Decisões em que o magistrado é relator ou assina a sentença, tal como publicadas. O nome é o da assinatura; homónimos no mesmo tribunal aparecem juntos.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela exequente para determinar que a execução prossiga também em face do sócio da empresa executada, qual seja, KAIO FERREIRA NUNES. Ciência às partes. Intimem-se os executados para ciência da presente decisão, nos termos do art.
Isto posto: a) JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela exequente para determinar que a execução prossiga também em face dos sócios da empresa executada, quais sejam, DELISVAN ARAUJO COELHO (CPF nº 067.484.191-31), DEUSVALDO PEREIRA DE SOUZA (CPF nº 702.406.633-49) e ANGELICA OLIVEIRA DA SILVA (CPF nº 607.034.783-89); b) JULGO IMPROCEDENTE o incidente em relação à empresa D P DE S LTDA (CNPJ nº 62.511.722/0001-68), indeferindo a sua inclusão no polo passivo da presente execução com suporte na tese vinculante do Tema 1.232 do Supremo Tribunal Federal, determinando a sua exclusão da autuação. Indefiro os pedidos de arresto/bloqueio cautelar de bens formulados pela exequente, devendo ser observados os trâmites regulares de citação para pagamento. Ciência às partes. Intimem-se os sócios para ciência da presente decisão, nos termos do art.
nalisar se não se trata de acordo lesivo às partes, especialmente ao trabalhador. Cabe ao juiz sopesar as circunstâncias do caso concreto, viabilizando a conciliação sempre respaldada pela razoabilidade, legalidade e bom senso, de modo a garantir a efetivação das normas de Direito do Trabalho dentro do devido processo legal. Dessa forma, considerando que a minuta apresentada foi subscrita pelos advogados das partes, que possuem poderes específicos para transigir, conforme procurações juntadas aos autos (ID ca8cbd0 e ID 75bf04b), bem assim que não há qualquer indício de vício de consentimento, HOMOLOGO o acordo apresentado, para que produza os devidos efeitos legais, na forma do art. 487, III, "b", do CPC, c/c art. 831, parágrafo único, da CLT. Homologa-se, igualmente, a desistência do Recurso Ordinário interposto pela reclamada (ID 4b3c7bd), nos termos do art. 998 do CPC. A Secretaria da Vara elaborará o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação/acordo, devendo a parte reclamada comprovar o recolhimento nos autos no prazo de 10 (dez) dias após a intimação da conta, sob pena de execução. Registre-se a impossibilidade de parcelamento por este Juízo por tratar-se de crédito de terceiro insuscetível de transação.
Ante o exposto: HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre CARLIANE RODRIGUES DA SILVA e VANZ PRESIDENTE DUTRA ODONTOLOGIA LTDA, no valor de R$ 5.542,46, conforme o Id 19380be, observadas as condições e ressalvas desta decisão; DETERMINO que a Reclamada comprove nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias de R$ 130,74 juntamente com a última parcela do acordo, observado o vencimento e a prorrogação bancária pactuados; FIXO as custas em R$ 110,85, rateadas igualmente entre as partes, dispensado o recolhimento pela Reclamante em razão da justiça gratuita e pela Reclamada em razão do ínfimo valor; SUSPENDO a execução durante o prazo de cumprimento do acordo, nos termos da fundamentação, sem prejuízo de seu imediato prosseguimento em caso de inadimplemento, com aplicação da multa convencionada de 50% sobre o saldo devedor remanescente. Comprovados o cumprimento integral do acordo e o recolhimento previdenciário, e satisfeitos os demais encargos legais eventualmente devidos, voltem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, e posterior arquivamento definitivo. Intimem-se as partes, por seus procuradores habilitados nos autos.
DISPOSITIVO Dessa forma, diante do descumprimento das determinações judiciais e da ausência de regularização da representação processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 874,82, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa, de R$ 43.740,91, nos termos do art. 789, II, da CLT. Intime-se.
Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ROSALVO DE OLIVEIRA DE SOUSA em face de SERVI-SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, decido REJEITAR as preliminares arguidas pelas partes e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para o fim de: a) Condenar a reclamada ao pagamento da seguinte verba: - Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$ 2.563,24 (dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos); Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto contratual. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de salários retidos dos meses de março/2023, julho/2023 e janeiro/2024, multa convencional prevista em CCT, FGTS de 8% e multa rescisória de 40% incidentes sobre os salários retidos, diferenças gerais de FGTS e de verbas rescisórias, penalidade do art. 467 da CLT e integração da periculosidade. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono do autor, arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da reclamada, fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente às pretensões integralmente rejeitadas, observada a condição suspensiva de exigibilidade na forma da decisão do STF na ADI 5.766. A presente sentença é líquida, conforme planilha de cálculos em anexo, que é parte integrante da decisão, razão pela qual a impugnação aos cálculos deve ser realizada em recurso ordinário, sob pena de preclusão, segundo tese vinculante fixada no Tema 131 do TST. As verbas devidas foram apuradas em regular liquidação por cálculos. Quanto aos juros e correção monetária, observando-se os parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 e tendo em vista as alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, foram utilizados os seguintes critérios: para o período que antecede o ajuizamento da ação: correção monetária exclusivamente pelo índice IPCA-E, sem a incidência cumulativa de juros de mora. Para o período compreendido entre o ajuizamento da ação e 29 de agosto de 2024: aplicação da taxa SELIC, que já abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A partir de 30 de agosto de 2024, em observância à Lei nº 14.905/2024: a correção monetária deverá seguir a variação do IPCA, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no artigo 406, caput e parágrafos 1º e 3º, do Código Civil. As contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, pois contribuintes dos tributos. A ré, dada a condição de substituta tributária, deverá reter a cota-parte do autor e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte, em
Ante o exposto: HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre CARLAN DOS SANTOS PEREIRA e PAULO NUNES SARAIVA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observadas as ressalvas desta decisão; DECLARO PREJUDICADOS os Embargos de Declaração anteriormente opostos pelo Reclamante, diante da perda superveniente de seu objeto; DETERMINO que a Secretaria proceda à anotação da CTPS Digital do Reclamante, fazendo constar admissão em 09/01/2026 e saída em 09/05/2026; DETERMINO o recolhimento das contribuições previdenciárias no valor total de R$ 899,34, observada a proporcionalidade de 75,74% em relação ao valor objeto do acordo; FIXO as custas processuais em R$ 132,00, calculadas à razão de 2% sobre o valor do acordo de R$ 6.600,00, rateadas igualmente entre as partes, nos termos do art. 789, I e § 3º, da CLT, ficando o Reclamante dispensado do recolhimento de sua quota de R$ 66,00 em razão da justiça gratuita, e cabendo ao Reclamado o recolhimento de R$ 66,00; SUSPENDA-SE o feito, quanto ao cumprimento das obrigações objeto da transação, até 20/04/2027, data de vencimento da última parcela. Cumprido integralmente o acordo e satisfeitos os encargos legais eventualmente incidentes, extinga-se a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, e arquivem-se definitivamente os autos.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO CLESIONE SOUSA ARAUJO em face de PROTEN PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de horas extras excedentes à oitava diária e à 44ª semanal, sem cumulação, com adicionais de 50%, 60% e 100%, conforme os critérios da fundamentação; b) reflexos das diferenças de horas extras em DSR, 13º salário e férias com terço, incluindo as diferenças de integração dos pagamentos extrafolha e observando o Tema 9 do TST; c) indenização pela supressão do intervalo intrajornada, correspondente a 147 horas, acrescidas de 50%, sem reflexos; d) indenização pela supressão do intervalo interjornada, correspondente a 438 horas, acrescidas de 50%, sem reflexos; e) diferenças decorrentes do trabalho aos domingos e feriados sem compensação, apuradas em conjunto com as horas remuneradas com adicional de 100%, sem duplicidade; f) diferenças de FGTS de 8% e indenização compensatória de 40%, nos termos da fundamentação; g) honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o crédito apurado. Autorizo a dedução das horas extras pagas nos contracheques e dos pagamentos extrafolha comprovados pelos documentos juntados à inicial, pelo critério global, sem duplicidade de abatimento. Os reflexos e recolhimentos serão apurados apenas pelas diferenças remanescentes em cada rubrica. Rejeito os reflexos das indenizações dos intervalos e o reflexo em aviso prévio. Os valores de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Comprovados os recolhimentos, expeça-se alvará para levantamento. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. SENTENÇA LÍQUIDA, observados integralmente os parâmetros da fundamentação, que integra este dispositivo, conforme memorial em anexo. Juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma estabelecida. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.062,01, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 53.100,52. Intimem-se.
