Deborah Cabral de Melo

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SONALDO SILVA PAIXÃO contra o ESTADO DA BAHIA, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu. Atento ao valor irrisório atribuído à causa (R$ 100,00) (ID 226321640), arbitro os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece sob condição suspensiva pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça outrora deferida, com esteio no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOAO DE MELO E SILVA JUNIOR em face do ESTADO DA BAHIA, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais, com amparo no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 ( dois mil reais), considerando o ínfimo valor atribuído à causa (R$ 300,00) (ID 224679701), o zelo profissional demonstrado e a longa tramitação do feito. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 224679701). Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista a improcedência total dos pleitos vertidos em desfavor do ente público estadual. Publique-se.

Diante do exposto, acato o parecer do representante do Ministério Público e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUCIANO SILVA SANTOS pelo cumprimento integral das determinações impostas, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Outrossim, em relação a ÍTALO ALVES DA SILVA, determino a continuidade do cumprimento dos termos da suspensão condicional do processo, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis para o prosseguimento da fiscalização das condições impostas. Os registros existentes em relação a LUCIANO SILVA SANTOS terão como finalidade impedir o benefício no prazo de 05 (cinco) anos, para fins do disposto no artigo 28-A, § 2°, III, do Código de Processo Penal (acordo de não-persecução penal). Com o trânsito em julgado quanto a LUCIANO SILVA SANTOS, dê-se baixa em seus registros e façam-se as comunicações devidas. P. R. Intimem-se os réus, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo ESTADO DA BAHIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 535, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ilegitimidade ativa ad causam da exequente KATIA COSTA LIMA SOSNIERZ. Em virtude da extinção do feito executivo decorrente do acolhimento da impugnação, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do Estado da Bahia (artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil). Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o valor atribuído à causa de R$ 28.477,15 (ID 511405842). Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade da justiça outrora deferida (ID 528140820). Publique-se.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) reconhecer a excessividade da dosimetria aplicada no Processo Administrativo nº 2016_01_233 (Auto de Infração nº 00089-A); b) REDUZIR A PENALIDADE de multa administrativa cominada à demandante para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo-se os demais atos do procedimento administrativo; c) CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito administrativo até o trânsito em julgado desta sentença, vedando-se a inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes ou o ajuizamento de execução fiscal quanto ao excedente extirpado; d) Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para o réu, isento este do recolhimento das custas remanescentes em virtude de prerrogativa legal, ressalvado o reembolso da parcela antecipada pela demandante. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil. A autora pagará honorários aos procuradores do réu calculados sobre o valor remanescente da penalidade (R$ 20.000,00), enquanto o réu pagará honorários aos patronos da autora incidentes sobre a diferença extirpada da multa (R$ 152.266,67), devidamente atualizada pelos índices oficiais; e) Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, § 3º, II, do CPC, porquanto o proveito econômico controvertido é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. P. R. I. C.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por BANCO BRADESCO S/A em face do ESTADO DA BAHIA, resolvendo o mérito da demanda. Em decorrência, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA (ID 423520150). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como dos honorários advocatícios em favor dos Procuradores do Estado da Bahia, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, converta-se em renda em favor do Estado da Bahia o valor integral depositado judicialmente na conta vinculada a estes autos (ID 401401699), expedindo-se a competente ordem de transferência perante a instituição bancária responsável a ser indicada pela parte ré, no prazo de 30 dias. Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante a regra do art. 496, caput, do CPC, tendo em vista a improcedência total dos pedidos formulados em desfavor da Fazenda Pública. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, mantendo suspensa a exigibilidade do montante originário da dívida no âmbito do Auto de Infração nº 868/2018 e Processo Administrativo nº 4698/2018, assegurado o direito da autora à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente ao débito sob debate, subsistindo a higidez da caução prestada pela apólice de seguro-garantia até a satisfação da obrigação; b) DESCONSTITUIR PARCIALMENTE a decisão administrativa exarada no Processo Administrativo nº 4698/2018 da CODECON/Município de Salvador, no tocante à dosimetria da sanção pecuniária, para REDUZIR O VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA À AUTORA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PARA O MONTANTE DE R$ 197.757,50 (cento e noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), devendo a cobrança e a correspondente Certidão de Dívida Ativa serem ajustadas a este limite; c) Em decorrência da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), considerando que a autora decaiu da anulação integral da infração mas obteve expressiva redução quantitativa superior a 80% do valor da sanção, distribuo os ônus processuais na proporção de 20% (vinte por cento) a cargo da parte autora e 80% (oitenta por cento) a cargo do réu Município de Salvador. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de sua sucumbência, ressaltando que o Município de Salvador goza de isenção das custas judiciais remanescentes por força de lei, respondendo todavia pelo reembolso de 80% das despesas e custas antecipadas pela requerente (art. 82, § 2º, do CPC), corrigidas pelo IPCA desde o efetivo desembolso. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com o escalonamento do art. 85, § 3º, incisos I e II, c/c § 4º, inciso III, e § 5º, do CPC, incidentes sobre o proveito econômico obtido pela autora (correspondente à diferença entre o valor originário da sanção de R$ 1.175.333,33 e o novo valor fixado de R$ 197.757,50, perfazendo proveito econômico líquido de R$ 977.575,83): Caberá ao Município de Salvador pagar aos advogados da parte autora honorários advocatícios de 10% sobre o montante correspondente até 200 salários-mínimos, e de 8% sobre o proveito que exceder esse patamar até o teto do proveito econômico apurado, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I e II, e § 5º, do CPC; Caberá à parte autora pagar honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município de Salvador fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação subsistente da penalidade (R$ 197.757,50), com espeque no art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC; Fica expressamente vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Sentença não

Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação de desistência formulado na petição de ID 572673201 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, decorrente do falecimento da exequente antes do ajuizamento da ação. Deixo de condenar a requerente e o seu advogado em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes da fundamentação. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela exequente (IDs 565401186 e 565410826); b) DECLARO A PERDA DE EFICÁCIA E REVOGO as decisões e ordens materiais ou executivas anteriormente proferidas no juízo incompetente (notadamente IDs 58934477 e 58968037), com fundamento no artigo 64, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; c) JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 76, parágrafo 1º, inciso I, e no artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil; d) condeno a exequente ao pagamento das custas processuais pendentes e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado da Bahia, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º, 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil; e) suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas em desfavor da parte exequente, em virtude da gratuidade da justiça outrora deferida nos autos (ID 50402157), com fulcro no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LUCIMAR VIEIRA para condenar o ESTADO DA BAHIA ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da adequação do vencimento básico dos proventos de aposentadoria da autora (carga horária de 40 horas semanais) ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, instituído pela Lei nº 11.738/2008, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 18/05/2021, fixando o valor do crédito principal histórico em R$ 116.271,31 (cento e dezesseis mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), consoante apurado na planilha da COCAP (ID 569023604). Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até o efetivo pagamento. Nos termos do artigo 10, inciso IV, da Lei do Estado da Bahia nº 12.373/2011, não há condenação em custas contra a Fazenda Pública. Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima do pedido (apenas R$ 289,11 em relação ao total pretendido de R$ 116.560,42), condeno o réu por inteiro ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), a serem adimplidos pelo Estado da Bahia. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, devendo eventual cumprimento de sentença observar o procedimento previsto no artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que a condenação líquida não excede o patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOCELMA LIMA REIS para condenar o ESTADO DA BAHIA ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da adequação do vencimento básico dos proventos de aposentadoria da autora (carga horária de 40 horas semanais) ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, instituído pela Lei nº 11.738/2008, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 12/02/2021, fixando o valor do crédito principal histórico em R$ 136.614,94 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), consoante apurado na planilha da inicial (ID 543035307). Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até o efetivo pagamento. Ressalvam-se a retenção dos descontos legais relativos à contribuição previdenciária devida ao FUNPREV e a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título na via administrativa. Nos termos do artigo 10, inciso IV, da Lei do Estado da Bahia nº 12.373/2011, não há condenação em custas contra a Fazenda Pública. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), a serem suportados pelo Estado da Bahia. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, devendo eventual cumprimento de sentença observar o procedimento previsto no artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que a condenação líquida não excede o patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO: a) DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude do seu integral e voluntário adimplemento pelo Estado da Bahia na folha de pagamento de abril de 2026 (ID 550725962); b) HOMOLOGO O VALOR INCONTROVERSO RECONHECIDO PELO ESTADO DA BAHIA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 34.024,93 (trinta e quatro mil, vinte e quatro reais e noventa e três centavos), atualizado até agosto de 2022 (ID 512994940), autorizando o prosseguimento imediato do feito quanto a esta fração, nos moldes do art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil; c) DETERMINO a expedição do competente Precatório Judicial perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em favor da exequente Maria Eunice Borges Silva Oliveira, para quitação da verba principal incontroversa, observando-se a ordem cronológica e as preferências de lei (art. 100 da Constituição Federal); d) DETERMINO a expedição da requisição pertinente em favor da causídica patrona da causa, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) fixados sobre o valor incontroverso, mediante RPV ou Precatório conforme o montante individualmente apurado frente ao teto estadual, facultando-se o destaque contratual se oportunamente requerido; e) Antes do envio do ofício de requisição de pagamento, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, acerca do seu inteiro teor, na forma das normas regulamentares de expedição de RPV/Precatório; f) DEFIRO o requerimento de ID 569171839 e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, para que elabore o cálculo do montante controvertido remanescente (diferenças entre agosto de 2019 e a implantação em abril de 2026), observando estritamente os parâmetros e diretrizes fixados no item 2.5 desta fundamentação, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 524, § 2º, do CPC); g) Apresentado o laudo e a memória de cálculo pela Contadoria Judicial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 30 dias; h) Posteriormente, voltem conclusos para deliberações. P. R. I. C.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas anteriores a 03/04/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a elas. No mérito remanescente, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) condenar o ESTADO DA BAHIA a pagar à autora JACIVA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA as diferenças remuneratórias decorrentes da inobservância do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (Lei Federal nº 11.738/2008), calculadas mês a mês entre o vencimento básico ou subsídio efetivamente pago e o valor do piso nacional correspondente à jornada de 40 horas semanais, a contar de 03/04/2020 e compreendendo as prestações vencidas no curso da demanda até o trânsito em julgado ou a definitiva adequação administrativa dos proventos (art. 323 do CPC), sem qualquer dedução de VPNI ou verba de reenquadramento judicial; b) condenar o réu ao pagamento dos correspondentes reflexos dessas diferenças sobre o décimo terceiro salário e sobre eventuais vantagens que tenham o vencimento/subsídio básico por base de cálculo legal no período não prescrito; c) determinar que o débito seja atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a data de vencimento de cada parcela até 08/12/2021 (sem cômputo de juros moratórios nesse intervalo, diante da perfectibilização da citação em 2025); de 09/12/2021 até 09/09/2025, mediante a incidência exclusiva da taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021); e, a partir de 10/09/2025, pela taxa SELIC na forma do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório. O montante devido será apurado em fase de liquidação de sentença (art. 491, § 1º, do CPC), mediante simples apresentação de cálculos aritméticos. Em razão da sucumbência mínima da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno tão somente o ESTADO DA BAHIA ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido quando da liquidação do julgado, a teor do que dispõem o art. 85, § 3º, e o § 4º, II, do Código de Processo Civil. O ente público estadual é isento do recolhimento de custas processuais na forma da legislação estadual de regência (Lei Estadual nº 12.373/2011), descabendo reembolso, porquanto a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, haja vista que a expressão econômica do proveito controvertido se afigura manifestamente inferior ao limite de 500 (quinhentos) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000871-83.2026.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA AUTORIDADE: DT ADUSTINA Advogado(s): AUTOR DO FATO: JOSE IOMAR DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc. Na forma do art. 76, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal regularmente celebrada entre o Ministério Público e o autor do fato, conforme audiência de ID n.º 587519149, para, por sentença, APLICAR-LHE a pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA (arts. 43, IV, e 46 do Código Penal), pelo período de 04 (quatro) meses, à razão de 05 (cinco) horas semanais. No prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de revogação da transação, DEVE o(a) autor(a) do fato, JOSÉ IOMAR DA SILVA, comparecer à Prefeitura Municipal de Adustina/BA para orientação e início do cumprimento das atividades. OFICIE-SE ao Município de Adustina/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, encaminhando cópia desta decisão para que promova a inserção do autor do fato em atividades ou serviços públicos compatíveis com suas aptidões, observados o prazo e a carga horária acima fixados, cabendo ao órgão responsável definir os dias e horários para o cumprimento da prestação de serviços. Deve o órgão ou setor responsável apresentar relatório final das atividades ou informar qualquer intercorrência na prestação do serviço a este Juízo, o qual supervisionará a regularidade da prestação de serviços. Proceda-se à anotação exclusivamente para impedir a concessão de novo benefício de transação penal pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, não devendo a presente homologação constar como antecedente criminal, salvo para os fins expressamente previstos no referido dispositivo legal. Com o cumprimento ou descumprimento do acordo, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, venham os autos conclusos. Outrossim, DEFIRO o pedido de reconhecimento da constituição tácita da advogada Monica de Miranda Leôncio, OAB/BA nº 38.116, conforme requerido em audiência, devendo as futuras intimações ser realizadas em seu nome. À Secretaria para que proceda à sua habilitação nos autos. P.R.I. Paripiranga (BA), datada e assinada eletronicamente.