Cristiana de Sousa Ferraz Leite Acórdão Nº

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – RESTITUIÇÃO APÓS QUATRO DIAS NO DESTINO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL A DANOS MORAIS (TEMAS 210 E 1.240 DO STF) – PRAZO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC DE ÍNDOLE MERAMENTE ADMINISTRATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado (Num. 59386938 - Págs. 1 a 18) interposto pelos demandantes em face da sentença (Num. 59386929 - Págs. 1 a 4) proferida pelo Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, posteriormente integrada por decisão em Embargos de Declaração (Num. 59386935 - Págs. 1 a 3), que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra SOCIÉTÉ AIR FRANCE. 1.2. Em suas razões, os requerentes sustentam que a privação de quatro dias em país estrangeiro gerou severa vulnerabilidade, desamparo e frustração de viagem comemorativa, configurando dano moral passível de reparação. 1.3. Contrarrazões apresentadas (Num. 59387141 - Págs. 1 a 11) pela manutenção da r. sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em determinar se a privação das bagagens por quatro dias em território estrangeiro consubstancia dano moral passível de reparação pecuniária à luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como a higidez da tese defensiva lastreada nas normas das Convenções Internacionais e na regulamentação setorial da ANAC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A PRIMAZIA DOS TEMAS 210 E 1240 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É imperioso reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o recorrido e a recorrente configura uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor é consumidor final do serviço de transporte aéreo e a recorrente é a fornecedora desse serviço. A Lei nº 8.078/90, com seus princípios e regras de proteção ao consumidor, é, portanto, a base primordial para a resolução da presente demanda. 3.2. No que concerne à alegada prevalência das normas internacionais, a recorrente se ampara no Tema 210 da repercussão geral do STF (RExt nº 636.331). De fato, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.” 3.3. A pretensão de estender essa limitação aos danos morais, ou de afastar completamente a aplicação do CDC, não encontra respaldo na interpretação mais recente e abrangente do próprio Supremo. O CDC, como diploma protetivo, continua a ser plenamente aplicável para analisar a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a reparação dos danos de natureza extrapatrimonial. A Convenção de Montreal não esgota a disciplina da responsabilidade civil no transporte aéreo e o CDC atua como uma camada protetiva adicional. 3.4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1240 da repercussão geral, reafirmou a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo envolvendo transporte aéreo. Esse tema veio a consolidar o entendimento de que o CDC não é afastado em situações de falha na prestação do serviço que não se limitam à tarifação de danos materiais. 3.5. DO DANO MORAL – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. O cumprimento de prazo de entrega administrativa não apaga a falha contratual nem afasta a responsabilidade civil objetiva da companhia aérea pelos prejuízos morais causados ao passageiro durante os dias em que esteve privado de seus pertences. A restituição das malas elide apenas o dano material de reposição integral dos bens, permanecendo íntegro o dever de indenizar as repercussões extrapatrimoniais suportadas pelos consumidores. 3.6. O exame do acervo probatório demonstra que o atraso na entrega das bagagens dos autores não se equipara a mero dissabor ou contratempo suportável do cotidiano. Ao desembarcarem no aeroporto de Roma, os recorrentes foram surpreendidos com a ausência de suas duas malas despachadas, as quais permaneceram indevidamente retidas no aeroporto de conexão de Paris, consoante registrado no relatório formal de irregularidade de bagagem emitido pela própria transportadora (Num. 59386914 - Pág. 1). 3.7. A privação dos pertences se prolongou por quatro dias em território estrangeiro, fato tornado incontroverso após o saneamento da premissa temporal operado pelo Juízo “a quo” na decisão integrativa de Embargos de Declaração (Num. 59386935 - Págs. 1 a 3). Durante esse período, os autores ficaram desprovidos de vestuário básico, roupas de frio indispensáveis ao clima europeu no final de novembro e artigos essenciais de higiene pessoal, sem fornecimento de suporte material imediato por parte da companhia aérea. 3.8. Tal conjunto fático evidencia evidente vulnerabilidade e quebra da confiança na execução do contrato, consubstanciando prejuízo que atinge os direitos da personalidade dos passageiros e justifica a reparação pretendida. 3.9. Danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” 3.10. “(...) prestamos adesão ao Enunciado nº 444 do Conselho de Justiça Federal, emitido na V Jornada de Direito Civil: ‘O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.’ O equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicado de uma forma ainda mais veemente.

DIREITO DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DE VACINAÇÃO DOMICILIAR – TAXA DE DESLOCAMENTO NÃO INFORMADA DE FORMA CLARA E PRÉVIA NA OFERTA E NO CONTRATO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – REPETIÇÃO EM DOBRO – COBRANÇAS COMPROVADAS NO CURSO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE RELACIONADO À PRETENSÃO ORIGINAL. ART. 493 DO CPC. TUTELA INIBITÓRIA CABÍVEL PARA VEDAR COBRANÇA SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO E ACEITAÇÃO, SEM IMPEDIR A COBRANÇA DE TAXA CLARAMENTE INFORMADA E ACEITA ANTES DO AGENDAMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO GRAVE SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME. 1.1. O requerente contratou plano de vacinação e atendimento domiciliar para sua filha. Sustentou que a divulgação do serviço “Amo Vai Até Você” e o contrato não informavam a cobrança de taxa de deslocamento. Afirmou ter pagado R$ 69,90 em 19/03/2026 e R$ 34,95 em 16/04/2026, requerendo a devolução em dobro, indenização moral e tutela para impedir novas cobranças. 1.2. A recorrida defendeu que o atendimento domiciliar não implicava deslocamento gratuito, que a taxa era separada do plano e que os valores teriam sido informados nas tratativas e nos agendamentos. Alegou inexistência de falha informacional e de dano moral. 1.3. O Juízo “a quo” (Num. 59365765 - Págs. 1 a 4) julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis as taxas discutidas e condenar a requerida à restituição simples de R$ 104,85, com correção pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Rejeitou os pedidos de repetição do indébito e de indenização por dano moral. 1.4. O demandante opôs Embargos de Declaração (Num. 59365766 - Págs. 1 a 6), rejeitados pela decisão de Num. 59365771 - Págs. 1 a 4. No recurso (Num. 59365772 - Págs. 1 a 27), pede a reforma para obter a devolução em dobro, a consideração de cobranças posteriores, tutela para impedir novas taxas e indenização moral. 1.5. A parte requerida apresentou Contrarrazões (Num. 59365774 - Págs. 1 a 14), pugnando pela manutenção do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. As questões devolvidas à Turma consistem em definir: a) se a sentença e a decisão dos Embargos de Declaração incorreram em negativa de prestação jurisdicional; b) se a falta de informação clara e prévia sobre a taxa autoriza a restituição em dobro dos valores pagos; c) se os pagamentos ocorridos no curso do processo podem ser considerados e se cabe tutela para impedir novas cobranças não previamente informadas; e d) se a cobrança, nas circunstâncias provadas, gerou dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever de fundamentação exige o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de alterar a conclusão judicial, mas não impõe resposta individual a toda alegação ou prova. O art. 489, § 1º, IV, do CPC considera não fundamentada a decisão que deixa de enfrentar “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. 3.2. Decisão monocrática fundamentada, afastando a alegação de sua nulidade. 3.3. DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A relação é de consumo. A divulgação do atendimento domiciliar e a cláusula 3ª do contrato (Num. 59365742 - Págs. 1 a 9 e Num. 59365637 - Págs. 1 a 3) não informam, de modo claro, ostensivo e prévio, a cobrança de taxa de deslocamento nem seu valor ou critério de incidência. A cláusula prevê vacinação na unidade ou em domicílio, mediante aviso e disponibilidade de agendamento, sem indicar preço adicional por visita. 3.4. O art. 6º, III, do CDC assegura informação adequada e clara sobre produtos e serviços, inclusive quanto ao preço: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (…)”. 3.5. No mesmo sentido, o art. 31 do CDC exige que a oferta e a apresentação do serviço contenham informações corretas, claras, precisas e ostensivas, inclusive sobre o preço: “ Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” 3.6. As conversas (Num. 59365758 - Págs. 1 a 3 e Num. 59365759 - Págs. 1 a 7) não afastam a falha. Embora contenham referências a valores, a prova não demonstra que a taxa e seu preço tenham sido apresentados com clareza antes da contratação do plano e do agendamento de cada atendimento, nem que o consumidor tenha consentido previamente, de modo inequívoco, com a cobrança. Em uma das conversas, a interlocutora afirma que não sabia do valor. As mensagens, portanto, não suprem a informação que deveria anteceder a decisão de contratar o serviço domiciliar. 3.7. Reconhecida a cobrança indevida, a restituição em dobro é a regra, ressalvada a hipótese de engano justificável. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” 3.8. A restituição das quantias indevidamente exigidas deve ocorrer em dobro, consoante prevê o artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990. Conforme orientação sedimentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a repetição do indébito prescinde da prova de má-fé subjetiva. No mesmo sentido o REsp nº 1963770 / CE que foi julgado em 15/09/2026 (Acórdão pendente de publicação) 3.9. No caso concreto, a deficiência não decorreu de mera divergência contábil ou de erro inevitável. A taxa não constava da publicidade nem do contrato, e as conversas apresentadas não demonstram informação completa e consentimento anterior à contratação. A cobrança reiterada, inclusive depois de iniciada a demanda, reforça que não se trata de erro pontual justificável. A recorrida não comprovou circunstância apta a afastar a consequência prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.10. Os comprovantes evidenciam quatro pagamentos: R$ 69,90 em 19/03/2026 (Num. 59365635 - Pág. 1), R$ 34,95 em 16/04/2026 (Num. 59365636 - Pág. 1), R$ 34,95 em 19/05/2026 (Num. 59365756 - Págs. 1 e 2) e R$ 34,95 em 13/07/2026 (Num. 59365767 - Pág. 1). O total pago foi de R$ 174,75 (cento e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); em dobro, corresponde a R$ 349,50 (trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). O pagamento de 19/05/2026 ocorreu depois do ajuizamento e antes da sentença, e o de 13/07/2026, depois da sentença e antes do julgamento deste recurso. 3.11. O art. 493 do CPC determina a consideração de fato ocorrido após a propositura da ação quando influir no julgamento do mérito, assegurada a oitiva das partes se o fato for constatado de ofício: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.” 3.12. Os pagamentos posteriores não constituem relação jurídica estranha à demanda: decorrem da mesma taxa, do mesmo serviço domiciliar e da mesma deficiência informacional que fundamentam os pedidos originais de repetição do indébito e de prevenção de novas cobranças. Os comprovantes foram apresentados nos autos e a recorrida teve oportunidade de contraditá-los. Considerá-los não altera a causa de pedir; apenas atualiza o alcance econômico da pretensão relativa à cobrança continuada, em conformidade com o art. 493 do CPC. 3.13. Por isso, a condenação deve ser ajustada para compreender a restituição em dobro dos quatro pagamentos, no total nominal de R$ 349,50 (trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), mantidos os critérios de correção monetária e juros definidos na sentença, incidentes desde os marcos nela estabelecidos para cada desembolso. Eventual quantia já restituída ou satisfeita deverá ser abatida na fase de execução. 3.14. DA TUTELA PARA IMPEDIR NOVAS COBRANÇAS. A prova de pagamentos sucessivos, somada à ausência de informação clara na publicidade e no contrato, demonstra risco concreto de repetição da cobrança. A tutela, contudo, deve ser proporcional: o que se veda é a cobrança sem informação prévia e inequívoca, não toda e qualquer taxa por atendimento domiciliar. 3.15. O art. 497 do CPC autoriza a tutela específica nas obrigações de fazer e não fazer e prevê a tutela destinada a inibir a prática ou reiteração de ilícito: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.” 3.16. A demandada deverá se abster de cobrar taxa de deslocamento em atendimento domiciliar sem informar previamente, de forma clara e ostensiva, a existência e o valor da taxa, e sem obter a correspondente aceitação antes do agendamento. A medida não impede a cobrança futura quando esses requisitos forem observados. A tutela é adequada para prevenir nova cobrança não consentida e preserva a liberdade de contratação quanto ao serviço domiciliar, desde que cumprido o dever de informação. 3.17. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A cobrança indevida, embora caracterize falha e imponha restituição dobrada, não gera automaticamente dano moral. A reparação extrapatrimonial exige que as circunstâncias revelem lesão relevante a direito da personalidade, para além do aborrecimento decorrente da controvérsia contratual. 3.18. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1924322 RS 2021/0055481-1, julgado em 2026, afastou o dano moral presumido em hipótese de cobranças indevidas sem inscrição em cadastro restritivo ou outra consequência grave sobre direito da personalidade. “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGO POR COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, RESULTANDO EM DESCONTO DE CRÉDITOS. 1. Reconhecida a falha na prestação do serviço, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de engano justificável. 2. A mera cobrança indevida de serviços, que não acarreta a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ou outra consequência grave que afete direito fundamental da personalidade, não configura dano moral in re ipsa. 3. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais.” (STJ - REsp: 1924322 RS 2021/0055481-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/05/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/05/2026) 3.19. Em contexto diverso, mas com cobrança de pequena monta, o TJMA igualmente manteve a rejeição do dano moral diante da ausência de prova de repercussão significativa, negativação ou exposição vexatória, no julgamento da ApCiv 0804185-67.2022.8.10.0052, em 2026. “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTRATO DE TELEFONIA. DESCONTO CANCELADO UNILATERALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (…) A configuração de dano moral nas relações de consumo exige demonstração de repercussão significativa na esfera íntima do consumidor, o que não se verifica no caso concreto, ante o valor ínfimo envolvido e a ausência de provas de prejuízo efetivo, como inscrição indevida em cadastros restritivos ou exposição vexatória. (…) [TJ-MA 08041856720228100052, Relator: LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicado Acórdão (expediente) em 23/02/2026] 3.20. Neste processo, houve cobrança reiterada e falha informacional, mas a vacinação foi realizada e não há prova de negativação, constrangimento público, interrupção de serviço essencial, recusa de atendimento ou consequência grave individual. As reclamações de terceiros juntadas no Num. 59365740 - Págs. 1 a 6 podem contextualizar a controvérsia, mas não comprovam, por si, dano moral sofrido pelo recorrente. A repetição do indébito e a tutela inibitória recompõem o prejuízo patrimonial e previnem nova cobrança irregular; não substituem a prova necessária do dano extrapatrimonial. Mantém-se, portanto, a rejeição do pedido de indenização moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) reformar a sentença e condenar BAIMA & MUNIZ LTDA à restituição em dobro dos valores pagos a título de taxa de deslocamento, correspondentes a R$ 69,90 em 19/03/2026 e a R$ 34,95 em cada uma das datas de 16/04/2026, 19/05/2026 e 13/07/2026, totalizando R$ 349,50 (trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE a partir da data do efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos; b) conceder tutela inibitória para determinar que a recorrida se abstenha de cobrar taxa de deslocamento em atendimento domiciliar sem prévia informação clara e ostensiva da existência e do valor da cobrança e sem aceitação anterior ao agendamento; c) manter a sentença quanto à rejeição do pedido de indenização por danos morais; d) rejeitar o pedido de anulação por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem condenação em honorários em razão do provimento parcial do recurso. 4.2. TESE. “1. A cobrança de taxa de deslocamento em serviço domiciliar sem informação clara e prévia sobre sua existência e seu valor viola o dever de informação e autoriza a repetição em dobro quando não demonstrado engano justificável, independentemente da prova de má-fé subjetiva. 2. Pagamentos supervenientes relativos à mesma cobrança e à mesma relação de consumo podem ser considerados no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC, quando pertinentes aos pedidos formulados e submetidos ao contraditório. 3. A tutela inibitória pode impedir cobranças não informadas e não aceitas previamente, sem vedar taxa claramente apresentada e consentida antes do agendamento. 4. Cobrança indevida, sem prova de repercussão grave sobre direito da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável.” 4.3. É como voto.

RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – REVELIA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE –DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado (Num. 59201035 - Págs. 1 a 5) interposto por ROBERTO CARDOSO FERREIRA em face da sentença (Num. 59201032 - Págs. 1 a 3) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Rita/MA que acolheu os pedidos inaugurais e condenou o recorrente a pagar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais bem como o ressarcimento material de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) relativo ao custeio de exame pericial de DNA em semovente. 1.2. Em suas razões de recurso, o recorrente defende a relatividade dos efeitos da revelia, a atuação albergada pelo exercício regular de um direito reconhecido, a ausência deliberada de dolo ou leviandade na comunicação do fato, a ocorrência de erro escusável na identificação do gado e o descabimento de reparação moral e material. 1.3. Contrarrazões apresentadas (Num. 59201038 - Págs. 1 a 9) pela manutenção da r. sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. No mérito recursal, cumpre destacar que a ausência de contestação formal não acarreta a procedência inexorável dos pedidos deduzidos na peça preambular. O sistema processual pátrio, tanto no art. 344 do Código de Processo Civil quanto de forma específica no art. 20 da Lei nº 9.099/1995, confere presunção meramente relativa à contumácia, estipulando expressamente que os fatos se presumem verdadeiros salvo se o contrário resultar da convicção judicial e dos elementos carreados aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso X, estabelece de maneira inequívoca a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Este dispositivo constitucional consagra a proteção dos direitos da personalidade como um pilar fundamental do ordenamento jurídico brasileiro. 3.2. No âmbito infraconstitucional, o Código Civil, nos artigos 186 e 927, disciplina a responsabilidade civil por atos ilícitos. O artigo 186 dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o artigo 927 estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito, nos seguintes termos: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". 3.3. A presunção jurídica decorrente da revelia opera “juris tantum” de modo que a inércia em apresentar defesa técnica não convalida pretensões destituídas de suporte fático-jurídico nem dispensa a análise do ônus probatório mínimo a cargo da parte autora. Desse modo, a revelia não impede a constatação de que o acervo probatório reunido nos autos afasta a ocorrência de ato ilícito indenizável, impondo a revisão da sentença. 3.4. Todavia, as ausências de Contestação e de impugnação específica geram a presunção de veracidade dos fatos não contestados, tornando as alegações do autor verossímeis e dispensando-as de prova adicional. Esse princípio está consagrado no Artigo 341 do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro e é conhecido como o Ônus da Impugnação Especificada. 3.5. Sendo assim, a despeito de não ter sido comprovada má-fé na instauração do inquérito policial que configurasse a conduta criminosa descrita no Código Penal Brasileiro, art. 339, as acusações praticadas pelo réu podem ser analisadas pelo Judiciário com fulcro no Código Civil Brasileiro, art. 935. As acusações perpetradas perante terceiros transcendem o mero aborrecimento, sendo indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil. O Exmo. Des. Pinheiro Lago (Apelação Cível nº 90.681/8, TJ/MG), citado por João Roberto Parizatto (Prática da Responsabilidade Civil; 2ª edição; 2011; edit. Parizatto; p. 126), asseverou em seu voto que “não se pode perder de vista que o ressarcimento por dano moral não objetiva somente compensar à pessoa ofendida o sofrimento que experimentou pelo comportamento do outro, mas também, sobre outra ótica, punir o infrator, através da imposição de sanção econômica, em benefício da vítima, pela ofensa à ordem jurídica alheia.” 3.6. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor arbitrado (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) não atende aos parâmetros acima delineados. Reduzo-o para R$ 1.000,00 (mil reais). 3.7. Dano material comprovado nos autos (Num. 59201025 - Pág. 1). Conforme bem enfatizado pelo Juízo “a a quo”, “tendo em vista que foi o requerido quem deu causa ao dispêndio do valor para a realização do exame de DNA da novilha”. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto para, mantendo a r. sentença nos demais termos de sua fundamentação, reduzir o valor da indenização extrapatrimonial para R$ 1.000,00 (mil reais). SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem condenação em honorários tendo em vista o provimento do recurso e a gratuidade comprovada. 4.2. TESE. "A dignidade de uma pessoa é atingida quando constatado o “animus diffamandi” (intenção de difamar), “animus caluniandi” (intenção de caluniar) e/ou “animus injuriandi” (intenção de injuriar). Indenização extrapatrimonial devida no caso concreto." 4.3. É como voto.

RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REFRATIVA CORNEANA (LASIK) – RECUSA DE COBERTURA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT Nº 13) DA ANS – MIOPIA LEVE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Recurso Inominado (Num. 58992299 - Págs. 1 a 13) interposto por operadora de plano de saúde contra sentença (Num. 58992296 - Págs. 1 a 7) proferida pelo Juízo de Direito do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA que a condenou a custear procedimento cirúrgico de delaminação corneana com fotoablação estromal (LASIK), sob pena de multa diária, além de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 1.2. A operadora negou autorização com fundamento no descumprimento da DUT nº 13 da ANS, tendo em vista que a paciente apresenta miopia leve (-1,75 no olho direito e -1,50 no olho esquerdo). Em suas razões de recurso, em apertada síntese, pleiteia a improcedência dos pedidos autorais ou “o retorno dos autos ao Juízo de origem para a prévia consulta técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), nos termos do Enunciado nº 144 (revisado) da VIII Jornada de Direito da Saúde do CNJ e do Tema Repetitivo nº 1316 do STJ, ante a ausência de qualquer análise técnica independente na decisão recorrida”. 1.3. Contrarrazões apresentadas (Num. 58992305 - Págs. 1 a 15) pela manutenção da r. sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a recusa de cobertura de cirurgia refrativa eletiva em paciente com miopia inferior a -5,0 dioptrias é legítima perante a DUT nº 13 da ANS e se tal conduta enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. “13. CIRURGIA REFRATIVA - PRK OU LASIK 1. Cobertura obrigatória para pacientes com mais de 18 anos e grau estável há pelo menos 1 ano, quando preenchido pelo menos um dos seguintes critérios: a. miopia moderada e grave, de graus entre - 5,0 a – 10,0 DE, com ou sem astigmatismo associado com grau até –4,0 DC com a refração medida através de cilindro negativo; b. hipermetropia até grau 6,0 DE, com ou sem astigmatismo associado com grau até 4,0 DC, com a refração medida através de cilindro negativo.” 3.2. No mérito, assiste razão à recorrente. O procedimento de cirurgia refrativa (PRK ou LASIK) consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, mas sua cobertura obrigatória é subordinada ao preenchimento dos parâmetros clínicos e objetivos estipulados na respectiva Diretriz de Utilização (DUT nº 13). De acordo com a referida norma técnica, a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia refrativa para miopia pressupõe a constatação de grau moderado a grave, exigindo grau esférico situado entre -5,0 e -10,0 dioptrias, além de refração estável por ao menos um ano e idade mínima de dezoito anos. 3.3. No caso concreto, o próprio relatório oftalmológico subscrito pelo médico assistente da autora atesta refração sob ciclopegia de grau esférico -1,75 no olho direito e -1,50 no olho esquerdo (Num. 58992065 - Pág. 1). Trata-se, portanto, de miopia leve, amplamente distante do patamar regulatório mínimo de -5,0 dioptrias. A estipulação de parâmetros quantitativos pelas diretrizes técnicas da ANS visa resguardar a segurança dos procedimentos invasivos e garantir a sustentabilidade atuarial da saúde suplementar, não configurando abusividade a observância estrita desses limites quando a patologia não enseja comprometimento visual severo e comporta correção satisfatória por meio de lentes ópticas convencionais. 3.4. No caso em apreço, a variação em relação ao critério regulatório não é mínima, mas substancial, já que o grau apresentado pela beneficiária (inferior a duas dioptrias) caracteriza grau leve e plenamente estabilizado há anos, inexistindo qualquer indicativo de urgência médica ou ineficácia absoluta do tratamento conservador que autorize a superação judicial das normas técnicas da ANS. A Lei nº 9.656/1998 impõe a cobertura obrigatória imediata prioritariamente nos casos de urgência e emergência disciplinados no art. 35-C, situação que comprovadamente não se amolda à intervenção eletiva pretendida pela parte autora. 3.5. Desse modo, a negativa de cobertura comunicada pela operadora deu-se no exercício regular de direito, com esteio em previsão contratual alinhada à regulamentação setorial, inexistindo conduta ilícita por sua parte. 3.6. Afastada a ilicitude da conduta da operadora, resta desprovida de fundamento a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A mera negativa de cobertura fundada em divergência de interpretação contratual e em diretriz técnica da ANS não ultrapassa a esfera do dissabor cotidiano, sobretudo em procedimentos de natureza eletiva. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1365, pacificou o entendimento de que a recusa de cobertura não gera dano moral presumido: “A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (“in re ipsa”), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.” 3.7. Por fim, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial acarreta a imediata revogação da tutela de urgência deferida em primeiro grau, na forma do “caput” do art. 296, Código de Processo Civil, tornando insubsistente qualquer cominação de multa diária fixada para a hipótese de descumprimento da ordem cominatória. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a r. sentença e julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Em razão da reforma do julgado, REVOGO a tutela de urgência deferida na sentença, nos termos do “caput” do art. 296, Código de Processo Civil, restando afastada em definitivo a incidência de multa diária por descumprimento. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem condenação em honorários tendo em vista o provimento do recurso. 4.2. TESE. "É legítima a recusa de cobertura de cirurgia refrativa (LASIK) por operadora de plano de saúde quando o beneficiário não preenche os parâmetros clínicos e objetivos estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT nº 13) da ANS, não gerando a negativa regular dever de indenizar por danos morais." 4.3. É como voto.

RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTOS VIA INTERNET COM ENTREGA EM DOMICÍLIO. NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES E DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DÉBITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO A TERCEIROS. VIA CRUCIS ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Narra a autora que em 29 de março de 2026, adquiriu 9 (nove) produtos farmacêuticos e de higiene por meio do aplicativo da ré, totalizando o valor de R$ 578,12 (quinhentos e setenta e oito reais e doze centavos), pago via cartão de crédito, com promessa expressa de entrega econômica em até um dia. Diz que apesar de receber notificação eletrônica informando que a mercadoria estava a caminho, os produtos jamais foram entregues. Informa que em 30 de março de 2026 solicitou formalmente o cancelamento e estorno da compra por canal telefônico, gerando o protocolo nº4214035, e que por não ter sua demanda resolvida formulou novas reclamações gerando os protocolos 4228488 e 427303. Prossegue informando que em 29 de maio de 2026 precisou deslocar-se presencialmente até a unidade do Bairro Turu, onde verificou que o estorno não havia sido processado pela central, de modo que somente em 01 de junho d3 2026 o estorno foi efetivado e seu crédito foi disponibilizado na fatura de 28 de junho de 2026. Em razão de tais fatos ingressou com a presente ação requerendo indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Proferida sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Recurso interposto pela empresa demandada alegando que a indisponibilidade de estoque justifica o cancelamento da compra e que adotou os procedimentos cabíveis para o estorno, afirma que não recebeu qualquer quantia referente à transação, imputando o atraso na efetivação do crédito à instituição financeira/banco emissora do cartão, alega que a situação narrada pela autora não ultrapassa o mero descumprimento de contrato e aborrecimento, sem repercussão na esfera psíquica ou aos direitos de personalidade, motivo pelo qual pede reforma da sentença, para que seja julgado improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, que seja reduzido o valor da condenação imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: a) se caracteriza dano moral o cancelamento de compra on line com demora no estorno do valor referente a compra cancelada; b) se o atraso na efetivação do crédito deve ser imputado à instituição financeira/banco emissora do cartão ou a empresa recorrente; c) uma vez confirmado o valor, estabelecer se comporta redução do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. As provas carreadas aos autos denotam que a autora efetivou compra junto ao site da ré com entrega em seu domicílio, bem como que os produtos adquiridos jamais foram entregues, o que ensejou o pedido de cancelamento da compra, com o estorno de valores. Restou ainda demonstrado que a ré reteve indevidamente os valores e procrastinou o estorno. A prova documental atesta que o primeiro pedido de estorno ocorreu em 29 de março de 2026, seguido de múltiplos contatos telefônicos e e-mails, sendo necessário o comparecimento da consumidora pessoalmente à filial física da ré, no bairro Turu, em 29 de maio de 2026, para ter o seu pedido formalmente efetivado. Na oportunidade, o gerente da loja admitiu expressamente que o estorno não havia sido processado pela central e abriu chamado perante o setor financeiro, gerando a carta de cancelamento apenas em 3 de junho de 2026 e a efetivação do crédito na fatura em 28 de junho de 2026. Tal situação denota que a falha partiu da empresa ré, e não da instituição financeira, de modo que não pode ser imputada a terceiros a falha no serviço prestado. Em que pese os produtos adquiridos pela autora não serem de primeira necessidade, posto que é a própria que admite tratar-se de itens de higiene, tem-se que a demora excessiva no estorno da compra, gerando a necessidade da consumidora se submeter a uma verdadeira via crucis administrativa para obter o ressarcimento de valor referente a produtos que jamais recebeu, não pode ser tido como um mero dissabor ou simples falha contratual sem maiores repercussões. Aplica-se à espécie a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente acolhida pela jurisprudência. A usurpação indevida e desarrazoada do tempo útil do consumidor — compelido a desperdiçar tempo e energia para solucionar problemas causados pela incúria do fornecedor — vulnera direitos da personalidade e enseja reparação moral. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o descaso e a inércia injustificada do fornecedor diante de reiteradas tentativas de cancelamento por parte do consumidor configura dano moral indenizável, nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA . DESCASO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes 2. Hipótese, todavia, de configuração do dano moral em virtude do descaso da empresa de telefonia em atender aos pedidos de cancelamento dos descontos indevidos realizados pela consumidora .3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1954229 RS 2021/0244464-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/06/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/07/2026) Quanto ao valor devido a título de indenização, considerando o período de retenção indevida do numerário, a multiplicidade de contatos frustrados e a necessidade de deslocamento à loja física, o porte econômico da demandada, tem-se que o valor arbitrado no juízo de origem revela-se proporcional, razoável e adequado para cumprir as funções compensatória e pedagógico-preventiva do dano moral, motivo pelo qual deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e improvido, para ser mantida a sentença de primeiro grau proferida. CUSTAS processuais na forma da lei. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. TESE: “A inércia e o descaso injustificados do fornecedor em processar o estorno de compra não entregue,sujeitando o consumidor a peregrinação prolongada e ao deslocamento presencial à loja física, ultrapassam o mero descumprimento contratual e configuram dano moral indenizável”

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PEDIDO DE LIGAÇÃO/ADEQUAÇÃO DE REDE TRIFÁSICA PARA ATIVIDADE COMERCIAL (MEI) – DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (ART. 14 DO CDC E ART. 22 DO CDC) – DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00 – DEZ MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MULTA POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA ABUSIVA REVERSA - AFASTAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado (Num. 57978579 - Págs. 1 a 12) interposto por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença (Num. 57978565 - Págs. 1 a 7) proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar/MA, complementada pela decisão (Num. 57978577 - Págs. 1 a 3), que julgou procedentes os pedidos inaugurais. 1.2. O Juízo “a quo”, confirmando a tutela de urgência para determinar a conclusão da obra em 30 (trinta) dias sob multa cominatória diária de R$ 1.000,00,condenou a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais bem como multa de 10% sobre o valor da causa em decorrência de “litigância predatória abusiva reversa”. 1.3. Em sede de embargos declaratórios (Num. 57978577 - Págs. 1 a 3), foi saneado o dispositivo para afastar custas e honorários em primeiro grau. 1.4. Em suas razões recursais, a concessionária sustenta, em síntese: a) ausência de ilícito e de recusa imotivada, aduzindo a complexidade técnica da extensão de rede; b) ausência de comprovação de danos imateriais; c) desproporcionalidade do montante indenizatório; e d) descabimento da penalidade por litigância predatória. 1.5. Contrarrazões apresentadas (Num. 57978583 - Págs. 1 a 4) pela manutenção da r. sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em definir: a) se restou caracterizada a falha na prestação do serviço público essencial decorrente da demora excessiva na execução das obras de ligação de energia elétrica trifásica solicitadas por microempreendedor individual; b) se o atraso na ligação energética em estabelecimento comercial configura dano moral indenizável e se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa os vetores de razoabilidade e proporcionalidade; c) se é devida a manutenção da penalidade pecuniária imposta na origem a título de litigância abusiva/predatória reversa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A relação jurídica em exame ampara-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 14 e 22), atraindo a responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88. 3.2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015). O art. 371, do mesmo diploma legal, consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna. 3.3. Constata-se do conjunto probatório carreado aos autos que a parte autora formalizou os requerimentos administrativos necessários e obteve cronograma formal de viabilidade técnica da concessionária (Num. 57978488 - Pág. 1 e correspondência de Num. 57978543 - Pág. 1). Contudo, a recorrente extrapolou seus prazos. 3.4. A alegação de que a necessidade de ampliação/extensão de rede consubstancia complexidade técnica apta a afastar a responsabilidade não prospera, porquanto os trâmites de engenharia e cronogramas de investimento constituem fortuito interno inerente ao risco do empreendimento econômico da distribuidora, não podendo ser repassados em prejuízo ao usuário. 3.5. Uma vez que o fornecimento de energia elétrica é considerado um serviço essencial, Lei nº 7.783/1989, art. 10, I, a demora em providenciar ligação causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” 3.6. “(...) prestamos adesão ao Enunciado nº 444 do Conselho de Justiça Federal, emitido na V Jornada de Direito Civil: ‘O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.’ O equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicado de uma forma ainda mais veemente.

RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME. Narra o requerente que manteve contrato de prestação de serviço com a requerida, que foi formalmente encerrado em 13/02/2026, quando houve a opção pela não renovação do vínculo e não assinatura de aditivo contratual. Informa que sem qualquer lastro contratual a requerente levou a protesto o valor de R$ 2.411,79 (dois mil quatrocentos e onze reais e setenta e nove centavos), por débito que desconhece, posto que já foi encerrada a relação mantida entre as partes sem que houvesse pendências a serem resolvidas. Em razão de tais fatos ingressou com a presente ação requerendo a sustação dos efeitos do protesto feito em seu desfavor, a declaração de inexistência de débito protestado, bem como a condenação da ré por danos morais. A ré, por sua vez, apresentou contestação informando que celebrou contrato para prestações de serviços que abrangia a produção de conteúdos e consultoria, tal instrumento possuía uma cláusula de renovação automática por mais 3 meses, onde veio se concretizar em 03/02/2026. Diz que com a renovação automática e a quebra do contrato, o requerido ficou devendo um valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), do que deve ser acrescido a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) pela ausência de notificação prévia de 15 dias para a resilição contratual. Apresentou pedido contraposto para a condenação do autor ao pagamento do valor protestado. Proferida sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao 2º Tabelionato de Protestos de Títulos de São Luis, ante sua ilegitimidade passiva, bem como julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto, para condenar o autor a pagar à requerida a quantia de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). Recurso interposto pelo requerente alegando a inaplicabilidade da multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) sob a alegação de que a cláusula 6.3 do contrato restringia a incidência da multa às rescisões ocorridas antes do término do prazo inicial de 3 meses, de modo que tendo o contrato iniciado em 03/11/2025 e o encerramento sido comunicado em 13/02/2026, não há previsão contratual para aplicar a penalidade a novos ciclos. Argumenta que, embora a Cláusula 6.1 impusesse o dever de notificação prévia de quinze dias, o contrato não fixou qualquer penalidade pecuniária específica para o caso de descumprimento desse prazo, motivo pelo qual pede a total reforma de sentença proferida, com a procedência dos pedidos iniciais. Não sendo este o entendimento do juízo, pede que a multa tenha redução equitativa, levando em conta o cumprimento do primeiro trimestre contratual . 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: a) se o descumprimento da notificação prévia de 15 dias autoriza a imposição de sanção pecuniária sem previsão contratual expressa de penalidade; b) se a penalidade de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) restringe-se exclusivamente às rescisões ocorridas no prazo inicial de 3 meses ou se alcança o período de renovação contratual; c) confirmada a aplicação da penalidade, avaliar a possibilidade de redução do valor atribuído a esse título; d) se a inexigibilidade dos valores torna o protesto indevido, ensejando o cancelamento do apontamento e a fixação de indenização por danos morais. 3. RAZÕES DE DECIDIR.

