Jose Edison Cabral Junior

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0010146-42.2024.5.18.0161 AUTOR: MARCOS CICERO DE MELO RÉU: J J S PINTO AUTO SERVICOS EM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a38873 proferida nos autos. DECISÃO - Homologação de Acordo HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes no id. eb96ae8, e declaro integralmente cumprida a avença, restando quitado o crédito do reclamante, assim como os honorários advocatícios. Remanescem devidas as contribuições sociais e as custas judiciais, nos termos da planilha de cálculos id. b2a8693. Ressalte-se que a partir de 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Após o decurso desse prazo, caso não comprovados os recolhimentos, determino a execução da referida importância. Considerando o teor do ofício-circular TRT 18ª SGJ nº 077/2014, que tratou da Portaria nº 839, de 13 de dezembro de 2013, da Advocacia-Geral da União, e o valor devido a título de contribuições previdenciárias (igual ou inferior a R$20.000,00), deixa-se de intimar a União. Encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração das custas e contribuições previdenciárias, e IRPF incidentes sobre o acordo homologado, observada a OJ 376 da SDI-I do TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias. Apresentados os cálculos atualizados, intime-se as demandadas para que promovam o recolhimento do valor remanescente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Intimem-se as partes.

ente. Assim sendo, a transação prevista nos referidos dispositivos legais incidiria sobre aquilo que não constasse específica e expressamente no respectivo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT e que poderia ser objeto de um litígio futuro. Como se viu, não é esse o caso dos presentes autos. Ademais, ficou sobejamente comprovada a inexistência de qualquer dúvida ou incerteza sobre os valores devidos ao trabalhador. Substancialmente, o que se tem é uma tentativa de condicionar o pagamento de parcelas incontroversamente devidas. Desse modo, o pedido homologatório é ilícito. Destarte, julgo improcedente o pedido de homologação de acordo extrajudicial. Custas pelo segundo interessado, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00, que deverão ser recolhidas, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Intimem-se as partes interessadas.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0000274-32.2026.5.18.0161 AUTOR: NILVA APARECIDA DE OLIVEIRA RÉU: MARINA FALEIROS REZENDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a90d73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Homologo o acordo apresentado pelas partes no ID.47f4151, para que surta seus efeitos jurídicos e extingo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que a discriminação das parcelas que compõem o termo de acordo limitam-se a parcelas de cunho indenizatório, não há que se falar em recolhimento previdenciário a ser efetuado em decorrência do presente acordo. Considerando o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, e art. 1º da Lei nº 7.115/83, impõe-se o acolhimento do requerimento apresentado na inicial pelo reclamante de isenção das custas e demais despesas do processo. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor total do acordo (R$7.000,00), das quais fica isenta do pagamento, na forma da lei. Considerando, ainda, o teor do ofício-circular TRT 18ª SGJ nº 077/2014, que tratou da Portaria nº 839, de 13 de dezembro de 2013, da Advocacia-Geral da União, e o valor do acordo, deixa-se de intimar a União. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que se pretendia o redirecionamento da execução contra CILMAR JOSE DE OLIVEIRA, tudo nos termos da fundamentação encimada. Exclua-se o suscitado do polo passivo da presente demanda. Considerando que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se ao processo de conhecimento e à liquidação da sentença, restringindo-se à apuração do quantum devido ao reclamante, nos termos do princípio da vis attractiva do juízo universal da recuperação judicial. Dessa forma, expeça-se certidão de crédito para habilitação na recuperação judicial, vinculada ao processo nº 5036494-74.2024.8.09.0011, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, observando-se os valores constantes na planilha de id. 49eb609. Nos termos do Ofício-Circular TRT 18 SGJ nº 01/2021 e dos artigos 6º, §§ 7º-B e 11, e artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, a certidão de crédito deverá ser expedida de forma individualizada, discriminando separadamente o crédito líquido do reclamante e os honorários advocatícios sucumbenciais. A certidão será disponibilizada virtualmente nos autos, cabendo à parte autora acessá-la diretamente no site deste Regional (www.trt18.jus.br) para, a qualquer tempo, proceder à sua impressão. A parte credora fica ciente de que a habilitação do crédito perante o administrador judicial e o acompanhamento do pedido são de sua exclusiva responsabilidade. Não serão expedidas certidões de crédito relativas às verbas acessórias (custas e contribuições previdenciárias), conforme artigo 6º, § 11, da Lei nº 11.101/2005. Quanto a essas verbas, intime-se a reclamada para que comprove o recolhimento ou o parcelamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional/Receita Federal no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Intimem-se as partes.

