Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0001732-59.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: KEITH TANIELLY DOS SANTOS RECLAMADO: G3 AGROAVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf9e518 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma estabelecida no artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por se tratar de demanda que tramita sob o rito sumaríssimo. I – FUNDAMENTAÇÃO 1 – DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA A reclamante manifestou inconformismo contra o laudo pericial (ID 5d3518f, fls. 267/268) e reiterou o pleito de nulidade ou realização de nova perícia técnica (ID 69dd6cf, fl. 273), sob o argumento de que a perita judicial não realizou medição quantitativa presencial do agente químico formaldeído, fundamentando a análise nas conclusões do LTCAT da empresa. Entretanto, a insurgência autoral não prospera. A realização de nova perícia constitui faculdade instrutória do magistrado quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, consoante preceitua o artigo 480 do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, o laudo pericial apresentado pela engenheira e perita oficial do juízo (ID 481ef5d, fls. 244/263) revelou-se minucioso, claro e devidamente fundamentado em vistoria presencial realizada nas dependências físicas da demandada no dia 21/07/2026, com a presença da própria autora (ID 481ef5d, fl. 249). A perita oficial descreveu a dinâmica de operação do fumigador elétrico, constatando que o paraformaldeído granulado é dosado e aquecido em compartimento fechado de forma estanque, sem contato contínuo ou dispersão descontrolada no ambiente (ID 481ef5d, fl. 253). A utilização subsidiária dos dados históricos constantes do LTCAT e dos laudos ambientais da unidade produtiva mostra-se plenamente válida e condizente com a praxe técnica pericial quando o processo de desinfecção ocorre em câmara hermética (ID 481ef5d, fls. 254/258). Outrossim, as partes tiveram ampla oportunidade probatória e declararam expressamente a inexistência de outras provas orais a produzir em audiência (ID 57b1e9d, fl. 272; ID 69dd6cf, fl. 273). Estando os elementos fáticos e técnicos exaustivamente elucidados, rejeito a impugnação ao laudo pericial e indefiro o requerimento de realização de nova perícia técnica, inexistindo qualquer cerceamento de defesa. 2 – DO MÉRITO 2.1 – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A autora postulou a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o contrato de trabalho (24/07/2024 a 07/11/2025), com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS com a multa de 40%. Sustentou que, na função de trabalhadora da avicultura de postura, operava a desinfecção de ovos com formol e mantinha contato com agentes biológicos no recolhimento de aves mortas e limpeza de aviários. Em defesa, a reclamada refutou integralmente o pedido, aduzindo a estrita observância das normas de biossegurança, a entrega regular e fiscalização de Equipamentos de Proteção Individual e a inexistência de agentes insalubres, colacionando ainda laudos periciais como prova emprestada. Examino. Determinada a realização de perícia técnica judicial (ID 0fc52fd, fl. 225), a perita nomeada concluiu de forma taxativa pela inexistência de labor insalubre em qualquer grau (ID 481ef5d, fls. 259/260). No tocante aos apontados agentes biológicos, a vistoria técnica constatou que as atribuições da obreira compreendiam a coleta e triagem de ovos nos ninhos, espanar telas, varrer calçadas e recolher eventuais aves mortas para imediato descarte na composteira com aplicação de cal e serragem (ID 481ef5d, fls. 250/255). As aves eram imediatamente retiradas para preservação sanitária do plantel, não havendo contato com animais em estado de putrefação ou carcaças deterioradas. A criação e o manejo de aves em granjas comerciais de postura não se amoldam às hipóteses taxativas do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, as quais exigem contato permanente com carnes ou dejeções de animais portadores de moléstias infectocontagiosas ou com resíduos de animais deteriorados. Quanto ao agente químico formaldeído, a perícia técnica elucidou que o produto utilizado na granja é o paraformaldeído sólido granulado, dosado em queimador elétrico instalado no interior de armário fechado, permanecendo a câmara hermeticamente trancada durante a queima e exaustão (ID 481ef5d, fls. 253/258). O formaldeído é classificado no Anexo 11 da NR-15, cujo enquadramento é estritamente quantitativo, estabelecendo limite de tolerância de 1,6 ppm. A concentração apurada no setor produtivo foi de 0,17 ppm, montante substancialmente inferior ao teto regulamentar (ID 481ef5d, fls. 254 e 261). Ademais, restou comprovado nos autos o fornecimento sistemático de Equipamentos de Proteção Individual aptos e certificados pelo órgão competente, tais como respiradores faciais PFF2 (CA 38950), máscara 3M (CA 4115), botas impermeáveis de PVC (CA 38200) e luvas de procedimento (CA 40636), acompanhados do treinamento e das ordens de serviço cabíveis (ID 82b521d, fls. 220/223). Não havendo subsunção das atividades laborais aos quadros regulamentares de insalubridade do Ministério do Trabalho e Emprego, julgo IMPROCEDENTE o pedido de adicional de insalubridade e, por conseguinte, de todos os seus reflexos acessórios. 2.2 – DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário (R$ 1.530,00), alegando que, apesar de a dispensa sem justa causa ter ocorrido em 07/11/2025 e o depósito rescisório ter sido efetuado em 14/11/2025, a entrega das guias do seguro-desemprego ocorreu somente em 26/11/2025. A reclamada sustentou que a sanção pecuniária decorre exclusivamente da intempestividade no pagamento em dinheiro dos haveres rescisórios, o qual foi estritamente adimplido dentro do decêndio legal. Analisa-se. O término do contrato de trabalho ocorreu em 07/11/2025, com aviso prévio indenizado (ID c8b5683, fl. 19; ID 4294f24, fl. 22). Os valores líquidos rescisórios apurados no TRCT foram transferidos para a conta bancária da trabalhadora em 14/11/2025 (ID 4294f24, fl. 24; ID e9cd6d8, fl. 82). Contudo, o artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que tanto a entrega dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes quanto o pagamento das verbas rescisórias devem ocorrer no prazo de até dez dias contados do término do vínculo empregatício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese vinculante no julgamento do Tema 127 de Recursos Repetitivos (IRR 0020923-28.2021.5.04.0017): IRR TST Tema 127 (Representativo: RR-0020923-28.2021.5.04.0017): Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei no 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8o, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Na hipótese examinada, a extinção contratual operou-se em 07/11/2025, expirando o decêndio legal em 17/11/2025. Restou incontroverso nos autos que a entrega do requerimento formal para habilitação no programa do seguro-desemprego ocorreu somente em 26/11/2025 (ID c962b4b, fl. 25). Logo, configurado o atraso na entrega dos documentos que comprovem a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, incide a penalidade postulada, mesmo diante do depósito tempestivo dos haveres em dinheiro. Por esses fundamentos, julgo PROCEDENTE o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente ao último salário da autora, correspondente a R$ 1.530,00 (um mil, quinhentos e trinta reais). 2.3 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando expressamente a sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas e custas do processo sem comprometer o sustento próprio e familiar (ID 5c1119f, fl. 3). A reclamada impugnou o pleito sob a alegação de inexistência de prova cabal da miserabilidade jurídica. Sem razão a demandada. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. A documentação acostada demonstra que o último salário contratual auferido pela obreira correspondia a R$ 1.530,00 mensais (ID 81daa39, fl. 15), patamar manifestamente inferior ao limite legal, enquadrando-se na concessão de plano do benefício. Por conseguinte, CONCEDO à autora o benefício da justiça gratuita e REJEITO a impugnação da Ré. 2.4 – DOS HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com o artigo celetário que trata dos honorários periciais, alterado pela Lei 13.467/2017, a responsabilidade pela despesa é da parte sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça. O dispositivo legal assim reza: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. Todavia, o parágrafo 4º, da mesma verbas legal, dispõe que: “§ 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” De acordo com o disposto no §4º, do artigo 790-B, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade da justiça e não tendo obtido créditos capazes de suportar o pagamento dos honorários, estes deverão ser pagos pela União, no valor arbitrado de R$ 1.500,00, em favor da perita oficial Ana Cristina Menezes Barreto, mediante requisição na forma da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 2.5 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS De acordo com o texto do art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Configurada a sucumbência recíproca decorrente da procedência parcial da