Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, considera-se transitada em julgado a presente sentença. Retifique-se a classe processual do PJe, a fim de que conste cumprimento de sentença. Pontue-se que a extinção se refere tão somente ao pagamento de R$ 8.571,45, com quitação exclusivamente quanto às penalidades decorrentes do atraso da parcela vencida em 10/01/202 nos termos do acordo de ID nº 10751781414, mantendo-se hígida os demais termos e condições do acordo anteriormente homologado. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Ibirité, data registrada no sistema. JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE Juiz de Direito FSL
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rodovia Renato Brandão Azeredo, 821, Piratininga (Parque Durval de Barros), Ibirité - MG - CEP: 32423-535 PROCESSO Nº: 5005632-72.2016.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: NAIR APARECIDA FERREIRA CPF: 877.648.906-00 e outros RÉU: FRUTICOLA RDC COMERCIO DE FRUTAS LTDA CPF: 10.338.806/0001-48 e outros SENTENÇA Trata-se de ação reparatória movida por NAIR APARECIDA FERREIRA e outros contra FRUTÍCOLA RDC COM DE FRUTAS LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, todos qualificados. Sobreveio aos autos, sob o ID nº 10525946680, acordo celebrando entre as partes, que pleitearam a homologação da avença. Sentença de ID nº 10583038451 homologou o acordo entabulado entre as partes. Sob o ID nº 10614882638 a parte autora noticiou o pagamento em atrasado pela requerida. A parte ré esclareceu que o atraso decorreu das férias de seus funcionários no mês de janeiro e que o curto lapso temporal do atraso não acarretou prejuízos à autora, pugnando pelo afastamento da multa ou sua aplicação proporcional (ID nº 10620542077). A parte autora reiterou pela aplicação da multa (ID nº 10632610522). Sobreveio aos autos, sob o ID nº 10751781414, acordo celebrado entre as partes, objetivando a resolução da controvérsia quanto ao valor da 12ª parcela e à penalidade decorrente do atraso da parcela vencida em janeiro de 2026, oportunidade em que acostou comprovante de pagamento do valor acordado. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Observa-se do acordo apresentado para homologação, que suas cláusulas, sob o aspecto formal, mostram-se em harmonia com o interesse dos envolvidos, sendo observadas as normas jurídicas que regulam a matéria objeto do pacto, de caráter eminentemente privado. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado, para que produza seus efeitos jurídicos e regulares. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução na hipótese em que a obrigação exequenda for satisfeita, o que também se aplica ao cumprimento de sentença, por força do artigo 513 do referido diploma normativo. Na hipótese, comprovada a satisfação da obrigação exigida, tem-se por caracterizada a hipótese extintiva supracitada exclusivamente para solucionar o atraso ocorrido em janeiro de 2026, sem importar novação, alteração, modificação, renúncia ou flexibilização de qualquer disposição da transação originária homologada judicialmente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, considera-se transitada em julgado a presente sentença. Retifique-se a classe processual do PJe, a fim de que conste cumprimento de sentença. Pontue-se que a extinção se refere tão somente ao pagamento de R$ 8.571,45, com quitação exclusivamente quanto às penalidades decorrentes do atraso da parcela vencida em 10/01/202 nos termos do acordo de ID nº 10751781414, mantendo-se hígida os demais termos e condições do acordo anteriormente homologado. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Ibirité, data registrada no sistema. JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE Juiz de Direito FSL