da conta judicial gerada pelo ID ora informado na inicial – conta 200127961700 -. O imposto de renda sobre os rendimentos deverá ser retido no ato da liberação dos valores (PGC do TRT da 18ª Região, art. 129 a 131). Do contexto, reconheço, de plano, a procedência da ação e, de consequência, determino a imediata liberação da quantia vinculada, equivocadamente, a este Juízo, observando-se a conta bancária indicada na inicial e a retenção do imposto de renda sobre os rendimentos (PGC, art. 131). Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos dos artigos 487, III, 'a', do CPC, julgo procedente o pedido, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. Custas pela autora no valor de R$129,64, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 6.482,39), isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intime-se a requerente.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora e reconheço o grupo econômico entre AAZIZ TALENTOS HUMANOS & SOLUCOES LTDA e MENTORA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA, TARGET OPERADORA HOTELEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AABB CALDAS NOVAS FLAT e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN DOLPHIN RESORT, tudo na forma da fundamentação encimada, a qual integra este dispositivo para todos os fins jurídicos. Incluam-se os nomes das empresas no polo passivo da ação e as intimem para que, no prazo de 48 horas, contadas do trânsito em julgado desta decisão, efetue o pagamento ou garanta a execução, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Transcorrido in albis, proceda a Secretaria com a execução, utilizando-se dos convênios relacionados no Provimento Geral da Corregedoria deste Regional. Ineficazes as diligências, incluam-se os executados no BNDT e no CNIB. Após, expeça-se de mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido no estabelecimento das empresas executadas, em seus endereços cadastrado nos autos. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a valer-se das prerrogativas constantes no Art. 846 do CPC, inclusive o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, caso verificada resistência ou tentativa de embaraço à diligência, observadas as cautelas legais e a proporcionalidade do ato. Havendo a garantia integral da execução, dê-se ciência ao sócios, ficando a Secretaria autorizada a liberar os valores após o decurso do prazo de embargos. Intimem-se.

Ante o exposto, conheço da impugnação aos cálculos apresentada pela parte reclamada e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido veiculado, a teor da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins de direito. Considerando a decisão que julga o mérito, não é recorrível de imediato, visto só pode ser levada às instâncias superiores, em regra, garantido o Juízo e, após, julgamento(s) dos embargos à execução e/ou impugnação do art. 884, da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de id. a03906b, fixando o débito exequendo das Reclamadas em R$15.523,41, atualizados até a data de 30/06/2026, sem prejuízo de atualizações posteriores, na forma da lei. Inicie-se a execução e registrem-se as parcelas a pagar. Conforme comprovante de id. 3361b68 e comprovante de id. 966a356, há nos autos depósito recursal. Primeiramente, promova a Secretaria à juntada aos autos dos extratos de contas judiciais do BB e CEF, para que este magistrado possa aferir momontante que se encontra à disposição deste juízo. Comprida a determinação, volvam-se conclusos os autos para análise. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Ante o exposto, conheço da impugnação aos cálculos apresentada pela parte reclamada e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido veiculado, a teor da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins de direito. Considerando a decisão que julga o mérito, não é recorrível de imediato, visto só pode ser levada às instâncias superiores, em regra, garantido o Juízo e, após, julgamento(s) dos embargos à execução e/ou impugnação do art. 884, da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de id. a03906b, fixando o débito exequendo das Reclamadas em R$15.523,41, atualizados até a data de 30/06/2026, sem prejuízo de atualizações posteriores, na forma da lei. Inicie-se a execução e registrem-se as parcelas a pagar. Conforme comprovante de id. 3361b68 e comprovante de id. 966a356, há nos autos depósito recursal. Primeiramente, promova a Secretaria à juntada aos autos dos extratos de contas judiciais do BB e CEF, para que este magistrado possa aferir momontante que se encontra à disposição deste juízo. Comprida a determinação, volvam-se conclusos os autos para análise. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSELY LOURENCO DA SILVA

