Ma. Talita Myreia Alves Camilo

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o réu MARCOS DIONE DIAS DOS SANTOS SILVA, já qualificado nos autos, da imputação concernente ao crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a ausência de prova da existência do fato, subsidiariamente assentada no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o Estado do Maranhão a pagar a GEORGIO MIRANDA MAIA - OAB/MA Nº. 10.796-A, o valor de R$ 5.796,00 (cinco mil setecentos e noventa e seis reais) a título de honorários da advogado dativo, observando os parâmetros do Anexo I, TABELA DE HONORÁRIOS DATIVOS, da RESOLUÇÃO-GP Nº 58, DE 30 DE JULHO DE 2026, c) DETERMINAR a intimação pessoal do representante do Ministério Público, bem como a intimação eletrônica do defensor dativo nomeado; d) DETERMINAR a intimação da vítima Cleane Vieira de Sousa Lopes acerca do teor desta sentença absolutória, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal; e) DETERMINAR que, dispensada a intimação pessoal do acusado por ter sido declarada a sua revelia, publique-se a presente sentença por intermédio de seu defensor, nos moldes do artigo 392, inciso VI, e artigo 367, ambos do Código de Processo Penal; f) DETERMINAR, com o trânsito em julgado desta decisão absolutória, as devidas anotações e comunicações de estilo, em especial ao Instituto de Identificação e à distribuição local para a devida baixa na folha de antecedentes e no sistema processual, arquivando-se os autos oportunamente com as cautelas legais. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu GILSON DOS SANTOS SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa), à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa; b) DESCLASSIFICAR a imputação formulada com base no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e, por conseguinte, CONDENAR o réu GILSON DOS SANTOS SILVA como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa; c) UNIFICAR as reprimendas em razão do concurso material (artigo 69 do Código Penal), fixando a pena final total em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a serem cumpridas no regime inicial FECHADO para a reclusão e sucessivamente no regime SEMIABERTO para a detenção, cumuladas com a pena de 31 (trinta e um) dias-multa, fixada a unidade no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato; d) DENEGAR ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade e MANTER A SUA PRISÃO PREVENTIVA, com amparo nos artigos 312, 313 e 387, § 1º, todos do Código de Processo Penal, devendo permanecer recolhido no estabelecimento prisional em que se encontra; e) CONDENAR O ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo JOÃO GABRIEL MARTINS DE SOUSA (OAB/MA 18.869), fixados no montante de R$ 5.796,00 (cinco mil setecentos e noventa e seis reais), com fulcro no art. 13 e no Anexo I, item 1.2, da Resolução-GP nº 58/2026 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; f) DECRETAR a perda em favor da União da arma de fogo artesanal e munições apreendidas nestes autos, determinando seu encaminhamento ao Comando do Exército para destruição ou destinação legal cabível, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003; g) DETERMINAR que, quanto à motocicleta apreendida, proceda-se à imediata restituição formal à legítima proprietária Ana Natielly da Silva Rodrigues, mediante termo nos autos e comprovação de propriedade, caso o bem ainda não tenha sido entregue; h) COMUNICAR o teor da presente condenação ao Juízo da 3ª Vara das Execuções Penais da Comarca de São Luís/MA, no bojo dos processos executivos pendentes contra o increpado. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia de ID 182411383 para, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado MAURICIO PEREIRA SOARES, já qualificado nestes autos, da imputação da prática da contravenção penal de vias de fato qualificada (artigo 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/1941) e do crime de ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher (artigo 147, § 1º, do Código Penal). Em razão do provimento jurisdicional exarado, determino as seguintes providências: a) a imediata REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de MAURICIO PEREIRA SOARES, com esteio no artigo 316 e no artigo 386, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Penal, devendo a Secretaria Judicial expedir com urgência o competente ALVARÁ DE SOLTURA, advertindo-se o estabelecimento prisional para colocar o réu imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso; b) a MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deferidas em prol da ofendida Izelene da Rocha Sousa nos autos conexos nº 0800759-68.2026.8.10.0129, permanecendo hígidas e em vigor as obrigações de distanciamento e vedação de contato ali impostas, advertindo-se o acusado de que eventual aproximação ou descumprimento