Ante o exposto, diante da ausência de indicação de endereço válido e atualizado da primeira Reclamada, TF PINTURAS LTDA, apesar das sucessivas intimações dirigidas à parte autora, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 852-B, II e § 1º, da CLT, c/c art. 485, IV, do CPC. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência e das informações constantes da petição inicial acerca de sua situação econômica. Custas pelo Reclamante, no importe de R$ 1.070,63, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 53.531,31, nos termos dos arts. 789, II, e 852-B, § 1º, da CLT. Intimem-se o Reclamante e a segunda Reclamada.
Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por HERNANDES DOS SANTOS SILVA BARROS em face de I. S. GUIMARÃES LTDA. e GILMAR ALVES DA SILVA, decido: I – DETERMINAR à Secretaria da Vara a retificação do polo passivo da autuação no sistema PJe para constar a denominação correta da primeira demandada: I. S. GUIMARÃES LTDA.; II – REJEITAR as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, inépcia do pedido de responsabilidade solidária, inépcia do pedido de seguro-desemprego e impugnação à concessão da justiça gratuita; III – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face do segundo reclamado, GILMAR ALVES DA SILVA, devendo exclui-lo do polo passivo da lide; IV – No mérito propriamente dito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial em face de I. S. GUIMARÃES LTDA. para o fim de: a) Declarar a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada I. S. GUIMARÃES LTDA. no interregno de 02/02/2026 a 14/08/2026 (já integrada a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias), na função de operador de rolo compactador/auxiliar de pavimentação, com remuneração mensal de R$ 2.680,00; b) Determinar que a reclamada I. S. GUIMARÃES LTDA., após o trânsito em julgado e regular intimação, proceda à anotação do vínculo na CTPS Digital do autor no prazo de 5 (cinco) dias, na forma acima, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo da realização supletiva pela Secretaria da Vara e comunicação aos órgãos competentes; c) Determinar que a reclamada I. S. GUIMARÃES LTDA., após o trânsito em julgado e regular intimação, cumpra a obrigação de fazer consistente no recolhimento bancário dos depósitos de FGTS correspondente a todo o pacto contratual (8% sobre a remuneração mensal devida, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional), acrescido da multa rescisória de 40%, no prazo de cinco dias, sob pena de conversão da obrigação em indenização equivalente. Comprovados os depósitos, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder, em favor da parte Reclamante, à liberação dos valores existentes em conta vinculada de FGTS, por meio de alvará judicial, uma vez demonstrada hipótese autorizadora (art. 20 da Lei nº 8.036/1990). d) Condenar a reclamada I. S. GUIMARÃES LTDA. ao pagamento das seguintes verbas: Aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional de 2026 (6/12); Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (6/12); Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração mensal do reclamante (R$ 2.680,00); Determino, após a comprovação da anotação da CTPS digital do reclamante, a expedição de alvará judicial pelo Juízo para habilitação perante o benefício do seguro-desemprego, convertendo-se a obrigação em indenização pecuniária correspondente perante a reclamada na hipótese de inadmissibilidade decorrente de conduta patronal culposa comprovada. Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto contratual (OJ nº 415 da S
Ante o exposto, na Ação Trabalhista sob rito sumaríssimo movida por FERNANDA DE SOUSA LIMA NUNES em face de LOJAS AVENIDA S.A. e CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., resolvo REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada e a impugnação às mídias digitais, para, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial para CONDENAR SOLIDARIAMENTE as reclamadas ao pagamento de: - Indenização por danos morais (danos extrapatrimoniais), no valor fixado de R$ 6.000,00 (seis mil reais). JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na ação. CONCEDO à reclamante os benefícios da justiça gratuita; CONDENO as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação em favor dos advogados da autora; CONDENO a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos indeferidos em favor do patrono das reclamadas, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade por força da gratuidade de justiça e da ADI 5.766 do STF; Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. A presente sentença é líquida, conforme planilha de cálculos em anexo, que é parte integrante da decisão, razão pela qual a impugnação aos cálculos deve ser realizada em recurso ordinário, sob pena de preclusão, segundo tese vinculante fixada no Tema 131 do TST. As verbas devidas foram apuradas em regular liquidação por cálculos. Quanto aos juros e correção monetária nas indenizações por danos morais, observem-se os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento vinculante da ADC 58, incidindo exclusivamente a taxa SELIC desde a data da prolação do arbitramento (Súmula nº 439 do C. TST), e, a partir de 30 de agosto de 2024, a disciplina preconizada na Lei nº 14.905/2024 (IPCA e taxa legal do art. 406 do Código Civil). Por força do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a verba objeto da condenação (indenização por danos morais) reveste-se de natureza estritamente indenizatória, não incidindo contribuições previdenciárias ou recolhimentos fiscais de imposto de renda, dispensada a intimação da União (Portaria MF nº 582/2013). Custas processuais pelas reclamadas no importe de R$ 134,96, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 6.748,10 (art. 789, I, da CLT). Registre-se.
Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ANTONIA MARLENE DA SILVA E SILVA em face de NOTRIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP, decido REJEITAR a preliminar de inversão do ônus da prova e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para o fim de: a) Declarar a nulidade da dispensa por justa causa e reconhecer a cessação contratual na modalidade de dispensa sem justa causa, fixando o último dia de labor em 31/03/2026 e a cessação do contrato de trabalho em 29/06/2026 (computada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional de 90 dias); b) Determinar que a reclamada, após o trânsito em julgado e regular intimação, proceda à anotação/retificação da data da rescisão contratual na CTPS Digital da autora com data de saída em 29/06/2026, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa cominatória de R$ 1.500,00, sem prejuízo da realização supletiva pela Secretaria da Vara e comunicação aos órgãos competentes; c) Determinar a expedição de alvará judicial pela Secretaria da Vara, APÓS o trânsito em julgado, para liberação dos valores existentes em conta vinculada de FGTS em favor da reclamante, bem como condenar a reclamada no recolhimento da multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos da conta vinculada (saldo histórico atualizado acrescido das incidências reflexas deferidas), no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, sob pena de conversão da obrigação em indenização equivalente e posterior execução; d) Determinar, independente do trânsito em julgado, a expedição de alvará judicial pelo Juízo para habilitação perante o benefício do seguro-desemprego, convertendo-se a obrigação em indenização substitutiva equivalente a cargo da reclamada na hipótese de inadmissibilidade decorrente de conduta patronal culposa; e) Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado proporcional de 90 dias; - Saldo de salário de 31 dias do mês de março de 2026; - 13º salário proporcional de 2026 (6/12, com reflexo do aviso prévio); - Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (6/12, com projeção do aviso prévio); - Indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Autorizo a dedução das quantias depositadas na Ação de Consignação em Pagamento nº 0016299-15.2026.5.16.0020 (R$ 1.589,19) e do adiantamento de férias comprovadamente quitado (R$ 663,64). Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de condenação às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da autora, arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da reclamada, fixados em 10% sobre o proveito e
nhecido por decisão transitada em julgado; 2. Previdência Social – o acordo não preservava adequadamente os créditos previdenciários decorrentes do título executivo. A nova proposta corrige ambos os pontos. A obrigação de anotação da CTPS foi expressamente preservada e foram discriminadas as contribuições previdenciárias conforme a proporcionalidade indicada pelas partes na conta de liquidação. A reclamada, posteriormente, apresentou manifestação própria ratificando integralmente a nova composição. Assim, superados os óbices anteriormente apontados e inexistindo impedimento legal à transação, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos do art. 764, § 3º, da CLT, observado o art. 832, § 6º, da CLT. QUADRO-RESUMO DO ACORDO CONDIÇÕES Valor global R$ 17.906,92 Crédito da reclamante R$ 15.754,76 Contribuições previdenciárias R$ 1.801,04 Custas processuais R$ 351,12 Depósito recursal existente R$ 6.906,92 Saldo parcelado R$ 11.000,00 Parcelamento 11 x R$ 1.000,00 1ª parcela Até 5 dias após a homologação Demais parcelas A cada 30 dias Multa por inadimplemento 30% sobre a parcela inadimplida Vencimento antecipado Atraso superior a 10 dias ou inadimplemento de 2 parcelas CTPS Obrigação mantida integralmente Quitação Somente após o cumprimento integral 1 │ DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL Do depósito judicial de R$ 6.906,92, ficam destinados: R$ 1.801,04 → Previdência Social R$ 351,12 → Custas processuais R$ 4.754,76 → Reclamante TOTAL: R$ 6.906,92 Expeçam-se os alvarás para as respectivas destinações. 