Hind Ghassan Kayath

Ante o exposto: a) acolho parcialmente a preliminar de ausência de interesse de agir apenas quanto ao pedido de emissão do termo de quitação, extinguindo o processo, nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, rejeitando as demais preliminares suscitadas; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a promover a regularização do registro do imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, providenciando o registro do contrato de financiamento na matrícula individualizada correspondente à unidade habitacional, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o início da fase de cumprimento de sentença, bem como entregando ao adquirente o respectivo instrumento registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias da efetivação do registro; c) julgo improcedentes os demais pedidos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, estando a parte autora beneficiada com a gratuidade judicial. Condeno, ainda, ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na seguinte proporção: 30% desse montante em favor do patrono da parte autora e 70% remanescente em favor dos patronos da CEF, cuja cobrança fica suspensa em face da gratuidade judicial. Belém, data da validação pelo sistema P.R.I. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2a.

Ante o exposto: a) acolho parcialmente a preliminar de ausência de interesse de agir apenas quanto ao pedido de emissão do termo de quitação, extinguindo o processo, nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, rejeitando as demais preliminares suscitadas; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a promover a regularização do registro do imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, providenciando o registro do contrato de financiamento na matrícula individualizada correspondente à unidade habitacional, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o início da fase de cumprimento de sentença, bem como entregando ao adquirente o respectivo instrumento registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias da efetivação do registro; c) julgo improcedentes os demais pedidos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, estando a parte autora beneficiada com a gratuidade judicial. Condeno, ainda, ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada litigante, observada, quanto à parte autora, a suspensão da cobrança em face da gratuidade judicial. Belém, data da validação pelo sistema P.R.I. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2a.

Ante o exposto: a) acolho parcialmente a preliminar de ausência de interesse de agir apenas quanto ao pedido de emissão do termo de quitação, extinguindo o processo, nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, rejeitando as demais preliminares suscitadas; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a promover a regularização do registro do imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, providenciando o registro do contrato de financiamento na matrícula individualizada correspondente à unidade habitacional, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o início da fase de cumprimento de sentença, bem como entregando ao adquirente o respectivo instrumento registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias da efetivação do registro; c) julgo improcedentes os demais pedidos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, estando a parte autora beneficiada com a gratuidade judicial. Condeno, ainda, ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada litigante, observada, quanto à parte autora, a suspensão da cobrança em face da gratuidade judicial. Belém, data da validação pelo sistema P.R.I. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2a.

Ante o exposto: a) acolho parcialmente a preliminar de ausência de interesse de agir apenas quanto ao pedido de emissão do termo de quitação, extinguindo o processo, nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, rejeitando as demais preliminares suscitadas; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a promover a regularização do registro do imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, providenciando o registro do contrato de financiamento na matrícula individualizada correspondente à unidade habitacional, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o início da fase de cumprimento de sentença, bem como entregando ao adquirente o respectivo instrumento registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias da efetivação do registro; c) julgo improcedentes os demais pedidos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, estando a parte autora beneficiada com a gratuidade judicial. Condeno, ainda, ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada litigante, observada, quanto à parte autora, a suspensão da cobrança em face da gratuidade judicial. Belém, data da validação pelo sistema P.R.I. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2a.

Ante o exposto: a) acolho parcialmente a preliminar de ausência de interesse de agir apenas quanto ao pedido de emissão do termo de quitação, extinguindo o processo, nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, rejeitando as demais preliminares suscitadas; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a promover a regularização do registro do imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, providenciando o registro do contrato de financiamento na matrícula individualizada correspondente à unidade habitacional, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o início da fase de cumprimento de sentença, bem como entregando ao adquirente o respectivo instrumento registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias da efetivação do registro; c) julgo improcedentes os demais pedidos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, estando a parte autora beneficiada com a gratuidade judicial. Condeno, ainda, ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada litigante, observada, quanto à parte autora, a suspensão da cobrança em face da gratuidade judicial. Belém, data da validação pelo sistema P.R.I. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2a.

Ante o exposto: a) acolho parcialmente a preliminar de ausência de interesse de agir apenas quanto ao pedido de emissão do termo de quitação, extinguindo o processo, nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, rejeitando as demais preliminares suscitadas; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a promover a regularização do registro do imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, providenciando o registro do contrato de financiamento na matrícula individualizada correspondente à unidade habitacional, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o início da fase de cumprimento de sentença, bem como entregando ao adquirente o respectivo instrumento registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias da efetivação do registro; c) julgo improcedentes os demais pedidos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, estando a parte autora beneficiada com a gratuidade judicial. Condeno, ainda, ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada litigante, observada, quanto à parte autora, a suspensão da cobrança em face da gratuidade judicial. Belém, data da validação pelo sistema P.R.I. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2a.

