Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras Rua Manoel Olívio de Carvalho, 150, Centro, São Raimundo Das Mangabeiras - MA - CEP: 65840-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0800032-12.2026.8.10.0129 VÍTIMA: P. D. S. N. AUTOR: M. P. D. E. D. M. REU: M. B. N. ADVOGADO do(a) REU: ELOBERG BEZERRA DE ANDRADE - MA18866-A ADVOGADO do(a) REU: ANA CASSIA MARQUES DE LIMA - MA29990 ADVOGADO do(a) REU: GEORGIO MIRANDA MAIA - MA10796-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo n.º 0800032-12.2026.8.10.0129 Autor(a): P. D. S. N. RUA CASTRO ALVES, S/N, sÃO JOSÉ, SãO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000 M. P. D. E. D. M. Av. João Ribeiro, 3132A, 1 Promotoria de Justiça de Codó/MA, São Sebastião, CODó - MA - CEP: 65400-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 Réu: M. B. N. RUA CASTRO ALVEZ, ao lado da 102, próximo ao Posto de Saúde Socorro, sÃO JOSE, SãO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de M. B. N., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das infrações penais tipificadas no artigo 140, caput, do Código Penal e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (ID 170461587). Narra a peça inaugural acusatória que, no dia 24 de setembro de 2025, por volta das 12h00min, o acusado, ciente das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor nos autos nº 0800658-02.2024.8.10.0129 (ID 184263603), teria entrado em contato com a vítima, sua ex-companheira P. D. S. N., por meio do aplicativo WhatsApp instalado no aparelho utilizado pela filha comum do casal. Consta, ainda, que na oportunidade o réu teria proferido ofensas contra a honra da ofendida, chamando-a de "vadia", "cachorra", "otária" e "ruim", além de ter se referido ao atual companheiro dela de modo depreciativo. O procedimento teve origem na comarca de Águas Lindas de Goiás/GO (ID 169494682), onde se instaurou inquérito policial e, posteriormente, declarou-se a incompetência daquele juízo com declínio em favor da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA (ID 169494682). A denúncia foi recebida em 02 de fevereiro de 2026 (ID 171070375). O réu foi citado pessoalmente (ID 171369490) e, por intermédio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (ID 173810677). Inexistindo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 174117785). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 02 de julho de 2026 (ID 184256069), foram colhidas as declarações da vítima e realizado o interrogatório do réu. Na oportunidade, o Ministério Público postulou a intimação da ofendida para apresentação de cópia das mensagens e mídias mencionadas em seu depoimento, o que restou deferido pelo juízo (ID 184256069). A vítima foi formal e pessoalmente intimada pela Oficiala de Justiça para apresentar os referidos documentos e áudios (ID 186803174), tendo transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação ou juntada de elementos comprobatórios. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (ID 188684827), requerendo a improcedência da acusação referente ao crime de injúria do art. 140 do Código Penal com a declaração de extinção da punibilidade decorrente da decadência do direito de queixa, bem como pugnou pela condenação do réu exclusivamente pelo crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. A defesa do acusado apresentou alegações finais por memoriais (ID 189503161), sustentando a ausência de provas do descumprimento de medida protetiva, a falta de comprovação de contato direto ilícito com a vítima e o legítimo contato franqueado com a filha comum do casal, pleiteando a absolvição do réu nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, tendo sido assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Não há nulidades a sanar nem preliminares pendentes de apreciação, encontrando-se o feito maduro para julgamento de mérito. 2.1. DO CRIME DO ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL O réu foi denunciado pela prática do crime de injúria simples, previsto no artigo 140, caput, do Código Penal. Tratando-se de injúria simples, a persecução penal rege-se pela regra geral estabelecida no artigo 145, caput, do Código Penal. A natureza da ação penal para a apuração da referida conduta é privada, condicionada ao ajuizamento de queixa-crime pela parte ofendida no prazo decadencial de lei. O contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher não convola a ação penal privada em pública incondicionada para o crime de injúria simples. Conforme bem ponderado pelo próprio Ministério Público em suas alegações finais (ID 188684827), a ofendida não ofertou queixa-crime no prazo legal, operando-se a decadência do direito de queixa, o que impõe a improcedência da acusação e a declaração de extinção da punibilidade quanto a este delito. 