Ementa
RECURSO INOMINADO – FASE DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º, LEI Nº 9.099/1995 – DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS, MAS EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTOS CONCRETOS AINDA NÃO APRECIADOS, CONSISTENTES NA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E NA REALIZAÇÃO DE PESQUISA INFOJUD – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES CAPAZES, EM TESE, DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO – FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – EXTINÇÃO PREMATURA – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS PENDENTES, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E OS PRESSUPOSTOS LEGAIS – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado (Num. 58389810 - Págs. 1 a 18) interposto por CHERLLS GARDÊNIA DE CARVALHO ALMEIDA e IVANÍSIO LINDOSO EVERTON contra sentença (Num. 58389807 - Págs. 1 a 3) proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA que extinguiu a fase de execução com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, após considerar infrutíferas as pesquisas realizadas pelos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, RENAJUD e SERASAJUD. 1.2. Em suas razões de recurso, os recorrentes sustentam, em síntese, que a extinção foi prematura, pois não foram apreciados requerimentos expressos de instauração ou prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e de realização de pesquisa INFOJUD (Num. 58389797 - Págs. 1 a 6). Alegam, ainda, que decisão anterior (Num. 58389800 - Págs. 1 e 2) teria reservado a análise do incidente para momento posterior ao esgotamento das diligências ordinárias. 1.3. Não foram apresentadas Contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/1995, quando, embora frustradas as pesquisas patrimoniais ordinárias realizadas até então, permanecem pendentes de apreciação requerimentos concretos de pesquisa INFOJUD e de instauração ou prosseguimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. DA APLICAÇÃO DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995 E DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONCRETAMENTE REQUERIDAS. 11. O art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/1995 autoriza a extinção da execução quando não encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. A norma, contudo, pressupõe que o juízo tenha examinado as providências executivas concretamente requeridas e que, ao final, esteja demonstrada a ausência de meios razoáveis para o prosseguimento do feito. 3.2. A regra, com as vênias necessárias, não deve ser interpretada isoladamente, como autorização para extinguir a fase de execução antes da apreciação de diligências específicas, idôneas e potencialmente úteis, sobretudo quando já foram formuladas pela parte credora e permanecem pendentes de decisão. 3.3. Não se pretende a manutenção indefinida da fase de execução nem a realização de investigação patrimonial genérica, mas a apreciação de requerimentos determinados, com objeto definido e aptidão, em tese, para fornecer informações patrimoniais relevantes. A extinção somente poderá ser reavaliada depois de decididos esses requerimentos e de cumpridas, se deferidas, as providências correspondentes. 3.4. O dever de cooperação processual também impede que a parte seja privada da análise de meio executivo específico que tenha sido tempestivamente postulado e que dependa de providência judicial. O art. 6º do CPC estabelece: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” 3.5. A cooperação não transfere ao Juízo o ônus de investigar indefinidamente o patrimônio do devedor. Exige, contudo, que pedidos específicos e potencialmente úteis sejam apreciados de maneira fundamentada, especialmente quando a decisão de extinção produzirá o encerramento do procedimento executivo. 3.6. No caso concreto, a sentença mencionou as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, mas não enfrentou, de forma individualizada, o pedido de INFOJUD indicado pelos recorrentes. A ausência dessa análise impede concluir, desde logo, que inexistam outras providências razoáveis para a localização de patrimônio. 3.7. Também não basta a referência genérica à possibilidade de retomada futura caso ocorra mudança patrimonial. Essa ressalva preserva a possibilidade de prosseguimento em momento posterior, mas não substitui a decisão sobre requerimentos já formulados e pendentes, nem sana eventual deficiência de fundamentação quanto à utilidade e ao cabimento dessas medidas. 3.8. DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é expressamente cabível no cumprimento de sentença e aplicável aos processos de competência dos Juizados Especiais. O CPC dispõe: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.” 3.9. De modo específico, quanto aos Juizados Especiais, o art. 1.062 do mesmo diploma legal prevê: “Art. 1.062. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.” 3.10. No âmbito das relações de consumo, o art. 28, § 5º, do CDC admite a desconsideração quando a personalidade jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores: “ Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” 3.11. A existência de pedido de desconsideração não conduz automaticamente ao redirecionamento da execução. O requerimento deve ser examinado à luz dos pressupostos legais, assegurado o contraditório aos atingidos e observada a necessidade de decisão fundamentada. O que não se admite, com as vênias a opiniões divergentes, é que a execução seja extinta sem que o incidente ou o pedido de instauração seja previamente apreciado. Portanto, a insuficiência patrimonial constatada nas pesquisas ordinárias não permite, por si só, extinguir o feito sem decidir se o pedido de desconsideração é cabível e se reúne elementos mínimos para processamento. 3.12. A controvérsia sobre a presença dos requisitos materiais do art. 28, § 5º, do CDC deve ser solucionada pelo Juízo de origem, mediante análise do requerimento, dos documentos apresentados e da manifestação da parte atingida. A Turma Recursal, neste momento, deve apenas reconhecer a prematuridade da extinção sem esse exame. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para, cassando a r. sentença (Num. 58389807 - Págs. 1 a 3), determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que: a) aprecie, de forma fundamentada, o pedido de pesquisa INFOJUD indicado pelos recorrentes; b) examine o pedido de instauração ou prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz dos arts. 134 e 1.062 do CPC e do art. 28, § 5º, do CDC, assegurando o contraditório aos interessados; c) somente após a análise dessas providências, delibere sobre o prosseguimento da fase de execução ou sobre eventual nova extinção, mediante fundamentação concreta quanto ao esgotamento dos meios executivos razoáveis. Sem custas processuais (justiça gratuita). Sem condenação em honorários de sucumbência em razão do provimento do recurso. 4.2. TESE. “1. A extinção do cumprimento de sentença no Juizado Especial, com fundamento no art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/1995, é prematura quando, embora frustradas diligências patrimoniais ordinárias, permanecem pendentes de apreciação requerimentos concretos e potencialmente úteis, como pesquisa INFOJUD e instauração ou prosseguimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Nessa hipótese, a sentença deve ser cassada para que o Juízo de origem examine fundamentadamente os pedidos, assegure o contraditório e somente depois delibere sobre a continuidade ou extinção da execução.” 4.3. É como voto.