Ante o exposto: a) acolho parcialmente a preliminar de ausência de interesse de agir apenas quanto ao pedido de emissão do termo de quitação, extinguindo o processo, nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, rejeitando as demais preliminares suscitadas; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a promover a regularização do registro do imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, providenciando o registro do contrato de financiamento na matrícula individualizada correspondente à unidade habitacional, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o início da fase de cumprimento de sentença, bem como entregando ao adquirente o respectivo instrumento registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias da efetivação do registro; c) julgo improcedentes os demais pedidos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, estando a parte autora beneficiada com a gratuidade judicial. Condeno, ainda, ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada litigante, observada, quanto à parte autora, a suspensão da cobrança em face da gratuidade judicial. Belém, data da validação pelo sistema P.R.I. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2a.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC. Custas integrais pelo impetrante. Considerando que o comprovante de recolhimento de custas juntado aos autos não contém qualquer referência ao presente processo, intime-se o impetrante para que proceda ao recolhimento das custas, conforme a Lei 9289/96, a qual determina que o recolhimento de custas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus deverá ser feito na Caixa Econômica Federal (CEF) ou no Banco do Brasil S/A (BB), ou através Pag Tesouro, nesse caso juntando comprovante de finalização de pagamento por essa via, indicando no campo “Número de Referência” o número do processo no padrão CNJ de vinte posições numéricas, facilitando-se a identificação posterior do pagamento e sua vinculação ao feito correspondente, nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR TRF1-COGER 13/2026, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito no sistema “Inscreve Fácil”. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

Ante o exposto: a) acolho parcialmente a preliminar de ausência de interesse de agir apenas quanto ao pedido de emissão do termo de quitação, extinguindo o processo, nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, rejeitando as demais preliminares suscitadas; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a promover a regularização do registro do imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, providenciando o registro do contrato de financiamento na matrícula individualizada correspondente à unidade habitacional, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o início da fase de cumprimento de sentença, bem como entregando ao adquirente o respectivo instrumento registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias da efetivação do registro; c) julgo improcedentes os demais pedidos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, estando a parte autora beneficiada com a gratuidade judicial. Condeno, ainda, ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada litigante, observada, quanto à parte autora, a suspensão da cobrança em face da gratuidade judicial. Belém, data da validação pelo sistema P.R.I. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2a.

Diante do exposto: 1. CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA id 2271219046; 2. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu do cadastro de dependentes do militar autor e do FUNSA, sua cônjuge, Sra. MARILIA DO SOCORRO MACHADO DE SOUZA RODRIGUES, e consequentemente, determinar a sua reinclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica e no cadastro de dependentes; 3. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC; 4. Sem custas, uma vez que o autor litiga sob o palio da justiça gratuita e a União se encontra isenta por disposição legal; 5. Sentença não sujeita a reexame ncessário. Publique-se.

Ante o exposto: a) acolho parcialmente a preliminar de ausência de interesse de agir apenas quanto ao pedido de emissão do termo de quitação, extinguindo o processo, nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, rejeitando as demais preliminares suscitadas; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a promover a regularização do registro do imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, providenciando o registro do contrato de financiamento na matrícula individualizada correspondente à unidade habitacional, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o início da fase de cumprimento de sentença, bem como entregando ao adquirente o respectivo instrumento registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias da efetivação do registro; c) julgo improcedentes os demais pedidos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, estando a parte autora beneficiada com a gratuidade judicial. Condeno, ainda, ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada litigante, observada, quanto à parte autora, a suspensão da cobrança em face da gratuidade judicial. Intime-se a parte ré com vistas a regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração que confira poderes ao advogado subscritor da contestação, uma vez que não constam poderes outorgados ao referido advogado. Belém, data da validação pelo sistema P.R.I. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2a.

ICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002091-62.2005.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HENRIQUE NEVES CARDOSO, AROLDO BRASIL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: AROLDO BRASIL DA SILVA - PA9588 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Constam dos autos informações quanto ao cumprimento da obrigação de pagar, a única objeto da presente fase (vide id's 2176862285, 2176862952, 2185211833, 2217068598, 2268449898 e 2294170308). Assim exposto, resultando satisfeita a obrigação, extingo a execução com base no art. 924, II, do CPC. Registre-se.

E: EXEQUENTE: MARIA LUZIA DOS SANTOS ROCHA, LETICIA EVELYN FARIAS FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA EVELYN FARIAS FERREIRA DE MELO Advogado(a) do(a) EXEQUENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA EVELYN FARIAS FERREIRA DE MELO - PA36657 EXECUTADO(A): EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Constam dos autos informações quanto ao cumprimento da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais (ID. 2297425675), a única que restava pendente na presente fase, conforme detalhado na decisão de id. 2289820106 . Assim exposto, resultando satisfeita a obrigação, extingo a execução com base no art. 924, II, do CPC. Registre-se.