sujeitará o infrator às sanções do artigo 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006 e à imposição de novas medidas judiciais; c) a INTIMAÇÃO DA OFENDIDA acerca do inteiro teor desta sentença, em cumprimento ao artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e às disposições protetivas da Lei Federal nº 11.340/2006, cientificando-a da manutenção autônoma das medidas protetivas deferidas em seu benefício; d) a INTIMAÇÃO PESSOAL do acusado, bem como de sua defensora dativa e do representante do Ministério Público Estadual; e) após o trânsito em julgado desta decisão, façam-se as devidas anotações, comunicações e baixas cadastrais de estilo nos registros de distribuição, arquivando-se oportunamente os autos com as cautelas de praxe. CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO a pagar a LETÍCIA OLIVEIRA PINTO - OAB/MA nº. 30328 o valor de R$ R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de honorários de advogada dativa, observando os parâmetros do Anexo I - TABELA DE HONORÁRIOS DATIVOS, da RESOLUÇÃO-GP Nº 58, DE 30 DE JULHO DE 2026, item 1.1. Sem custas processuais. Publique-se.

Ante o exposto: a) HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 185300544), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, ressalvando-se eventuais direitos de terceiros; b) DETERMINO A SUSPENSÃO do cumprimento de sentença durante o prazo estipulado para o adimplemento voluntário da obrigação, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil; c) INTIMEM-SE as partes acerca do inteiro teor desta decisão, advertindo o devedor de que a suspensão processual fica condicionada à regularidade pontual dos pagamentos ajustados e ao dever concomitante de manter em dia as pensões vincendas; d) DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Estadual, para ciência formal do ato homologatório, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil; e) DETERMINO que, decorrido o prazo integral do parcelamento avençado, a secretaria judicial intime a exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a avença foi integralmente cumprida, presumindo-se a quitação na hipótese de inércia para fins de extinção pelo pagamento. INTIMEM-SE. São Raimundo das Mangabeiras/MA. TALITA MYREIA ALVES CAMILO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os seguintes fins: a) DECLARAR a existência da união estável havida entre S. S. C. e MARCOS AURÉLIO GOMES RODRIGUES, no período compreendido entre 09 de fevereiro de 2020 e 21 de dezembro de 2024; b) DECLARAR DISSOLVIDA a aludida entidade familiar em virtude do óbito do companheiro ocorrido em 21 de dezembro de 2024; c) RECONHECER à autora o direito à respectiva meação sobre o patrimônio comum eventualmente amealhado a título oneroso durante a constância da relação convivencial, nos moldes do regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil), remetendo a liquidação de bens, apuração de quinhão e partilha ao juízo sucessório competente; CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO a pagar a PAULO JANSEN DOS SANTOS CARNEIRO - SP481419, o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) a título de honorários de advogado dativo (curador especial), observando os parâmetros do Anexo I - TABELA DE HONORÁRIOS DATIVOS, da RESOLUÇÃO-GP Nº 58, DE 30 DE JULHO DE 2026, item 2.6. Sem custas remanescentes e sem honorários sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça outorgada e da natureza da demanda. Após o trânsito em julgado, expeça-se o que for necessário para as devidas averbações e, ultimadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, em consequência, ABSOLVO o réu JOÃO BATISTA FERREIRA SOARES, já qualificado, da imputação concernente ao crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em virtude da manifesta insuficiência de provas para a condenação. Em atenção aos efeitos do provimento absolutório e às disposições do artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, determino o seguinte: Com o trânsito em julgado, determino a restituição definitiva da fiança recolhida por João Batista Ferreira Soares no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizada, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal, mediante expedição de alvará judicial eletrônico em favor de quem figurou como depositante na guia acostada aos autos (ID 131052669, págs. 35/36); CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO a pagar a LARYSSA RESPLANDES COSTA SILVA - OAB-MA 27.893, o valor de R$ 5.796,00 (cinco mil setecentos e noventa e seis reais) a título de honorários de advogada dativa, observando os parâmetros do Anexo I - TABELA DE HONORÁRIOS DATIVOS, da RESOLUÇÃO-GP Nº 58, DE 30 DE JULHO DE 2026, item 1.2. Sem custas processuais em razão da absolvição do réu. Comunique-se a vítima a respeito do teor desta sentença absolutória, nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências de estilo, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e ao consequente arquivamento destes autos eletrônicos. Publique-se.