DO EXPOSTO e nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE a presente Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por ATACADÃO DIA A DIA S.A. em face de ANA RAFAELLE DO NASCIMENTO GOMES e RAPHAEL DO NASCIMENTO GOMES, representados por sua genitora ADRIELLE DO NASCIMENTO, VALDEMAR SOUZA GOMES FILHO, GRAZIELLE DO NASCIMENTO GOMES e NATERCIA SILVA CARVALHO, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando efetuado o depósito de R$17.062,73 e extinta a obrigação da consignante nos limites do valor consignado, e determinando: A expedição de alvará judicial, após o trânsito em julgado, para liberação do valor depositado, devidamente atualizado, em favor dos dependentes habilitados Ana Rafaelle do Nascimento Gomes e Raphael do Nascimento Gomes, em quotas iguais (metade para cada um), representados por sua genitora Adrielle do Nascimento, mediante transferência para conta bancária de titularidade desta, com destinação exclusiva às despesas de subsistência e educação dos menores, condicionada a expedição à prévia indicação, nos autos, da conta bancária para a respectiva transferência.A expedição de alvará judicial, após o trânsito em julgado, para liberação do saldo existente na conta vinculada do FGTS do falecido Valdemar Souza Gomes, em favor dos dependentes habilitados Ana Rafaelle do Nascimento Gomes e Raphael do Nascimento Gomes, em quotas iguais (metade para cada um), nas mesmas condições do item anterior, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida aos consignatários. Custas pelos consignatários no importe de R$341,25 (2% sobre R$17.062,73), das quais são isentos os beneficiários da gratuidade da justiça. Cumpridas as determinações exaradas, sem pendências, arquivem-se os autos.

DO EXPOSTO e nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE a presente Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE em face do ESPÓLIO DE MARILENE DO NASCIMENTO, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando extinta a obrigação da consignante quanto ao valor consignado de R$2.135,47 (TRCT de fl. 35), determinando: A expedição de alvará judicial para liberação do valor depositado (fl. 49), devidamente atualizado, em favor de Divino Vieira da Silva, dependente habilitado perante a Previdência Social, condicionada a expedição à prévia indicação, nos autos, de conta bancária de sua titularidade para a respectiva transferência, nos termos da fundamentação. Indeferidos os demais requerimentos formulados pelos consignatários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida aos consignatários. Custas pelos consignatários no importe de R$42,71 (2% sobre R$2.135,47), das quais são isentos por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Cumpridas as determinações exaradas, sem pendências, arquivem-se os autos.

DO EXPOSTO e nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE a presente Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por GOIÁSMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA. em face do ESPÓLIO DE JOSIAS VICENTE MARIANO, representado pelos sucessores MARIA DIVINA ALVES, HUMBERTO CAMPOS RODRIGUES e MARISA APARECIDA RODRIGUES, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando extinta a obrigação da consignante quanto ao valor depositado, determinando: A expedição de alvará judicial para liberação do valor depositado, de R$5.839,25, devidamente atualizado, em favor dos sucessores Maria Divina Alves, Humberto Campos Rodrigues e Marisa Aparecida Rodrigues, em quotas iguais (1/3 para cada um), condicionada a expedição à prévia indicação, nos autos, de conta bancária para a respectiva transferência, nos termos da fundamentação.A entrega, pela consignante, do TRCT e dos demais documentos necessários à movimentação da conta vinculada do FGTS, bem como o depósito em Secretaria da CTPS física do falecido, se em seu poder, no prazo de 05 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida aos consignatários, conforme fundamentação. Custas pelos consignatários no importe de R$116,78 (2% sobre R$5.839,25), das quais são isentos por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Cumpridas as determinações exaradas, sem pendências, arquivem-se os autos.

