Silvia Helena Paraboli Martins Maluf

ta, a gratuidade de justiça foi expressamente deferida nos autos da ação principal, conforme constou da sentença exequenda transitada em julgado (ID 60fbcdb). Ademais, a declaração de insuficiência econômica apresentada na procuração é instrumento suficiente para a concessão do benefício (ID ef22d6c), nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e das diretrizes do Tribunal Superior do Trabalho. A parte ré não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova cabal capaz de anular a presunção de insuficiência econômica do substituído, devendo ser mantido o benefício. Sendo assim, julgo IMPROCEDENTES as insurgências do impugnante neste aspecto. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto: CONHEÇO da Impugnação aos Cálculos apresentada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face dos cálculos elaborados por SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE e MARCUS WILKER OLIVEIRA SANTOS; e, no mérito: 1. ACOLHO EM PARTE as insurgências apontadas pelo Impugnante, tudo nos termos da fundamentação supra; e 2. HOMOLOGO os cálculos finais apresentados pela Contadoria da Vara (ID 37ffd39), com as retificações e atualizações empreendidas. Intimem-se as partes da presente decisão e CITE-SE o Executado para pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de BACENJUD.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0127100-60.1997.5.20.0001 RECLAMANTE: ADAILTON DA CUNHA SANTOS RECLAMADO: L.A.S. LOCACOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6932f2d proferida nos autos. SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo o acordo celebrado entre as partes (Id e5e97d3), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando as seguintes obrigações e diretrizes para o seu cumprimento: a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em parcela única, com vencimento improrrogável no dia 21/12/2026. b) JUSTIÇA GRATUITA: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. c) CUSTAS PROCESSUAIS: Custas processuais fixadas em R$ 100,00 (cem reais), rateadas em partes iguais (pro rata). Diante da concessão da gratuidade de justiça, fica dispensado o recolhimento da cota-parte do reclamante. A cota-parte devida pela reclamada deverá ser recolhida e comprovada nos autos no prazo de 30 dias. d) RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: Contribuição previdenciária a cargo da reclamada, apurada proporcionalmente sobre o valor do acordo, no montante de R$ 83,52 (oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), devendo o recolhimento ser comprovado em até 30 dias. Inexistindo comprovação tempestiva do recolhimento das custas processuais e das contribuições previdenciárias, autorizo, desde já, o recolhimento a partir dos valores atualmente bloqueados eletronicamente nos autos, devolvendo-se a executada o saldo remanescente. Retire-se o processo do Sisbajud, modalidade de repetição programada (teimosinha). Dispensa a atuação do INSS uma vez que o valor da contribuição é inferior ao teto fixado na Portaria nº 47, de 07 de julho de 2023, da AGU/PGF. A(s) parcela(s) porventura paga(s) através de depósito judicial deverá(ão) ser imediatamente liberada(s) mediante alvará. Cláusula penal de 50% sobre o valor da parcela inadimplida, ficando dispensado o mandado de citação, prosseguindo imediatamente a execução. O Reclamante deverá comunicar o eventual descumprimento do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de presumir-se o acordo integralmente quitado; Altere-se a situação do executado junto ao BNDT, a fim de fazer constar a situação positiva com suspensão de exigibilidade. Cumprido o acordo, venham os autos conclusos para a extinção da execução e exclusão de todas as restrições judiciais existentes; noticiado o descumprimento, prossiga-se. Intimem-se as partes.

