Inteiro teor
AUTOS Nº: 0800713-81.2023.8.10.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: RONNEYES COSTA DEFESA: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA ALVARES – OAB/MA nº 25.298 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de RONNYES COSTA (grafado na inicial como RONNEYES COSTA), brasileiro, natural de Cajapió/MA, nascido em 25/02/1983, filho de João Jorge Costa e Maria do Carmo Costa, inscrito no CPF sob o n.º 002.718.843-47, imputando-lhe os crimes do artigo 129, § 13, e do artigo 147, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/2006. Narra a inicial que, em 09/07/2023, por volta das 23h30min, na residência do casal, na em segredo de justiça, Cajapió/MA, o acusado agrediu fisicamente sua então companheira, A. A. M., empurrando-lhe a cabeça contra a parede e desferindo-lhe socos no rosto, além de ameaçá-la de morte, dizendo que ela não terminaria o ano sem receber 20 (vinte) facadas. Preso em flagrante, o acusado foi posto em liberdade mediante fiança de R$ 1.320,00, recolhida. A prisão foi homologada, com concessão de liberdade provisória, imposição de medidas cautelares diversas da prisão e deferimento de medidas protetivas de urgência (ID 106362931). A denúncia foi recebida em 03/04/2024 (ID 115886908). Citado pessoalmente (ID 124895293), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 141880125). Afastada a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 192440863). Em 20/10/2026, o acusado constituiu advogado (ID 194736169). Em audiência, foram ouvidas a ofendida e as testemunhas SGT PMMA Marques e SD PMMA Caio Cesar Perna Ferreira, e interrogado o acusado. Nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia. A Defesa requereu a absolvição e subsidiariamente que sejam valoradas positivamente as circunstâncias concretas do caso. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Regularidade processual e condição de procedibilidade O processo tramitou com observância do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a declarar nem causa extintiva da punibilidade. A divergência na grafia do nome do acusado não compromete sua identificação física, certa nos autos (artigo 259 do Código de Processo Penal). Os fatos ocorreram antes da Lei n.º 14.994/2024, que elevou a pena do artigo 129, § 13, do Código Penal e instituiu a pena em dobro e a ação pública incondicionada na ameaça praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Por se tratar de lei mais gravosa, aplicam-se as redações vigentes na data dos fatos (artigo 5º, inciso XL, da CRFB/88). A ação penal relativa à lesão corporal é pública incondicionada (Súmula 542 do STJ). Quanto à ameaça, condicionada à representação na redação então vigente, a ofendida manifestou perante a autoridade policial, de forma inequívoca, o desejo de representar criminalmente contra o acusado (ID 96550637, pág. 7), o que basta, pois a representação dispensa formalidade, e tornou-se irretratável com o oferecimento da denúncia (artigo 25 do Código de Processo Penal). 2.2. Lesão corporal (artigo 129, § 13, do Código Penal) A materialidade está comprovada pelo exame de corpo de delito (ID 96550637, pág. 16), que atesta ofensa à integridade corporal da ofendida produzida por instrumento contundente, em consonância com o boletim de ocorrência e com a prova oral. O fato de o laudo ter sido firmado por um único médico não lhe retira a validade: a Lei n.º 11.340/2006 admite como meio de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde (artigo 12, § 3º), e o Tribunal de Justiça do Maranhão assentou que a subscrição do laudo por um só perito não oficial constitui irregularidade formal, que não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, sobretudo quando corroborado por outras provas (TJMA, ApCrim n.º 0809637-11.2023.8.10.0024, Rel. Des.ª Maria da Graça Peres Soares Amorim, 3ª Câmara de Direito Criminal, DJe 21/05/2025). Trata-se, ademais, de prova não repetível, ressalvada pelo artigo 155 do Código de Processo Penal. A autoria é certa. Em juízo, a ofendida confirmou que, ao chegarem em casa após a festa, o acusado lançou sua cabeça contra a parede e desferiu-lhe socos no rosto, e que fugiu e acionou a Polícia Militar. Os policiais militares confirmaram que foram procurados pela ofendida logo após os fatos, que ela relatou as agressões e apresentava sinais de agressão, e que encontraram o acusado agressivo e alterado na residência. O próprio acusado admitiu ter empurrado a companheira, versão que não explica as lesões constatadas no laudo e que restou isolada. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, geralmente sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima tem especial relevância quando coerente e corroborada pelos demais elementos, como no caso: o relato da ofendida é harmônico desde a fase policial e encontra apoio no laudo pericial e no depoimento dos policiais que a atenderam imediatamente após os fatos. Incide a figura do § 13 do artigo 129 do Código Penal. A agressão foi praticada contra mulher, por companheiro, em relação íntima de afeto (artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/2006), o que caracteriza as razões da condição do sexo feminino na modalidade de violência doméstica e familiar (artigo 121, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, na redação vigente à época). Não há causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. 2.3. Ameaça (artigo 147 do Código Penal) A ofendida afirmou em juízo que, na mesma noite de 09/07/2023, o acusado disse que ela não terminaria o ano sem receber 20 (vinte) facadas, e que sentiu medo, a ponto de fugir de casa e procurar a Polícia Militar. A promessa de morte por golpes de faca, feita por quem acabara de agredi-la, constitui mal injusto e grave, apto a intimidar, e o crime, de natureza formal, consumou-se quando a ofendida tomou conhecimento da ameaça. A negativa do acusado não encontra respaldo nos autos. O crime de ameaça é autônomo em relação à lesão corporal, pois a promessa de mal futuro não constituiu meio necessário da agressão consumada, impondo-se o concurso material (artigo 69 do Código Penal). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR RONNYES COSTA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13 (na redação dada pela Lei n.º 14.188/2021), e do artigo 147, caput (na redação anterior à Lei n.º 14.994/2024), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Código, no contexto da Lei n.º 11.340/2006. 4. DOSIMETRIA 4.1. Lesão corporal (artigo 129, § 13, do Código Penal) Na primeira fase (artigo 59 do Código Penal), a culpabilidade não excede a normal à espécie; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade; os motivos, as circunstâncias e as consequências não extrapolam os inerentes ao tipo; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime, circunstância neutra. Fixo a pena-base no mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, não aplico a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, porque a violência contra a mulher no âmbito doméstico já integra o tipo do § 13 do artigo 129, e sua nova valoração configuraria bis in idem; o Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da tese do Tema Repetitivo n.º 1.197 nessa hipótese (REsp n.º 2.247.908/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07/04/2026, DJe 14/04/2026). Reconheço a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), em menor proporção, pois o acusado admitiu apenas o empurrão (Tema Repetitivo n.º 1.194 do STJ), sem redução aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Pena intermediária: 1 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. Torno definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão. 4.2. Ameaça (artigo 147 do Código Penal) Entre as penas alternativamente cominadas, aplico a privativa de liberdade, pois o artigo 17 da Lei n.º 11.340/2006 veda a imposição isolada de multa, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário (Tema Repetitivo n.º 1.189 do STJ). Na primeira fase, pelas mesmas razões expostas no item 4.1, as circunstâncias judiciais são neutras. Fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, incide a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, pois o crime foi praticado com violência contra a mulher na forma da lei específica, circunstância que não integra o tipo simples de ameaça (Tema Repetitivo n.º 1.197 do STJ). Não há atenuantes. Elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. Torno definitiva a pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. 4.3. Concurso material, regime e detração Em razão do concurso material (artigo 69 do Código Penal), as penas totalizam 1 (um) ano de reclusão e 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, executando-se primeiro a de reclusão. Fixo o regime inicial aberto para ambas as penas (artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal). O período de prisão em flagrante (09/07/2023 a 10/07/2023) não altera o regime e será computado na execução (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal). 4.4. Substituição e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque os crimes foram praticados com violência e grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico (artigo 44, inciso I, do Código Penal; Súmula 588 do STJ). Presentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal (penas somadas não superiores a 2 anos, acusado não reincidente em crime doloso, circunstâncias judiciais favoráveis e substituição incabível), suspendo a execução das penas privativas de liberdade pelo período de prova de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições: a) prestação de serviços à comunidade no primeiro ano do período de prova, em entidade a ser indicada pelo Juízo da execução (artigo 78, § 1º, do Código Penal); b) comparecimento a programa de recuperação e reeducação para autores de violência doméstica, se disponível, conforme indicação do Juízo da execução (artigo 79 do Código Penal); c) proibição de aproximar-se da ofendida e de manter contato com ela por qualquer meio (artigo 79 do Código Penal). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Reparação mínima. Deixo de fixar valor mínimo para reparação por danos morais (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), por ausência de pedido expresso da acusação ou da ofendida, requisito fixado no Tema Repetitivo n.º 983 do STJ. Fiança e custas. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. O valor da fiança servirá ao pagamento das custas (artigo 336 do Código de Processo Penal). Direito de recorrer em liberdade. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu solto ao processo, foi fixado o regime aberto e não há fundamento para a prisão preventiva (artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal). Medidas cautelares e protetivas. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas na decisão ID 106362931 (comparecimento mensal, proibição de ausentar-se da comarca, proibição de frequentar bares e recolhimento noturno), por não subsistirem os motivos que as justificaram após o encerramento da instrução (artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal). Mantenho as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida, que vigorarão enquanto persistir a situação de risco, por ela confirmada em audiência (artigo 19, § 6º, da Lei n.º 11.340/2006; Tema Repetitivo n.º 1.249 do STJ). Providências. Retifique-se a autuação para constar o nome do acusado como RONNYES COSTA. Observe-se o sigilo do nome da ofendida (artigo 17-A da Lei n.º 11.340/2006). Comunique-se a ofendida desta sentença (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 21 da Lei n.º 11.340/2006). Após o trânsito em julgado: comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB/88; expeça-se guia de execução definitiva no SEEU; proceda-se às demais comunicações de praxe. Publicada em audiência, saíram os presentes intimados. As partes renunciaram ao direito de recorrer e ao prazo recursal em audiência, no que transitou em julgado esta sentença. Registre-se. Cumpra-se. São Vicente Férrer/MA, datado e assinado eletronicamente. CAMUS SOARES PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer/MA
