Josane Araujo Farias Braga

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para autorizar a alteração do regime de bens do casamento de SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, de separação de bens para comunhão parcial de bens, com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado desta sentença, ressalvados os direitos de terceiros, inclusive das Fazendas Públicas, quanto a obrigações anteriores. Custas já recolhidas. Sem honorários. Transitada em julgado, expeçam-se mandados de averbação ao Cartório de Registro Civil em que lavrado o assento de casamento (Num. 172557633) e ao Cartório de Registro de Imóveis competente, se houver imóvel registrado em nome dos cônjuges, nos termos do art. 734, §3º, do CPC, e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: I) DECLARAR que SEGREDO DE JUSTIÇA é pai biológico de B. G. R. M., determinando a averbação no registro de nascimento da inclusão do nome do pai e dos avós paternos, estes conforme qualificação constante dos autos (ID 180365897), e a alteração do nome da criança para SEGREDO DE JUSTIÇA; II) CONDENAR o réu a pagar ao autor alimentos definitivos de 20% de seus rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios (previdência e imposto de renda), incidindo sobre 13º salário e terço de férias, mediante desconto em folha e depósito na conta indicada pela genitora. Em caso de desemprego, o valor passa a ser de 30% do salário mínimo, pago até o dia 10 de cada mês; III) CONDENAR o réu a custear 50% das despesas extraordinárias de saúde não cobertas por plano e do material escolar do autor, mediante comprovação; IV) MANTER o ofício de desconto em folha já expedido, comunicando-se ao empregador que o percentual agora é definitivo. Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do fundo da Defensoria Pública (art. 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu RONNY PETERSON GONÇALVES DA SILVA, como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal (redação dada pela Lei nº 14.188/2021), pela prática de crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Após a dosimetria, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do STJ, bem como de conceder a suspensão condicional da pena, por não estarem preenchidos os requisitos subjetivos do art. 77, inciso II, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se à Justiça Eleitoral, por meio do sistema INFODIP, para fins de anotação da suspensão dos direitos políticos do condenado; b) Expeça-se guia de execução penal para encaminhamento à Vara de Execuções Penais, por meio do sistema SEEU. Intime-se pessoalmente o réu, inclusive por edital, se não encontrado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar que os alimentos provisórios fixados no processo nº 4369/2007, da antiga 6ª Vara da Família desta Capital, perderam a eficácia com a sentença que extinguiu aquele feito. Oficie-se ao Comando-Geral da Polícia Militar do Maranhão para que, em 10 dias, cesse o desconto de pensão alimentícia na folha do requerente que tenha por fundamento o Ofício nº 463/2007 ou o processo nº 4369/2007, e informe a este Juízo a origem do desconto atualmente lançado como "pensão alimentícia - valor fixo"; se o desconto decorrer de outra ordem judicial, deverá mantê-lo e indicar o processo correspondente. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários. Retifique a Secretaria a classe processual. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 189026459 e DECRETO o divórcio de JOSE DE RIBAMAR SANTOS FONSECA e LUCELIA MENDES FONSECA, com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC), nos seguintes termos: I) a partilha fica homologada conforme os itens V.1 a V.3 do acordo, valendo, quanto ao imóvel da matrícula nº 112.028, apenas entre as partes, sem substituição do devedor nem exoneração de qualquer dos mutuários perante a Caixa Econômica Federal sem sua anuência; II) homologo a dispensa recíproca de alimentos entre os ex-cônjuges; III) a requerente voltará a usar o nome de solteira, LUCELIA COSTA MENDES; IV) o divórcio e sua averbação não ficam condicionados ao adimplemento das obrigações patrimoniais, que poderão ser exigidas em cumprimento de sentença; V) DEFIRO a gratuidade à requerente e a INDEFIRO ao requerente, a quem defiro o parcelamento de sua cota-parte das custas em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 98, §6º, do CPC); VI) custas pro rata (art. 90, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade da cota da requerente (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil e dos Casamentos da 3ª Zona – João Paulo, desta Comarca (assento nº 34.868, fls. 260-v, Livro 96-B), constando o nome a ser adotado pela requerente; eventual ofício ao Registro de Imóveis somente será expedido mediante comprovação da anuência da credora fiduciária. Após, arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por SEGREDO DE JUSTIÇA em face de SEGREDO DE JUSTIÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e NÃO CONHEÇO dos pedidos de partilha deduzidos apenas em alegações finais. Defiro a gratuidade da justiça ao reconvinte. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da reconvenção (R$ 27.960,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Certifique a Secretaria a juntada indevida do documento de ID 177017922, procedendo à sua regularização. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Ante o exposto, reconheço a continência com o processo nº 0879037-84.2023.8.10.0001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido remanescente de partilha de bens, com fundamento no art. 57 c/c art. 485, V e X, do CPC, ficando sem efeito a decisão saneadora (ID 181248344) e prejudicados os requerimentos de IDs 182836256, 184725139, 190373978 e 193130953. Fica mantido o divórcio decretado na decisão parcial de mérito (ID 109514888). Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado da decisão parcial de mérito (ID 109514888), se ainda não certificado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 0879037-84.2023.8.10.0001. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de IDs 171874549 e 171875990, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos, nos seguintes termos: a) fica mantida a pensão de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos integrais do alimentante fixada na sentença de ID 163881413, acrescida de 10% (dez por cento) sobre os proventos do alimentante; b) o alimentante arcará com a aquisição do material necessário ao curso universitário da alimentanda, manterá o ticket alimentação já concedido e manterá a alimentanda como dependente em seu plano de saúde enquanto vinculado à atual empregadora, obrigando-se, em caso de desligamento, a contratar outro plano com a mesma cobertura. Oficie-se à empregadora do alimentante para implantar o desconto em folha nos termos acima, com depósito na conta indicada no ID 171874549. Sem custas, diante da gratuidade. Sem honorários. Diante do consenso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: I) CONFIRMAR o divórcio decretado no ID 187922999, mantido o nome de casada da requerida; II) PARTILHAR o imóvel situado na Rua S, nº 13, Planalto Anil III, São Luís/MA, na proporção de 50% para cada parte; III) ATRIBUIR ao autor, com exclusividade, a motocicleta adquirida em 20/02/2018; IV) CONDENAR a requerida a pagar ao autor metade do valor do veículo Ford/Ka, placa PSY 7634, pela tabela FIPE na data da transferência ao filho, com correção monetária desde então e juros desde a citação; V) CONDENAR a requerida a repassar ao autor metade dos aluguéis líquidos do imóvel do item II, desde julho de 2024 até a extinção do condomínio, deduzidas as despesas de conservação comprovadas e os valores já repassados, a apurar em liquidação por cálculo, devendo a requerida exibir os contratos de locação e recibos do período; VI) EXCLUIR da partilha o imóvel do Residencial Araras, ressalvadas ao autor as vias próprias. Ante a sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários de R$ 1.500,00 em favor do patrono de cada parte, por equidade (art. 85, §§ 8º e 14, do CPC), devidos à Defensoria Pública os da requerida, com exigibilidade suspensa para ambas as partes (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência jurídica dos valores faturados em excesso nas contas dos meses de agosto/2019, janeiro/2020, novembro/2020, janeiro/2021, fevereiro/2021 e março/2021 vinculadas à unidade consumidora da parte autora (Matrícula nº 1739999); b) DETERMINAR que a requerida proceda ao refaturamento das referidas contas impugnadas, devendo recalcular o débito com base na média do consumo regular do imóvel dos 6 meses anteriores ao período controvertido, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa a ser oportunamente fixada; c) DECLARAR SEM EFEITO o Termo de Confissão de Dívida e Contrato de Parcelamento nº 2019/239806, por perda do suporte fático da cobrança originária, assegurando à autora a repetição do indébito em dobro dos valores pagos em excesso, devendo eventual saldo credor em favor da autora ser apurado em fase de liquidação/cumprimento de sentença mediante a compensação dos valores efetivamente devidos pelo consumo recalculado; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários periciais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo legal sem manifestação quanto ao cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo.

Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora com o pagamento das rendas mensais devidas, calculadas na forma da lei. CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a DIB (10/12/2014), descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou percebidos a título de benefícios inacumuláveis no mesmo período. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS promova a imediata implantação da aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor no prazo de 15 (quinze) dias. As parcelas vencidas serão atualizadas de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na fase de liquidação, observados os termos iniciais próprios da correção monetária e dos juros de mora. Para os benefícios previdenciários, no período posterior à Emenda Constitucional nº 113/2021 e até agosto de 2025, aplica-se a taxa SELIC, uma única vez, e, a partir de setembro de 2025, incidem correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora pela taxa legal apurada com a dedução do INPC, sem cumulação indevida. Os juros de mora contam-se da citação válida. A autarquia é isenta do pagamento de custas processuais na Justiça Estadual, ressalvadas as despesas que tiver antecipado a parte vencedora. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais já arbitrados nos autos, observada eventual antecipação realizada pelo sistema de assistência judiciária gratuita. Deixo de submeter a sentença à remessa necessária, pois o valor da condenação, ainda que ilíquido, não alcançará o limite previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo, conforme o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, intime-se o recorrente principal para responder no mesmo prazo. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação dos recursos. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, mediante requerimento da parte interessada, promovam-se as providências necessárias ao cumprimento do título, inclusive a apresentação dos cálculos pelo INSS, observados o rito e os limites próprios da requisição