icitado pelo perito oficial, os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos não possuem o condão de neutralizar os riscos decorrentes de incêndio ou explosão súbita (ID c0193b7). A omissão de menção ao agente nos programas internos PCMSO e PGR elaborados pela demandada não afasta a realidade fática verificada soberanamente pelo perito judicial no ambiente laboral real. A exposição era habitual e permanente durante todo o pacto de trabalho, uma vez inerente à função de auxiliar de almoxarife exercida no referido galpão. Por conseguinte, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial e julgo PROCEDENTE o pedido de adicional de periculosidade no percentual legal de 30%, devido por todo o período contratual (de 03/02/2025 a 19/03/2025), a ser calculado estritamente sobre o salário-base do autor (R$ 1.518,00), nos termos do art. 193, § 1º, da CLT e da Súmula nº 191, I, do TST. Por ostentar natureza salarial e ser devido em caráter habitual, o adicional de periculosidade deferido gera reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS rescisório (8%). São indevidos reflexos em aviso prévio (haja vista que o contrato extinguiu-se no termo estipulado por prazo determinado de experiência) e em repouso semanal remunerado, ante a remuneração mensal do reclamante, cuja base já remunera os dias de descanso semanal. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, arcarão as reclamadas com os honorários periciais definitivos, os quais arbitro em R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), importância razoável e proporcional à complexidade do trabalho técnico, à diligência in loco, ao laudo fotográfico e aos esclarecimentos complementares prestados pelo ilustre expert Dr. Hermílio José Carvalho Garcez. Em decorrência do reconhecimento judicial da exposição a agentes perigosos, condeno a primeira reclamada na obrigação de fazer consistente em retificar e emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do obreiro, fazendo constar a real exposição a líquidos inflamáveis e a condição de periculosidade verificada na perícia técnica, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação específica para tanto após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, a ser revertida em favor do autor (artigo 537 do CPC), findo os quais, sem que seja cumprida a presente obrigação de fazer, o documento deverá ser confeccionado por pessoa habilitada, a ser nomeada pelo juízo, às custas da reclamada, sem prejuízo da cobrança das astreintes. 4.6. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA (SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.) O autor postulou a condenação solidária ou subsidiária da segunda ré por ter usufruído diretamente de sua mão de obra. A solidariedade passiva não se presume; resulta unicamente da lei ou da vontade expressa das partes (artigo 265 do Código Civil). Na esfera justrabalhista, a responsabilidade solidária repousa na existência de grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT) ou f

idade com os postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, consoante diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6050, 6069 e 6082. Considerando a extensão do dano imaterial experimentado, a capacidade econômica das reclamadas, o caráter punitivo e pedagógico da medida e o salário-base da trabalhadora, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela adequado e equânime para mitigar a lesão sofrida sem descambar para o excesso. Assim, julgo procedente em parte o pedido para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais fixada em R$ 5.000,00. 4.4 – DA JUSTIÇA GRATUITA E DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica afirmando não dispor de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. As rés suscitaram preliminar de impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela demandante. Argumentaram que a trabalhadora não comprovou a efetiva insuficiência de recursos financeiros, não bastando a simples declaração para tal mister. Sem razão as impugnantes. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Na espécie vertente, a prova documental pré-constituída revela que a remuneração percebida pela autora ao longo de todo o liame empregatício situava-se no patamar de um salário-mínimo legal, sendo o último salário-base contratual estipulado em R$ 1.621,00 (ID 57d9e83, fl. 10; ID 77cab7f, fl. 129)., valor manifestamente inferior ao patamar legal limitador, enquadrando-se na concessão de plano do benefício. As demandadas, por sua vez, não trouxeram aos autos nenhum elemento concreto apto a desconstituir a presunção legal que milita em favor da reclamante, desatendendo ao ônus probatório que lhes incumbia. Por conseguinte, CONCEDO à autora o benefício da justiça gratuita e REJEITO a impugnação patronal. 