FORNECIMENTO DE ÁGUA – PROVA ORAL DEFERIDA EM SANEAMENTO – REVOGAÇÃO NA SENTENÇA – JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO-SURPRESA – NULIDADE CONFIGURADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Recurso Inominado (Num. 59341032 - Págs. 1 a 11) interposto pela parte autora contra sentença (Num. 59341031 - Págs. 1 a 7) proferida pela 2ª Vara da Comarca de Rosário/MA – Juizado Especial Cível Adjunto que, tornando sem efeito anterior decisão interlocutória (Num. 59341030 - Págs. 1 e 2), que deferiu a prova oral, julgou antecipadamente improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais formulados em face de concessionária de água. 1.2. Em suas razões de recurso, em apertada síntese, a autora suscita nulidade processual por cerceamento de defesa em razão da prolatação de sentença que desconsiderou anterior deferimento de produção de prova oral. 1.3. Contrarrazões apresentadas (Num. 59341034 - Págs. 1 a 5) pela manutenção da r. sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em aferir a ocorrência de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa decorrentes da supressão da audiência de instrução previamente deferida para elucidar o abastecimento de água em período pretérito, culminando na improcedência imediata dos pedidos autorais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Juízo de primeiro grau, ao sanear o feito em 23/02/2026 (Num. 59341030 - Págs. 1 e 2), deliberou formalmente pela imprescindibilidade da dilação probatória testemunhal, consignando de modo categórico que a vistoria juntada pela concessionária demonstrava exclusivamente o estado de fornecimento contemporâneo (outubro de 2025), revelando-se incapaz de esclarecer a realidade fática do abastecimento de água ao longo do período pretérito questionado, inaugurado em 2016. 3.2. Ao deferir expressamente a colheita dos depoimentos testemunhais, o Juízo “a quo” gerou legítima confiança processual nos litigantes acerca da abertura da fase instrutória. Contudo, ao proferir o ato decisório final em 27/07/2026 (Num. 59341031 - Págs. 1 a 7), revogou repentinamente a sua própria determinação instrutória, declarou desnecessária a prova oral e julgou imediatamente improcedente a pretensão autoral, acolhendo como verdade absoluta os elementos unilaterais produzidos pela concessionária ré. 3.3. Essa conduta processual viola as garantias constitucionais do contraditório substancial, da ampla defesa e do devido processo legal. A abrupta supressão da oportunidade de produzir a prova oportunamente requerida e já deferida, sem prévia intimação das partes para manifestação, configura decisão-surpresa, vedada expressamente pelo artigo 10 do Código de Processo Civil. 3.4. A contradição processual torna-se gravosa quando se constata que a improcedência do pedido da consumidora foi proclamada precisamente sob a premissa de que a ré teria comprovado a higidez da prestação de serviços por meio de vistoria recente, retirando-se da autora o meio legítimo de contraprova que lhe havia sido assegurado. 3.5. Diante desse contexto, o julgamento imediato no estado em que se encontra o feito revela-se prematuro e ilegal. O vício procedimental verificado obsta a aplicação da teoria da causa madura, impondo-se a cassação da sentença hostilizada para que os autos retornem ao Juízo de origem, viabilizando-se a regular realização da audiência de instrução com a colheita da prova oral previamente deferida e outras que as partes apresentarem (Lei n. 9.099/95, arts. 28 e 33). IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto pela parte autora para: a) acolher a preliminar de cerceamento de defesa e ofensa à vedação de decisão-surpresa; b) anular a r. sentença proferida no Num. 59341031 - Págs. 1 a 7; c) determinar o retorno dos autos ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Rosário/MA – Juizado Especial Cível Adjunto para a regular reabertura da instrução processual, com a realização da audiência de instrução e julgamento para colheita da prova oral deferida na decisão interlocutória de Num. 59341030 - Págs. 1 e 2 e outras a serem produzidas pelas partes (Lei n. 9.099/95, arts. 28 e 33). Sem custas processuais (justiça gratuita) e sem condenação em honorários de sucumbência em razão do provimento do recurso. 4.2. TESE. “O julgamento antecipado com improcedência do pedido, após revogação de prova testemunhal previamente deferida como indispensável ao deslinde de fatos pretéritos, sem oportunização de manifestação prévia às partes, viola o contraditório, a ampla defesa e a vedação à decisão-surpresa, impondo a anulação da r. sentença e a reabertura da instrução processual.” 4.3. É como voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, AO MESMO TEMPO, REDUZIU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA NA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E “REFORMATIO IN PEJUS” – VÍCIO CONFIGURADO QUANTO À REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM PREJUÍZO DA ÚNICA RECORRENTE –IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA DESPESAS NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA SUFICIENTE – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS (Num. 58663080 – Págs. 1 a 12) contra o Acórdão nº 2602/2026-2 (Num. 58275003 - Págs. 1 a 5). 1.2. Na origem, a embargante ajuizou ação indenizatória em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e JETBLUE AIRWAYS CORPORATION, em razão do cancelamento de voo internacional previsto para 18/06/2025, da realocação somente para 21/06/2025, do atraso no retorno e do extravio temporário de bagagem. 1.3. Em sua petição inicial, formulou pedidos de reparação por danos materiais e morais, além de gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e tutela liminar. A autora indicou danos materiais no valor de R$ 8.135,30 (oito mil e cento e trinta e cinco reais e trinta centavos) e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 1.4. O Juízo “a quo” (Num. 56801083 - Págs. 1 a 3) julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 3.994,23 (três mil e novecentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, afastando os lucros cessantes por ausência de prova suficiente. 1.5. A autora interpôs recurso inominado, registrado sob o Num. 56801299 - Págs. 1 a 6, buscando a majoração da indenização material e o reconhecimento de outras despesas decorrentes do cancelamento do voo, inclusive gastos com transporte, vestuário, alimentação e resgate da bagagem. 1.6. Nos Embargos de Declaração (Num. 58663080 - Págs. 1 a 13), a autora sustenta que o acórdão foi omisso quanto à análise dos comprovantes e da memória de cálculo, além de ter incorrido em “reformatio in pejus” ao reduzir o valor da condenação material embora o recurso tivesse sido interposto exclusivamente pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em definir: a) se o acórdão embargado contém vício ao reduzir a condenação por danos materiais em recurso exclusivo da autora; b) se houve omissão relevante na análise dos documentos e da memória de cálculo apresentados nos autos; e c) se é possível, em sede de Embargos de Declaração, ampliar a condenação para alcançar todas as despesas indicadas pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. 3.2. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1]. 3.3. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO E OCORRÊNCIA DE “REFORMATIO IN PEJUS”. O Juízo “a quo” condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 3.994,23 (três mil e novecentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais. 3.4. Houve redução do “quantum” indenizatório a título de danos materiais o que, nessas circunstâncias, ultrapassa os limites objetivos do recurso da autora e agrava a situação jurídica da única recorrente. O resultado é incompatível com a finalidade do julgamento recursal, pois a parte que recorreu para obter majoração não pode receber, como consequência exclusiva de sua iniciativa, condenação inferior àquela que já lhe havia sido assegurada. 3.5. ANÁLISE DOS COMPROVANTES E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. A embargante também sustenta omissão na apreciação das provas documentais. Foram indicados nos autos, entre outros, o comprovante de novas passagens do ID 158278952 (Num. 56801058 - Págs. 1 a 7 no PJe-2º grau), os comprovantes do ID 162800469 (Num. 56801073 - Págs. 1 e 2 no PJe-2º grau) e o demonstrativo e memória de cálculo do Num. 58017061 - Págs. 1 a 4. 3.6. O conjunto documental deve ser examinado segundo a correspondência entre a despesa alegada, sua comprovação documental, a efetiva quitação e o nexo causal com o cancelamento do voo. A simples inclusão de determinado valor na memória de cálculo não substitui a demonstração individualizada do desembolso e de sua relação direta com o evento danoso. 3.7. No julgamento do recurso, foram reconhecidas como despesas extraordinárias a corrida no valor de US$ 58,59 e a despesa de US$ 250,00 relacionada ao transporte e resgate da bagagem. Quanto às demais rubricas, o acórdão combatido considerou não demonstrados, em extensão suficiente, os requisitos necessários ao ressarcimento integral. 3.8. A orientação do Supremo Tribunal Federal no Tema 210 estabelece a prevalência das normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses abrangidas pela tese. 3.9. Essa orientação não autoriza, por si só, o reconhecimento automático de toda despesa relacionada na memória de cálculo. A reparação material depende da prova concreta do prejuízo e de sua vinculação causal com o cancelamento do voo, razão pela qual não há omissão a ser suprida para ampliar a condenação com base apenas nos valores unilateralmente apresentados pela autora. 3.10. Há, contudo, omissão e contradição no resultado final do julgamento porque, mesmo reconhecendo apenas parte das despesas comprovadas, o acórdão reduziu a condenação para valor inferior ao fixado na sentença, embora o recurso fosse exclusivo da autora. A correção desse vício não implica reconhecer todas as rubricas do Num. 58017061 - Págs. 1 a 3, mas apenas impedir que o julgamento do recurso resulte em situação mais gravosa para a recorrente. 3.11. LIMITES DOS EFEITOS MODIFICATIVOS. A alteração do acórdão deve se restringir ao ponto necessário para sanar o vício identificado. Não se verifica fundamento suficiente para elevar a indenização material ao total de R$ 8.134,30 indicado nos aclaratórios, composto por despesas nacionais e estrangeiras, pois a pretensão exigiria nova valoração ampliativa de rubricas cuja comprovação e pertinência causal não foram demonstradas de modo bastante para acolher integralmente os Embargos de Declaração. 3.12. Considerando o valor referente à aquisição de novas passagens aéreas (R$ 3.994,23 – Num. 56801058 - Pág. 1), reconhecido pelo Juízo “a quo”, e considerando a comprovação de duas despesas extraordinárias, conforme explicitado nos itens “3.7” e “3.8” (ACÓRDÃO Nº 2602/2026-2 - Num. 58275003 - Pág. 3), perfazendo o valor de R$ 1.658,14 (mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e catorze centavos - cálculo), o valor do dano material deve ser majorado para R$ 5.652,37 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos). Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE a partir da data do efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com efeitos infringentes para: a) esclarecer que os documentos Num. 56801058 - Págs. 1 a 15, Num. 56801073 - Págs. 1 e 2 e Num. 58017061 - Págs. 1 a 3 foram considerados na extensão de sua comprovação, não havendo fundamento para a elevação da condenação ao total de R$ 8.134,30 (oito mil e cento e trinta e quatro reais e trinta centavos) indicado pela embargante; b) majorar o valor do dano material para R$ 5.652,37 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos). Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE a partir da data do efetivo prejuízo (data do desembolso das quantias despendidas que integram o “quantum” indenizatório) e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos; e c) manter a r. sentença, quanto ao dano moral, pelos seus próprios fundamentos. Sem custas processuais (justiça gratuita) e sem condenação em honorários em razão, após esclarecimentos necessários, do provimento parcial do Recurso Inominado. 4.2. TESE. “É cabível o acolhimento parcial de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, quando o acórdão reduz a condenação imposta na sentença em recurso exclusivo da parte autora, configurando “reformatio in pejus”. A correção do vício deve se limitar ao valor comprovado do dano material. Esclarecimentos necessários que culminaram com o provimento parcial do Recurso Inominado.” 4.3. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). 4.4. É como voto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - O abono de permanência, previsto no art. 40, §19, da Constituição Federal, é devido ao servidor público que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. II - Para a concessão do abono de permanência a professor da rede pública estadual, são necessários os seguintes requisitos: 50 anos de idade, 25 anos de contribuição e efetivo exercício das funções de magistério. III - Comprovado o preenchimento dos requisitos, é devido o pagamento do abono de permanência, independentemente de prévio requerimento administrativo. IV - Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (ApCiv 0802760-55.2023.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 18/12/2024) O entendimento acima confirma que a redução de tempo assegurada aos profissionais do magistério não descaracteriza a modalidade voluntária de aposentação, mantendo-se o direito pleno ao recebimento do abono de permanência enquanto o servidor permanecer em atividade. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 888 da repercussão geral, decidiu ser cabível o pagamento do abono de permanência aos servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial, de modo que cabe apenas verificar se a parte requerente preencheu os requisitos para a concessão do benefício que, no caso dos autos, restou devidamente comprovado, sob os seguintes documentos: (i) termo de posse (ID 58855524) demonstrando ingresso em 08/03/1994 no cargo de professor; (ii) histórico funcional (ID 58855523) atestando que o autor exerce continuamente as funções de magistério e segue ativo; (iii) fichas financeiras (ID 58855525) consignando que o demandante permaneceu trabalhando e sofrendo descontos previdenciários compulsórios em favor do FEPA; e (iv) contracheque (ID 58855526) comprovando a situação de vínculo ativo e os descontos previdenciários mantidos até julho de 2026. Pois bem, o art. 40, § 19, da Constituição Federal prevê que o servidor público que tenha completado os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas tenha optado por permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória. O referido benefício aplica-se a todos os segurados obrigatórios, sem que haja qualquer menção à necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua concessão. O direito ao abono de permanência se implementa tão logo preenchidos os requisitos, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. Verifica-se, portanto, que a ausência de pedido na via administrativa não constitui óbice para o recebimento das parcelas retroativas, as quais são devidas desde o momento em que o servidor implementou as condições para a inativação voluntária. Desta feita, uma vez completado o tempo necessário para a concessão da aposentadoria voluntária, o servidor passa a ter direito à concessão automática do benefício, cabendo ao réu, enquanto detentor de todo o histórico funcional do servidor, a prova de que o mesmo não faz jus em razão da ausência do efetivo exercício, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, o que não ocorreu nos autos. No presente caso, o demandante comprovou o preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária do magistério, posto que completou 55 anos de idade em 05/01/2016 e exerceu suas funções no serviço público desde a posse, em 08/03/1994, perfazendo 30 anos de serviço e contribuição em 08/03/2024. DO QUANTUM DEBEATUR: Diante dos descontos realizados em favor do FEPA, conforme discriminado nas fichas financeiras (ID 58855525) e na planilha de cálculo (ID 58855527), no período de abril de 2024 a julho de 2026, com contracheque comprobatório (ID 58855526), o autor faz jus à restituição do montante de R$ 20.024,58 (vinte mil e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), acrescido das parcelas que se venceram no curso da lide. Registre-se que, ante a ausência de insurgência da recorrente quanto ao cálculo apresentado pelo recorrido, a referida quantia tornou-se incontroversa. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO para ser mantida a sentença de primeiro grau proferida. Isento de CUSTAS processuais (art. 22, I, da Lei estadual nº 12.193/2023). Condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Tese de julgamento: "Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, o servidor fará jus ao abono de permanência, cabendo ao ente público a prova de que o servidor não estava em efetivo exercício."

