Camus Soares Pinheiro

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) Condenar réu, Severino Serejo Mota, a pagar ao autor, Valmir Freire Madeira, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais; b) Determinar que o montante da reparação moral seja corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (prolação desta sentença), na forma da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso (28 de janeiro de 2024, Súmula 54 do STJ), apurados pela taxa SELIC até 29 de agosto de 2024 (Tema Repetitivo 1368 do STJ) e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa legal de juros de mora (SELIC deduzido o IPCA, não inferior a zero), nos termos do artigo 406, parágrafos 1º e 3º, do Código Civil (com a redação da Lei Federal número 14.905, de 2024); c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista a comprovação de ressarcimento voluntário prévio e integral dos prejuízos patrimoniais demonstrados nestes autos. No tocante à distribuição dos ônus de sucumbência, verifica-se que a petição inicial veiculou dois capítulos autônomos e cumulados de pedidos: reparação por danos materiais (R$ 6.755,00) e compensação por danos morais (R$ 20.000,00). O autor obteve êxito no capítulo do dano moral (observando-se que o arbitramento em valor inferior ao estimado na exordial não acarreta sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326 do STJ), mas decaiu integralmente do capítulo dos danos materiais, o qual foi rejeitado pela comprovação de quitação prévia. Diante da vitória de uma parte em um capítulo autônomo e da vitória da outra no capítulo remanescente, cada litigante decaiu de parcela equivalente da demanda, justificando-se a repartição igualitária das custas e despesas processuais em 50% (cinquenta por cento) para cada um, com fundamento no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade e à regra da sucumbência recíproca, fixam-se individualmente os honorários advocatícios (artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil): a) Condeno o réu a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação; b) Condeno o autor a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, correspondente ao valor atualizado do pedido de danos materiais rejeitado (R$ 6.755,00). É expressamente vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil). Em razão da gratuidade da justiça deferida a ambas as partes, fica suspensa a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Defiro ao réu o benefício da gratuidade da justiça, diante dos elementos

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar o réu, Estado do Maranhão, a pagar à autora, Dalva Pinheiro Matos, a título de indenização correspondente a dois períodos de licença-prêmio adquiridos, não gozados e não utilizados para fins de aposentadoria, o valor principal de R$ 11.344,02 (onze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos); b) fixar como consectários legais a incidência exclusiva da taxa SELIC a contar de 26 de dezembro de 2023 (data da concessão da aposentadoria), a título conjunto de correção monetária e de compensação da mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional número 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) julgar improcedente o pedido de condenação por danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55, caput, da Lei Federal número 9.099/1995, subsidiariamente aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei Federal número 12.153/2009. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

DISPOSITIVO No mais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial relativos a: a) pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e seus respectivos reflexos; b) depósito e pagamento de verbas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como da penalidade do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; c) pagamento de décimo quarto salário; d) indenização por danos morais; e) ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. e) julgar improcedente o pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em observância ao artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Publique-se.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a existência de união estável mantida entre N. D. S. V. e R. S. G., no período compreendido entre 10 de outubro de 1973 e 24 de dezembro de 2025; b) Declarar dissolvida a referida entidade familiar em razão do falecimento de R. S. G., ocorrido em 24 de dezembro de 2025. Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora. Custas processuais pela autora, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a expressa concordância da demandada e a ausência de pretensão resistida. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os embargos monitórios apresentados em ID. 141784919, e, por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Monitória, para declarar constituído o título executivo judicial em desfavor de Município de São Vicente Férrer, no montante histórico de R$ 130.246,40 (cento e trinta mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos). O valor original supracitado deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios da seguinte forma: a) Para o período anterior a 09 de dezembro de 2021 (data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021), incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada nota fiscal, e juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. b) A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba conjuntamente a correção monetária e os juros de mora, conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113. Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido (readequação dos índices de atualização), condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Fixo os honorários no percentual mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidente sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado na fase de liquidação. Deixo de condenar o ente municipal ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal conferida à Fazenda Pública. Publique-se.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Jamilton Sodré Melonio em desfavor do Banco Brasileiro de Crédito S.A., resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo profissional e o trabalho realizado. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça outorgada nos autos. Publique-se.