Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade das notificações iniciais e dos atos processuais subsequentes formulados por Rafael Haddad, Ricardo Abdalla Haddad e Roberto Abdalla Haddad, mantendo a validade dos atos processuais impugnados, pelos fundamentos acima expostos. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0001481-56.2025.5.18.0014 AUTOR: MOISES DA SILVA PEREIRA RÉU: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe87178 proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO Rafael Haddad, Ricardo Abdalla Haddad e Roberto Abdalla Haddad suscitam a nulidade das notificações iniciais e dos atos processuais subsequentes, alegando que as correspondências foram encaminhadas ao endereço da primeira reclamada, Hospital Renaissance Ltda., onde recebidas por funcionária da empresa, embora afirmem não integrar seu quadro societário desde 10/01/2019. Sustentam que não tiveram ciência da demanda, circunstância que teria impedido o exercício oportuno do contraditório e da ampla defesa. Requerem, assim, a declaração de nulidade das notificações e dos atos processuais subsequentes, com a reabertura do prazo para apresentação de defesa. O reclamante se opõe ao pedido, defendendo a regularidade das notificações postais, entregues no endereço em que a primeira reclamada continuava exercendo suas atividades, sem registro de recusa ou de incorreção do endereço. Argumenta, ainda, que os requerentes não demonstraram circunstância concreta capaz de afastar a presunção de validade dos atos praticados. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da validade das notificações iniciais A controvérsia consiste em verificar se as notificações iniciais encaminhadas aos reclamados no endereço da primeira reclamada são inválidas pelo simples fato de terem sido recebidas por funcionária do estabelecimento e de os destinatários alegarem que não mantinham vínculo societário com a empresa desde 10/01/2019. O pedido não procede. Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação inicial no processo do trabalho é realizada, como regra, por via postal, não se exigindo a entrega pessoal ao destinatário. A disciplina legal prestigia a impessoalidade do ato, de modo que o recebimento da correspondência por terceiro, por si só, não constitui causa de nulidade. No mesmo sentido, a Súmula 16 do TST estabelece a presunção de recebimento da notificação após sua regular expedição, atribuindo ao destinatário o ônus de provar o não recebimento. A jurisprudência consolidada também distingue a ausência de entrega pessoal da efetiva irregularidade do ato: o que importa é a regularidade do encaminhamento e a adequação do endereço utilizado. A propósito, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema Repetitivo 223, firmou tese no sentido de que, no processo do trabalho, em razão da regra da impessoalidade, é válida a notificação postal entregue no endereço da parte ré, competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento. A aplicação dessa orientação, contudo, pressupõe a análise das circunstâncias concretas, especialmente da adequação do endereço utilizado e dos elementos apresentados para infirmar a presunção de validade do ato. No caso, as notificações foram encaminhadas ao endereço da primeira reclamada, Hospital Renaissance Ltda., onde as correspondências foram efetivamente entregues. Não há notícia de devolução postal, recusa de recebimento ou ressalva registrada no ato de entrega acerca da incorreção do endereço, da mudança do estabelecimento ou do desconhecimento dos destinatários. Ao contrário, o Hospital permaneceu em funcionamento no mesmo local, circunstância que afasta a hipótese de encaminhamento da correspondência a endereço estranho à pessoa jurídica ou desprovido de relação com a demanda. É certo que a continuidade da atividade empresarial no mesmo endereço não demonstra, isoladamente, que os antigos sócios mantinham vínculo com o estabelecimento na data das notificações. Esse dado, entretanto, deve ser apreciado em conjunto com as demais circunstâncias, e não desconsiderado em razão da mera alegação de retirada do quadro societário em momento anterior. Os requerentes fundamentam o pedido, essencialmente, na retirada societária ocorrida em 10/01/2019, na entrega das correspondências a funcionária do Hospital e na afirmação de que não tiveram conhecimento da ação. Tais circunstâncias, sem demonstração concreta de que o endereço utilizado era inadequado para o recebimento das notificações que lhes foram dirigidas, não são suficientes para desconstituir a regularidade formal dos atos praticados. A alteração do quadro societário e a eventual responsabilidade dos antigos sócios pelos créditos trabalhistas constituem questões distintas da validade da notificação processual. A primeira não conduz, automaticamente, à conclusão de que o endereço da sociedade empresária deixou de ser apto ao recebimento de correspondências relacionadas a controvérsias que envolvam seus antigos integrantes. Da mesma forma, a indicação posterior de endereços residenciais não demonstra, por si só, que o endereço utilizado à época era incorreto ou que a correspondência não poderia ser regularmente entregue naquele local. Não se está a afirmar que toda notificação encaminhada ao endereço de uma pessoa jurídica seja necessariamente válida para qualquer ex-sócio. O que se reconhece, nas circunstâncias destes autos, é que a correspondência foi entregue no estabelecimento empresarial diretamente relacionado à demanda, sem intercorrência postal indicativa de irregularidade, e que os requerentes não apresentaram elementos concretos suficientes para afastar a presunção de validade do ato. 2. Das circunstâncias relativas à representação processual de Rafael Haddad Quanto a Rafael Haddad, há circunstância adicional que merece consideração. Verifica-se que o escritório de advocacia que patrocina a defesa da primeira reclamada também atua em sua representação, tendo, inclusive, figurado em outros processos envolvendo o Hospital e Rafael Haddad, sob o nº 0001436-52.2025.5.18.0014 e 0002272-25.2025.5.18.0014. Registra-se, ainda, que a advogada