Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS FIXADAS EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO RELATIVA A TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. TEMA 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública estadual para condenar o ente público ao pagamento de diferenças do terço constitucional de férias relativas aos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, em razão da adoção de base de cálculo correspondente a período inferior ao efetivo afastamento decorrente das férias regulamentares fixadas em 25 dias úteis pela legislação estadual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se o adicional de um terço de férias deve incidir sobre a remuneração correspondente à totalidade do período de afastamento decorrente das férias de 25 dias úteis asseguradas à servidora pública estadual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A preliminar de ausência de dialeticidade não merece acolhimento, pois o recurso apresenta insurgência clara contra a condenação imposta na sentença e contém pedido de reforma do capítulo decisório, possibilitando o exercício do contraditório e a devolução da matéria à Turma Recursal.
A CF/1988 assegura aos servidores públicos o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, nos termos dos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º.
A Lei Estadual nº 869/1952 estabelece, em seu art. 152, o direito do servidor estadual a 25 dias úteis de férias. A contagem em dias úteis faz com que o período efetivo de afastamento possa superar 30 dias corridos, em razão da inclusão de descansos semanais e feriados.
O STF, no Tema 1.241 da repercussão geral (RE 1.400.787), fixou a tese de que o adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias. A tese alcança as férias regulamentares fixadas em dias úteis pela legislação estadual, ainda que o período efetivo de afastamento ultrapasse 30 dias corridos.
A circunstância de a Lei Estadual nº 869/1952 ser anterior à CF/1988 não afasta a incidência da garantia constitucional sobre a norma estatutária recepcionada. Também não prevalecem limitações administrativas ou interpretação que reduza a base de cálculo a período equivalente a 30 dias corridos.
O STF confirmou a aplicação do Tema 1.241 ao regime jurídico dos servidores públicos de Minas Gerais na Rcl 74.780 AgR, reconhecendo que a previsão de 25 dias úteis de férias pode resultar em período efetivo superior a 30 dias e que o terço constitucional deve incidir sobre a totalidade desse período.
A aplicação do entendimento constitucional não configura aumento remuneratório por isonomia nem atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, mas cumprimento da garantia constitucional incidente sobre as férias regulamentares asseguradas pela legislação estadual, não havendo afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF.
Comprovados o exercício funcional e o pagamento a menor do terço constitucional nos exercícios de 2021 a 2025, são devidas as diferenças remuneratórias não alcançadas pela prescrição quinquenal. Os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença observam a disciplina aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas, diante da isenção legal.
TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE UM TERÇO PREVISTO NO ART. 7º, XVII, DA CF/1988 INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO RELATIVA A TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE QUANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL FIXA AS FÉRIAS EM DIAS ÚTEIS E O PERÍODO EFETIVO DE AFASTAMENTO SUPERA 30 DIAS CORRIDOS. 2. A PREVISÃO DE FÉRIAS DE 25 DIAS ÚTEIS NA LEI ESTADUAL Nº 869/1952 NÃO AUTORIZA A LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL AO EQUIVALENTE A 30 DIAS CORRIDOS.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 869/1952, ARTS. 152 E 153; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.400.787 (TEMA 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, RCL 74.780 AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 16.06.2025, DJE 24.06.2025; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37.