TRT18, Homologação da Transação Extrajudicial 0002081-36.2026.5.18.0081
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre WORLD CONT ASSESSORIA CONTABIL EIRELI - ME e JOSE GABRIEL BATISTA DA SILVA, nos termos protocolados pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos dos arts. 855-B a 855-E e art. 487, III, "b", do CPC, de aplicação subsidiária e supletiva ao processo trabalhista, ex vi do art. 769 da CLT, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, com a ressalva acima pontuada. Custas pela empregado, no importe de R$ 164,38, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 8.219,38), dispensadas em virtude dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe são deferidos. A empregadora deverá comprovar: a) o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo de 05 dias, a contar do final do acordo, sob pena de execução; b) a escrituração no eSocial e confissão em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 e art. 177 do PGC deste E. TRT. Caso não seja comprovado, oficie-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para as providências cabíveis. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.