Júlio Ferreira de Andrade

Diante disso, requer: I) a concessão da tutela de urgência, para determinar à parte ré que proceda à exclusão provisória do nome da demandante dos cadastros restritivos ao crédito, sob pena de multa diária; II) a confirmação da medida antecipatória ao final da lide, com a declaração da inexigibilidade do débito em questão e a exclusão definitiva da negativação; III) a condenação da ré ao pagamento em seu favor de indenização por danos morais, no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Decisão de evento 5, DOC1 deferiu a tutela de urgência.

Citada, a requerida apresentou contestação (evento 11, DOC1), na qual impugnou a concessão da justiça gratuita e suscitou preliminares de ausência de prova mínima, irregularidade de documento indispensável e ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e da inscrição restritiva, alegando que o autor utilizou os serviços de telefonia sem adimplir as respectivas faturas. Para corroborar suas alegações, apresentou registros de chamadas destinadas a terminal telefônico cadastrado em nome da mãe do demandante. Refutou a prática de ato ilícito e a configuração de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.

Impugnação à contestação apresentada no evento 17, DOC1 ocasião em que sustentou que a requerida não teria apresentado documentação suficiente para demonstrar a existência de vínculo contratual válido. Reafirmou desconhecer a relação jurídica que teria originado o débito e alegou a possibilidade de contratação fraudulenta, atribuindo à requerida a responsabilidade pela inscrição restritiva.

Intimadas as partes para especificação de provas, o autor nada manifestou (evento 24, DOC1). A ré, por seu turno, requereu o depoimento pessoal do autor (evento 21, DOC1).

Foi determinada a intimação da requerida para recolhimento das custas relativas à impugnação à justiça gratuita. Em manifestação posterior (evento 30, DOC2), a requerida requereu o prosseguimento do feito, sem o conhecimento da referida impugnação.

Certidão informando o comparecimento do autor à serventia judicial para prestar as informações consignadas no formulário/procuração, evento 41, DOC1.

É a síntese do necessário. Decido.

Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.

DAS PRELIMINARES

Impugnação à justiça gratuita

Considerando que, intimado para recolher as custas do incidente nos termos do § 2º, do art. 14, do Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG, o réu manifestou desistência, homologo a desistência deixando de analisar o incidente processual.

Inépcia da inicial

Alega a requerida ser a inicial inepta em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, a inicial foi devidamente instruída, não havendo que se falar em inépcia.

No ponto, de ser registrado que o documento indispensável à propositura da ação não se confunde com a prova das alegações autorais, especialmente quando se considera a possibilidade de dilação probatóri

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, DECLARO a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no termo de adesão sub examine e limito os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações à época da contratação da mesma modalidade, conforme acima fundamentado. DECLARO descaracterizada qualquer mora em desfavor da parte autora oriunda do contrato ora revisado, ante o reconhecimento judicial da abusividade da prestação que deveria ser solvida no período de normalidade. Sobre os valores a serem pagos pela parte ré, deverá incidir correção monetariamente pelo índice IPCA, desde a data dos efetivos desembolsos (Súmula 43, STJ) e, a partir da citação incidirá, além da correção monetária, juros de mora (art. 405 do Código Civil), com aplicação exclusiva da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como índice único para os dois fatores de atualização do débito – Tema 1.368/STJ. Nos termos do art. 368 do Código Civil, fica assegurado o direito de compensação do valor determinado à restituição ao autor com eventual débito decorrente do contrato sub examine. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento 70% (setenta por cento) e o requerido ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da verba em relação à requerente em razão da justiça gratuita que lhe foi concedida. Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, no prazo legal, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à Contadoria para o cômputo das custas finais e a adoção das providências de praxe. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se.

Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para autorizar a expedição de alvará judicial em favor dos requerentes ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA e BELCHIOR PINHEIRO DA SILVA, autorizando-os a promover o levantamento de toda quantia deixada por BENTO PEREIRA DA SILVA, CPF: 86778447672, por ocasião de seu falecimento.

A presente sentença impressa, assinada digitalmente, com o código de autenticação ao final da página, considera-se autenticada e VALERÁ COMO ALVARÁS JUDICIAIS para que se proceda ao levantamento de valores junto ao Banco do Brasil (conta 8.999-0, agência 2765-0), dispensada a expedição de qualquer outro documento pela serventia do juízo.

Para essas hipóteses, fica aqui ainda registrado que a autenticidade da presente pode ser aferida pelo interessado mediante utilização do código de autenticação inserto no documento e acesso aos autos eletrônicos do EPROC.

Acaso requerido pelo advogado, juntada procuração específica dos requerentes para tanto, expeça-se alvará autorizativo em nome do procurador das partes para levantamento das quantias.

