Glenda Maria Coelho Ribeiro

Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que I. A. S. ajuizou em face de LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, EVOLU SERVIC AMBIENTAL EIRELI, NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA, EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE GOIANIA, INOVARTE SERVICOS LTDA, AGROPECUARIA NOVA LTDA, LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA, GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, MJ TELECOMUNICACOES E INVESTIMENTOS EIRELI, RG TELECOMUNICACOES EIRELI, HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA, EVTEK SISTEMAS DE GESTAO LTDA, M R SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA, H. P. T., V. S. P., L. F. S., M. A. F. S., VH TELECOMUNICACOES LTDA e A. A. S. decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 4ª, a 5ª, a 8ª, a 9ª, a 10ª, a 11ª, a 12ª, a 13ª, a 15ª e a 20ª reclamadas solidariamente a pagarem à reclamante as parcelas indicadas na fundamentação e a cumprir as obrigações de fazer lá determinadas, tudo em estrita observância aos comandos lá exarados, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Em relação ao 6º reclamado, à 7ª e 14ª reclamadas e ao 16º, 17º, 18ª, 19ª e 21º réus, julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Em relação a V. G. F., homologada a desistência em audiência (fl. 2007), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculo. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas de natureza salarial aquelas que não estão elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Juros e correção monetária (ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024), nos seguintes termos: aplica-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial (entre o vencimento da obrigação e a data de ajuizamento da ação), acrescido da taxa de juros de mora equivalente à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento do débito, o IPCA, acrescido dos juros de mora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença por cálculos, a parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda cabíveis, na forma da legislação pertinente. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deverão ser recolhidas por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), na modalidade DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, conforme artigo 7º, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e sob pena

Ante o exposto, nos autos das Reclamações Trabalhistas reunidas 0002128-51.2025.5.18.0014 e 0000330-21.2026.5.18.0014, que E. C. B. ajuizou em face de DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, POSTO TABOCAO X LTDA, POSTO TABOCAO XX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, TABOCAO HOLDING LTDA, TABOCAO ALUGUEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, TRANSPORTADORA TABOCAO LTDA e E. J. D. decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas solidariamente a pagarem ao reclamante as parcelas indicadas na fundamentação e a cumprir as obrigações de fazer lá determinadas, tudo em estrita observância aos comandos lá exarados, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Em relação ao 7º reclamado, E. J. D., julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Quanto ao pedido de horas extras reiterado no item 8.3.1 da ação reunida, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculo. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas de natureza salarial aquelas que não estão elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Juros e correção monetária (ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024), nos seguintes termos: aplica-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial (entre o vencimento da obrigação e a data de ajuizamento da ação), acrescido da taxa de juros de mora equivalente à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento do débito, o IPCA, acrescido dos juros de mora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença por cálculos, a parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda cabíveis, na forma da legislação pertinente. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deverão ser recolhidas por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), na modalidade DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, conforme artigo 7º, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT. O recolhimento do imposto de renda na fonte incide sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, nos termos do item II da Súmula 368, do C. TST, observado, ainda, o entendimento constante da OJ 400 da SDI-I do TST. O imposto deverá ser retido, na form

(oito) parcelas iguais e mensais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com o primeiro vencimento em 13/11/2026 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. As partes atribuíram natureza exclusivamente indenizatória ao montante — composto pelo saldo do acordo original e por duas multas por atraso — e mantiveram as demais cláusulas anteriores, inclusive o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a incidência de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo devedor em caso de inadimplência ou mora. Assim, atendidos os requisitos legais de validade do ato jurídico, homologo o acordo celebrado entre as partes, consoante os termos da petição juntada (Id a7d04fd), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Não há encargo previdenciário, haja vista a natureza indenizatória da integralidade do valor pactuado. As custas já foram dispensadas, consoante pactuação originária (Id 8458933). Mantenham-se os autos na subcaixa "Aguardando cumprimento de acordo" até o dia 13/06/2027. Intimação automática das partes, por meio dos respectivos procuradores. GOIANIA/GO, 10 de novembro de 2026. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI

- MENDONCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

- BRILHANTE INDUSTRIA LTDA

(oito) parcelas iguais e mensais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com o primeiro vencimento em 13/11/2026 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. As partes atribuíram natureza exclusivamente indenizatória ao montante — composto pelo saldo do acordo original e por duas multas por atraso — e mantiveram as demais cláusulas anteriores, inclusive o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a incidência de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo devedor em caso de inadimplência ou mora. Assim, atendidos os requisitos legais de validade do ato jurídico, homologo o acordo celebrado entre as partes, consoante os termos da petição juntada (Id a7d04fd), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Não há encargo previdenciário, haja vista a natureza indenizatória da integralidade do valor pactuado. As custas já foram dispensadas, consoante pactuação originária (Id 8458933). Mantenham-se os autos na subcaixa "Aguardando cumprimento de acordo" até o dia 13/06/2027. Intimação automática das partes, por meio dos respectivos procuradores. GOIANIA/GO, 10 de novembro de 2026. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDO SOUZA

