIAS EM DIAS ÚTEIS, QUANDO RESULTAR EM PERÍODO DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 30 DIAS CORRIDOS, NÃO AUTORIZA A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE UM TERÇO A 30 DIAS.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 869/1952, ART. 152; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:

STF, TEMA 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE 1.400.787; STF, RCL. Nº 74.780/MG, REL. MIN. GILMAR MENDES.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS DE VINTE E CINCO DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE TODO O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. TEMA 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a incidência do terço constitucional de férias sobre a remuneração correspondente à totalidade do período de vinte e cinco dias úteis de férias usufruído por servidor ocupante do cargo de Policial Penal e condenou o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias não atingidas pela prescrição quinquenal, relativas aos períodos gozados entre 2021 e 2025.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação de ausência de dialeticidade; e (ii) saber se o adicional constitucional de um terço de férias deve incidir sobre a remuneração correspondente à totalidade do período de vinte e cinco dias úteis de férias regulamentares, ainda que o afastamento efetivo supere trinta dias corridos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A preliminar de ausência de dialeticidade não merece acolhimento. O recurso impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença ao questionar a base de cálculo do terço constitucional de férias e a aplicação do Tema 1.241 da repercussão geral ao regime funcional estadual.

O art. 7º, XVII, da CF/1988 assegura o adicional de um terço sobre a remuneração relativa a todo o período de férias. A garantia é aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da CF/1988.

O servidor ocupa o cargo de Policial Penal e usufrui vinte e cinco dias úteis de férias anuais, nos termos do art. 152 da Lei Estadual nº 869/1952. Considerados os finais de semana e os feriados eventualmente intercalados, o período de afastamento efetivo supera trinta dias corridos. A limitação administrativa do cálculo do adicional à remuneração correspondente a trinta dias não encontra respaldo na garantia constitucional.

O STF, no julgamento do Tema 1.241 da repercussão geral, firmou a tese de que o adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias. O entendimento aplica-se ao regime estatutário do Estado de Minas Gerais, inclusive quando as férias são fixadas em dias úteis. No mesmo sentido, a Segunda Turma do STF, na Rcl 74.780 AgR/MG, reconheceu a aplicação do Tema 1.241 a servidor militar estadual submetido a regime de vinte e cinco dias úteis de férias.

Mantém-se a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à totalidade dos dias de férias gozados entre 2021 e 2025, observada a prescrição quinquenal. Os critérios de atualização monetária e juros fixados na sentença estão de acordo com o regime constitucional aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, não havendo reparo a realizar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas, ante a isenção legal.

TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS DEVIDO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE USUFRUI VINTE E CINCO DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. 2. É INDEVIDA A LIMITAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A TRINTA DIAS CORRIDOS QUANDO O REGIME JURÍDICO ASSEGURA FÉRIAS EM VINTE E CINCO DIAS ÚTEIS CUJO PERÍODO EFETIVO DE AFASTAMENTO SUPERA TRINTA DIAS CORRIDOS.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 869/1952, ARTS. 152 E 153; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.400.787-RG, TEMA 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, RCL 74.780 AGR/MG, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 16.06.2025, DJE 24.06.2025.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS DE 25 DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. TEMA 1.241/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a servidor público estadual o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da incidência do terço constitucional de férias sobre todo o período de afastamento correspondente a 25 dias úteis, e não apenas sobre a remuneração de 30 dias corridos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se incide o terço constitucional de férias sobre todo o período de afastamento decorrente da fruição de 25 dias úteis de férias e se há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O recurso observa o princípio da dialeticidade, pois impugna diretamente os fundamentos da sentença, especialmente a aplicação do Tema 1.241/STF aos servidores civis de Minas Gerais, apresentando argumentos de distinção normativa e requerendo a reforma do julgado. Preliminar rejeitada.

A pretensão relativa às diferenças remuneratórias decorrentes do terço constitucional de férias configura relação de trato sucessivo. Na ausência de negativa administrativa expressa do próprio direito, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ. Como a ação foi ajuizada em 17.05.2026 e a parcela mais antiga é de março de 2021, não há crédito prescrito.