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA SOLAR. GERAÇÃO DE ENERGIA. ABAIXO DO CONTRATADO. COMPENSAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na hipótese dos autos, em que pese a recorrente alegar que não houve falha na prestação de serviço, porquanto finalizada a instalação de microgerador dentro do prazo estipulado em contrato, do cotejo probatório, verifica-se que restou demonstrado a ausência de produção de energia contratada ensejou cobranças da concessionária de energia elétrica. II. Nesse sentido, da análise dos documentos colacionados aos autos, notadamente faturas de energia, observo que, em desconformidade com o alegado pelo requerido, ora Apelante, houve geração de energia menor que a contratada e consequentemente a cobrança de valores pela concessionária de energia elétrica, além do mínimo, nas faturas referentes aos meses entre março de 2022 a agosto de 2022. III. Com efeito, restou comprovada falha na prestação de serviço pelo Apelante, na medida em que o serviço foi fornecido de forma inadequada, em razão de falha na instalação das placas de energia solar, ensejando descumprimento contratual entabulado entre as partes. IV. Destarte, restando configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pelo Apelado, e porquanto se tratar, na espécie, de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do Apelante é de natureza objetiva, dispensando de tal maneira a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço prestado, dos danos experimentados pelo autor e do nexo de causalidade. V. No caso em apreço, após análise detida, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, conclui-se pela manutenção da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo, mostrando-se, portanto, justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta e. Corte de Justiça. VI. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (...) (ApCiv 0865802-84.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 27/02/2024) A falha na prestação do serviço restou demonstrada, impondo a confirmação da indenização extrapatrimonial arbitrada no patamar moderado de R$ 5.000,00, além do ressarcimento integral do preço pago. Dito isso, a sentença integrada deve ser mantida em sua integralidade por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. CUSTAS na forma da lei. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, serve de acórdão. Tese de Julgamento: "1. O acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar erro material consistente na incorreta qualificação de verba condenatória não configura nulidade processual nem ofensa à coisa julgada. 2. O pedido de repetição de indébito em dobro compreende em seu núcleo o pleito de restituição simples, não configurando julgamento extra petita a condenação ao ressarcimento do valor historicamente pago por produto ou serviço não entregue. 3. O atraso de terceiro fornecedor de componentes fotovoltaicos constitui fortuito interno, inábil a afastar a responsabilidade civil objetiva da empresa contratada perante o consumidor."

RECURSO INOMINADO – FASE DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º, LEI Nº 9.099/1995 – DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS, MAS EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTOS CONCRETOS AINDA NÃO APRECIADOS, CONSISTENTES NA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E NA REALIZAÇÃO DE PESQUISA INFOJUD – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES CAPAZES, EM TESE, DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO – FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – EXTINÇÃO PREMATURA – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS PENDENTES, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E OS PRESSUPOSTOS LEGAIS – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado (Num. 58389810 - Págs. 1 a 18) interposto por CHERLLS GARDÊNIA DE CARVALHO ALMEIDA e IVANÍSIO LINDOSO EVERTON contra sentença (Num. 58389807 - Págs. 1 a 3) proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA que extinguiu a fase de execução com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, após considerar infrutíferas as pesquisas realizadas pelos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, RENAJUD e SERASAJUD. 1.2. Em suas razões de recurso, os recorrentes sustentam, em síntese, que a extinção foi prematura, pois não foram apreciados requerimentos expressos de instauração ou prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e de realização de pesquisa INFOJUD (Num. 58389797 - Págs. 1 a 6). Alegam, ainda, que decisão anterior (Num. 58389800 - Págs. 1 e 2) teria reservado a análise do incidente para momento posterior ao esgotamento das diligências ordinárias. 1.3. Não foram apresentadas Contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/1995, quando, embora frustradas as pesquisas patrimoniais ordinárias realizadas até então, permanecem pendentes de apreciação requerimentos concretos de pesquisa INFOJUD e de instauração ou prosseguimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. DA APLICAÇÃO DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995 E DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONCRETAMENTE REQUERIDAS. 11. O art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/1995 autoriza a extinção da execução quando não encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. A norma, contudo, pressupõe que o juízo tenha examinado as providências executivas concretamente requeridas e que, ao final, esteja demonstrada a ausência de meios razoáveis para o prosseguimento do feito. 3.2. A regra, com as vênias necessárias, não deve ser interpretada isoladamente, como autorização para extinguir a fase de execução antes da apreciação de diligências específicas, idôneas e potencialmente úteis, sobretudo quando já foram formuladas pela parte credora e permanecem pendentes de decisão. 3.3. Não se pretende a manutenção indefinida da fase de execução nem a realização de investigação patrimonial genérica, mas a apreciação de requerimentos determinados, com objeto definido e aptidão, em tese, para fornecer informações patrimoniais relevantes. A extinção somente poderá ser reavaliada depois de decididos esses requerimentos e de cumpridas, se deferidas, as providências correspondentes. 3.4. O dever de cooperação processual também impede que a parte seja privada da análise de meio executivo específico que tenha sido tempestivamente postulado e que dependa de providência judicial. O art. 6º do CPC estabelece: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” 3.5. A cooperação não transfere ao Juízo o ônus de investigar indefinidamente o patrimônio do devedor. Exige, contudo, que pedidos específicos e potencialmente úteis sejam apreciados de maneira fundamentada, especialmente quando a decisão de extinção produzirá o encerramento do procedimento executivo. 3.6. No caso concreto, a sentença mencionou as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, mas não enfrentou, de forma individualizada, o pedido de INFOJUD indicado pelos recorrentes. A ausência dessa análise impede concluir, desde logo, que inexistam outras providências razoáveis para a localização de patrimônio. 3.7. Também não basta a referência genérica à possibilidade de retomada futura caso ocorra mudança patrimonial. Essa ressalva preserva a possibilidade de prosseguimento em momento posterior, mas não substitui a decisão sobre requerimentos já formulados e pendentes, nem sana eventual deficiência de fundamentação quanto à utilidade e ao cabimento dessas medidas. 3.8. DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é expressamente cabível no cumprimento de sentença e aplicável aos processos de competência dos Juizados Especiais. O CPC dispõe: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.” 3.9. De modo específico, quanto aos Juizados Especiais, o art. 1.062 do mesmo diploma legal prevê: “Art. 1.062. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.” 3.10. No âmbito das relações de consumo, o art. 28, § 5º, do CDC admite a desconsideração quando a personalidade jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores: “ Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” 3.11. A existência de pedido de desconsideração não conduz automaticamente ao redirecionamento da execução. O requerimento deve ser examinado à luz dos pressupostos legais, assegurado o contraditório aos atingidos e observada a necessidade de decisão fundamentada. O que não se admite, com as vênias a opiniões divergentes, é que a execução seja extinta sem que o incidente ou o pedido de instauração seja previamente apreciado. Portanto, a insuficiência patrimonial constatada nas pesquisas ordinárias não permite, por si só, extinguir o feito sem decidir se o pedido de desconsideração é cabível e se reúne elementos mínimos para processamento. 3.12. A controvérsia sobre a presença dos requisitos materiais do art. 28, § 5º, do CDC deve ser solucionada pelo Juízo de origem, mediante análise do requerimento, dos documentos apresentados e da manifestação da parte atingida. A Turma Recursal, neste momento, deve apenas reconhecer a prematuridade da extinção sem esse exame. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para, cassando a r. sentença (Num. 58389807 - Págs. 1 a 3), determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que: a) aprecie, de forma fundamentada, o pedido de pesquisa INFOJUD indicado pelos recorrentes; b) examine o pedido de instauração ou prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz dos arts. 134 e 1.062 do CPC e do art. 28, § 5º, do CDC, assegurando o contraditório aos interessados; c) somente após a análise dessas providências, delibere sobre o prosseguimento da fase de execução ou sobre eventual nova extinção, mediante fundamentação concreta quanto ao esgotamento dos meios executivos razoáveis. Sem custas processuais (justiça gratuita). Sem condenação em honorários de sucumbência em razão do provimento do recurso. 4.2. TESE. “1. A extinção do cumprimento de sentença no Juizado Especial, com fundamento no art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/1995, é prematura quando, embora frustradas diligências patrimoniais ordinárias, permanecem pendentes de apreciação requerimentos concretos e potencialmente úteis, como pesquisa INFOJUD e instauração ou prosseguimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Nessa hipótese, a sentença deve ser cassada para que o Juízo de origem examine fundamentadamente os pedidos, assegure o contraditório e somente depois delibere sobre a continuidade ou extinção da execução.” 4.3. É como voto.

DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO INOMINADO – TELECOMUNICAÇÕES – INTERNET BANDA LARGA – PROMOÇÃO "INDIQUE E GANHE" – CONTRATAÇÃO PELA PESSOA INDICADA CONFESSADA EM CONTESTAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE – SUSPENSÃO IRREGULAR DO SERVIÇO ESSENCIAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DANO MORAL CONFIGURADO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME. 1.1. A consumidora Fabiana Santos de Oliveira Costa ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais perante o 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (ID 58628835). 1.2. Afirmou manter contrato de prestação de serviços de internet fibra óptica no plano de 700 Megas, pelo valor mensal de R$ 119,99, sempre cumprindo suas obrigações financeiras em dia. Relatou que participou da campanha publicitária denominada "Indique e Ganhe", amplamente divulgada pela prestadora, na qual a indicação de novo cliente que celebrasse contrato concederia a isenção integral da mensalidade subsequente. 1.3. Em novembro de 2025, indicou a Sra. Marina Costa dos Santos, que aderiu regularmente aos serviços da ré. Além disso, aduziu que preposto da fornecedora lhe ofereceu vantagem ligada à Black Friday, mediante adiantamento de quantia via PIX, que garantiria a gratuidade da fatura seguinte. 1.4. A fornecedora, contudo, não aplicou as isenções prometidas, cobrou as mensalidades de dezembro de 2025 e janeiro de 2026 e suspendeu o fornecimento do sinal de internet em 30 de dezembro de 2025. Diante da necessidade premente do serviço essencial para sua rotina, a usuária efetuou a quitação das faturas impugnadas a fim de restabelecer o sinal. Pleiteou a declaração de inexigibilidade das cobranças, a repetição em dobro dos valores pagos e compensação por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), requerendo os benefícios da justiça gratuita. 1.5. O Juízo “a quo” (sentença - Num. 58629020 - Págs. 1 a 3) acolheu a impugnação para indeferir a gratuidade judiciária com base na declaração de imposto de renda da autora e julgou improcedentes os pedidos da petição inicial, reconhecendo excludente de responsabilidade da fornecedora. 1.6. Inconformada, a autora interpôs Recurso Inominado (Num. 58629021 - Págs. 1 a 12). Renovou o pedido de concessão da gratuidade judiciária e destacou a existência de premissa fática equivocada na r. sentença, frisando que a ré confessou a contratação pela terceira indicada. Defendeu a vinculação do fornecedor à oferta veiculada, a responsabilidade objetiva da empresa pelos atos de seus prepostos e a abusividade do corte de internet, requerendo a reforma do julgado com a procedência dos pedidos. 1.7. Contrarrazões apresentadas (Num. 58629023 - Págs. 1 a 14) pela manutenção da r. sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em definir: a) se a consumidora preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita; b) se a celebração de contrato pela pessoa indicada obriga a operadora ao cumprimento da oferta divulgada; c) se o pagamento forçado da fatura de janeiro de 2026 enseja a restituição dobrada; e d) se a má prestação de serviços enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à recorrente. O juízo singular indeferiu a benesse amparando-se exclusivamente no montante bruto dos rendimentos declarados pela autora perante a Receita Federal (ID 58628995). Esse critério objetivo e isolado, data máxima vênia, contraria as garantias fundamentais de amplo acesso à jurisdição previstas no artigo 3º do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3.2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A análise pormenorizada da declaração de rendimentos juntada aos autos demonstra que a renda auferida sofre expressivas retenções legais, inexistindo patrimônio imobiliário, aplicações financeiras vultosas ou bens de grande valor. 3.3. Como a documentação carreada aos autos comprova o comprometimento da remuneração líquida com o sustento familiar e a inexistência de patrimônio de reserva, impõe-se a reforma da sentença neste capítulo, deferindo-se a gratuidade judiciária com dispensa do preparo recursal. 3.4. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. A lide rege-se pelos postulados protetivos do Código de Defesa do Consumidor. O material promocional veiculado pela fornecedora sob o título "Indique e Ganhe" (Num. 58628992 - Pág. 1) estipulava de forma clara as fases da bonificação: "Você indica; Nós entramos em contato; Sua indicação fecha contrato; Você ganha 1 mensalidade grátis!". A publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor e passa a integrar a avença de consumo, consoante prescreve o artigo 35 da legislação consumerista. 3.5. A consumidora comprovou a indicação de Marina Costa dos Santos (ID 58628993 e 58628994 – PJe - 2º Grau). A própria ré, ao apresentar Contestação, confirmou expressamente que Marina Costa dos Santos é sua cliente e possui cadastro ativo sob o número 33478 (Num. 58629012 - Pág. 5). A contratação da pessoa indicada tornou-se fato incontroverso no processo, dispensando dilação probatória suplementar. 3.6. A recusa da prestadora em conceder a gratuidade prometida, sob o pretexto de inexistência de registro burocrático específico em seu banco de dados interno, constitui conduta manifestamente abusiva. A fornecedora não pode opor entraves operacionais e regras sistêmicas não informadas previamente para esvaziar a oferta publicitária veiculada, transferindo ao consumidor o ônus de falhas em sua rotina administrativa. 3.7. Configurado o descumprimento da oferta, a cobrança de mensalidade que deveria ter sido abonada afigurou-se ilegítima. A autora comprovou o pagamento da fatura vencida em janeiro de 2026, no valor de R$ 119,99, adimplida em 15 de janeiro de 2026 (Num. 58629004 - Pág. 2). 3.8. Nesse contexto, impõe-se a incidência da sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a restituição em dobro da quantia indevidamente desembolsada. A cobrança de valores em contrariedade direta aos termos da promoção ofertada viola a boa-fé objetiva e não se amolda à figura do engano justificável. 3.9. Assim, a requerida deve restituir à autora o montante de R$ 239,98 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), equivalente ao dobro da mensalidade quitada em janeiro de 2026. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE a partir da data do efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos 3.10. SUSPENSÃO INDEVIDA DE INTERNET BANDA LARGA E DANO MORAL. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos prejuízos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação das atividades, conforme prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso vertente, a concessionária ré suspendeu indevidamente o sinal de internet da consumidora em 30 de dezembro de 2025 (Num. 58628989 - Pág. 2 e Num. 58629015 - Pág. 2). O bloqueio decorreu de cobrança indevida, visto que a mensalidade se encontrava abrangida pelo benefício da isenção comercial legitimamente adquirida pela indicação formalizada. 3.11. O serviço de acesso à internet ostenta incontestável natureza essencial na sociedade contemporânea, sendo imprescindível para o desenvolvimento de atividades profissionais, acadêmicas, financeiras e sociais. A interrupção abrupta e ilegítima da conexão residencial ultrapassa a barreira do mero desconforto contratual, violando os direitos da personalidade e a dignidade da usuária. 3.12. Danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” 3.13. “(...) prestamos adesão ao Enunciado nº 444 do Conselho de Justiça Federal, emitido na V Jornada de Direito Civil: ‘O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.’ O equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicado de uma forma ainda mais veemente.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – EXIGÊNCIA FORMAL EXCESSIVA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Recurso Inominado (Num. 58624764 - Págs. 1 a 5) interposto contra sentença (Num. 58624763 - Págs. 1 e 2) proferida pelo Juízo de Direito do 10º Juizado de Direito do 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA que extinguiu a ação sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, por entender descumprida a ordem de emenda relativa à comprovação de residência nos padrões definidos pelo Juízo, não obstante a parte autora ter apresentado tempestivamente boleto emitido pelo plano de saúde réu com o seu endereço cadastrado. 1.2. Em suas razões de recurso, em apertada síntese, a parte autora alega estar comprovada a competência territorial tendo em vista a juntada de boleto do plano de saúde (Num. 58624758 - Pág. 1). 1.3. Contrarrazões apresentadas (QUALICORP - Num. 58624774 - Págs. 1 a 5) pela manutenção da r. sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em aferir se faturas de serviços privados e cartões de crédito são aptas a comprovar a residência da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A exigência formal de rol estrito e fechado de comprovantes de endereço contraria a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, regida pelos critérios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual. 3.2. A presunção de residência milita em favor do consumidor quando apresenta declaração formal de domicílio ou correspondências faturadas emitidas por estabelecimentos cadastrados em seu nome, tais como faturas de cartão de crédito ou boletos bancários do próprio plano de saúde discutido na demanda (Num. 58624758 - Pág. 1). 3.3. O envio de correspondência bancária ou de operadoras privadas para endereço determinado gera a presunção relativa de que a pessoa ali reside. Exigir exclusivamente contas clássicas de água, energia ou telefonia fixa cria, com as devidas vênias a opiniões divergentes, obstáculo indevido ao acesso à justiça, violando a garantia insculpida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3.4. Comprovada a nulidade da sentença terminativa, resta inviável o julgamento imediato do mérito em sede recursal. O art. 1.013, § 3º, inciso I, Código de Processo Civil autoriza a apreciação meritória pelo colegiado apenas quando o processo estiver em condições de pronto julgamento, hipótese que não se configura na espécie. 3.5. A relação processual não chegou a se aperfeiçoar. Não houve a expedição de citação formal das rés nem a oportunidade para apresentação de defesa com o devido contraditório substancial. A Qualicorp acostou aos autos petição de habilitação e posterior petição avulsa, mas não houve oferecimento de contestação de mérito, tampouco participação processual da corré Ampla Planos de Saúde Ltda. 3.6. A ausência de contraditório regular impede a aplicação da teoria da causa madura e torna cogente o retorno dos autos ao Juízo de origem para que ocorra a citação e a regular tramitação da fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para o fim de: a) anular a r. sentença terminativa proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (Num. 58624763, p. 1 e 2); b) determinar o retorno imediato dos autos ao Juízo de origem para, com a realização dos atos citatórios e prosseguimento da marcha processual, o seu regular processamento. Sem custas processuais e sem condenação em honorários de sucumbência em razão do provimento do recurso. 4.2. TESE. "1. Faturas de serviços privados e cartões de crédito constituem comprovantes idôneos de residência nos Juizados Especiais Cíveis. 2. Não se aplica a teoria da causa madura quando o feito for extinto na origem antes da citação e da apresentação de contestação, impondo-se a devolução dos autos ao Juízo de origem." 4.3. É como voto.

DIREITO DO CONSUMIDOR – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – GOLPE DO SITE FALSO E PIX FRAUDULENTO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS REJEITADAS – DEFEITO DE SEGURANÇA NA PLATAFORMA DIGITAL – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA – DANO MATERIAL MANTIDO – DANO MORAL – AFASTADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (ATUAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO) – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Recursos Inominados (Num. 57400527 - Págs. 1 a 5) interpostos por ambas as partes contra sentença (Num. 57400526 - Págs. 1 a 5) proferida pelo Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA que, julgando parcialmente procedente pretensão indenizatória, condenou a demandada ao pagamento de R$ 203,60 (duzentos e três reais e sessenta centavos), a título de danos morais, e de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais. A consumidora busca a majoração do valor da indenização extrapatrimonial e a concessionária ré postula a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em verificar: a) a legitimidade passiva da distribuidora e a competência dos Juizados Especiais Cíveis; b) a ocorrência de defeito na segurança do serviço digital e a caracterização de fortuito interno; e c) a adequação do montante indenizatório extrapatrimonial e a disciplina dos consectários legais da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA. A preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” suscitada pela distribuidora de energia não merece acolhimento. A circunstância de o numerário ter sido creditado em favor de pessoa jurídica estranha à lide não afasta a pertinência subjetiva da concessionária. A causa de pedir deduzida na exordial funda-se expressamente na imputação de falha na segurança dos canais de atendimento e cobrança mantidos pela ré, decorrente da captação indevida dos dados cadastrais e de faturamento da unidade consumidora. Assim, à luz da teoria da asserção, a fornecedora é parte legítima para figurar no polo passivo. 3.2. PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA. A solução da lide não demanda a realização de perícia técnica complexa tampouco intervenção de terceiros vedada pelo rito sumaríssimo. A análise do ilícito e da responsabilidade civil perfaz-se de forma satisfatória mediante a valoração do acervo probatório já constante dos autos, em especial o comprovante da transação via PIX (Num. 57400507 - Pág. 1), as telas do ambiente espelhado (Num. 57400508 - Pág. 1), o Boletim de Ocorrência (Num. 57400509 - Págs. 1 a 3), a gravação em vídeo (ID 57400510 – PJe-2º grau – autos virtuais) e o histórico do protocolo de atendimento nº 42927707 (petição inicial - Num. 57400504 - Pág. 2). Preliminar rejeitada. 3.3. Passo ao mérito. 3.4. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, sujeitando-se às disposições protetivas da Lei nº 8.078/1990. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da prestação do serviço, independentemente da verificação de culpa bem como pela insuficiência de informações e segurança, nos termos do artigo 14, “caput” e § 1º, Código de Defesa do Consumidor. 3.5. Na hipótese examinada, restou amplamente demonstrado que a consumidora agiu de boa-fé ao buscar os canais digitais para quitar a fatura de consumo de sua unidade no importe de R$ 203,60 (duzentos e três reais e sessenta centavos), sendo induzida em erro por interface clonada que espelhava fielmente a identidade visual da ré. 3.6. DANOS MATERIAIS. O dano material corresponde ao valor efetivamente desembolsado pela autora para quitar a fatura: R$ 203,60 (duzentos e três reais e sessenta centavos). O comprovante de PIX (Num. 57400507 - Pág. 1) é suficiente, no contexto probatório dos autos, para demonstrar o prejuízo patrimonial. 3.7. A restituição simples deve ser mantida. Embora reconhecida a falha do serviço, o conjunto disponível não permite concluir, com segurança, que a ré tenha recebido diretamente o valor ou agido com má-fé na cobrança originária. A condenação deve recompor o prejuízo comprovado, sem converter a reparação em enriquecimento sem causa. 3.8. DANO MORAL. Nada obstante a quantia despendida pela parte autora, certo é que os litigantes foram vítimas de atuação de estelionatário(s). Ressalto que a responsabilidade objetiva dos fornecedores, por vício ou falha na prestação de serviço, não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal. Se tanto o consumidor, ao efetuar pagamento de boa-fé, quanto a instituição financeira, espelhamento de seu sítio eletrônico, sofreram atuação de fraudadores, não há falar, no caso concreto, em indenização extrapatrimonial. 3.9. Sendo assim, a r. sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação a título de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Ante o exposto, voto por CONHECER dos recursos e: a), REJEITAR as preliminares suscitadas pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., DAR PROVIMENTO PARCIAL ao seu recurso apenas para julgar improcedente o pedido de indenização extrapatrimonial. Custas processuais recolhidas na forma da lei e sem condenação em honorários de sucumbência; e b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Xismenia Silva Carvalho. Sem custas processuais (justiça gratuita) e honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa. Observância do CPC, art. 98, § 3º. 4.2. TESE. “A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais causados ao consumidor induzido a realizar pagamento via PIX em sítio eletrônico falso que espelha seus canais oficiais e expõe dados fidedignos de consumo, configurando-se defeito na segurança do serviço e fortuito interno inerente ao risco do empreendimento. Contudo, considerando que os litigantes foram vítimas de estelionatário, não há falar em dano moral no caso concreto.” 4.3. É como voto.