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por B2W Companhia Global do Varejo (atual Americanas S.A. - em recuperação judicial) em face do Estado da Bahia, resolvendo o mérito da controvérsia com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, os quais fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em estrita observância ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da demanda e o tempo de tramitação do feito. O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o proveito econômico controvertido é manifestamente inferior ao patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos. Retifique-se no sistema PJE a Classe Processual. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências ou requerimentos complementares, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e na respectiva emenda para: a) declarar a inexistência de relação jurídica de responsabilidade do autor, Daniel Brandão de Almeida, e sua desoneração patrimonial e administrativa, quanto a todas as infrações de trânsito, pontuações, penalidades e débitos administrativos vinculados ao veículo automotor Fiat Stilo 1.8 8V Flex, ano 2006, chassi 9BD19240R63048058, placa JQM6747, RENAVAM 886933293, cometidas a partir de 12 de março de 2007, cabendo à autarquia ré abster-se de vincular o CPF do autor a quaisquer cobranças ou restrições administrativas e fiscais relativas a tais eventos; b) declarar a nulidade e a insubsistência dos Processos Administrativos nº 20119068376, 20129028595 e 20129055134 instaurados pelo réu contra o autor, tornando sem efeito as penalidades de suspensão do direito de dirigir e a determinação de realização de curso de reciclagem deles decorrentes; c) determinar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA que proceda, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, à definitiva exclusão e baixa de toda e qualquer pontuação, bloqueio, anotação de penalidade ou restrição administrativa lançada no prontuário de condutor da Carteira Nacional de Habilitação nº 00990790181 de titularidade do autor, decorrente dos processos administrativos anulados e das infrações imputadas ao veículo placa JQM6747 a partir de 12 de março de 2007, restabelecendo a regularidade de seu prontuário de habilitação. Em decorrência da sucumbência amplamente preponderante da autarquia demandada, condeno o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Considerando que o valor atribuído à causa é excessivamente baixo (R$ 100,00, ID 224039910), o arbitramento percentual ordinário resultaria em quantia irrisória, razão pela qual, com fulcro no art. 85, § 8º e § 8º-A, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia condizente com o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação processual. Sobre referida verba incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir deste arbitramento e juros de mora a contar do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil. Ressalva-se que as despesas processuais obedecem à isenção da taxa judiciária conferida à Fazenda Pública estadual pela legislação regente, cabendo o ressarcimento de eventuais despesas comprovadamente adiantadas pelo autor, observada a gratuidade deferida ao promovente. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que o prove

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos Procuradores do Estado da Bahia, os quais, considerando o valor irrisório atribuído à causa (R$ 600,00 na inicial), fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, em harmonia com a orientação vinculante do Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, justificando-se a não aplicação de percentual sobre o valor da causa para afastar quantia irrisória, sopesados o grau de zelo dos patronos públicos, a natureza da causa e o longo tempo de tramitação da demanda. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, em razão da improcedência do pedido veiculado em face da Fazenda Pública. Publique-se.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III e § 1º, combinado com o art. 274, parágrafo único, e com o art. 77, inciso V, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, com lastro no art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerente em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não ocorrência da citação do réu e a ausência de angularização processual. Certificado o trânsito em julgado desta sentença e ultimadas as anotações pertinentes, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Município de Salvador, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observados os critérios de zelo profissional e tempo de tramitação da demanda. Após o trânsito em julgado, certifique-se, expeçam-se as anotações devidas e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Por via de consequência, resta prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência. PROCEDA O CARTÓRIO À IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO NO SISTEMA PJE PARA QUE PASSE A CONSTAR MASSA FALIDA DE SANTANA S.A. DROGARIA FARMÁCIAS, REPRESENTADA PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do Estado da Bahia, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ex vi do artigo 98, § 3º, do CPC, diante do benefício da gratuidade judiciária deferido. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.