vinculada à representação do Hospital esteve presente à audiência realizada nestes autos e atualmente patrocina os interesses de Rafael. Essa circunstância não permite concluir, isoladamente, que Rafael tenha tido ciência pessoal da presente demanda, tampouco substitui a análise da regularidade da notificação. Constitui, todavia, elemento contextual relevante para a apreciação da controvérsia, especialmente porque evidencia a existência de atuação profissional comum em demandas envolvendo a pessoa jurídica e o reclamado. Nesse cenário, a alegação de absoluta ausência de conhecimento da situação processual deve ser apreciada com a necessária cautela, sem que se possa atribuir à mera declaração do interessado força suficiente para desconstituir ato postal regularmente cumprido. Também merece registro que, embora a advogada tenha participado da audiência e posteriormente assumido a representação de Rafael, não há notícia de que tenha sido apresentada, naquela oportunidade, informação sobre eventual incorreção do endereço utilizado ou indicação de endereço diverso para a realização do ato. A existência de outro processo em que o Hospital e Rafael eram representados pelo mesmo escritório reforça a pertinência de se examinar o contexto da atuação profissional, mas não autoriza presumir, sem outros elementos, que a advogada conhecia o endereço residencial atualizado do reclamado ou que estivesse juridicamente obrigada, naquele ato, a informá-lo nestes autos. Por essa razão, não se atribui à conduta da patrona efeito autônomo de convalidação da notificação. O dado é considerado apenas em conjunto com os demais elementos objetivos, que já apontam para a regularidade formal do encaminhamento postal. 3. Da situação de Ricardo Abdalla Haddad e Roberto Abdalla Haddad Em relação a Ricardo Abdalla Haddad e Roberto Abdalla Haddad, observa-se que constituíram patronos distintos daqueles que representam o Hospital e Rafael. Por conseguinte, a circunstância relativa à representação jurídica comum anteriormente examinada não é utilizada como fundamento para presumir ciência da demanda por esses dois reclamados. Isso, entretanto, não conduz ao acolhimento dos respectivos pedidos. A regularidade das notificações deve ser examinada individualmente, considerando-se o endereço para o qual cada correspondência foi encaminhada, a efetiva entrega e a existência de elementos concretos capazes de afastar a presunção de validade do ato. No caso, as notificações também foram encaminhadas ao endereço do Hospital, que permanecia em funcionamento no local, e não há notícia de recusa, devolução ou ressalva postal que indicasse incorreção do endereço utilizado. A alegação de que os reclamados deixaram de integrar o quadro societário em 2019 e a indicação de endereços residenciais distintos não demonstram, por si sós, a irregularidade das notificações. Para a declaração de nulidade, não basta a afirmação de ausência de ciência; é necessário que os elementos apresentados permitam concluir que o ato não observou as exigências legais ou que o endereço utilizado era inadequado para a comunicação processual. Não se está a exigir dos reclamados prova impossível de fato negativo, mas a constatação de que a alegação de não recebimento, desacompanhada de elementos suficientes para infirmar a regularidade do encaminhamento postal, não afasta a presunção aplicável ao ato. A conclusão, portanto, decorre da análise das circunstâncias objetivas das respectivas notificações, e não da representação processual exercida por advogado comum. 4. Da ausência de nulidade processual O reconhecimento de nulidade processual exige a identificação de vício juridicamente relevante, não bastando a mera insatisfação da parte com os efeitos decorrentes de sua ausência ao processo. O art. 794 da CLT determina que, nos processos sujeitos à Justiça do Trabalho, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, embora os reclamados aleguem prejuízo decorrente da ausência de apresentação de defesa e de comparecimento à audiência, essa circunstância, isoladamente, não demonstra que o prejuízo tenha decorrido de irregularidade imputável às notificações. O prejuízo processual alegado pressupõe a demonstração do vício que teria impedido o exercício do contraditório. Não se pode inverter essa ordem lógica para concluir que a notificação foi inválida simplesmente porque os destinatários afirmam não ter tomado conhecimento da demanda. A documentação relativa à entrega postal, a utilização do endereço do estabelecimento empresarial relacionado à controvérsia, a continuidade de seu funcionamento no local e a ausência de registro de irregularidade na entrega constituem elementos que, examinados em conjunto, sustentam a regularidade dos atos. A alegação de ausência de ciência, desacompanhada de prova suficiente para infirmar esses elementos, não autoriza a anulação dos atos processuais subsequentes. Por fim, a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, deve ser observada em conjunto com as regras legais que disciplinam a comunicação dos atos processuais. Não há violação a essas garantias quando a comunicação é realizada segundo a disciplina legal aplicável e não se demonstra vício concreto capaz de comprometer sua validade. Diante desse quadro, não se identifica fundamento suficiente para declarar a nulidade das notificações iniciais ou dos atos processuais subsequentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade das notificações iniciais e dos atos processuais subsequentes formulados por Rafael Haddad, Ricardo Abdalla Haddad e Roberto Abdalla Haddad, mantendo a validade dos atos processuais impugnados, pelos fundamentos acima expostos. Intimem-se. Após, prossiga-se nos termos da decisão Id 8a2a60f a partir de "... 01) Não efetuado o pagamento: a) encaminhem-se sistematicamente ordens de bloqueio de contas bancárias via SISBAJUD, à exceção da 1-HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O processo ficará sobrestado por 30 dias a fim de aguardar as respostas positivas." GOIANIA/GO, 28 de outubro de 2026. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOISES DA SILVA PEREIRA