DISPOSITIVO Assim, resta homologado o acordo apresentado pelas partes. Homologo a renúncia manifestada pela reclamante quanto às pretensões deduzidas em face de TIM S/A e, por conseguinte, extingo o processo em relação a essa reclamada, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC. O feito foi retirado da pauta anteriormente designada. Custas processuais no importe de R$ 660,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 33.000,00), a cargo da reclamante. Considerando que percebia remuneração igual ou inferior a R$ 5.000,00, conforme critério estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 80, e ausentes elementos que afastem a presunção de insuficiência econômica, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, ficando dispensada do recolhimento das custas processuais. As verbas do acordo possuem natureza indenizatória, motivo pelo qual não há incidência de contribuição previdenciária. Movimentem-se os autos para a fase de liquidação, na subcaixa "Aguardando cumprimento de acordo" até o dia 04/02/2028. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que A. D. ajuizou em face de LOC-SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a 1ª reclamada a pagar à reclamante as parcelas indicadas na fundamentação e a cumprir as obrigações de fazer lá determinadas, tudo em estrita observância aos comandos lá exarados, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Em relação à 2ª reclamada, julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculo. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas de natureza salarial aquelas que não estão elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Juros e correção monetária (ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024), nos seguintes termos: aplica-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial (entre o vencimento da obrigação e a data de ajuizamento da ação), acrescido da taxa de juros de mora equivalente à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento do débito, o IPCA, acrescido dos juros de mora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). A atualização monetária da indenização por dano moral incide nos moldes da Súmula 362 do STJ e a primeira parte da Súmula 439 do TST, considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Ou seja, a partir da data da fixação da reparação aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, não incidindo, quanto a esta verba, os marcos do parágrafo anterior. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença por cálculos, a parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda cabíveis, na forma da legislação pertinente. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deverão ser recolhidas por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), na modalidade DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, conforme artigo 7º, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT. O recolhimento do imposto de renda na fonte incide sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, nos termos do item II d