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 77, 80 e 109 da Lei nº 6.015/1973, para DETERMINAR a lavratura tardia do assento de óbito de DEUSDETE NUNES perante a Serventia Extrajudicial do Ofício Único da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da natureza voluntária e não contenciosa do procedimento. Custas iniciais já satisfeitas pela parte autora (ID 190271925). Esta sentença, devidamente assinada eletronicamente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, possui força de mandado judicial, autorizando o Oficial Registrador competente a proceder à respectiva lavratura, com a devida anotação do cumprimento nos autos virtuais. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências cartorárias pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias no sistema processual.

Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Maria Iviane dos Santos Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do ente autárquico, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça anteriormente deferida em seu benefício (ID 180409156). Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o acusado MAURICIO PEREIRA SOARES, já qualificado nos autos, da imputação concernente ao crime do artigo 147, parágrafo 1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas seguras e suficientes para amparar um decreto condenatório; b) CONDENAR o acusado MAURICIO PEREIRA SOARES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, à pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO; c) NEGAR a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal) e a concessão do sursis (artigo 77 do Código Penal), ante a violência exercida e o desvalor das circunstâncias do fato; d) CONCEDER ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu solto à maior parte da instrução processual penal (ID 181370514, fl. 26) e não se vislumbram, neste instante, os requisitos autorizadores da custódia preventiva insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal; e) CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO a pagar a BIANCA MARIA BARBOSA TRINDADE - OAB/MA 31.393, o valor de R$ 5.796,00 (cinco mil setecentos e noventa e seis reais) a título de honorários de advogada dativa, observando os parâmetros do Anexo I - TABELA DE HONORÁRIOS DATIVOS, da RESOLUÇÃO-GP Nº 58, DE 30 DE JULHO DE 2026, item 1.2.; f) CONDENAR o Réu ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado desta sentença: Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para os fins de suspensão dos direitos políticos, consoante preconiza o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Expeça-se a competente Guia de Recolhimento definitiva, remetendo-a à Vara de Execução Penal competente; Oficie-se ao Instituto de Identificação e aos órgãos de estatística criminal para as anotações de praxe; Intime-se a ofendida sobre o teor desta sentença, em atenção ao disposto no artigo 201, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu FIRMINO NETO GOMES BRANDÃO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 213, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos de reclusão; b) fixar o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal; c) denegar a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, ante a vedação expressa dos artigos 44, inciso I, e 77, caput, do Código Penal; d) fixar o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação dos danos morais suportados pela ofendida C. S. R., com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, atualizado monetariamente a contar desta data e acrescido de juros legais a partir do evento danoso; e) determinar a manutenção da custódia cautelar do sentenciado no regime fechado, expedindo-se guia de execução provisória perante a Vara competente; f) condenar o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça deferida nos autos; g) determinar a intimação pessoal da vítima acerca dos termos desta sentença condenatória, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: h) expeça-se a competente guia definitiva de recolhimento à Vara de Execuções Penais; i) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para os fins de suspensão dos direitos políticos, consoante preconiza o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia e em seu aditamento para CONDENAR o réu OSIEL ROCHA SILVA, já qualificado, nas sanções do: a) artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (embriaguez ao volante); b) artigo 129, caput, do Código Penal (lesão corporal leve); c) artigo 163, caput, do Código Penal (dano simples); d) artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (dano qualificado contra o patrimônio público); e e) artigo 331 do Código Penal (desacato); todos sob a regra do concurso material de crimes delineada no artigo 69 do Código Penal. Passa-se à individualização e dosimetria da pena, observando o critério trifásico preconizado no artigo 68 do Código Penal, atendendo ao comando judicial de aplicação da pena mínima em todos os crimes. 