Ivis Monteiro Costa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Tiane Serejo Correa em face de Adriana Ferreira Lima, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 151390989), suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR WIVISON MARCOS DA SILVA a pagar a quantia líquida de R$ 16.090,00 (dezesseis mil e noventa reais), incidindo consectários legais da seguinte forma: até 29/08/2024, a taxa Selic incidirá de forma exclusiva a partir do arbitramento (data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ), respondendo conjuntamente por juros e atualização; e, a partir de 30/08/2024, incidirá a correção monetária pelo IPCA a contar do arbitramento e juros de mora pela taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil e da Lei nº 14.905/2024), contados desde o primeiro desconto indevido (janeiro de 2023), nos moldes do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Sem custas processuais nem condenação em honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, em estrita conformidade com os artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, intime-se o devedor para cumprimento voluntário da condenação no prazo legal, advertindo-o dos efeitos da execução, consoante preceituam os incisos III e IV do artigo 52 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de inércia e havendo prévio requerimento do credor, promova-se de logo os atos executórios com incidência dos consectários pertinentes. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida por A. D. C. N. H. L.. e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. As despesas processuais ficam a cargo da autora, observando-se o recolhimento já realizado. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de atuação processual do réu. Determino a imediata baixa da restrição judicial lançada sobre o veículo objeto da demanda, mediante comunicação ao DETRAN/MA, via RENAJUD ou por ofício, conforme o meio disponível. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a pagar, à parte autora, FGTS relativamente ao período de 01/06/2022 a 01/08/2024. Sentença líquida: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95” (Enunciado 32 do FONAJEF). Sobre os valores deverão incidir correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora conforme os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, consoante entendimento firmado no âmbito do RE 870/947 - tema 810 -, pelo Supremo Tribunal Federal, até 08.12.2021, quando a correção monetária e os juros de mora passam a ser calculados pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Sem custas ou honorários advocatícios. P. R. I. Cumpram-se.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a pagar, à parte autora, FGTS relativamente ao período de 04/01/2021 a 31/12/2024. Sentença líquida: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95” (Enunciado 32 do FONAJEF). Sobre os valores deverão incidir correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora conforme os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, consoante entendimento firmado no âmbito do RE 870/947 - tema 810 -, pelo Supremo Tribunal Federal, até 08.12.2021, quando a correção monetária e os juros de mora passam a ser calculados pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Sem custas ou honorários advocatícios. P. R. I. Cumpram-se.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, formulados nos autos desta ação ordinária, promovida por KEZY RIBEIRO SILVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condená-lo a pagar à parte requerente o benefício do salário-maternidade (total de cento e vinte dias), a ser calculado na forma dos artigos 71-A até 73 da Lei nº. 8.213/91, e devido desde a data do requerimento administrativo. Sobre os valores deverão incidir correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora conforme os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, consoante entendimento firmado no âmbito do RE 870/947 - tema 810 -, pelo Supremo Tribunal Federal, até 08.12.2021, quando a correção monetária e os juros de mora passam a ser calculados pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Finalmente, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatício na ordem de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, bem como, condeno-o ao pagamento das custas processuais, em razão da autarquia ter sido acionada junto à Justiça Estadual, com base na Súmula nº 178/STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de Ceuma - Associação de Ensino Superior em desfavor de Minerva Barroso Silva, no montante de R$ 3.868,53 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos), devidamente atualizado, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, os quais mantenho fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, com base no artigo 701, caput, do Código de Processo Civil e nos termos já fixados na decisão inicial (ID 177207669). Intime-se a autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de quinze dias, juntando a respectiva memória discriminada e atualizada do cálculo da dívida, observando as regras do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar ao réu que restitua o valor de R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais) ao autor. Sobre os valores deverão incidir correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora conforme os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, consoante entendimento firmado no âmbito do RE 870/947 - tema 810 -, pelo Supremo Tribunal Federal, até 08.12.2021, quando a correção monetária e os juros de mora passam a ser calculados pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação. Sem custas, ante a isenção legal. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre MARIA JOSE ROCHA RODRIGUES e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., juntado sob o ID 192660609 e apresentado pela petição de ID 192660607, conforme ratificação da exequente no ID 193114211. RECONHEÇO o cumprimento integral da obrigação, nos termos da declaração de pagamento e quitação apresentada pela exequente na petição de ID 194204506. DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Determino que as custas, despesas processuais e honorários sejam suportados na forma estabelecida no acordo homologado. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança do Seguro Prestamista (R$ 1.141,60), vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 103240978577; b) DETERMINAR o recálculo do contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 103240978577), expurgando-se do montante principal financiado o valor da tarifa declarada nula (Seguro Prestamista), mantidos a taxa de juros remuneratórios contratada de 2,59% ao mês e o prazo original de 48 meses, com a consequente redução do valor nominal das prestações contratuais, a ser liquidado por simples cálculo aritmético; c) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir ao autor, na forma dobrada, as quantias efetivamente pagas a maior nas prestações mensais adimplidas até a data da liquidação (diferença entre o valor pago originariamente e a parcela recalculada), acrescidas de correção monetária pelo índice oficial (INPC/IBGE) a partir da data de cada pagamento indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 42, parágrafo único, do CDC), admitida a compensação no saldo devedor das parcelas vincendas ou, caso liquidado o débito, a devolução integral do saldo credor remanescente; d) DETERMINAR que as prestações vincendas do financiamento sejam emitidas e cobradas exclusivamente pelo valor mensal recalculado, sem a inclusão da tarifa declarada nula. Condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor (valor correspondente à restituição em dobro do indébito somado à redução patrimonial total decorrente do recálculo contratual), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação pelo pagamento. Considerando que a manifestação da parte credora possui caráter incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, operando-se a preclusão lógica. Custas processuais iniciais recolhidas (ID 177804593), inexistindo outras despesas remanescentes a apurar. Sem fixação de honorários de sucumbência adicionais, tendo em vista a quitação direta celebrada entre os litigantes. Cumpridas as formalidades legais e realizadas as anotações pertinentes na distribuição, arquivem-se os autos em definitivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, em razão da ausência de cumprimento da determinação constante do despacho de ID 190981209, e, por consequência, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Em seguida, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de formação da relação processual e de apresentação de contestação pelo réu. Custas pela parte autora, observado o cancelamento da distribuição e a inexigibilidade de cobrança enquanto não houver o regular processamento de eventual débito, na forma da legislação aplicável. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a pagar, à parte autora, FGTS relativamente ao período de 06/2021 a 12/2024. Sentença líquida: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95” (Enunciado 32 do FONAJEF). Sobre os valores deverão incidir correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora conforme os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, consoante entendimento firmado no âmbito do RE 870/947 - tema 810 -, pelo Supremo Tribunal Federal, até 08.12.2021, quando a correção monetária e os juros de mora passam a ser calculados pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Sem custas ou honorários advocatícios. P. R. I. Cumpram-se.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a pagar, à parte autora, FGTS relativamente ao período de 09/03/2023 a 31/12/2024. Sentença líquida: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95” (Enunciado 32 do FONAJEF). Sobre os valores deverão incidir correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora conforme os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, consoante entendimento firmado no âmbito do RE 870/947 - tema 810 -, pelo Supremo Tribunal Federal, até 08.12.2021, quando a correção monetária e os juros de mora passam a ser calculados pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Sem custas ou honorários advocatícios. P. R. I. Cumpram-se.