Via de consequência, extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, considera-se transitada em julgado a presente sentença.

Após decurso do prazo para ciência por parte dos requerentes, e em nada sendo requerido, arquive-se, com baixa.

Publique-se.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:

a) confirmar a tutela de urgência e determinar a EXCLUSÃO DEFINITIVA da negativação efetivada em desfavor da parte autora; e

b) declarar INEXISTENTE o débito imputado pela requerida à autora e objeto da negativação constante da consulta de balcão anexada à inicial.

Ato contínuo, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba em relação à autora em razão da justiça gratuita que lhe foi concedida.

Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão e pagas eventuais custas remanescentes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

DISPOSITIVO E TESE

(...)

(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.

(ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo.

(iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor.

(iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

(v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

(vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse

testação (evento 45, DOC2), a autora refutou as preliminares, reiterou a inexistência de contratação válida e questionou a autenticidade dos registros eletrônicos apresentados pelo banco.

Intimados para especificação de provas, o autor pugnou pela prova pericial (evento 69, DOC2).

É a síntese do necessário. Decido.

Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.

PRELIMINARES

Impugnação à justiça gratuita

Considerando que, intimado para recolher as custas do incidente nos termos do § 2º, do art. 14, do Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG, o réu manifestou desistência, homologo a desistência deixando de analisar o incidente processual.

Inépcia da inicial

Alega a requerida ser a inicial inepta em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, a inicial foi devidamente instruída, não havendo que se falar em inépcia.

No ponto, de ser registrado que o documento indispensável à propositura da ação não se confunde com a prova das alegações autorais, especialmente quando se considera a possibilidade de dilação probatória.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

REGULARIDADE PROCESSUAL

Da análise dos autos, verifico que estão ausentes quaisquer nulidades ou irregularidades, bem como que as partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Diante disso, e inexistindo questões preliminares pendentes de análise, declaro saneado o processo.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A questão deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se fazem presentes as figuras do consumidor e do fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, respectivamente.

PONTOS CONTROVERTIDOS

Os pontos controvertidos nos autos são: a) a existência de relação jurídica mantida pelas partes e; b) se os fatos narrados caracterizam o sofrimento de danos morais.

Com efeito, reputo delimitado o objeto de discussão da presente demanda e inauguro a fase instrutória.

DILAÇÃO PROBATÓRIA

Procedo a nomeação de perito, via sistema AJ, conforme print anexo, cujos honorários serão custeados nos termos da Portaria nº 7231/PR/2025, considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora, que está amparada pelos benefícios da justiça gratuita.

Intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular seus quesitos, observando estritamente a limitação dos pontos controvertidos acima fixados, sob pena de indeferimento dos quesitos, consoante permissivo do art. 470, inc. I, do Código de Processo Civil.

Advirta-se ao perito que se trata de perícia digital com o objetivo de verificar a autenticidade, legitimidade e autoria da assinatura eletrônica em contrato digital de empréstimo consignado.

A perícia deverá analisar os registros eletrônicos da operação (logs de sistema, endereços de IP, dados de geolocalização, dados brutos da biometria facial e demais metadados) para verificar a integridade, a autoria e a higidez da manifestação de vontade atribuída à autora.

O Perito

nformou não pretender produzir outras provas (evento 23, DOC1). A autora requereu prova testemunhal, indicando duas testemunhas, e prova pericial no hidrômetro (evento 24, DOC1).

Posteriormente, pelo despacho de evento 26, DOC1, determinou-se a intimação da ré para recolher as custas relativas à impugnação da justiça gratuita, tendo a ré desistido do incidente (evento 35, DOC1).

Breve relato. DECIDO.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que, intimado para recolher as custas do incidente nos termos do § 2º, do art. 14, do Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG, o réu manifestou desistência, homologo a desistência deixando de analisar o incidente processual.

REGULARIDADE PROCESSUAL

Da análise dos autos, verifico que estão ausentes quaisquer nulidades ou irregularidades, bem como que as partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Destarte, e inexistindo questões preliminares passíveis de exame, declaro saneado o processo.

PONTOS CONTROVERTIDOS

Os pontos controvertidos nos autos são: a) a regularidade das cobranças e a efetiva existência do consumo faturado; b) a ocorrência de falha na prestação do serviço; e c) a existência de danos morais indenizáveis e os respectivos valores.

DILAÇÃO PROBATÓRIA

Indefiro a produção de prova testemunhal, por considerá-la inócua ao esclarecimento dos pontos controvertidos, cuja apuração demanda elementos de natureza predominantemente técnica e documental, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Defiro a produção de prova pericial no hidrômetro.