4.5 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA De acordo com o texto do art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Assim, seguindo o disposto no § 2º do art. 791-A da CLT, segundo o qual o juiz deve considerar na fixação de honorários o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral. 1.9 - DA APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546/ 2011 Apesar de já ter me manifestado de forma contrária, conforme vem entendendo o E. TRT da 20ª Região, “restando provado nos autos que a empresa opera no ramo de telemarketting, uma vez que tem como objeto social principal, serviços de teleatendimento (cláusula terceira a do estatuto social - id. 3b756ee - Pág. 4), código CNAE nº 8220-2/00, (atividades de teleatendimento), TRCT id. 1ab7d11, resta a Agravante enquadrada nos ditames de lei 12.546/2011, motivo pelo qual não haveria de contribuir para a autarquia previdenciária nos moldes em que cobrada, sobre os valores da condenação, uma vez que recolhe pelo faturamento bruto”. Trago à colação as decisões abaixo nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PROVIMENTO. In casu, a agravante impugnou os cálculos elaborados na fase de execução no momento oportuno não sendo o caso de alterar matéria alcançada pela coisa julgada. Agravo de petição da empresa conhecido e provido. (TRT-20ª Região; Segunda Turma; Processo: AP-0001686-48.2017.5.20.0002; Relator: Des. Fábio Túlio Correia Ribeiro; Publ. DEJT 27/05/2020) ALMAVIVA - EMPRESA DE CALL CENTER - BENEFÍCIO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - DEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, instituiu o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, regime substitutivo àquele tratado no art. 22, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual os tipos de empresa lá discriminados contribuirão sobre o valor da receita bruta, conforme art. 7º. Por seu turno, a Lei nº 12.715/2021 introduziu alteração na referida norma legal, passando as empresas de call center a serem abrangidas pela referida disciplina legal. Em sendo assim, considerando se tratar de empresa de teleatendimento alcançada pelo especial regime de contribuição previdenciária, merece ser reformada a decisão a quo para deferir o benefício em tela. Recurso provido. (TRT-20ª Região; Primeira Turma; Processo: AP-0000390-77.2020.5.20.0004; Relatora: Des. Vilma leite machado Amorim; Publ. DEJT: 09/11/2021) ALMAVIVA - EMPRESA DE CALL CENTER - BENEFÍCIO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - DEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, instituiu o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, regime substitutivo àquele tratado no art. 22, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual os tipos de empresa lá discriminados contribuirão sobre o valor da receita bruta, conforme art. 7º. Por seu turno, a Lei nº 12.715/2021 introduziu alteração na referida norma legal, passando as empresas de call center a serem abrangidas pela referida disciplina legal. Em sendo assim, considerando se tratar de empresa de teleatendimento alcançada pelo especial regime de contribuição previdenciária, merece ser reformada a decisão a quo para deferir o benef

dmitidas pela obreira em juízo e da ausência de retorno após convocação formal. A prova documental demonstra que as controvérsias de frequência iniciaram-se ainda em dezembro de 2025, antes de qualquer ciência sobre o estado gravídico (ID bad60ab, fl. 175). O exercício do poder disciplinar patronal amparado em falta grave confessada afasta a ocorrência de ato persecutório ou discriminatório fundado em gravidez ou gênero. Desse modo, não restando tipificado ato ilícito de natureza discriminatória a atrair a incidência do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995 ou dos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTES o pedido de dobra legal da indenização estabilitária e o pleito de indenização por danos morais. 3.5 – DA JORNADA DE TRABALHO, INTERVALO INTRAJORNADA E DESCANSO DOMINICAL DA MULHER A reclamante alegou ter cumprido jornada diária das 08h00 às 16h00, na escala 6x1, usufruindo apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, com apenas um domingo de folga por mês e sem gozo ou compensação de feriados laborados. A ré contestou a jornada indicando a validade dos registros eletrônicos de frequência e o pagamento correto de todas as horas laboradas. Examino. A documentação acostada revela controles de frequência biométricos a partir de dezembro de 2025 (ID bad60ab), os quais evidenciam horários de registro variáveis, atestados abonados e anotações funcionais condizentes com o cotidiano laboral. Todavia, a própria confissão do preposto da demandada em juízo infirmou parcialmente a higidez dos registros, ao reconhecer expressamente que "às vezes a reclamante deixava de tirar o intervalo para sair mais cedo" e que ela "trabalhava em três domingos por mês e folgava toda segunda e um domingo por mês" (ID c5ea420, fl. 221). No tocante ao intervalo intrajornada, o exame detalhado do controle de ponto de dezembro de 2025 revela a ocorrência reiterada de pausas intervalares inferiores