3.1. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro) Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a culpabilidade do réu é normal à espécie delitiva; o réu não registra antecedentes criminais maculados (ID 117496114); sua conduta social e personalidade devem ser tidas como normais, à míngua de dados contrários nos autos; os motivos, circunstâncias e consequências do crime são inerentes ao tipo penal; o comportamento da vítima não se aplica à hipótese. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes nem atenuantes, permanecendo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição da reprimenda, razão pela qual fixo a pena definitiva deste delito em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Cumulativamente, em atenção ao preceito secundário do tipo e ao artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, aplico a pena de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo mínimo legal de 02 (dois) meses. 3.2. Crime de lesão corporal leve (artigo 129, caput, do Código Penal) Na primeira fase, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal mostram-se favoráveis ao réu, inexistindo vetores desfavoráveis que justifiquem exasperação da reprimenda. Fixo a pena-base no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, inexistem atenuantes e agravantes aplicáveis, fixando-se a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, tornando-se a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. 3.3. Crime de dano simples (artigo 163, caput, do Código Penal) Na primeira fase, examinadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, todas as circunstâncias mostram-se neutras ou favoráveis ao réu. Fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, mantendo-se a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção. Na terceira fase, sem causas de aumento ou

Ante o exposto, considerando a efetiva satisfação do crédito exequendo e a manifestação expressa da exequente, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando que a credora expressamente declarou satisfeita a obrigação e requereu a renúncia ao prazo recursal (ID 191630326), resta configurada a preclusão lógica em relação a ela. Outrossim, tendo o executado concordado com a conta executada e manifestado ciência dos atos processuais supervenientes (ID 176698587 e ID 191984095), certifique a Secretaria Judicial, de imediato, o trânsito em julgado desta sentença. Sem custas remanescentes, haja vista a concessão anterior da gratuidade da justiça (ID 175977364) e a isenção legal aplicável à Fazenda Pública. Sem condenação em novos honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de cumprimento, ante a ausência de impugnação pelo ente executado. Proceda-se, caso ainda haja necessidade no sistema eletrônico, à verificação do levantamento de eventuais constrições pendentes. Após as anotações de praxe e as devidas baixas no sistema informatizado, arquivem-se definitivamente os autos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA contratual ou societária entre a autora KAELEN PEREIRA GUIMARÃES e as demandadas COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., e, por conseguinte, DECLARAR A NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS lançados em seu nome vinculados à conta-corrente nº 41670-7, Agência 0804, especificamente as obrigações decorrentes dos contratos nº 416707 e nº 5497362, bem como limites de cheque especial, cartões de crédito em quaisquer modalidades e adiantamentos a depositantes; b) DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO da conta-corrente nº 41670-7, Agência 0804, de todos os contratos a ela acessórios e das chaves PIX cadastradas sob o CPF da autora perante as rés (telefone com DDD 94 e chave aleatória), oficiando-se, se necessário, ao Banco Central do Brasil para bloqueio e exclusão definitiva no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT); c) DETERMINAR A BAIXA DEFINITIVA de todo e qualquer apontamento desabonador lançado em nome da demandante perante os cadastros de proteção ao crédito (Serasa, SPC Brasil e congêneres) e no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN) no que tange aos débitos declarados inexistentes nesta demanda, confirmando-se integralmente a tutela de urgência deferida em sede recursal e as ordens sub-rogatórias emitidas no incidente de efetivação; d) CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da autora, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento, acrescido de juros de mora legais na forma do art. 406 do Código Civil contados a partir da data do evento danoso (primeira anotação restritiva em 15/12/2025); e) DETERMINAR A REMESSA DE CÓPIAS integrais dos presentes autos à Promotoria de Justiça da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA, com fulcro no art. 40 do Código de Processo Penal, para a apuração da prática, em tese, dos crimes de falsidade documental, falsidade ideológica, uso de documento falso e estelionato imputados a terceiros na utilização indevida dos dados cadastrais e civis da postulante. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca da parte demandante em relação a essa verba, descabendo a condenação da consumidora no