DISPOSITIVO Isso posto, homologo a desistência e extingo sem julgamento de mérito o processo ajuizado por CLEBER DAMASCENO FRANCELINO em face de CENTRO DE FORM. DE COND. B POSITIVA II LTDA, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$254,22, calculadas sobre R$ 12.711,16, valor atribuído à causa. Considerando que o reclamante recebia salário igual ou inferior a R$5.000,00 (ADC 80 do STF), concedo-lhe os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, dispensando-o do recolhimento das custas. Por incólume a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada com a inicial, não infirmada por nenhum outro elemento de prova em contrário, defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, dispensando-a do recolhimento das custas processuais. Retiro, neste ato, o feito da pauta. A parte autora será intimada automaticamente, na pessoa do respectivo procurador. Arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000996-56.2025.5.18.0014 EXEQUENTE: ARIADINA THALIA SALES SOUZA EXECUTADO: GUIDAN CAFETERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 957b9e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GUIDAN CAFETERIA LTDA, para determinar que a reclamada apresente a planilha de cálculos atualizada com as seguintes adequações: 1. DEDUÇÃO do saldo de salário o valor total de R$375,48 (R$91,32 já deduzido + R$284,16), com reflexos no FGTS e INSS; 2. EXCLUSÃO da multa por embargos protelatórios da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador da exequente; 3. LIMITAÇÃO da correção monetária e os juros sobre o crédito devido à exequente (inclusive FGTS + multa de 40%) e sobre os honorários sucumbenciais, conforme item 3.1 da peça de impugnação; e 4. DEDUÇÃO do montante já levantado pela exequente (R$3.155,75 - Id cba195e). Custas de execução, pela devedora, no importe de R$44,26 (art. 789, V, da CLT), que deverão ser incluídas na conta. Transitada em julgado esta decisão, a Secretaria procederá à liberação e recolhimentos dos valores, conforme planilha de cálculos retificada. O beneficiário da ordem de liberação dos valores terá o prazo de 10 (dez) dias para, após notificado, informar fatos ou quaisquer problemas que impediram o levantamento (§ 2º da Portaria TRT18 18ª GP/SGJ Nº 2674/2018). Por fim, a Secretaria deverá liberar eventual saldo remanescente da conta judicial à executada, desde que não haja outras execuções em curso. Os valores executados deverão ser lançados no PJe para fins estatísticos. Cumpridas as determinações anteriores, voltem os autos conclusos para extinguir a execução. Decisão sujeita a agravo de petição. Ciência automática às partes, por meio dos procuradores habilitados. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ARIADINA THALIA SALES SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000996-56.2025.5.18.0014 EXEQUENTE: ARIADINA THALIA SALES SOUZA EXECUTADO: GUIDAN CAFETERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 957b9e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GUIDAN CAFETERIA LTDA, para determinar que a reclamada apresente a planilha de cálculos atualizada com as seguintes adequações: 1. DEDUÇÃO do saldo de salário o valor total de R$375,48 (R$91,32 já deduzido + R$284,16), com reflexos no FGTS e INSS; 2. EXCLUSÃO da multa por embargos protelatórios da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador da exequente; 3. LIMITAÇÃO da correção monetária e os juros sobre o crédito devido à exequente (inclusive FGTS + multa de 40%) e sobre os honorários sucumbenciais, conforme item 3.1 da peça de impugnação; e 4. DEDUÇÃO do montante já levantado pela exequente (R$3.155,75 - Id cba195e). Custas de execução, pela devedora, no importe de R$44,26 (art. 789, V, da CLT), que deverão ser incluídas na conta. Transitada em julgado esta decisão, a Secretaria procederá à liberação e recolhimentos dos valores, conforme planilha de cálculos retificada. O beneficiário da ordem de liberação dos valores terá o prazo de 10 (dez) dias para, após notificado, informar fatos ou quaisquer problemas que impediram o levantamento (§ 2º da Portaria TRT18 18ª GP/SGJ Nº 2674/2018). Por fim, a Secretaria deverá liberar eventual saldo remanescente da conta judicial à executada, desde que não haja outras execuções em curso. Os valores executados deverão ser lançados no PJe para fins estatísticos. Cumpridas as determinações anteriores, voltem os autos conclusos para extinguir a execução. Decisão sujeita a agravo de petição. Ciência automática às partes, por meio dos procuradores habilitados. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GUIDAN CAFETERIA LTDA

pós comprovado o cumprimento da obrigação, informar, em 05 dias, conta bancária da própria beneficiária (vide Portaria TRT 18ª SGP/SCR/SGJ nº 752/2020) para fins de liberação. Os encargos sociais INSS e custas (3.962,87 + R$492,28 = 4.455,15) deverão ser recolhidos em forma própria (DARF e GRU judicial) até 03/07/2027. Faculta-se o depósito em conta judicial à disposição do juízo. A guia para depósito, poderá ser gerada através do link https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ Depósitos Judiciais e Extrajudiciais / Depósito Judicial / informando o número do processo 0001476-34.2025.5.18.0014 Homologo o acordo celebrado entre as partes, consoante os termos da petição apresentada, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 1-LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL Nos termos do acordo, proceda-se a liberação a reclamante do saldo total da conta judicial (2555.042.21686573-4 - 5.329,00). Dados bancários (Id abd04d7): Guilherme Veiga Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 45.307.850/0001-75 Chave pix: 45307850000175Banco Nubank (260) - Agência: 0001 - Conta Corrente: 76225557-1 2-ENCARGOS SOCIAIS Não houve alteração do valor executado (28.113,42), razão pela qual não há que se cogitar de proporcionalidade de valores dos encargos. No tocante à responsabilidade pelo pagamento das custas, mantenho a condenação à executada. Por se tratar de parcela com natureza tributária (conforme já se pronunciou o STF) pertencente a terceiro (União) e com responsabilidade pelo pagamento já definida em sentença, em conformidade com os arts. 789 e 790, da CLT, não é permitido às partes alterar o sujeito passivo da obrigação por convenção particular (art. 123 do CTN). Competirá à devedora cumprir o cronograma de pagamento consoante acima especificado cujo vencimento final é 16/04/2027. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas, devem ser recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do eSocial (págs 283 e seguintes). O descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 e do artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021. Cumprido o acordo e recolhidos os encargos (INSS e custas), lancem-se os valores no PJe e voltem os autos conclusos para extinção. Com o lançamento do movimento "Homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença (377)", a Secretaria deverá manter os autos sobrestados por "Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação" até o dia 03.07.2027. Cumprido o acordo e recolhidos os encargos, faça-se nova conclusão para extinção da execução. Inerte a devedora, faça-se conclusão para prosseguimento. Intimação automática das partes, por meio dos respectivos procuradores. G