DO EXPOSTO e nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos MONICA DUARTE ALVES em face MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS e PROCEDENTES EM PARTE em face de ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM para condená-la nas seguintes obrigações: De fazer: Recolher o FGTS das competências de janeiro e fevereiro de 2024, setembro a dezembro de 2024 e janeiro a março de 2025, bem como dos reflexos das parcelas salariais reconhecidas nesta sentença, acrescidos da indenização de 40%, comprovando nos autos o recolhimento no prazo de 5 dias após a liquidação do julgado e sua intimação específica, sob pena de conversão da obrigação em obrigação de pagar e execução pelo valor equivalente.De pagar: Verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa: aviso prévio indenizado de 33 dias, com sua projeção no tempo de serviço; 13º salário integral de 2024 e 13º salário proporcional (4/12 avos) de 2025; férias proporcionais (4/12 avos) e férias vencidas de 04/01/2024 a 03/01/2025, ambas acrescidas de ⅓;Multa do art. 477, § 8º, da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida à parte autora, conforme fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, não compensáveis, correspondentes a 10% sobre o valor da condenação (parte ré) e dos pedidos julgados totalmente improcedentes (parte autora), na forma do art. 791-A da CLT e da tese firmada no tema 39 do IRDR deste E. TRT. Suspensa a exigibilidade daqueles devidos pela parte autora. Honorários periciais de R$1.500,00, a cargo da União, conforme fundamentação. Juros e correção monetária, bem como contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, autorizada a dedução. Custas pela primeira reclamada no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$15.000,00. Intimem-se as partes.

DO EXPOSTO e nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos (art. 485, VIII, do CPC), ante a desistência homologada, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por VITORIA APARECIDA PEREIRA DO NASCIMENTO em face de JC&L EMPREENDIMENTOS EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA para condená-la nas seguintes obrigações: De pagar: a) indenização substitutiva referente ao período da estabilidade provisória da gestante, correspondente aos salários devidos de 07/11/2025 até 18/05/2026, com reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%; b) valores equivalentes aos depósitos do FGTS de todo o período contratual (de 05/11/2024 a 06/11/2025), acrescidos da multa de 40%; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) indenização por danos morais no montante de R$3.000,00. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida à parte autora, conforme fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, correspondentes a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT e da tese firmada no Tema 39 do IRDR deste E. TRT, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-1 do TST. Indevidos honorários advocatícios pela reclamante diante da revelia da demandada e da ausência de procurador constituído nos autos. Juros e correção monetária, bem como contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas a título de reflexos em 13º salário. As demais parcelas ostentam natureza indenizatória. Liquidação por cálculos, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título. Custas pela parte ré no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$20.000,00. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000754-10.2026.5.18.0161 AUTOR: CLEENE QUEIROZ DA SILVA RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZZIO DIROMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b619fa9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Homologo o acordo apresentado pelas partes no ID.44db7b7, nos seus exatos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que a discriminação das parcelas que compõem o termo de acordo limitam-se a parcelas de cunho indenizatório, não há que se falar em recolhimento previdenciário a ser efetuado em decorrência do presente acordo. Considerando o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, e art. 1º da Lei nº 7.115/83, impõe-se o acolhimento do requerimento apresentado na inicial pelo reclamante de isenção das custas e demais despesas do processo. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$270,00, calculadas sobre o valor total do acordo (R$13.500,00), das quais fica isenta do pagamento, na forma da lei. Considerando, ainda, o teor do ofício-circular TRT 18ª SGJ nº 077/2014, que tratou da Portaria nº 839, de 13 de dezembro de 2013, da Advocacia-Geral da União, e o valor do acordo, deixa-se de intimar a União. Retire-se o feito da pauta de instrução do dia 25/2/2027, às 13h45min. Em face da homologação do acordo, fica cancelada a prova pericial deferida. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0002058-78.2025.5.18.0161 AUTOR: PUBLIUS LENTULUS ARTIAGA NICOLAU NETO RÉU: FACULDADES INTEGRADAS DA AMERICA DO SUL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b24ed71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Homologo o acordo apresentado pelas partes no ID.9b26a9f, complementado pelo Termo Aditivo de ID.b388502 , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que a discriminação da parcela que compõe o termo de acordo limita-se a parcela de cunho indenizatório (danos morais), não há que se falar em recolhimento previdenciário a ser efetuado em decorrência do presente acordo. Considerando o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, e art. 1º da Lei nº 7.115/83, impõe-se o acolhimento do requerimento apresentado na inicial pelo reclamante de isenção das custas e demais despesas do processo. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$110,00, calculadas sobre o valor total do acordo (R$5.500,00), das quais fica isenta do pagamento, na forma da lei. Considerando, ainda, o teor do ofício-circular TRT 18ª SGJ nº 077/2014, que tratou da Portaria nº 839, de 13 de dezembro de 2013, da Advocacia-Geral da União, e o valor do acordo, deixa-se de intimar a União. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0010622-27.2017.5.18.0161 AUTOR: ESPEDITO SEBASTIAO DOS SANTOS RÉU: TROPICAL THERMAS CLUBE E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19d9de4 proferida nos autos. DECISÃO Considerando a manifestação conjunta das partes, HOMOLOGO o acordo apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando estabelecido como valor do crédito líquido do exequente a quantia de R$ 164.243,82. Considerando que os valores provenientes dos autos nº 0001191-08.2013.5.18.0161 já foram transferidos para a conta judicial vinculada aos presentes autos, determino a liberação do valor integral do crédito ajustado. Expeça-se alvará judicial em favor do exequente, no importe de R$ 164.243,82, observando-se os dados bancários indicados no acordo. Após a efetiva transferência, certifique-se. Após o cumprimento integral do acordo, proceda-se à baixa de todas as restrições incidentes sobre os bens das executadas em decorrência destes autos, inclusive as indisponibilidades registradas nas matrículas nº 14.728 e 17.229 e eventuais restrições sobre veículos, mediante utilização dos sistemas próprios. Quanto às indisponibilidades imobiliárias, a respectiva ordem de cancelamento deverá ser encaminhada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos dos arts. 320-C, 320-E e 320-G do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça. Consigne-se, para os fins previstos na referida normativa, que as pessoas atingidas pelas indisponibilidades não são beneficiárias da Justiça Gratuita, não estando, portanto, isentas do pagamento de eventuais emolumentos decorrentes do cancelamento das restrições. A baixa das restrições deverá observar, ainda, a Orientação expedida pela Corregedoria Regional deste Tribunal, decorrente das determinações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no Pedido de Providências nº 0000026-69.2026.2.00.0500. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CPA CALDAS NOVAS/GO, 17 de setembro de 2026. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RADIO FM TROPICAL DE CALDAS NOVAS LTDA - ME