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR a acusada Maria Antonia Barbosa Silva, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 136, § 3º, do Código Penal. Passo à individualização e dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico preconizado no artigo 68 e segundo as balizas do artigo 59, ambos do Código Penal. Na primeira fase, examinando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: a culpabilidade revela-se acentuada e desfavorável à acusada, considerando a concreta gravidade das lesões suportadas pela infante (marcas no rosto, pescoço, punho e lábios sangrando) e a expressiva frequência e reiteração dos castigos corporais ministrados no ambiente doméstico; a ré registra antecedentes sem condenações transitadas em julgado (ID 171062560); a conduta social e a personalidade não contam com elementos técnicos desabonadores nos autos; os motivos decorrem do descontrole doméstico; as circunstâncias e as consequências não transbordaram do padrão do tipo; e o comportamento da vítima em nada concorreu para o ilícito. Diante da valoração negativa da culpabilidade, exaspera-se a pena-base na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito (intervalo de 10 meses), o que corresponde ao acréscimo de 1 (um) mês e 7 (sete) dias, fixando-se a pena-base em 3 (três) meses e 7 (sete) dias de detenção. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, tendo em vista que a ré admitiu o fato em juízo. Aplicando-se a diminuição de 1/6 (um sexto), equivalente a 16 (dezesseis) dias, e ausentes agravantes, fixa-se a pena intermediária em 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, patamar que respeita o limite mínimo legal cominado em abstrato. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no artigo 136, § 3º, do Código Penal, visto que o crime foi cometido contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, porquanto a vítima contava com apenas quatro anos de idade à época dos fatos. Elevando-se a pena em 1/3 (um terço), montante correspondente a 27 (vinte e sete) dias, estabelece-se a pena definitiva em 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, considerando o quantum da reprimenda e a favorabilidade das circunstâncias judiciais. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto o crime foi executado com violência real contra a pessoa da infante, incidindo o veto legal contido no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Do mesmo modo, revela-se incabível a suspensão condicional da pena (sursis), por não estar preenchido o requisito subjetivo previsto no artigo 77, inciso II, do Código Penal, tendo em vista a valoração negativa da culpabilidade reconhecida na primeira fase d

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado SÁVIO FRANCISCO PEREIRA BARBOSA DIAS, já qualificado, da imputação concernente à contravenção penal tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais, na forma da Lei nº 9.099/1995. Considerando que o Estado do Maranhão já foi condenado nos presentes autos ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à advogada dativa que representou os interesses do réu na audiência preliminar do ID 137396302, DECOTO este valor do indicado no Anexo I – TABELA DE HONORÁRIOS DATIVOS, da RESOLUÇÃO-GP Nº 58, DE 30 DE JULHO DE 2026, item 1.1 e CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO a pagar a FRANCISCO NUNES DA SILVA, OAB-MA nº 29.132, o valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) a título de honorários de advogado dativo. Em cumprimento ao disposto no artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, determino a restituição do aparelho sonoro apreendido nos autos (uma caixa de som marca Frahm, mencionada no ID 133125248) ao seu proprietário ou legítimo possuidor, mediante termo de entrega nos autos e comprovação de propriedade ou posse no prazo legal, findo o qual, sem manifestação dos interessados, adotem-se as providências de praxe para destinação do bem. Com o trânsito em julgado: a) Procedam-se às devidas anotações e baixas no sistema processual e nos registros de distribuição, cancelando-se quaisquer lançamentos desfavoráveis vinculados ao presente feito; b) Expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios dativos em prol do causídico beneficiário; c) Arquivem-se os presentes autos eletrônicos com as cautelas de estilo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu CARLOS EDUARDO SANTOS PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à individualização e dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico delineado no artigo 68 do Código Penal e às diretrizes dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/2006. 