sentença, porém antes do trânsito em julgado, caso em que as partes podem discriminar as verbas como 100% indenizatórias, conforme permite a SÚMULA nº 67/2012 da AGU: "Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial." Discriminação das parcelas: 11.900,00 férias indenizadas; 4.300,00 1/3 de férias; 1.800,00 honorários sucumbenciais. Homologo o acordo judicial contido na petição Id 512d477, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais no importe de R$360,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$18.000,00), ônus do reclamante, o qual resta dispensado do recolhimento, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Considerando que o reclamante recebia salário igual ou inferior a R$5.000,00 (ADC 80 do STF), concedo-lhe os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, dispensando-o do recolhimento das custas. Cumprido o acordo, lancem-se os valores no PJe e arquivem-se os autos.

DISPOSITIVO Isso posto, nos autos desta ação proposta por FILIPE MENDES DA SILVA ARAUJO em face de ORIZON CAPITAL LTDA, declaro a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, e julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme dispõe o § 3º e inciso V do art. 485 CPC. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$900,47, calculadas sobre R$ 45.023,36, valor atribuído à causa. Considerando que o reclamante recebia salário igual ou inferior a R$5.000,00 (ADC 80 do STF), concedo-lhe os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, dispensando-o do recolhimento das custas. O reclamante será automaticamente intimado dos termos desta sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

após comprovado o cumprimento da obrigação, informar, em 05 dias, conta bancária da própria beneficiária (vide Portaria TRT 18ª SGP/SCR/SGJ nº 752/2020) para fins de liberação. Os encargos sociais INSS e custas (1.611,07 + 671,84 = 2.282,91) deverão ser recolhidos em forma própria (DARF e GRU judicial) até 16/04/2027. Faculta-se o depósito em conta judicial à disposição do juízo. A guia para depósito, poderá ser gerada através do link https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ Depósitos Judiciais e Extrajudiciais / Depósito Judicial / informando o número do processo 0002105-08.2025.5.18.0014 Homologo o acordo celebrado entre as partes, consoante os termos da petição e retificação apresentada, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 1-ENCARGOS SOCIAIS Não houve alteração do valor executado (25.149,10), razão pela qual não há que se cogitar de proporcionalidade de valores dos encargos. No tocante à responsabilidade pelo pagamento das custas, mantenho a condenação à executada. Por se tratar de parcela com natureza tributária (conforme já se pronunciou o STF) pertencente a terceiro (União) e com responsabilidade pelo pagamento já definida em sentença, em conformidade com os arts. 789 e 790, da CLT, não é permitido às partes alterar o sujeito passivo da obrigação por convenção particular (art. 123 do CTN). Competirá à devedora cumprir o cronograma de pagamento consoante acima especificado cujo vencimento final é 16/04/2027. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas, devem ser recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do eSocial (págs 283 e seguintes). O descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 e do artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021. Cumprido o acordo e recolhidos os encargos (INSS e custas), lancem-se os valores no PJe e voltem os autos conclusos para extinção. Com o lançamento do movimento "Homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença (377)", a Secretaria deverá manter os autos sobrestados por "Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação" até o dia 16.04.2027. Cumprido o acordo e recolhidos os encargos, faça-se nova conclusão para extinção da execução. Inerte a devedora, faça-se conclusão para prosseguimento. Intimação automática das partes, por meio dos respectivos procuradores. GOIANIA/GO, 29 de outubro de 2026. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB CORREA NEVES LTDA

após comprovado o cumprimento da obrigação, informar, em 05 dias, conta bancária da própria beneficiária (vide Portaria TRT 18ª SGP/SCR/SGJ nº 752/2020) para fins de liberação. Os encargos sociais INSS e custas (1.611,07 + 671,84 = 2.282,91) deverão ser recolhidos em forma própria (DARF e GRU judicial) até 16/04/2027. Faculta-se o depósito em conta judicial à disposição do juízo. A guia para depósito, poderá ser gerada através do link https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ Depósitos Judiciais e Extrajudiciais / Depósito Judicial / informando o número do processo 0002105-08.2025.5.18.0014 Homologo o acordo celebrado entre as partes, consoante os termos da petição e retificação apresentada, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 1-ENCARGOS SOCIAIS Não houve alteração do valor executado (25.149,10), razão pela qual não há que se cogitar de proporcionalidade de valores dos encargos. No tocante à responsabilidade pelo pagamento das custas, mantenho a condenação à executada. Por se tratar de parcela com natureza tributária (conforme já se pronunciou o STF) pertencente a terceiro (União) e com responsabilidade pelo pagamento já definida em sentença, em conformidade com os arts. 789 e 790, da CLT, não é permitido às partes alterar o sujeito passivo da obrigação por convenção particular (art. 123 do CTN). Competirá à devedora cumprir o cronograma de pagamento consoante acima especificado cujo vencimento final é 16/04/2027. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas, devem ser recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do eSocial (págs 283 e seguintes). O descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 e do artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021. Cumprido o acordo e recolhidos os encargos (INSS e custas), lancem-se os valores no PJe e voltem os autos conclusos para extinção. Com o lançamento do movimento "Homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença (377)", a Secretaria deverá manter os autos sobrestados por "Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação" até o dia 16.04.2027. Cumprido o acordo e recolhidos os encargos, faça-se nova conclusão para extinção da execução. Inerte a devedora, faça-se conclusão para prosseguimento. Intimação automática das partes, por meio dos respectivos procuradores. GOIANIA/GO, 29 de outubro de 2026. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PATRICIA TEIXEIRA BORGES DE ASSIS