O art. 7º, XVII, da CF/1988, aplicável aos servidores públicos civis por força do art. 39, § 3º, assegura o pagamento das férias anuais com acréscimo de, no mínimo, um terço da remuneração. No Tema 1.241, o STF firmou entendimento de que o adicional incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias assegurado por lei.

A previsão de 25 dias úteis de férias na legislação estadual mineira implica período efetivo de afastamento superior a 30 dias corridos, em razão da inclusão dos finais de semana e dos feriados compreendidos no intervalo. A limitação do terço constitucional à remuneração correspondente a um mês comercial reduz a base de cálculo assegurada pela Constituição.

A Reclamação nº 74.780/MG reafirmou a aplicação do Tema 1.241/STF às férias de 25 dias úteis dos servidores estaduais de Minas Gerais, afastando a limitação do cálculo da vantagem à remuneração de 30 dias corridos. Comprovado que a Administração pagou o terço de férias apenas sobre a remuneração básica mensal, são devidas as diferenças correspondentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas, ante a isenção legal.

TESE DE JULGAMENTO: “1. O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO RELATIVA A TODO O PERÍODO DE FÉRIAS ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO. 2. A CONCESSÃO DE 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE MINAS GERAIS CORRESPONDE A PERÍODO EFETIVO DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 30 DIAS CORRIDOS, NÃO SENDO CABÍVEL LIMITAR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL À REMUNERAÇÃO DE UM ÚNICO MÊS. 3. NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, INEXISTINDO NEGATIVA ADMINISTRATIVA EXPRESSA DO PRÓPRIO DIREITO, A PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 869/1952, ARTS. 152 E 153; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE Nº 1.400.787/CE; STF, RCL. Nº 74.780/MG; STJ, SÚMULA Nº 85.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. FÉRIAS USUFRUÍDAS EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO RELATIVA A TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. TEMA 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a servidor público estadual, ocupante do cargo de policial penal, o direito ao recálculo do adicional de um terço de férias, com incidência sobre a remuneração correspondente à integralidade do período de afastamento, e condenou o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias não alcançadas pela prescrição quinquenal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido diante da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se o adicional de um terço de férias deve incidir sobre a remuneração correspondente à integralidade do período de afastamento decorrente do gozo de férias calculadas em dias úteis, nos termos da legislação estadual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento. A minuta recursal impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença e expõe as razões fáticas e jurídicas pelas quais o recorrente pretende sua reforma, ainda que reproduza argumentos anteriormente apresentados na contestação.

O art. 7º, XVII, da CF/1988 assegura o adicional de um terço sobre as férias, garantia estendida aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal. O STF, no julgamento do Tema 1.241 da repercussão geral, firmou a tese de que o adicional de um terço incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias assegurado por lei.

A previsão, pela legislação mineira, de férias usufruídas em vinte e cinco dias úteis implica período de afastamento superior a trinta dias corridos. O cálculo do adicional limitado ao valor correspondente a trinta dias ou apenas aos dias úteis não contempla a integralidade do período de descanso legalmente assegurado.

A alegação de distinção fática fundada na contagem das férias em dias úteis não afasta a incidência do precedente vinculante. O STF, inclusive em caso envolvendo normas mineiras de mesma estrutura, reconheceu que a restrição do adicional de férias à remuneração correspondente a trinta dias ou aos dias úteis não observa a autoridade do Tema 1.241.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas, diante da isenção legal.

TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS ASSEGURADO POR LEI. 2. A CIRCUNSTÂNCIA DE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESTABELECER O GOZO DE FÉRIAS EM DIAS ÚTEIS NÃO AUTORIZA A LIMITAÇÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL AO EQUIVALENTE A TRINTA DIAS CORRIDOS, QUANDO O PERÍODO EFETIVO DE AFASTAMENTO FOR SUPERIOR.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI Nº 869/1952, ART. 152; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; DECRETO ESTADUAL Nº 44.693/2007, ART. 2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE 1.400.787/CE; STF, RCL. Nº 74.780/MG.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. ATRASO SUPERIOR A 35 HORAS. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da companhia aérea por falha na prestação do serviço de transporte internacional, em razão do cancelamento do voo de retorno e da posterior realocação do passageiro, com atraso de 35 horas e 52 minutos, além de assistência material deficiente, e fixou indenização por dano moral em R$ 3.000,00. A recorrente pretende a redução do valor indenizatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se o cancelamento do voo por manutenção técnica não programada configura fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade objetiva da companhia aérea e, sendo reconhecida a falha na prestação do serviço, se o dano moral e o valor da indenização devem ser afastados ou reduzidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade deve ser rejeitada. As razões recursais impugnam de forma específica os fundamentos da sentença, ao questionarem a responsabilidade civil objetiva, a caracterização do dano moral e o valor da indenização.

A relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, incidindo o art. 14 do CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, nos termos também dos arts. 730 e 737 do CC.

A manutenção técnica não programada da aeronave constitui fortuito interno, por integrar os riscos da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea. Problemas mecânicos e reparos emergenciais não afastam o dever de indenizar. A suspensão nacional relacionada ao Tema 1.417 do STF não incide sobre a hipótese, pois a controvérsia dos autos envolve falha mecânica e operacional interna.

O cancelamento do voo de retorno em 29/11/2025, com realocação para voo que partiu somente em 01/12/2025, ocasionou atraso de 35 horas e 52 minutos na chegada ao destino. A deficiência da assistência material, em país estrangeiro, agravou a situação. A espera prolongada, associada ao desamparo experimentado pelo passageiro, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.

O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de dano moral mostra-se proporcional às circunstâncias do caso e atende às funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem configurar enriquecimento sem causa. Não há fundamento para sua redução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença. Condenação da recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A MANUTENÇÃO TÉCNICA NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. O CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, COM ATRASO SUPERIOR A 35 HORAS E ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICIENTE EM PAÍS ESTRANGEIRO, CONFIGURA DANO MORAL QUANDO DEMONSTRADA REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA PESSOAL DO PASSAGEIRO. 3. MOSTRA-SE PROPORCIONAL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00 NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO SENDO CABÍVEL SUA REDUÇÃO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ARTS. 730 E 737; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 256, § 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.186295-9/001, REL. DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 11ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.07.2025; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.469580-2/001, REL. DES. MARCO AURELIO FERENZINI, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.03.2026.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto por autarquia contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública ao recebimento de correção monetária e juros de mora sobre gratificação natalina paga em atraso. A petição inicial limitou o pedido às diferenças relativas ao 13º salário dos exercícios de 2019 e 2020. A sentença, contudo, estendeu a condenação a vencimentos, férias e terço de férias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença extrapolou os limites dos pedidos formulados na petição inicial, ao incluir vencimentos, férias e terço de férias na condenação; e (ii) saber se são devidas correção monetária e juros de mora sobre a gratificação natalina dos exercícios de 2019 e 2020, paga extemporaneamente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A sentença deve observar os limites objetivos da demanda, sendo vedado ao julgador decidir em natureza diversa da pedida ou condenar em objeto diverso do demandado, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. A inclusão de vencimentos, férias e terço de férias, parcelas não postuladas na petição inicial, caracteriza julgamento extra petita e impõe a nulidade parcial do provimento.

A pretensão contra a Fazenda Pública sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, conforme a Súmula nº 85/STJ.

O pagamento extemporâneo de verba remuneratória gera o dever de recomposição do valor da moeda mediante correção monetária e incidência dos encargos de mora. A gratificação natalina possui natureza alimentar, e a ausência de atualização de verba paga em atraso ocasiona perda do poder aquisitivo do servidor. Dificuldades financeiras ou limitações orçamentárias da Administração Pública não afastam esse dever.