3.1. Primeira Fase: Pena-Base Em conformidade com o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e com o artigo 59 do Código Penal, passo ao exame das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta situa-se dentro dos limites ordinários previstos pelo tipo penal, não extrapolando a gravidade inerente ao próprio delito; b) Antecedentes: o réu é tecnicamente primário e não possui registros criminais anteriores em sua folha de antecedentes (ID 174547761); c) Conduta social: não foram colhidos elementos desabonadores de seu convívio familiar ou comunitário nos autos; d) Personalidade: inexistem elementos técnicos ou laudos psicológicos para aquilatar negativamente sua índole ou perfil comportamental; e) Motivos do crime: comuns à espécie delitiva, consubstanciados na busca de vantagem pecuniária indevida; f) Circunstâncias do crime: inerentes à modalidade delituosa de guarda em depósito residencial, sem desdobramentos excepcionais; g) Consequências do crime: as substâncias entorpecentes foram apreendidas pelas autoridades policiais antes de sua difusão final no meio social, não havendo consequências materiais anômalas; h) Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago contra a saúde pública, a coletividade não concorreu para a prática delitiva; i) Natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei nº 11.343/2006): foram apreendidos 112,080 g de maconha e 62,330 g de cocaína (ID 187866537). Embora se trate de substâncias de alto potencial lesivo e volume relevante, tais circunstâncias não se mostram suficientes para justificar a exasperação da pena basilar, mantendo-se a reprimenda no mínimo cominado em abstrato. Assim, fixo a pena-base no patamar mínimo legal em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3.2. Segunda Fase: Pena Provisória / Intermediária Na segunda fase da dosimetria penal, concorrem em favor do acusado duas circunstâncias atenuantes expressamente previstas no Código Penal: a) A menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o sentenciado nasceu em 18/01/2007, contando com 19 anos de idade à época do fato criminoso (11/03/2026); e b) A confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, porquanto o réu admitiu com clareza perante a autoridade judiciária a posse e a destinação comercial das drogas apreendidas. Não concorrem circunstâncias agravantes. Cumpre destacar que, no sistema trifásico de individualização da pena estabelecido pelo ordenamento jurídico penal pátrio, a incidência de circunstâncias atenuantes genéricas não possui a forç

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e ABSOLVO o réu ELISANDRO GOMES COSTA, qualificado nos autos, das imputações relativas aos artigos 147-A e 140 c/c 141, § 3º, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao provimento judicial: a) determino a revogação e cessação imediata de quaisquer medidas protetivas de urgência ou cautelares porventura vigentes e fixadas em desfavor do acusado nos presentes autos ou em procedimentos apensos conexos, com esteio no artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal; b) determino a expedição de certidão de baixa e cancelamento de quaisquer anotações restritivas vinculadas a esta lide penal perante os institutos de identificação e distribuição criminal competentes; c) determino a intimação do Ministério Público, do acusado e de seus defensores constituídos, bem como a comunicação formal à ofendida, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais, ante a improcedência da pretensão punitiva. Após o trânsito em julgado desta sentença absolutória, realizem-se as devidas anotações e comunicações de estilo no sistema processual e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para: a) ABSOLVER o réu FRANCISCO FRANCISVALDO DA SILVA da imputação referente ao crime do artigo 168, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em face da atipicidade da conduta; b) ABSOLVER o réu FRANCISCO FRANCISVALDO DA SILVA da imputação referente ao crime do artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas para a condenação. Sem custas processuais, nos termos da legislação de regência. Procedam-se às comunicações e anotações necessárias junto aos órgãos de identificação criminal para baixa dos registros pertinentes. Intimem-se o Ministério Público, a defesa constituída, o réu e a vítima, na forma da lei processual penal.