ao patamar de uma hora legal, havendo marcações com registros de intervalo suprimido (ID bad60ab, fl. 175). Aplicando-se a redação do art. 71, § 4º, da CLT conferida pela Lei nº 13.467/2017, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ostentando natureza estritamente indenizatória e sem reflexos em outras verbas. Assim, fixando-se com base na média dos cartões e na prova oral a supressão média de 30 (trinta) minutos diários de intervalo nos dias de efetivo trabalho, CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização de 30 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, calculado sobre a hora normal de salário, sem incidência de reflexos. Quanto aos domingos trabalhados, a Consolidação das Leis do Trabalho encerra disciplina protetiva específica voltada ao trabalho da mulher em seu art. 386, determinando expressamente que, havendo labor aos domingos, será organizada escala de re

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido contido na letra “B”, do rol contido na inicial. 2.3 – DO SALÁRIO POR FORA Alega o reclamante que na sua CTPS consta como salário o valor de R$ 2.066,52, sendo que, a partir de abril de 2025, consta o valor de R$ 2.203,32. Afirma que, muito embora na sua CTPS conste os valores acima mencionados, na realidade, recebia uma quantia “por fora” em espécie, de modo que, no final do mês de março de 2025 percebeu o valor total de R$ 2.500,00 e de abril até a sua dispensa, o valor total de R$ 3.000,00. Requer, pois, “seja reconhecido que o Reclamante recebia durante parte todo o pacto laboral parte de seu salário base “por fora”, admitindo se assim como real salário base a quantia de R$2.500,00 desde a admissão até março de 2025 e R$3.000,00 de abril de 2025 até sua dispensa, devendo a Reclamada proceder tais alterações junto a CTPS digital do Reclamante, sob pena de multa diária de R$200,00”. As reclamadas afirmam que as alegativas autorais são desprovidas de quaisquer provas e que todos os documentos que juntaram aos autos são absolutamente coerentes com os salários registrados, além de constar no TRCT todas as verbas resilitórias devidas ao reclamante pela extinção do vínculo. Pugnam pela improcedência do pleito. Diante da tese da defesa, coube ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do disposto no artigo 818 da CLT. Em face do que foi dito pela testemunha autoral, entendi que era prática da empresa efetuar pagamento de valores aos seus empregados sem que constassem dos contracheques. Assim, reputo que ao autor, além do salário, foi-lhe pago um valor, sendo que até março de 2025 sua remuneração total foi de R$ 2.500,00 e, a partir de abril de 2025, de R$ 3.000,00. Destarte, determino que as rés procedam à retificação na CTPS do reclamante, para fazer constar a remuneração no valor de R$ 2.500,00 desde a data de admissão até março de 2025 e, após, de R$ 3.000,00, sob pena de a Secretaria efetuar a anotação de forma substitutiva, já que a obrigação é fungível. Outrossim, defiro o pagamento da diferença do aviso prévio; gratificação natalina; saldo de salário; férias acrescidas do terço constitucional; FGTS e multa de 40% do FGTS, sendo que quanto a estes dois últimos títulos, deverão as rés efetuarem o recolhimento na conta vinculada do reclamante, eis que o valor pago diretamente ao trabalhador considera-se não quitado. 2.4 – DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante afirma que trabalhava das 7h00 às 17h00/19h00, com apenas 20 e 30 minutos de intervalo para o almoço, porém, não recebia a totalidade das horas trabalhadas, pelo que requer o pagamento das horas de sobrelabor com acréscimo de 50% e reflexos. As reclamadas afirmam que a jornada alegada pelo reclamante é inverossímil e humanamente implausível, e que o contrato de trabalho demonstra que o horário pactuado era das 8h00 às 18h00, com duas horas de intervalo, totalizando 7h20 diárias e 44 horas semanais. Assevera que o reclamante exe

o término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Na hipótese examinada, a extinção contratual operou-se em 07/11/2025, expirando o decêndio legal em 17/11/2025. Restou incontroverso nos autos que a entrega do requerimento formal para habilitação no programa do seguro-desemprego ocorreu somente em 26/11/2025 (ID c962b4b, fl. 25). Logo, configurado o atraso na entrega dos documentos que comprovem a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, incide a penalidade postulada, mesmo diante do depósito tempestivo dos haveres em dinheiro. Por esses fundamentos, julgo PROCEDENTE o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente ao último salário da autora, correspondente a R$ 1.530,00 (um mil, quinhentos e trinta reais). 2.3 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando expressamente a sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas e custas do processo sem comprometer o sustento próprio e familiar (ID 5c1119f, fl. 3). A reclamada impugnou o pleito sob a alegação de inexistência de prova cabal da miserabilidade jurídica. Sem razão a demandada. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. A documentação acostada demonstra que o último salário contratual auferido pela obreira correspondia a R$ 1.530,00 mensais (ID 81daa39, fl. 15), patamar manifestamente inferior ao limite legal, enquadrando-se na concessão de plano do benefício. Por conseguinte, CONCEDO à autora o benefício da justiça gratuita e REJEITO a impugnação da Ré. 2.4 – DOS HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com o artigo celetário que trata dos honorários periciais, alterado pela Lei 13.467/2017, a responsabilidade pela despesa é da parte sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça. O dispositivo legal assim reza: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. Todavia, o parágrafo 4º, da mesma verbas legal, dispõe que: “§ 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” De acordo com o disposto no §4º, do artigo 790-B, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade da justiça e não tendo obtido créditos capazes de suportar o pagamento dos honorários, estes deverão ser pagos pela União, no valor arbitrado de R$ 1.500,00, em favor da perita oficial Ana Cristina Menezes Barreto, mediante requisição na forma da Resolução nº 247/2019 do Conselh

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. 4.7 – DA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RELATIVO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO O reclamante pugna pela devolução da quantia de R$ 1.213,69, correspondentes aos descontos relativos ao empréstimo consignado feito junto à Caixa de Crédito do Trabalhador, retirados de forma indébita e não repassados ao banco, relativamente aos meses de dezembro de 2025 e janeiro e fevereiro de 2026. A reclamada impugnou as alegativas autorais, consoante se infere da peça de defesa, negando que tenha se apropriado, indevidamente, dos recursos. Consoante documentos dos autos (fls. 77 e seguintes), há a informação nos documentos acerca de existirem parcelas em aberto, sendo que nos contracheques referentes aos meses de dezembro 2025, janeiro e fevereiro de 2026 constam as deduções. A reclamada, por sua vez, não demonstrou ter repassado os valores descontados do reclamante para a instituição, pelo que fica condenada a devolver ao reclamante a quantia vindicada. Procedente o pedido em apreço. A reclamada rebateu as alegativas autorais 4.8– DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante pugna, ainda, pelo pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$15.000,00, sob a alegação de que a reclamada violou de forma direta os direitos de personalidade protegidos constitucionalmente, ferindo sua honra, imagem pública e dignidade profissional, extrapolando os limites do mero descumprimento patrimonial. Afirma que foi submetido a um grave constrangimento público no dia em que tentou reassumir suas funções após o término regular de suas férias, sendo barrado na entrada do estabelecimento e mantido do lado de fora dos portões do galpão e das portas da recepção, à vista de seus colegas de trabalho e de terceiros, sem receber qualquer justificativa digna ou formalização de seu estado contratual. Além disso, pugna pela indenização pelo fato de a empresa ter descontado da sua remuneração os valores relativos ao empréstimo consignado e não ter repassado ao banco, pelo que vem sofrendo cobranças e incidências de juros moratórios. A defesa da reclamada nega os fatos narrados pelo reclamante. Decido. Conforme demonstram os autos, o reclamante, após o retorno das férias, não mais trabalhou, não tendo a ré demonstrado que o abandono de emprego, como dito alhures. Ademais, a testemunha autoral confirmou que o reclamante não foi atendido na empresa quando do retorno das férias, tendo alguns recebido o aviso prévio, não sabendo explicar o motivo da diversidade de tratamento. Assim, restando evidenciada no autor que a ré não permitiu ao reclamante mais retornar ao trabalho e nem o dispensou e, ainda, pelo fato de ter efetuado o desconto no salario do reclamante sem ter comprovado o repasse do direito ao banco, reputo restar configurada as condutas ilícitas, impondo-se a condenação sua condenação no pagamento de indenização por dano moral. No tocante ao valor, a quantia reparatória tem natureza compe