- HUDSON GODOY DO CARMO

- MONICA GODOY DE LIMA LEMES

- TROPICAL THERMAS CLUBE

- JALIM TURISMO HOTEL LTDA - ME

- ARAUJO & GODOY CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA - ME

- AGROPECUARIA TACILAO LTDA - ME

- JOSE DE ARAUJO LIMA

- HM HOTEIS E PARQUES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0010622-27.2017.5.18.0161 AUTOR: ESPEDITO SEBASTIAO DOS SANTOS RÉU: TROPICAL THERMAS CLUBE E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19d9de4 proferida nos autos. DECISÃO Considerando a manifestação conjunta das partes, HOMOLOGO o acordo apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando estabelecido como valor do crédito líquido do exequente a quantia de R$ 164.243,82. Considerando que os valores provenientes dos autos nº 0001191-08.2013.5.18.0161 já foram transferidos para a conta judicial vinculada aos presentes autos, determino a liberação do valor integral do crédito ajustado. Expeça-se alvará judicial em favor do exequente, no importe de R$ 164.243,82, observando-se os dados bancários indicados no acordo. Após a efetiva transferência, certifique-se. Após o cumprimento integral do acordo, proceda-se à baixa de todas as restrições incidentes sobre os bens das executadas em decorrência destes autos, inclusive as indisponibilidades registradas nas matrículas nº 14.728 e 17.229 e eventuais restrições sobre veículos, mediante utilização dos sistemas próprios. Quanto às indisponibilidades imobiliárias, a respectiva ordem de cancelamento deverá ser encaminhada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos dos arts. 320-C, 320-E e 320-G do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça. Consigne-se, para os fins previstos na referida normativa, que as pessoas atingidas pelas indisponibilidades não são beneficiárias da Justiça Gratuita, não estando, portanto, isentas do pagamento de eventuais emolumentos decorrentes do cancelamento das restrições. A baixa das restrições deverá observar, ainda, a Orientação expedida pela Corregedoria Regional deste Tribunal, decorrente das determinações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no Pedido de Providências nº 0000026-69.2026.2.00.0500. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CPA CALDAS NOVAS/GO, 17 de setembro de 2026. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ESPEDITO SEBASTIAO DOS SANTOS