Comprovado o pagamento tardio da gratificação natalina dos exercícios de 2019 e 2020, são devidas as diferenças decorrentes da correção monetária e dos juros de mora. O montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante cálculos aritméticos baseados nos comprovantes de pagamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade parcial da sentença, por julgamento extra petita, excluindo da condenação os valores referentes à atualização monetária e aos juros incidentes sobre vencimentos, férias e terço de férias, e manter a condenação ao pagamento da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a gratificação natalina dos exercícios de 2019 e 2020, observada a prescrição quinquenal.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE PARCELAS NÃO POSTULADAS NA PETIÇÃO INICIAL INCORRE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, DEVENDO SER ANULADA PARCIALMENTE NESSE PONTO. 2. O PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO ENSEJA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O PERÍODO DE ATRASO. 3. NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA”.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; CPC, ARTS. 141 E 492; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 682; STJ, SÚMULA Nº 85; STJ, AGRG NO AG Nº 1.376.281/RJ, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.08.2011.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 150. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública estadual, ocupante do cargo de Profissional de Enfermagem da FHEMIG, submetida à jornada de 30 horas semanais, à aplicação do divisor 150 para o cálculo do valor-hora das horas extraordinárias, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes e dos respectivos reflexos em décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, observada a prescrição quinquenal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se o divisor aplicável ao cálculo do valor-hora das horas extraordinárias da servidora submetida à jornada de 30 horas semanais é 150, e não 180; e (ii) saber se as diferenças de horas extras prestadas habitualmente devem repercutir no décimo terceiro salário e nas férias acrescidas do terço constitucional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Para a jornada de 30 horas semanais, o divisor aplicável ao cálculo do valor-hora das horas extraordinárias é 150. A utilização do divisor 180 pela Administração reduz indevidamente o valor da hora normal e, consequentemente, o valor devido pelo serviço extraordinário.

A aplicação do divisor 150 não configura concessão judicial de reajuste ou aumento de vencimentos com fundamento em isonomia.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE DESEMPENHO (ADE). TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Penal, para determinar o recálculo do terço constitucional de férias sobre a remuneração correspondente ao período integral de afastamento e o pagamento de diferenças de Adicional de Desempenho (ADE) desde 1º de janeiro do exercício subsequente ao preenchimento dos requisitos legais até sua efetiva implementação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se o terço constitucional de férias deve incidir sobre a remuneração correspondente à totalidade do período de afastamento usufruído pelo servidor, ainda que as férias sejam regulamentadas em 25 dias úteis; e (ii) saber se as diferenças decorrentes da majoração do percentual do ADE são devidas desde 1º de janeiro do exercício subsequente ao encerramento do ciclo avaliativo ou somente a partir de 1º de outubro, data prevista para atualização do benefício no sistema de folha de pagamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A legislação estadual assegura ao servidor 25 dias úteis de férias. A contagem em dias úteis resulta em período de afastamento superior a 30 dias corridos. Conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.241 da repercussão geral, o adicional de um terço deve incidir sobre a remuneração correspondente à totalidade do período de férias assegurado por lei.

O STF, ao apreciar a situação específica dos servidores do Estado de Minas Gerais na Reclamação nº 74.780/MG, afastou a possibilidade de distinguishing fundada na adoção de dias úteis pela legislação estadual. O regime de 25 dias úteis garante período de afastamento superior a 30 dias corridos, razão pela qual o terço constitucional incide sobre a remuneração de todo o período usufruído.

O ciclo de Avaliação de Desempenho Individual (ADI) possui periodicidade anual e se encerra em 31 de dezembro. Preenchidos os requisitos legais ao final do ciclo avaliativo, consolida-se o direito do servidor ao novo percentual do ADE a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente.

O dia 1º de outubro, previsto no art. 2º-A, § 4º, III, da Lei Estadual nº 14.693/2003, constitui marco operacional para atualização do ADE no sistema de folha de pagamento. A homologação da avaliação e a implementação administrativa do percentual possuem caráter declaratório e não podem postergar a aquisição do direito já aperfeiçoado.

O pagamento das diferenças de ADE relativas ao período de janeiro a setembro não configura concessão judicial de aumento remuneratório nem criação de vantagem sem previsão legal.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS POSTERIORES AO ENCERRAMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Recurso interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a irregularidade de descontos realizados na conta bancária da consumidora após o encerramento do contrato de empréstimo pessoal e condenou a instituição à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao determinar a restituição em dobro de todos os valores descontados, sem observar o limite quantitativo do pedido formulado na petição inicial; (ii) saber se são legítimos os descontos realizados após o término do prazo contratual do empréstimo; (iii) saber se a restituição em dobro é cabível; e (iv) saber se é possível compensar eventual saldo devedor do contrato com o valor devido a título de repetição do indébito e afastar ou reduzir a indenização por dano moral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A sentença deve observar os limites objetivos da demanda. Quando o autor formula pedido líquido e determinado, a condenação fica limitada ao valor expressamente postulado, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Como a autora requereu a repetição em dobro no valor de R$ 1.472,34, a condenação deve ser readequada a esse limite.