ação, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais a favor dos patronos de ambas as partes, com fulcro no artigo 791-A, caput e § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vedada a compensação recíproca. Assim, seguindo o disposto no § 2º do art. 791-A da CLT, segundo o qual o juiz deve considerar na fixação de honorários o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo honorários sucumbenciais em 10% do valor líquido da condenação, em favor dos advogados da parte reclamante, na forma da OJ n° 348 da SDI do TST a cargo da Ré. Ainda, tendo a reclamante sido sucumbente no pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, fica condenada a pagar os honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% do valor dos pleitos julgados improcedentes, aos patronos da ré. Todavia, declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contido nodo art. 791-A, § 4º, da CLT, (ADI 5766 - STF, julgamento 20.10.2021), e não possuindo a autora condições de arcar com os custos da demanda, deverão os patronos da parte ré demonstrarem, em ação autônoma, a capacidade de pagamento da autora, dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão. Caso não haja capacidade para pagamento no prazo legal, ficará extinta a obrigação, consoante o disposto na verba acima mencionada. Vale destacar, por amor ao debate, que há diferença entre sucumbência recíproca e sucumbência parcial, não havendo nenhum registro na Lei 13.467/2017 quanto a este último. Na verdade, o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, de forma expressa, limita-se, unicamente, a prever a hipótese de honorários sucumbenciais recíprocos. Destarte, acaso um pleito do autor for-lhe deferido em valor inferior ao vindicado, isso não significa que o mesmo deverá pagar os horários advocatícios sobre o montante excedente àquele que lhe fora devido. Nesse mesmo sentido entendeu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, no julgamento do PROCESSO nº 0000074-06.2018.5.13.0012, ratificando que “a Lei 13.467/2017 não fixou nenhum dispositivo contemplando a possibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais parciais. Na verdade, o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, de forma expressa, limita-se, unicamente, a contemplar a hipótese de honorários sucumbenciais recíprocos”, ou seja, nos casos de TOTAL IMPROCEDÊNCIA DE ALGUM OU ALGUNS DOS PEDIDOS. 3 – DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declara-se a natureza estritamente indenizatória da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, consoante o artigo 28, § 9º, alínea "e", item 6, da Lei nº 8.212/1991, motivo pelo qual sobre ela não incidem contribuições previdenciárias nem desconto de imposto de renda. Quanto aos juros e atualização monetária deverá ser observado o seguinte: 1. Fase pré-judicial incidirá a variação do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1981 (TRD acumulada no período); 2. Fase judicial (a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista): incidência exclusiva da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba atualização monetária e juros de mora. 3. A partir do 30 de agosto de 2024, para o cálculo da atualização monetária ser utilizado o IPCA (artigo 39, parágrafo único do CC); para os juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência de juros (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista movida por KEITH TANIELLY DOS SANTOS em face de G3 AGROAVICOLA LTDA para CONDENAR a Ré a pagar à Reclamante a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor nominal de R$ 1.530,00 (um mil, quinhentos e trinta reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação supra e tabela de cálculos anexa que passam a integrar este dispositivo. CONCEDER à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00, a cargo da União. Honorários advocatícios em 10% do valor líquido da condenação, em favor do patrono da reclamante, na forma da OJ n° 348 da SDI do TST, que deverão ser suportados pela reclamada e 10% sobre o valor dos pleitos julgados improcedentes, ao patrono da reclamada, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação retro. Incidem sobre o valor da condenação juros e correção monetária nos termos acima expostos. Custas processuais no montante de R$ 37,65, calculadas sobre o valor da condenação em R$ 1.882,34, nos moldes do cálculo anexo. O PRAZO RECURSAL CONTARÁ EM DIAS ÚTEIS, EM RAZÃO DA DISPOSIÇÃO DO ART. 775 DA CLT, COM EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. Notifiquem-se as partes e a União, se necessário. Prazo de lei. SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- G3 AGROAVICOLA LTDA
