Inteiro teor
1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0802361-05.2025.8.10.0073 Autor(s): JESSICA SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A Réu(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JÉSSICA SANTOS SILVA em face do MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS, já qualificado(s), em virtude de contratação, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer o cargo público de cuidadora em unidade escolar, no período de 08/04/2022 a 16/12/2024. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O autor cobra verbas relativas ao período em que exerceu o cargo público de cuidadora em unidade escolar, no período de 08/04/2022 a 16/12/2024. O réu apresentou contestação, alegando que servidores contratados temporariamente não fazem jus às verbas pleiteadas. Pois bem. Em relação à contratação de servidor sem concurso público, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consigna o seguinte entendimento: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO DE VERBAS RESCISÓRIAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. RECURSO IMPROVIDO. I - Pode o trabalhador, declarada a nulidade do contrato de trabalho realizado sem concurso público (art. 37, inciso II da Constituição Federal), requerer o levantamento do FGTS. II - Trata-se de prestação laboral, resultando devida a remuneração do serviço prestado, incluídos todos os consectários legais, sob pena de resultar caracterizado o enriquecimento ilícito do Poder Público. III – Recurso improvido. (TJ-MA - APL: 0153292015 MA 0000295-12.2014.8.10.0125, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 11/08/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2015). Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 916 da repercussão geral, sufragou a seguinte tese: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016). In casu, a inicial encontra-se acompanhada com documentos que comprovam a alegação autoral, devendo-se reconhecer a existência de vínculo laboral entre as partes, no período de 01/06/2022 a 01/08/2024. Deve-se ressaltar que a contratação ocorreu fora das hipóteses previstas para contratação temporária, tampouco se tratou de nomeação para cargo em comissão. Dessa forma, há de reconhecer-se a ilegalidade da contratação, o que atrai a aplicação da tese 916 do Supremo Tribunal Federal. O réu, por sua vez, não provou a eventual ausência de prestação de serviços ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito requestado, sucumbindo em seu ônus previsto no art. 373, II, do CPC, consoante a jurisprudência do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, "o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC." (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 116.481/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012). Dessa forma, entende-se que a pretensão autoral merece prosperar, de modo que o réu deve ser condenado a pagar, à parte autora, FGTS relativamente ao período de 01/06/2022 a 01/08/2024. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a pagar, à parte autora, FGTS relativamente ao período de 01/06/2022 a 01/08/2024. Sentença líquida: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95” (Enunciado 32 do FONAJEF). Sobre os valores deverão incidir correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora conforme os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, consoante entendimento firmado no âmbito do RE 870/947 - tema 810 -, pelo Supremo Tribunal Federal, até 08.12.2021, quando a correção monetária e os juros de mora passam a ser calculados pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Sem custas ou honorários advocatícios. P. R. I. Cumpram-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. Ivis Monteiro Costa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA, respondendo (Portaria de Magistrado GCGJ 3333 de 4 de novembro de 2026)