III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor RAFAEL MARCELO DE FARIA (CPF:882.929.161-72), tudo em consonância com a fundamentação supra, que deste decisum é parte integrante. Fica o devedor cientificado de que a rejeição da exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 15, II, deste Regional, razão pela qual a eventual interposição de agravo de petição em face desta decisão será considerada oposição maliciosa à execução, punível com multa de até 20% do valor atualizado do débito (artigo 774 do CPC). Intimação automática às partes. Faça-se nova conclusão para apreciação quanto aos atos executórios subsequentes. GOIANIA/GO, 29 de outubro de 2026. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEX REIS ARAUJO

III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor RAFAEL MARCELO DE FARIA (CPF:882.929.161-72), tudo em consonância com a fundamentação supra, que deste decisum é parte integrante. Fica o devedor cientificado de que a rejeição da exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 15, II, deste Regional, razão pela qual a eventual interposição de agravo de petição em face desta decisão será considerada oposição maliciosa à execução, punível com multa de até 20% do valor atualizado do débito (artigo 774 do CPC). Intimação automática às partes. Faça-se nova conclusão para apreciação quanto aos atos executórios subsequentes. GOIANIA/GO, 29 de outubro de 2026. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RAFAEL MARCELO DE FARIA

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais patronais indicadas nesta ação. Diante da improcedência do pedido principal, improcedem, ainda, os pedidos acessórios formulados (apresentação de documentos e multa convencional). Acrescento, quanto à multa, que as três convenções fixam a multa por violação em R$ 40,00, revertida em favor da parte prejudicada (fls. 73, 85/86 e 98). O valor de R$ 800,00 foi aprovado apenas em assembleia do próprio sindicato autor, realizada em 08/08/2025 (fl. 107), sem termo aditivo firmado com o sindicato profissional nem registro do instrumento, e deliberação de uma só das categorias convenentes não altera a norma coletiva (CLT, arts. 611 e 614). Por fim, imperioso registrar que não se está indo contra a tese fixada no Tema 1046 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, porquanto o presente julgamento não afasta a validade da norma coletiva em abstrato, mas sim reconhece que o autor não demonstrou ter cumprido as condições impostas pelo próprio STF para que a cobrança se torne exigível em face de empresa não filiada. Da gratuidade de justiça O sindicato autor postulou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando sua natureza de entidade representativa de classe sem fins lucrativos (fl. 2). O pedido não merece acolhimento. A concessão da gratuidade de justiça às entidades sindicais, nos termos da Súmula 463, inciso II, do Colendo TST, exige comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica. A mera declaração de dificuldades financeiras ou a juntada de balanço patrimonial, desacompanhada de elementos que demonstrem de forma robusta a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo das atividades essenciais da entidade, não é suficiente para o deferimento do benefício. Ademais, a despeito de a inicial fazer menção à juntada do balanço financeiro do último exercício (fl. 3), tal documento não foi colacionado aos autos, o que reforça a ausência de prova apta a demonstrar a hipossuficiência da parte autora. No caso, não há qualquer prova apta a demonstrar a hipossuficiência da parte autora. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça. Dos honorários advocatícios Considerando a revelia da parte reclamada, sem advogado constituído nos autos, não há honorários advocatícios sucumbenciais a fixar nestes autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação de cumprimento que o Sindicato dos Representantes Comerciais e das Empresas de Representação Comercial do Estado de Goiás — SIRCEG ajuizou em face de CARLOS HENRIQUE FARIA DA SILVA & CIA LTDA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, e em observância aos comandos exarados na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao sindicato autor. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno o sindicato autor