TRT18, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010078-92.2024.5.18.0161

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0010078-92.2024.5.18.0161 AUTOR: ANCELMO MORAIS MENDES DE SOUZA RÉU: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bbd7c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito do Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica orienta-se pela adoção da teoria menor, segundo a qual é suficiente a demonstração da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, não se exigindo a comprovação específica de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, previstos no art. 50 do Código Civil. No entanto, ao julgar o Tema 26, o TST também estabeleceu que a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. O mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial e a frustração da execução não constituem fundamentos suficientes para o redirecionamento aos sócios. A aplicação subsidiária da teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, não pode afastar a disciplina específica aplicável à empresa em recuperação judicial. A natureza alimentar do crédito trabalhista e a necessidade de efetividade da execução não dispensam a observância dos requisitos legais para atingir patrimônio de terceiro. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração pressupõe abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e permite alcançar o patrimônio dos sócios ou administradores beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A participação no quadro societário, isoladamente, não satisfaz essa exigência. No caso, a pretensão de redirecionamento está amparada na frustração das tentativas de satisfação do crédito perante a devedora principal e na condição de sócio do suscitado. Em sua defesa, o suscitado impugnou expressamente a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apontando a ausência de elementos demonstrativos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não foram demonstrados atos concretos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justifiquem a extensão da obrigação ao suscitado. A insuficiência patrimonial evidenciada pelas diligências executórias revela a dificuldade de satisfação do crédito, mas não comprova, por si só, abuso da personalidade jurídica. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 50 do Código Civil, exigidos pela tese firmada no Tema 26 do TST, julgo improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a CILMAR JOSE DE OLIVEIRA. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que se pretendia o redirecionamento da execução contra CILMAR JOSE DE OLIVEIRA, tudo nos termos da fundamentação encimada. Exclua-se o suscitado do polo passivo da presente demanda. Considerando que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se ao processo de conhecimento e à liquidação da sentença, restringindo-se à apuração do quantum devido ao reclamante, nos termos do princípio da vis attractiva do juízo universal da recuperação judicial. Dessa forma, expeça-se certidão de crédito para habilitação na recuperação judicial, vinculada ao processo nº 5036494-74.2024.8.09.0011, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, observando-se os valores constantes na planilha de id. 49eb609. Nos termos do Ofício-Circular TRT 18 SGJ nº 01/2021 e dos artigos 6º, §§ 7º-B e 11, e artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, a certidão de crédito deverá ser expedida de forma individualizada, discriminando separadamente o crédito líquido do reclamante e os honorários advocatícios sucumbenciais. A certidão será disponibilizada virtualmente nos autos, cabendo à parte autora acessá-la diretamente no site deste Regional (www.trt18.jus.br) para, a qualquer tempo, proceder à sua impressão. A parte credora fica ciente de que a habilitação do crédito perante o administrador judicial e o acompanhamento do pedido são de sua exclusiva responsabilidade. Não serão expedidas certidões de crédito relativas às verbas acessórias (custas e contribuições previdenciárias), conforme artigo 6º, § 11, da Lei nº 11.101/2005. Quanto a essas verbas, intime-se a reclamada para que comprove o recolhimento ou o parcelamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional/Receita Federal no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Intimem-se as partes. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANCELMO MORAIS MENDES DE SOUZA