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por José Maria Rodrigues em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade LTDA, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica válida entre as partes relativamente ao serviço que originou os descontos impugnados, denominado “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”; b) Determinar que a requerida se abstenha de promover novos descontos relacionados à cobrança objeto destes autos, adotando as providências necessárias para o seu definitivo cancelamento, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento; c) Condenar a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e comprovados nos autos, no montante de R$ 5.066,76 (cinco mil e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), acrescido dos consectários legais aplicáveis; d) Julgar improcedente o pleito de reparação por danos morais; e) Rejeitar a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e manter o benefício anteriormente deferido à parte autora. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora obteve êxito quanto aos pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e repetição do indébito, mas sucumbiu integralmente quanto ao pedido de indenização por danos morais, requerido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), as custas processuais deverão ser distribuídas proporcionalmente entre as partes, na forma a seguir estabelecida. Tendo em vista o proveito econômico obtido pela parte autora com a condenação à repetição do indébito, no importe de R$ 5.066,76 (cinco mil e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), e o valor do pedido de danos morais rejeitado, correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), reconheço a sucumbência preponderante da parte autora. Assim, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo da parte autora e 20% (vinte por cento) a cargo da parte requerida. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil: I) Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono da parte autora; II) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerida, em favor do patrono da parte requerida. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, decreto a revelia da parte requerida e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do negócio jurídico e a nulidade das cobranças relativas à tarifa/serviço "PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)" incidentes na conta da parte autora, devendo o réu abster-se em definitivo de lançar tais débitos; b) Condenar a empresa Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos Ltda a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, acrescendo-se na mesma proporção dobrada eventuais descontos de idêntica natureza realizados após o ajuizamento da demanda até a efetiva cessação, cujo montante será apurado em liquidação de sentença; c) Determinar que sobre as parcelas a serem restituídas incidirão correção monetária pelo IPCA desde cada desconto (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora legais calculados na forma do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); d) Julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), tendo a parte autora obtido proveito econômico relativo aos danos materiais de R$ 479,02 e sucumbido no tocante aos danos morais postulados de R$ 20.000,00, condeno as partes ao pagamento das custas processuais de forma recíproca e proporcional. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil: Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação material, em favor do patrono da parte autora e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, que corresponde ao valor atualizado do pedido de danos morais rejeitado (R$ 20.000,00). Contudo, suspendo a exigibilidade das custas processuais e dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para: a) condenar a ré, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., na obrigação de fazer consistente em realizar vistoria e executar as intervenções técnicas necessárias para eliminar o contato e a proximidade insegura entre a vegetação e os condutores de energia elétrica situados em frente ao imóvel da autora, no Povoado São Jerônimo, zona rural do Município de São Vicente Férrer/MA (conta contrato nº 3541193); b) fixar o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento integral da obrigação estabelecida na alínea anterior, a contar da regular intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja incidência iniciar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo sem cumprimento, sem prejuízo de outras medidas necessárias à efetivação da ordem judicial, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade das cobranças lançadas na conta corrente nº 16309-0, agência 1820, de titularidade da parte autora, sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” (ou “MORA CRED PESS”), vinculadas aos contratos nº 506820532 e nº 522583408, determinando que o réu se abstenha de novos lançamentos dessa natureza sem que comprove, de forma prévia, clara e documentalmente idônea, a base contratual e a observância dos limites legais aplicáveis (art. 52, § 1º, do CDC), ressalvada, em qualquer caso, a exigibilidade das parcelas regulares lançadas sob a rubrica “PARCELA CRÉDITO PESSOAL”, cuja origem contratual não foi objeto de impugnação específica; b) Condenar o Banco Bradesco S.A. a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, no importe histórico de R$ 856,57 (oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), resultando no valor líquido de R$ 1.713,14 (mil, setecentos e treze reais e catorze centavos) já computada a dobra, acrescendo-se, na mesma proporção dobrada, eventuais descontos de idêntica natureza realizados após o ajuizamento da demanda, cujo montante será apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, a partir dos extratos bancários constantes dos autos; c) Determinar que, sobre as parcelas a serem restituídas, incidam os seguintes consectários legais, respeitado o direito intertemporal: (1) para os descontos efetuados até 29 de agosto de 2024, incidência exclusiva da taxa Selic a partir de cada desembolso, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ; e (2) para os descontos efetuados a partir de 30 de agosto de 2024, incidência de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora legais calculados na forma do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, a partir da citação (art. 405 do Código Civil); d) Julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do Código de Processo Civil), tendo a parte autora obtido proveito econômico relativo aos danos materiais (R$ 1.713,14) e sucumbido quanto aos danos morais postulados (R$ 18.350,36), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 90% (noventa por cento) a cargo da autora e 10% (10 por cento) a cargo do réu. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil: (1) condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor dos patronos da autora; (2) condeno a autora ao pagamento de honorários advocatí