2.2. DO CRIME DO ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 No que concerne ao delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, a conduta encontra-se tipificada no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. A imputação formulada sustenta que o réu teria violado a ordem judicial proferida nos autos nº 0800658-02.2024.8.10.0129 (ID 184263603), que lhe impunha a proibição de aproximação e de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação. O exame detalhado do acervo probatório demonstra que a pretensão punitiva não merece acolhimento, diante da manifesta ausência de provas cabais acerca da prática da infração penal imputada. Consta dos autos que o réu foi pessoalmente intimado do deferimento das medidas protetivas de urgência em 26 de junho de 2024 (ID 184263603, fl. 22). Todavia, inexiste prova de contato direto deliberado entre o réu e a suposta vítima após essa intimação. Com efeito, as partes possuem uma filha criança em comum. Ficou comprovado que o réu mantinha comunicação com a filha por meio de aparelho celular e aplicativo de mensagens expressamente franqueados para essa finalidade pela própria mãe. Em seu depoimento prestado na audiência de instrução (ID 184256069), a vítima PATRICY declarou que, quando ainda residia com Maurício, ele já lhe dirigia determinadas falas e que esse comportamento continuou posteriormente, embora, de um tempo para cá, ele não tenha mais enviado mensagens. Afirmou que Maurício sabe que ela reside em Águas Lindas de Goiás, mas desconhece seu endereço específico. Relatou que a separação se deu após conflitos e que ingressou com o processo protetivo originário em 2023/2024. Afirmou que Maurício não descumpria continuamente a medida, mas o fazia "de vez em quando", mencionando supostos áudios e ligações na madrugada que ela não atendia. Declarou, expressamente, que as mensagens eram enviadas por meio do aparelho/tablet utilizado pela filha do casal, no qual havia aplicativo WhatsApp instalado especificamente para viabilizar o contato paterno-filial. Por sua vez, o acusado MAURICIO, em seu interrogatório judicial (ID 184256069), negou com veemência o descumprimento da ordem proibitiva e as ofensas ou ameaças dirigidas contra a ex-companheira. Esclareceu que não possui o número de telefone de PATRICY e que não mantinha contato direto com ela, realizando comunicações destinadas exclusivamente à filha menor. Afirmou que enfrentava graves dificuldades para exercer o direito de convivência paterno-filial, relatando sua angústia pelo longo período sem notícias da criança, que havia sido levada para outra localidade sem a devida comunicação do endereço. Negou expressamente ter ameaçado ou ofendido a vítima mediante contato telefônico direto. Diante da controvérsia fática instaurada na audiência de instrução, este Juízo oportunizou a comprovação material das alegações da vítima, deferindo o pleito ministerial para que fossem colacionados aos autos os registros eletrônicos (prints de telas e áudios) mencionados no depoimento (ID 184256069 e ID 186471199). Ocorre que a vítima foi pessoal e regularmente intimada por Oficiala de Justiça para promover a juntada dos referidos elementos de prova (ID 186803174), mas manteve-se inerte, deixando de apresentar qualquer documento, captura de tela ou gravação de voz apta a corroborar suas declarações. Não há nos autos qualquer certidão, perícia ou extrato técnico que comprove ligações dirigidas ao terminal da vítima ou o envio de mensagens intimidatórias endereçadas a ela após a intimação da decisão concessiva da medida protetiva. A comunicação mantida entre o acusado e a filha menor, autorizada e estruturada no ambiente familiar pela própria mãe por meio do fornecimento do dispositivo, não constitui, por si só, conduta dolosa voltada ao descumprimento da ordem de afastamento em relação à ofendida. Ausente a comprovação inequívoca de direcionamento de mensagens à vítima ou de burla intencional ao comando judicial imposto, não se sustenta o juízo de tipicidade subjetiva e objetiva da conduta. Para a imposição de um decreto condenatório no âmbito do processo penal, faz-se indispensável a existência de juízo de certeza lastreado em elementos seguros colhidos sob o crivo do contraditório judicial. Quando o conjunto probatório é frágil e insuficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do fato típico imputado, a absolvição do acusado é medida impositiva, em estrita observância ao princípio da presunção de não culpabilidade. Nesse diapasão, inexistindo prova suficiente de contato direto do réu com a suposta vítima após a intimação da medida protetiva de urgência, impõe-se a improcedência integral da denúncia, absolvendo-se o acusado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ressalto que está mantida a medida protetiva deferida no processo nº. 0800658-02.2024.8.10.0129. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para: a) quanto à imputação do crime previsto no artigo 140, caput, do Código Penal, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de M. B. N., em razão da decadência do direito de queixa, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigos 103 e 145, caput, todos do Código Penal; b) quanto à imputação do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, ABSOLVER o réu M. B. N., qualificado nos autos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a não existência de prova suficiente para a condenação. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, o réu, seu defensor constituído e a vítima. Com o trânsito em julgado: a) promovam-se as comunicações e anotações de praxe nos sistemas oficiais e de identificação criminal; b) arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cópia desta sentença servirá como mandado, ofício ou carta precatória. São Raimundo das Mangabeiras/MA. TALITA MYREIA ALVES CAMILO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA