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. 3.4 – DO ADICIONAL NOTURNO A reclamante, alegando que trabalhava das 16h00 à 00h30, com 1 hora de intervalo, pugna pelo pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada afirma que não há adicional noturno a ser pago, e que as próprias provas apresentadas aos autos pela reclamante demonstram que às 17h17 ela ainda não se encontrava no local de trabalho, em que deveria, supostamente, chegar às 16h00, o que demostra que o horário da prestação de serviços era flexível. Narra que, como a hamburgueria era pequena, ela era fechada assim que acabava o material, sendo impensável afirmar que ficava aberta até à 00h30. Entende ser ônus da reclamante a prova da jornada alegada na inicial. Pois bem, tendo a reclamada negado que a reclamante trabalhava na jornada apontada, coube a esta a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do disposto no artigo 818 da CLT. No entanto, sendo a acionante contumaz, reputo que não trabalhou em horário considerado noturno pela legislação trabalhista, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional noturno e reflexos. 3.5 – DO FGTS Ainda, fica a reclamada condenada a efetuar o recolhimento do FGTS devido durante o pacto, bem como da indenização compensatória de 4o%, eis que o valor pago diretamente ao trabalhador a título de FGTS considera-se não quitado, a teor do disposto no artigo 26-A, inserido na Lei 8.036/90 pela Lei 13.932/2019. Caso não seja cumprida a presente obrigação de fazer, execute-se. Nesse caso, o valor da execução deverá ser transferido para a conta vinculada ao fundo, pertencente ao reclamante, devendo a Secretaria da Vara providenciar a transferência. Ainda, desde logo, o valor devido pela entidade patronal deverá constar da liquidação da sentença. Comprovado nos autos o depósito ou após a transferência dos valores para a conta vinculada ao fundo pertencente à reclamante, expeça-se alvará para que esta possa sacar os valores depositados após o trânsito em julgado da presente demanda. 3.6 – DO SEGURO DESEMPREGO Face ao período de vigência do pacto, indevido é o seguro desemprego vindicado, pedido este que julgo improcedente. 3.7 – DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante requer indenização por dano moral em razão da alegação da prática, pela ré, de diversos ilícitos, a saber: falta de anotação da CTPS, falta de pagamento de verbas resilitórias, devido de função e pelo fato de fazer a limpeza de banheiro. A reclamada, em resumo, nega que tenha praticado qualquer ato capaz de fazer eclodir a obrigação de indenizar, ou seja, que não cometeu qualquer conduta abusiva, discriminatória, vexatória, etc. Analiso. Com razão da reclamada. De início, posso afirmar que a falta de pagamento das verbas resilitórios e anotação da CTPS, por si só, não gera o direito à indenização por dano moral. Dessa forma, inclusive, entendeu o C. TST, como se infere dos Temas 60 e 143.

ribuo a presente decisão força de ofício e determino à Caixa Econômica Federal, agência 2750, por meio de seu gerente, que a partir do saldo do depósito efetuado na conta judicial nº 2750.042.04842717-8, vinculada ao processo em epígrafe, QUE RECOLHA ao FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DO RECLAMANTE, os valores a seguir discriminados. BENEFICIÁRIO E CPF: VILMA RAMOS CARVALHO, CPF: 256.857.405-49; data de admissão: 01/03/1983, EMPREGADOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, CNPJ: 13.009.717/0001-46, VALOR A SER RECOLHIDO: R$ 29.020,20. Considerando a satisfação integral do crédito exequendo, DECLARO EXTINTA a presente execução em face do executado, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. As partes deverão ser devidamente notificadas desta decisão. Considerando a existência de saldo remanescente, intime-se a parte reclamada para indicar dados bancários para devolução de valores. Prazo 05 dias. Ademais, determino o cancelamento das restrições lançadas via BNDT, RENAJUD, CNIB, bem como o levantamento das penhoras, por acaso existentes. Notifiquem-se as partes de que os autos somente serão arquivados após o integral cumprimento da presente sentença, inclusive quanto à expedição de alvarás e ofícios, à comprovação dos recolhimentos devidos, à inexistência de saldo nas contas judiciais e, quando determinado, à liberação do FGTS. Na ausência de determinação expressa quanto à liberação do FGTS, eventual requerimento será oportunamente apreciado, mediante verificação do preenchimento dos requisitos legais, antes do arquivamento dos autos. Consigne-se, ainda, que a elaboração e expedição de alvarás, bem como o cumprimento das providências necessárias e o encaminhamento dos respectivos comprovantes a este Juízo, demandam prazo razoável para sua regular realização, em observância aos procedimentos de segurança e às normas legais aplicáveis, não cabendo a apresentação de embargos de declaração exclusivamente com a finalidade de impulsionar o cumprimento de providências meramente administrativas. Por fim, por ocasião do arquivamento do feito, e considerando a impossibilidade de arquivamento de processos com saldos vinculados aos autos, em qualquer valor, nos termos do o ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, de 14 de fevereiro de 2019, caso a Secretaria da Vara localize em conta judicial valores irrisórios, de até R$ 25,00 (vinte e cinco reais), fica autorizado o recolhimento desse montante a título de custas processuais, devendo a secretaria certificar tal fato nos autos. ARACAJU/SE, 22 de outubro de 2026. SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VILMA RAMOS CARVALHO

ribuo a presente decisão força de ofício e determino à Caixa Econômica Federal, agência 2750, por meio de seu gerente, que a partir do saldo do depósito efetuado na conta judicial nº 2750.042.04842717-8, vinculada ao processo em epígrafe, QUE RECOLHA ao FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DO RECLAMANTE, os valores a seguir discriminados. BENEFICIÁRIO E CPF: VILMA RAMOS CARVALHO, CPF: 256.857.405-49; data de admissão: 01/03/1983, EMPREGADOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, CNPJ: 13.009.717/0001-46, VALOR A SER RECOLHIDO: R$ 29.020,20. Considerando a satisfação integral do crédito exequendo, DECLARO EXTINTA a presente execução em face do executado, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. As partes deverão ser devidamente notificadas desta decisão. Considerando a existência de saldo remanescente, intime-se a parte reclamada para indicar dados bancários para devolução de valores. Prazo 05 dias. Ademais, determino o cancelamento das restrições lançadas via BNDT, RENAJUD, CNIB, bem como o levantamento das penhoras, por acaso existentes. Notifiquem-se as partes de que os autos somente serão arquivados após o integral cumprimento da presente sentença, inclusive quanto à expedição de alvarás e ofícios, à comprovação dos recolhimentos devidos, à inexistência de saldo nas contas judiciais e, quando determinado, à liberação do FGTS. Na ausência de determinação expressa quanto à liberação do FGTS, eventual requerimento será oportunamente apreciado, mediante verificação do preenchimento dos requisitos legais, antes do arquivamento dos autos. Consigne-se, ainda, que a elaboração e expedição de alvarás, bem como o cumprimento das providências necessárias e o encaminhamento dos respectivos comprovantes a este Juízo, demandam prazo razoável para sua regular realização, em observância aos procedimentos de segurança e às normas legais aplicáveis, não cabendo a apresentação de embargos de declaração exclusivamente com a finalidade de impulsionar o cumprimento de providências meramente administrativas. Por fim, por ocasião do arquivamento do feito, e considerando a impossibilidade de arquivamento de processos com saldos vinculados aos autos, em qualquer valor, nos termos do o ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, de 14 de fevereiro de 2019, caso a Secretaria da Vara localize em conta judicial valores irrisórios, de até R$ 25,00 (vinte e cinco reais), fica autorizado o recolhimento desse montante a título de custas processuais, devendo a secretaria certificar tal fato nos autos. ARACAJU/SE, 22 de outubro de 2026. SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Ante o exposto, defiro o pedido e HOMOLOGO o acordo celebrado entre Stephany Batista dos Santos, José Fernando Gois e Mayra Fernanda de Gois, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo a execução com resolução do mérito em face dos referidos executados, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Cancele-se imediatamente a ordem de bloqueio contínuo (teimosinha) ativa no SISBAJUD. Recolha-se o valor de RS 10,67 depositado na conta judicial nº 4100102502082 (ID e0030a7) a título de custas processuais. Intimem-se os executados para comprovarem, no prazo de 10 dias após o vencimento da última parcela do acordo, o recolhimento da diferença das custas processuais (RS 589,33), sob pena de execução. Aguarde-se o cumprimento integral da avença, com sobrestamento do feito até 10/03/2027. Inexistindo denúncia de descumprimento no prazo de 15 dias após o vencimento da última parcela, a obrigação será considerada satisfeita. Cumpridas todas as obrigações e recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para extinção da execução e remessa ao arquivo. ARACAJU/SE, 22 de outubro de 2026. SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- STEPHANY BATISTA DOS SANTOS

Ante o exposto, defiro o pedido e HOMOLOGO o acordo celebrado entre Stephany Batista dos Santos, José Fernando Gois e Mayra Fernanda de Gois, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo a execução com resolução do mérito em face dos referidos executados, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Cancele-se imediatamente a ordem de bloqueio contínuo (teimosinha) ativa no SISBAJUD. Recolha-se o valor de RS 10,67 depositado na conta judicial nº 4100102502082 (ID e0030a7) a título de custas processuais. Intimem-se os executados para comprovarem, no prazo de 10 dias após o vencimento da última parcela do acordo, o recolhimento da diferença das custas processuais (RS 589,33), sob pena de execução. Aguarde-se o cumprimento integral da avença, com sobrestamento do feito até 10/03/2027. Inexistindo denúncia de descumprimento no prazo de 15 dias após o vencimento da última parcela, a obrigação será considerada satisfeita. Cumpridas todas as obrigações e recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para extinção da execução e remessa ao arquivo. ARACAJU/SE, 22 de outubro de 2026. SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MAYRA FERNANDA SILVA DE GOIS

- JOSÉ FERNANDO DE GOIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000692-76.2024.5.20.0001 RECLAMANTE: RAFAELA VIEIRA SANTOS RECLAMADO: OTICA EXCLUSIVE NORDESTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cd1c5e proferida nos autos. SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (id. fef539d), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observando-se as seguintes condições: O reclamado pagará à reclamante o valor líquido de R$ 3.000,00 (três mil reais) em cinco parcelas, conforme datas indicadas na petição de acordo, e com previsão de término em 09/03/2027. Os valores serão depositados na conta da autora indicada na petição de acordo. Defiro à reclamante o beneficio da justiça gratuita. Custas processuais no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), pro ratas, dispensada a parte do autora, pelo deferimento da justiça gratuita. A cota parte da reclamada será quitada em 30 dias da última parcela do acordo. Dispensa a atuação do INSS uma vez que o valor da contribuição é inferior ao teto fixado na Portaria nº 47, de 07 de julho de 2023, da AGU/PGF. A(s) parcela(s) porventura paga(s) através de depósito judicial deverá(ão) ser imediatamente liberada(s) mediante alvará. Cláusula penal de 50% sobre o valor da parcela inadimplida, ficando dispensado o mandado de citação, prosseguindo imediatamente a execução. A Reclamante deverá comunicar o eventual descumprimento do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de presumir-se o acordo integralmente quitado; Altere-se a situação do executado junto ao BNDT, a fim de fazer constar a situação positiva com suspensão de exigibilidade. Cumprido o acordo, venham os autos conclusos para a extinção da execução e exclusão de todas as restrições judiciais existentes; noticiado o descumprimento, prossiga-se. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001282-82.2026.5.20.0001 RECLAMANTE: LARA BEZERRA RIBEIRO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d46701 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA Tendo em vista que não houve apresentação de defesa, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulada pela Reclamante (ID ), com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o benefício da justiça gratuita. Custas pela Reclamante no importe de R$ 1300,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 65.000,00, e dispensadas na forma da lei. Notifiquem-se as partes. Fica cancelada a audiência designada. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos em definitivo.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumPrSe 0001227-34.2026.5.20.0001 REQUERENTE: ARIOSTO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) REQUERIDO: BRASERV PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f0e3b proferida nos autos. SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A parte Autora e a parte Ré apresentaram petição conjunta de acordo sob o ID 138e156, com discriminação das obrigações, prazos e condições para quitação do processo principal n° 0000966-79.2020.5.20.0001, atualmente em grau recursal. HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (# 138e156), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observando-se as seguintes condições: O reclamado pagará à reclamante o valor líquido de R$ 799.001,96 (crédito reclamante) e R$ 87.482,40 (honorários advocatícios sucumbenciais) em 10 parcelas, conforme prazo indicado na petição de acordo. Os valores serão depositados na conta do advogado do autor indicada na petição de acordo. Defiro a reclamante o beneficio da justiça gratuita. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de recurso. Contribuição Previdenciária devidas pela reclamada, a serem pagas no prazo de 30 dias após a última/única parcela do acordo. Intime-se a PGF para ciência do presente acordo.

Reclamada encontra óbice técnico para efetuar a referida alteração no sistema eSocial de forma autônoma, fazendo-se necessária ordem judicial expressa para respaldar a retificação cadastral. Tendo em vista que a pretensão das partes decorre de mútuo consenso e ostenta finalidade meramente regularizatória e administrativa, em estrita observância aos princípios da cooperação, da razoabilidade e da boa-fé processual, defiro os pedidos formulados pelas partes no ID 2a59ab5 para homologar o aditivo ao acordo extrajudicial e autorizar a retificação da data de dispensa do Reclamante para 18/08/2026. Homologo o aditivo ao acordo apresentado no ID 2a59ab5, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, fixando como data de dispensa do Reclamante o dia 18/08/2026. Determino que a parte Reclamada proceda à retificação da data de desligamento do Reclamante no sistema eSocial para constar o dia 18/08/2026, no prazo de 5 (cinco) dias. Mantenho inalteradas as demais disposições constantes na decisão homologatória de ID 99d6116. Intimem-se as partes do inteiro teor deste despacho.