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, e artigo 197, inciso II, do Código Civil: a) Pronuncio a prescrição da pretensão formulada na petição inicial; b) Extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Suspende-se, contudo, a exigibilidade das verbas da sucumbência, ante o deferimento da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, no artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil e nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 731 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado por Marly Serra Lisboa e Edielson de Loiola Mendes Soares e, por consequência, DECRETO O DIVÓRCIO, declarando dissolvido o vínculo matrimonial existente entre os requerentes, extinguindo o processo com resolução do mérito. CONSIGNO, conforme declaração dos requerentes, que não há bens a partilhar. HOMOLOGO a dispensa recíproca de alimentos entre os ex-cônjuges, nos termos convencionados. CONSIGNO a manutenção do nome da requerente como Marly Serra Lisboa, devendo a averbação observar a identificação civil correta e o respectivo assento de casamento. DEFIRO aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando a manifestação ministerial de ID 190504682, RECONHEÇO A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO no presente feito, diante da ausência de interesse de incapaz ou de outra hipótese legal que imponha sua atuação, sem prejuízo de eventual intervenção superveniente, caso se torne necessária. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO à serventia competente do Registro Civil, para que proceda à averbação do divórcio à margem do respectivo assento de casamento, observando-se rigorosamente os nomes constantes do registro civil e a manutenção do nome da requerente, conforme definido nesta sentença. A presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, poderá servir como mandado de averbação, se admitido pelas rotinas da serventia destinatária. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da natureza consensual do procedimento e da ausência de litigiosidade. Cumpridas as determinações e inexistindo requerimentos pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição e as anotações cabíveis. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, incisos I e III, combinado com o artigo 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil, diante do abandono da causa por parte da exequente e da iliquidez do título executivo apresentado. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Contudo, determino a suspensão da exigibilidade de tal verba pecuniária, em razão da gratuidade da justiça, seguindo os ditames do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de angularização e oposição formal nesta fase específica que justificasse a imposição da referida condenação. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações nos sistemas pertinentes e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Ante o exposto, rejeito as preliminares de conexão, de ausência de interesse de agir e de inépcia da inicial, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria Beatriz Gomes da Costa Sousa em desfavor do Banco Bradesco S.A., resolvendo o mérito. Por consequência, fica prejudicado o pedido de tutela de urgência, já indeferido na decisão de ID 160472768. Rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Proceda a Secretaria à verificação do cadastramento do advogado Roberto Dórea Pessoa, OAB/BA 12.407 e OAB/MA 29.016-A, para as intimações dirigidas ao réu, conforme requerido (artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR RONNYES COSTA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13 (na redação dada pela Lei n.º 14.188/2021), e do artigo 147, caput (na redação anterior à Lei n.º 14.994/2024), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Código, no contexto da Lei n.º 11.340/2006. 4. DOSIMETRIA 4.1. Lesão corporal (artigo 129, § 13, do Código Penal) Na primeira fase (artigo 59 do Código Penal), a culpabilidade não excede a normal à espécie; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade; os motivos, as circunstâncias e as consequências não extrapolam os inerentes ao tipo; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime, circunstância neutra. Fixo a pena-base no mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, não aplico a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, porque a violência contra a mulher no âmbito doméstico já integra o tipo do § 13 do artigo 129, e sua nova valoração configuraria bis in idem; o Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da tese do Tema Repetitivo n.º 1.197 nessa hipótese (REsp n.º 2.247.908/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07/04/2026, DJe 14/04/2026). Reconheço a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), em menor proporção, pois o acusado admitiu apenas o empurrão (Tema Repetitivo n.º 1.194 do STJ), sem redução aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Pena intermediária: 1 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. Torno definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão. 4.2. Ameaça (artigo 147 do Código Penal) Entre as penas alternativamente cominadas, aplico a privativa de liberdade, pois o artigo 17 da Lei n.º 11.340/2006 veda a imposição isolada de multa, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário (Tema Repetitivo n.º 1.189 do STJ). Na primeira fase, pelas mesmas razões expostas no item 4.1, as circunstâncias judiciais são neutras. Fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, incide a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, pois o crime foi praticado com violência contra a mulher na forma da lei específica, circunstância que não integra o tipo simples de ameaça (Tema Repetitivo n.º 1.197 do STJ). Não há atenuantes. Elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. Torno definitiva a pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. 4.3. Concurso material, regime e detração Em razão do concurso material (artigo 69 do Código Penal), as penas totalizam 1 (um) ano de reclusão e 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, executando-se primeiro a de reclusão. Fixo o regime inicial aberto para ambas as penas (artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal). O período de prisão em flagrante (09/0