O contrato previa 12 parcelas mensais de R$ 159,00, com encerramento programado para junho de 2025. A instituição financeira, contudo, manteve descontos posteriores ao término do prazo contratual e não comprovou, por documentação idônea, a existência de fundamento contratual para a continuidade das cobranças. Caracterizada a falha na prestação do serviço bancário.

A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor quando a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, os descontos posteriores ao encerramento contratual, sem justificativa suficiente, afastam a hipótese de engano justificável. A restituição deve, contudo, observar o limite líquido de R$ 1.472,34.

Os descontos incidiram sobre conta destinada ao recebimento do benefício social Bolsa Família, atingindo verba de natureza alimentar essencial à subsistência da consumidora e de sua família. A retenção indevida de recursos essenciais ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável. O valor de R$ 1.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso e deve ser mantido.

É possível, na fase de cumprimento de sentença, compensar eventual saldo devedor incontroverso decorrente das prestações ordinárias do contrato de empréstimo originário com o valor devido a título de repetição do indébito, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A compensação não alcança a indenização por danos morais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) limitar a restituição em dobro ao valor de R$ 1.472,34, com correção monetária a partir de cada desembolso indevido e juros de mora a contar da citação; (ii) autorizar a compensação de eventual saldo devedor remanescente e incontroverso do contrato de empréstimo nº 509430018585 exclusivamente com o valor da repetição do indébito, mediante cálculo na fase de cumprimento de sentença; e (iii) manter os demais termos da sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONDENAÇÃO DECORRENTE DE PEDIDO LÍQUIDO E DETERMINADO DEVE OBSERVAR O LIMITE QUANTITATIVO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. 2. A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL, SEM COMPROVAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO OU CONTRATUAL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. A RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. EVENTUAL SALDO DEVEDOR INCONTROVERSO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PODE SER COMPENSADO COM O VALOR DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MAS NÃO COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141 E 492; CC, ARTS. 368 E 884; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Município de Patos de Minas contra sentença que reconheceu o direito de agente comunitária de saúde à incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento-base do cargo, com o pagamento das diferenças remuneratórias e dos respectivos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) saber se o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, em vez do Nível I da tabela geral do Município; (ii) saber se as limitações orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal impedem o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da base de cálculo legal; e (iii) saber se a parcela retificada integra a base de cálculo das férias acrescidas do terço constitucional e do 13º salário, observada a prescrição quinquenal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016, estabelece que o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base. A norma federal específica prevalece sobre disposições municipais genéricas que estabeleçam base de cálculo diversa.

A competência da União para estabelecer diretrizes da carreira e o regime jurídico nacional dos agentes comunitários de saúde decorre do art. 198, § 5º, da CF/1988. A autonomia legislativa municipal não autoriza a restrição de direito assegurado por legislação federal de aplicação nacional. As disposições municipais que adotam o Nível I da tabela geral como base de cálculo cedem diante da norma federal específica.

A alegação de impacto orçamentário e de extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta o direito subjetivo decorrente de imposição legal. O cumprimento de obrigação legal constitui exceção às restrições previstas na legislação fiscal, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema 1.075.

O adicional de insalubridade possui natureza remuneratória e habitual quando pago em razão do exercício permanente de atividades nocivas à saúde. A parcela retificada integra, portanto, a base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional.

Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula nº 85/STJ, alcançando as diferenças vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas, diante da isenção legal.

TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PODE ESTABELECER BASE DE CÁLCULO DIVERSA DAQUELA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA APLICÁVEL À CATEGORIA. 3. AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AFASTAM O DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUANDO PAGO DE FORMA HABITUAL, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 5. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO PAGAMENTO INCORRETO DA VANTAGEM SUBMETEM-SE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 30 E 198, § 5º; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, § 3º; LEI Nº 13.342/2016; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/1990, ART. 159; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 674/2022.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.132 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA REPETITIVO 1.075, RESP 1.878.849/TO; SÚMULA Nº 85/STJ; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.241200-2/001, REL. DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.09.2025.