Procedo a nomeação de perito, via sistema AJ, conforme print anexo, cujos honorários serão custeados nos termos da Portaria nº 7231/PR/2025, considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora, que está amparada pelos benefícios da justiça gratuita.

Intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular seus quesitos, observando estritamente a limitação dos pontos controvertidos acima fixados, sob pena de indeferimento dos quesitos, consoante permissivo do art. 470, inc. I, do Código de Processo Civil.

O Perito Judicial informará, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC 474).

O perito deverá designar data para realização da perícia com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para que a serventia do juízo possa ter tempo hábil para cumprimento das diligências necessárias à comunicação do ato, devendo o perito além de peticionar nos autos, informar a designação da perícia também por e-mail: [email protected]

O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466).

O laudo pericial, que há de ser formulado conforme comando do art. 473 do CPC, deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perícia for realizada.

Apresentado o

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida em juízo, confirmando a liminar de evento 6, DOC1 e consolidando a parte autora na posse e propriedade plena e exclusiva do automóvel objeto do presente litígio, que dele poderá gozar e dispor, observado, porém, o comando legal do artigo 2º do Decreto-lei n.º 911/69.

Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional e DECLARO a nulidade da cobrança de Seguro, no valor de R$ 4.596,71 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos) e CONDENO a parte reconvinda à restituição em dobro à parte reconvinte da quantia paga.

Sobre a quantia a ser restituída pela parte reconvinda, incidirá correção monetária pelo IPCA, desde cada desembolso, e juros de mora a partir da citação na reconvenção, calculados pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do índice de atualização monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024.

Com fundamento no art. 368 do Código Civil, poderá haver compensação em relação às obrigações acima mencionadas na hipótese de eventual saldo devedor remanescente em face do réu/reconvinte.

Por conseguinte, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução de mérito.

Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba, ante a gratuidade de justiça que lhe foi concedida.

Quanto à reconvenção, diante da sucumbência recíproca, condeno o reconvinte e o reconvindo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação dos honorários advocatícios. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao reconvinte, em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos.

Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão e pagas eventuais custas remanescentes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para:

a) declarar a INEXISTÊNCIA da dívida no valor de R$ 70,64 (setenta reais e sessenta e quatro centavos), com vencimento em 17/06/2023, referente ao contrato nº 1337652965/AMD.

b) determinar a exclusão do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome" efetuada pela parte ré referente ao contrato sub examine;

Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) e a requerida ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da verba em relação ao autor em razão da justiça gratuita que lhe foi concedida.

Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, no prazo legal, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão e pagas eventuais custas remanescentes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

a) declarar a INEXISTÊNCIA da cédula de crédito bancário nº 193502821;

b) determinar a CESSAÇÃO dos descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do requerente;

c) CONDENAR a requerida à RESTITUIÇÃO das quantias indevidamente descontadas no benefício previdenciário recebido pelo requerente de forma simples, a serem atualizadas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba juros e correção monetária, desde a data de cada desconto havido, eis que em virtude do reconhecimento da inexistência de contratação, a responsabilidade existente entre as partes é extracontratual, tudo de acordo com o art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ.

Deverá a parte autora restituir a quantia creditada indevidamente em sua conta-corrente, incidindo correção monetária pelo índice IPCA, desde a data do depósito (sem juros de moratórios, uma vez que a parte autora não está em mora), e juros moratórios desde a data do trânsito em julgado, quando será aplicada exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

d) CONDENAR a requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em favor do requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual deverá incidir juros moratórios a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária (IPCA), e correção monetária desde a data do arbitramento, momento em que incidirá exclusivamente a SELIC, como índice único para correção monetária e juros de mora – Tema 1.368/STJ, tudo de acordo com as Súmulas 54 e 362 do STJ.

Nos termos do art. 368 do Código Civil, fica assegurada ao requerido a COMPENSAÇÃO, no valor total da condenação, do montante creditado em favor da parte autora, atualizado na forma acima determinada.

Ato contínuo, extingo o feito com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão e pagas eventuais custas remanescentes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publicar. Registrar. Intimar.

Ibirité, data registrada no sistema.

JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE

Juiz de Direito

ACTAL

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, considera-se transitada em julgado a presente sentença. Retifique-se a classe processual do PJe, a fim de que conste cumprimento de sentença. Pontue-se que a extinção se refere tão somente ao pagamento de R$ 8.571,45, com quitação exclusivamente quanto às penalidades decorrentes do atraso da parcela vencida em 10/01/202 nos termos do acordo de ID nº 10751781414, mantendo-se hígida os demais termos e condições do acordo anteriormente homologado. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Ibirité, data registrada no sistema. JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE Juiz de Direito FSL

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:

a) declarar INEXISTENTE o débito indicado na tela de evento 1, DOC6; e

b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Sobre o valor da indenização incidirão juros de mora desde o evento danoso (24/06/2025 - data da alteração indevida do plano) pela taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, (taxa Selic), deduzido o índice de atualização monetária previsto no artigo 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal, até a data do arbitramento. A partir da presente data, incidirá exclusivamente a taxa Selic, uma única vez, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros.

Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão e pagas eventuais custas remanescentes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publicar. Registrar. Intimar.

Ibirité, data registrada no sistema.

JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE

Juiz de Direito

JNSG

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão reconvencional para condenar o reconvindo na obrigação de fazer consubstanciada na efetivação da transferência do registro da propriedade do automóvel Toyota/Etios HB X placa PWI0408 perante os órgãos de trânsito, assinalando prazo de quinze dias para cumprimento.

Por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito.

Ante a sucumbência na ação principal, fica o autor condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência recíproca na reconvenção, condeno as partes, em iguais proporções, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Fica suspensa a exigibilidade das verbas, ante a justiça gratuita concedida a ambas as partes.

Lado outro, diante da configuração da litigância de má-fé, imponho ao autor a obrigação de pagar à requerida multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do ônus imposto à parte requerida de apresentar defesa e atuar em ação cujo ajuizamento restou comprovadamente injustificado.

Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Em havendo honorários periciais pendentes de levantamento, proceder à devida expedição de alvará e/ou requisição de pagamento.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão, pagas eventuais custas remanescentes e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publicar. Registrar. Intimar.

Ibirité, data registrada no sistema.

JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE

Juiz de Direito

JNSG

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da justiça gratuita que lhe foi concedida. Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Ibirité, data registrada no sistema. JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE Juiz de Direito ACTAL

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo para impor às requeridas a OBRIGAÇÃO DE FAZER, consubstanciada na reparação dos vícios construtivos, de acordo com as especificações técnicas constantes do laudo pericial judicial e na extensão necessária à efetiva eliminação dos vícios constatados, vedada a substituição por intervenções meramente paliativas ou de qualidade inferior àquela necessária ao adequado desempenho dos sistemas.

Os reparos deverão ser executados segundo as normas técnicas aplicáveis e por profissionais habilitados, devendo as rés promover os reparos no prazo máximo de 03 (três) meses, para consecução e finalização das obras, a contar a partir do trânsito em julgado desta decisão, prorrogável uma única vez por 30 (trinta) dias (desde que iniciada obra no primeiro mês acima determinado).

Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a hipótese de descumprimento da obrigação estabelecida, sem prejuízo de ulterior revisão, se necessária.

Em observância aos termos da Súmula nº 410 do STJ, intimem-se as requeridas, pessoalmente, acerca da presente decisão, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta, sob pena de incidir nas sanções acima consignadas.

Em relação à intimação das requeridas fica, desde já, consignado que em caso de sua não localização, arcará com os ônus que lhe sobrevierem, tendo em vista o disposto nos arts. 77, inciso V c/c p.ú. art. 274, ambos do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito.

Condeno as requeridas, ainda, ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão e pagas eventuais custas remanescentes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publicar. Registrar. Intimar.

Ibirité, data registrada no sistema.

JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE

Juiz de Direito

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da justiça gratuita que lhe foi concedida. Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Ibirité, data registrada no sistema. JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE Juiz de Direito ACTAL

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, e extingo o feito com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da justiça gratuita que lhe foi deferida. Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão e pagas eventuais custas remanescentes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Ibirité, data registrada no sistema. JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE Juiz de Direito ACTAL

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Por corolário, fica revogada a medida liminar outrora deferida.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Interposto recurso de apelação, venham os autos conclusos para o que faculta o § 7º, art. 485, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a sentença sem que nada seja requerido, remetam-se os autos à Contadoria para o cômputo das custas finais e a adoção das providências de praxe.

Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

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Ibirité, data registrada no sistema.

JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE

Juiz de Direito

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado sob o evento de n° 75, doc. 02 , para que produza seus efeitos jurídicos e regulares.

Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, considera-se transitada em julgado a presente sentença.

Expeça-se alvará dos valores bloqueados, conforme requerido em evento de n° 58.

Ato contínuo, considerando o teor do Provimento n.º 301/2015-CGJ/TJMG, determino que a secretaria proceda ao arquivamento dos presentes autos com baixa no sistema, ressaltando que referido o arquivamento não ocasionará nenhum prejuízo à parte exequente, na medida em que o feito poderá ser reativado a qualquer tempo, mediante simples requerimento da parte interessada.

Cientificadas as partes, e expedido o alvará, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

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JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE

Juiz de Direito