FASE DE EXECUÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSTAGRAM – CONTA HACKEADA – COBRANÇA DE “ASTREINTES” – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ERRO GROSSEIRO – CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO – ENUNCIADO 143 DO FONAJE – EMBARGOS À EXECUÇÃO CONFORME ART. 52, IX, DA LEI Nº 9.099/1995 – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – SÚMULA 410 DO STJ E TEMA REPETITIVO 1.296 DO STJ – INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Fase de execução iniciada para cobrança de compensação por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e de “astreintes” vencidas no importe consolidado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) decorrentes de atraso no cumprimento de obrigação de fazer voltada ao restabelecimento de conta no Instagram. 1.2. O Juízo singular não conheceu (Num. 58317760 - Págs. 1 a 3) dos Embargos à Execução (Num. 58317750 - Págs. 1 a 11) opostos pelo devedor após garantia integral do juízo, compreendendo configurado erro grosseiro ante o modelo de impugnação do art. 525 do CPC, determinou levantamento de alvará e arbitrou nova multa diária (Num. 58317760 - Pág. 3). 1.3. Segundo movimentações processuais e EXPEDIENTES (PJe-1º grau), verifica-se que não houve intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação imposta [Num. 51340585 - Pág. 2 e Num. 58317760 - Pág. 3 - Intimação (29485547), Intimação (33061259) e Intimação (33061262)]. 1.4. Em suas razões de recurso, a parte executada defende o conhecimento e acolhimento dos Embargos à Execução opostos no Num. 58317750 - Págs. 1 a 11 para o fim de afastar as “astreintes”. 1.5. Contrarrazões apresentadas (Num. 58317768 - Págs. 1 a 7) pelo não conhecimento do recurso ou o seu desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em: a) saber se cabe Recurso Inominado contra decisão que não conhece da defesa do executado sob fundamento de erro grosseiro, porquanto “o manejo de insurgência não é embargos à execução, mas sim, impugnação ao cumprimento de sentença, segundo as regras do artigo 525, I a VII, do Código de Processo Civil” (Num. 58317760 - Pág. 1); b) verificar se o manejo de Embargos à Execução constitui erro grosseiro frente ao art. 52, IX, Lei nº 9.099/1995; e c) definir se a ausência de prévia intimação pessoal da pessoa jurídica devedora afasta a exigibilidade das “astreintes” consolidadas.. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Inicialmente, afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a decisão que resolve os Embargos à Execução é desafiada por meio de Recurso Inominado com fulcro no art. 41, “caput”, Lei nº 9.099/1995. Essa diretriz encontra-se consolidada no Enunciado 143 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, segundo o qual a decisão que põe fim aos Embargos à Execução de título judicial ou extrajudicial é sentença contra a qual cabe recurso. 3.2. Passo ao mérito. 3.3. No tocante à adequação da peça defensiva na origem, o microssistema dos Juizados Especiais dispõe de regramento legal específico, disciplinando expressamente que o devedor poderá oferecer embargos nos próprios autos da execução, conforme enuncia o art. 52, inciso IX, Lei nº 9.099/1995. Com as vênias necessárias, não há falar em erro grosseiro o que implica no conhecimento, por este colegiado, dos Embargos à Execução (Num. 58317750 - Págs. 1 a 11). 3.4. SÚMULA 410/STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” (SÚMULA 410, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010) 3.5. TEMA REPETITIVO 1296/STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.” 3.6. Verifica-se dos EXPEDIENTES (PJe-1º grau) que não houve intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação imposta [Num. 51340585 - Pág. 2 e Num. 58317760 - Pág. 3 - Intimação (29485547), Intimação (33061259) e Intimação (33061262)]. 3.7. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. As “astreintes” possuem natureza eminentemente coercitiva, voltada a vencer a resistência da parte obrigada e compelir a vontade do devedor ao adimplemento voluntário do preceito jurisdicional. Para que essa pressão psicológica atue de forma justa e legítima, o devedor precisa ser cientificado pessoalmente do dever específico que lhe incumbe e da consequência patrimonial imediata decorrente de sua inação. 3.8. A multa diária constitui medida coercitiva de direito estritamente processual, cuja exigibilidade pressupõe viabilidade fática da ordem e estrita observância das garantias executivas. Portanto, a necessidade de intimação pessoal garante que a parte devedora tenha ciência inequívoca da ordem judicial para que possa cumpri-la sob pena de não ser possível a exigência da multa. 3.9. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MAJORAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.360.577/MG, firmou jurisprudência no sentido de que ‘é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil’ (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 2107253 / DF; Quarta Turma; rel. Ministro RAUL ARAÚJO; j. 09/12/2024; DJEN 19/12/2024) [sem grifo no original] 3.10. Nesta mesma linha de intelecção: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n . 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2. Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834125 AM 2019/0253891-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) [sem grifo no original] 3.11. Não se pode perder de vista que “a intimação específica e pessoal da parte é requisito para início do prazo de cumprimento da obrigação e que a intimação genérica realizada apenas ao advogado não é válida para esse fim”. [REsp 2201902 / MG; Quarta Turma; rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; j. 14/04/2025; DJEN 24/04/2025] [sem grifo no original] 3.12. O comparecimento do causídico aos autos ou a publicação de despachos e decisões via imprensa oficial não tem o condão de retroagir a mora da parte executada. No caso concreto, inexiste nos autos certidão ou comprovante de intimação pessoal da pessoa jurídica executada cientificando-a de forma autônoma para adimplir a ordem mandamental sob pena de incidência das “astreintes” cobradas. 3.13. Ausente o pressuposto indispensável da prévia intimação pessoal, a multa cominatória postulada pelo credor não se consolidou juridicamente, mostrando-se necessária a declaração de sua inexigibilidade. 3.14 “ASTREINTES” – CLÁUSULA “REBUS SIC STANTIBUS”. A decisão que fixa multa por descumprimento de determinação judicial (“astreintes”) é regida pela cláusula “rebus sic stantibus”, não fazendo coisa julgada material nem operando preclusão “pro judicato”, podendo ser modificada, reduzida ou suprimida a qualquer tempo, inclusive na fase executiva e de ofício, nos moldes do artigo 537, § 1º, inciso I, Código de Processo Civil. 3.15. Nessa senda: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284/ STF. 3. Não se conhece do especial quando a conclusão do acórdão recorrido é no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. ‘O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo ( CPC/1973, art . 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença’ (EAREsp n . 650.536/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n . 7/STJ). II. Dispositivo6. Recurso especial não conhecido.” (STJ - REsp: 2234304 PR 2025/0356898-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/05/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/05/2026) [sem grifo no original] 3.16. No mesmo sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO E HOLERITE. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO DO QUANTUM. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR A MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 200,00 POR DIA DE ATRASO, LIMITADA AO TETO DE R$ 30.000,00 (...) 8. No que concerne à multa cominatória, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir a imposição de astreintes como meio coercitivo para assegurar o cumprimento de ordem judicial em obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 461 do CPC/1973 (atual art. 497 e art . 537 do CPC/2015), não havendo nulidade na cominação em si. 9. É igualmente consolidado que o valor das astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ensejar enriquecimento sem causa da parte favorecida (art. 884 do Código Civil), e pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício e mesmo após o trânsito em julgado, sempre que se mostrar ínfimo, exorbitante ou desnecessário, por força da cláusula rebus sic stantibus prevista no art . 461, § 6º, do CPC/1973 e no art. 537, § 1º, do CPC/2015. 10. No caso concreto, embora legítima a cominação de multa diária para compelir a instituição financeira a devolver, em prazo certo, os valores bloqueados indevidamente na conta corrente da consumidora acima do limite de 30% de sua remuneração, o valor fixado em R$ 1 .000,00 por dia se mostra excessivo em face da natureza da obrigação e dos parâmetros adotados em precedentes desta Corte, impondo-se sua redução para R$ 200,00 por dia de atraso, limitada ao teto global de R$ 30.000,00, a fim de compatibilizar a medida com sua finalidade coercitiva e evitar enriquecimento sem causa.11. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento parcial, exclusivamente para reduzir a multa cominatória para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada ao teto de R$ 30 .000,00 (trinta mil reais), mantido, no mais, o acórdão recorrido.” (STJ - AREsp: 2053476 SP 2022/0009779-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/05/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/05/2026) [sem grifo no original] 3.17. Seguindo a mesma fundamentação: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.519.862/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). [sem grifo no original] IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para cassar a r. decisão de Num. 58317760 - Págs. 1 a 3 e, avançando no exame do mérito executivo, julgar procedentes os Embargos à Execução opostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Num. 58317750 - Págs. 1 a 11) e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade da multa no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), extinguindo a execução quanto a esse capítulo específico, em virtude da ausência de prévia intimação pessoal da parte devedora. Ressalto que a cominação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais – Num. 58317760 - Pág. 3) também é inexigível pelo mesmo motivo. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Sem condenação em honorários de sucumbência em razão do provimento do recurso. 4.2. TESE: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição de exigibilidade indispensável para a cobrança de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, não caracterizando erro grosseiro a apresentação de Embargos à Execução pelo executado no procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995.” 4.3. É como voto.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/1995 – COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DESTINADA A ADVOGADO SEM PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) – EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA INTERNA COM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO – RESOLUÇÃO CNJ Nº 569/2024 E RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022 – CIRCULAR CIRC-GCGJ Nº 2712026 (TJMA) – NULIDADE DO ATO – CONDENAÇÃO EM CUSTAS AFASTADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado (Num. 58365445 - Págs. 1 a 7) interposto por MACKSON JARDEL PEDROSO SEREJO contra a sentença (Num. 58365444 - Págs. 1 e 2) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rosário/MA – Juizado Especial Cível Adjunto que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de sua ausência na audiência de conciliação. 1.2. Em suas razões de recurso, o demandante sustenta preliminar de nulidade da comunicação processual. Assevera que a expedição eletrônica registrada no sistema Processo Judicial Eletrônico não foi acompanhada de publicação oficial no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), descumprindo a sistemática estabelecida pela Resolução CNJ nº 569/2024, razão pela qual requer a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular tramitação. 1.3. Contrarrazões não foram apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em aferir se a comunicação de audiência voltada a patrono habilitado, desprovida de veiculação oficial no DJEN, tem aptidão para gerar a contumácia da parte e autorizar a extinção do feito por abandono de causa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Assiste razão à parte recorrente. Da detida análise dos autos de origem, verifica-se que a decisão que designou a audiência de conciliação para o dia 14 de julho de 2026, às 14h30min (Num. 58365236 - Págs. 1 a 3), teve expediente gerado apenas no sistema eletrônico interno em 23 de junho de 2026, com certificação de ciência automática pelo sistema em 03 de julho de 2026 (EXPEDIENTES – PJe-1º GRAU). Não há qualquer comprovação de que o ato tenha sido publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em nome do procurador formalmente habilitado. 3.2. A disciplina das comunicações dos atos processuais no âmbito nacional encontra-se regulamentada pela Resolução CNJ nº 455/2022 cuja redação conferida pela Resolução CNJ nº 569/2024 fixou de modo peremptório a centralidade e a exclusividade do DJEN para a contagem de prazos. Conforme expressamente assentado no artigo 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022 com a redação da Resolução CNJ nº 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. 3.3. Em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão expediu a Circular CIRC-GCGJ nº 2712026, de 31 de agosto de 2026, orientando de forma cogente que a publicação dos atos judiciais no Diário de Justiça Eletrônico Nacional constitui o ato oficial de comunicação processual e o marco indispensável para o início da contagem dos prazos, possuindo as intimações realizadas exclusivamente pelos sistemas eletrônicos próprios caráter meramente informativo. 3.4. Nesse cenário, quando a parte constitui advogado e não se trata de hipótese de intimação pessoal expressa em lei, a simples expedição de aviso em sistema interno não supre a ausência de veiculação no órgão de imprensa oficial. O não comparecimento do autor e de seu patrono à audiência de conciliação decorreu da ausência formal de comunicação, o que inviabiliza a caracterização de desídia voluntária ou abandono da causa. 3.5. A penalidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, com condenação ao pagamento de despesas processuais, tal como estruturada no artigo 51, inciso I, Lei 9.099/1995, tem como pressuposto inafastável a regularidade formal da convocação anterior para o ato solene. Diante da evidente nulidade da intimação direcionada ao patrono, a manutenção da sentença terminativa configuraria, com as vênias necessárias, violação às garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal. 3.6. Por esses motivos, afasta-se a incidência do artigo 51 da Lei 9.099/1995 no caso concreto, devendo ser desconstituída a sentença extintiva para que os atos processuais sejam renovados com estrita observância das normas regulamentares vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto e DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de: a) declarar a nulidade da intimação expedida para a audiência de conciliação realizada em 14 de julho de 2026; b) cassar a r. sentença extintiva proferida ao Num. 58365444 - Págs. 1 e 2; c) afastar a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais; d) determinar o retorno imediato dos autos ao Juízo de origem (2ª Vara da Comarca de Rosário/MA – Juizado Especial Cível Adjunto) para regular prosseguimento da demanda, com a necessária reabertura dos atos processuais e a designação de nova audiência de conciliação, observando-se a escorreita publicação do expediente no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Sem custas processuais (justiça gratuita) e sem condenação em honorários de sucumbência em razão do provimento do recurso. 4.2. TESE. “A intimação de advogado realizada exclusivamente por meio do sistema de processo judicial eletrônico, sem a devida publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ostenta natureza meramente informativa nos moldes da Resolução CNJ nº 569/2024, não constituindo marco válido para impor a extinção do processo por contumácia do autor prevista no artigo 51, inciso I, Lei nº 9.099/1995.” 4.3. É como voto.

DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO DE CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS – PACIENTE COM ENDOMETRIOSE PÉLVICA PROFUNDA E BAIXA RESERVA OVARIANA – RISCO DE FALÊNCIA REPRODUTIVA DECORRENTE DA PATOLOGIA E DE TRATAMENTO CIRÚRGICO – PRESERVAÇÃO DA FERTILIDADE – MEDIDA TERAPÊUTICA PREVENTIVA – DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.067 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Recurso Inominado (Num. 58293850 - Págs. 1 a 20) interposto contra sentença (Num. 58293843 - Págs. 1 a 3) proferida pelo Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA que julgou improcedente pedido de reembolso de despesas suportadas por beneficiária de plano de saúde com procedimento de criopreservação de óvulos (R$ 20.211,00 – vinte mil e duzentos e onze reais), fundamentando-se na ausência de previsão no rol regulamentar da agência reguladora e na incidência da tese vinculante do Tema 1.067 do Superior Tribunal de Justiça. 1.2. A autora comprovou diagnóstico de endometriose pélvica profunda, obstrução tubária e baixa reserva ovariana, acompanhado de prescrição médica urgente de criopreservação oocitária prévia a intervenção cirúrgica ovariana, como providência indispensável para prevenir a infertilidade definitiva. Diante da negativa administrativa da operadora, a paciente custeou as despesas perante serviços especializados na rede particular. 1.3. Em suas razões de recurso, a recorrente busca a reforma da r. sentença para que a parte requerida seja compelida a reembolsar as despesas médicas realizadas. 1.4. Contrarrazões apresentadas (Num. 58293853 - Págs. 1 a 8) pela manutenção da r. sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em definir se a operadora do plano de saúde tem a obrigação de custear ou reembolsar as despesas de criopreservação de óvulos indicada com finalidade exclusivamente preventiva diante de patologia ginecológica coberta e de seu tratamento cirúrgico. Cumpre analisar se incide no caso a tese do Tema 1.067 do Superior Tribunal de Justiça sobre fertilização “in vitro” e se a beneficiária faz jus ao reembolso integral das despesas comprovadas nos autos, com os respectivos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.067/STJ E DA PRESERVAÇÃO TERAPÊUTICA DA FERTILIDADE. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se a Lei nº 9.656/1998 e o Código de Defesa do Consumidor. 3.2. A endometriose profunda e os distúrbios ovarianos decorrentes constituem patologias reconhecidas pela Classificação Internacional de Doenças (códigos CID-10 N80 e E28.8) e gozam de cobertura assistencial obrigatória. 3.3. O conjunto probatório revela que a indicação da criopreservação de óvulos não teve intuito reprodutivo imediato nem visou ao livre planejamento familiar. Conforme atestam os relatórios médicos especializados (Num. 58293556 - Págs. 1 a 11, Num. 58293557 - Pág. 1 e Num. 58293559 - Págs. 1 a 3), a paciente apresentava níveis severamente rebaixados de hormônio anti-mülleriano e necessitava de abordagem cirúrgica por videolaparoscopia para descompressão de estruturas pélvicas invadidas pela endometriose. O ato cirúrgico, embora clinicamente indispensável para conter a dor e preservar órgãos adjacentes, trazia risco evidente de dano ao tecido ovariano remanescente com aceleração da menopausa precoce e perda definitiva da fertilidade. 3.4. Essa circunstância foi corroborada pela manifestação do Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NATJUS), por meio da Nota Técnica nº 346681 (Num. 58293565 - Págs. 1 a 7), a qual atestou a eficácia científica, a proporcionalidade e a indicação da tecnologia de vitrificação de oócitos para resguardar o potencial biológico de mulheres jovens acometidas por endometriose antes de procedimentos cirúrgicos agressivos. 3.5. Nesse contexto fático, revela-se, com as vênias necessárias a opiniões divergentes, inadequada a subsunção do caso ao precedente qualificado invocado pelo juízo de origem e pela operadora recorrida. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.067, estabeleceu orientação direcionada às técnicas eletivas de concepção assistida: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1067 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: “Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.” — Paradigma: REsp 1822420/SP. 3.6. O julgamento do Tema 1.067 do Superior Tribunal de Justiça assentou que os planos privados de assistência à saúde não respondem pelos custos de fertilização “in vitro” quando postulada no âmbito do planejamento familiar por casal infértil, ressalvada previsão contratual expressa. Ocorre que o caso dos autos não trata de procedimento de fertilização “in vitro”, de injeção intracitoplasmática de espermatozoides ou de inseminação intrauterina. Trata-se unicamente da coleta e criopreservação de gametas femininos para evitar a esterilidade gerada pela moléstia e pelo seu respectivo tratamento cirúrgico. 3.7. A operadora de plano de saúde não pode confundir o tratamento da infertilidade preexistente com a prevenção da perda da capacidade reprodutiva provocada por efeitos adversos ou sequelas de procedimentos terapêuticos cobertos. A preservação da integridade física e das funções orgânicas decorre do dever de assistência integral à saúde, alicerçado no artigo 35-F da Lei nº 9.656/1998, que compreende as medidas de prevenção e recuperação. 3.8. Constatado que a criopreservação de óvulos foi prescrita como providência médica preventiva indispensável frente ao risco concreto de esgotamento folicular irreversível gerado pela endometriose e pela cirurgia ovariana, a recusa da seguradora afigura-se abusiva, impondo-se afastar o Tema 1.067 do Superior Tribunal de Justiça por distinção jurídica da espécie vertente. 3.9. DO DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A promovente comprovou o desembolso efetivo da quantia global de R$ 20.211,00 (vinte mil e duzentos e onze reais), consubstanciada nas notas fiscais acostadas aos autos eletrônicos referentes aos procedimentos clínicos, aos atos laboratoriais de embriologia e aos insumos farmacêuticos necessários à estimulação e coleta dos gametas (Num. 58293561 - Pág. 2 ao Num. 58293564 - Pág. 5). 3.10. O reembolso integral dessa quantia resta plenamente justificado, inexistindo impugnação concreta quanto à idoneidade fiscal dos comprovantes de pagamento ou à compatibilidade dos valores praticados com a complexidade técnica do procedimento realizado. Tratando-se de responsabilidade contratual, correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE a partir da data do efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a r. sentença, condenar a parte requerida, a título de danos materiais, em R$ 20.211,00 (vinte mil e duzentos e onze reais) referente ao reembolso integral das despesas médicas comprovadas nos autos. Tratando-se de responsabilidade contratual, correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE a partir da data do efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem condenação em honorários tendo em vista o provimento do recurso. 4.2. TESE. "A operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir ou reembolsar as despesas com o procedimento de criopreservação de óvulos quando formalmente indicado como medida preventiva para resguardar a fertilidade contra risco concreto de esterilidade provocado por patologia coberta (endometriose profunda) ou por tratamento cirúrgico a ela associado, hipótese que não se confunde com fertilização “in vitro” para planejamento familiar e atrai a não incidência do Tema 1.067 do Superior Tribunal de Justiça.” 4.3. É como voto.

CONTRATO DE CONSÓRCIO DE TERCEIRO – COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE SUPOSTO AVALISTA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO OU PROVA DA ANUÊNCIA DA GARANTIA – ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA DESCUMPRIDO (ART. 373, II, DO CPC) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC) – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL “IN RE IPSA” – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ ANTE A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) – REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado (Num. 57978204 - Págs. 1 a 7) interposto pela parte requerida contra sentença (Num. 57978202 - Págs. 1 a 4) proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar/MA que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência das dívidas decorrentes das dezoito cobranças e condenar a demandada ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de indenização por danos morais. 1.2. Em suas razões, sustentou a licitude da negativação sob o argumento de que o autor figurava como avalista da cota consorcial inadimplida de Daniel Sousa Bezerra, agindo a instituição em exercício regular de direito. Defendeu a não configuração de ato ilícito, a ausência de violação a direito da personalidade e a consequente inexistência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugnou pela minoração do montante indenizatório para patamar não superior a um salário-mínimo sob a alegação de ofensa aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. 1.3. Contrarrazões apresentadas (Num. 57978206 - Págs. 1 a 9) pela manutenção da r. sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A controvérsia submetida à apreciação recursal cinge-se em verificar: a) a responsabilidade civil da administradora de consórcio pela inserção do nome do autor em bancos de dados de proteção ao crédito em virtude de inadimplemento de terceiro; b) a higidez da garantia de aval invocada pela fornecedora bem como a configuração do dano moral e do “quantum” indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A relação travada entre os litigantes possui nítida natureza consumerista, enquadrando-se a administradora de consórcios como fornecedora de serviços e o consumidor como destinatário final do produto ou serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. 3.2. No caso concreto, o autor afirmou categoricamente nunca ter celebrado novo contrato com a requerida nem prestado aval ou fiança na cota titularizada por terceiro desconhecido. Competia à recorrente, diante das regras ordinárias de distribuição da prova previstas no art. 373, II, Código de Processo Civil, trazer aos autos o contrato físico ou eletrônico assinado pelo recorrido que demonstrasse a efetiva e inequívoca pactuação da garantia fidejussória. 3.3. Contudo, a recorrente limitou-se a anexar aos autos telas sistêmicas internas e extrato de consórcio emitido unilateralmente (Num. 57978198 - Pág. 1 ao Num. 57978199 - Pág. 5), desprovidos de assinatura, biometria facial ou termo de consentimento do autor. Tais registros produzidos, por si sós, desacompanhados de outras provas, não têm idoneidade para comprovar, no caso concreto, a manifestação de vontade indispensável ao negócio jurídico. 3.4. A própria fornecedora, por intermédio de seus canais formais de atendimento eletrônico e de mensagens instantâneas (Num. 57978082 - Págs. 1 a 3 e Num. 57978083 - Págs. 1 a 2), admitiu perante o consumidor que a sua cota anterior encontrava-se cancelada e sem débitos, reconhecendo o equívoco no vínculo com o terceiro Daniel Sousa Bezerra tendo em vista a promessa da exclusão cadastral. 3.5. Resta evidente, portanto, o defeito na prestação do serviço e a manifesta ilegitimidade das dezoito cobranças impostas ao recorrido, impondo-se a ratificação do capítulo da sentença que declarou a inexistência dos débitos e confirmou a ordem definitiva de cancelamento das inscrições restritivas. 3.6. Infere-se, portanto, que a conduta descrita nos autos (apontamentos no órgão de proteção ao crédito sem comprovação da relação jurídica que o fundamentasse) é indevida, viola o princípio da boa-fé objetiva e ultrapassa o mero aborrecimento, vez que fere a dignidade do cidadão, sendo apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. 3.7. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” 3.8. “(...) prestamos adesão ao Enunciado nº 444 do Conselho de Justiça Federal, emitido na V Jornada de Direito Civil: ‘O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.’ O equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicado de uma forma ainda mais veemente.