2 │ PREVIDÊNCIA SOCIAL O valor de R$ 1.801,04 será recolhido da seguinte forma: Responsabilidade Valor Cota da reclamante R$ 461,88 Cota da reclamada R$ 1.164,55 SAT R$ 174,61 TOTAL R$ 1.801,04 As partes indicam que a discriminação observa a proporção de 38,04% das parcelas remuneratórias constantes da conta de liquidação. Para evitar dúvida na execução do acordo, fica esclarecido que R$ 15.754,76 corresponde ao valor efetivamente destinado à reclamante, considerando-se a contribuição previdenciária obreira dentro da composição econômica global da transação. 3 │ PAGAMENTO À RECLAMANTE A reclamante receberá: R$ 4.754,76 liberados do depósito recursal + 11 parcelas de R$ 1.000,00 = R$ 15.754,76 A primeira parcela vencerá em até 5 dias após esta homologação. As demais vencerão a cada 30 dias. 4 │ CTPS — OBRIGAÇÃO PRESERVADA A composição não afasta nem substitui a obrigação de anotação da CTPS. Deverá ser observado o título executivo: Período: 23/07/2024 a 01/10/2025 Função: recepcionista Salário: R$ 1.700,00 A reclamada terá o prazo de 45 dias para efetuar as anotações na CTPS do autor. 5 │ SE HOUVER INADIMPLEMENTO 1 parcela não paga: multa de 30% sobre a parcela inadimplida. Atraso superior a 10 dias ou 2 parcelas inadimplidas: vencimento antecipado das parcelas restantes. Nessa hipótese, a execução prosseguirá imediatamente pelo saldo remanescente + multa, com abatimento dos valores comprovadamente pagos. 6 │ QUANDO HAVERÁ QUITAÇÃO? A quitação não ocorre com a simples homol
Ante o exposto, em razão da indicação de endereço inválido da reclamada e da consequente impossibilidade de realização da notificação inicial, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 852-B, II e § 1º, da CLT, c/c art. 485, IV, do CPC. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência e das informações constantes da petição inicial acerca de sua situação econômica. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 784,74, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 39.236,86, nos termos dos arts. 789, II, e 852-B, § 1º, da CLT, das quais fica dispensado em razão da gratuidade da justiça. A CLT estabelece a alíquota de 2% para as custas no processo de conhecimento. Retire-se o feito de pauta. Intime-se o reclamante.
Ante o exposto, diante da ausência de adequada identificação e qualificação dos reclamados e do descumprimento do requisito previsto no art. 852-B, II, da CLT, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT c/c art. 485, IV, do CPC. Registro, ainda, a ausência de instrumento de mandato da advogada subscritora da petição inicial, irregularidade de representação processual que se soma aos vícios constatados, nos termos dos arts. 103, 104 e 76 do CPC, sem constituir, contudo, fundamento autônomo para o arquivamento ora determinado. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamante, no importe de R$ 460,36, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 23.018,03, dispensadas em razão da gratuidade de justiça. Retire-se o feito de pauta. Intime-se.
apreciar os termos da avença e analisar se não se trata de acordo lesivo às partes, especialmente ao trabalhador. Cabe ao juiz sopesar as circunstâncias do caso concreto, viabilizando a conciliação sempre respaldada pela razoabilidade, legalidade e bom senso, de modo a garantir a efetivação das normas de Direito do Trabalho dentro do devido processo legal. Dessa forma, considerando que a minuta apresentada foi subscrita pelos advogados das partes, que possuem poderes para transigir, conforme procurações de 5c3e7f2 e Id 42e631e, bem assim que não há qualquer indício de vício de consentimento, HOMOLOGO o acordo apresentado, para que produza os devidos efeitos legais, na forma do art. 487, III, "b", do CPC, c/c art. 831, parágrafo único, da CLT. Contribuição previdenciária e custas processuais, conforme cálculo de Id f1e88b, devem ser integralmente recolhidas pela parte reclamada, com comprovação nos autos, 30 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de execução direta. Fica autorizada a dedução das custas comprovadamente recolhidas pela Reclamada. Conforme acordado, expeça-se alvará em favor do exequente para liberação do depósito recursal de id 576f373, através da conta bancária informada no termo de acordo, de modo a deixar as contas com saldo zero, notificando para ciência. Sem prejuízo, e conforme sentença de mérito, requisite-se da União os honorários periciais da perícia de insalubridade realizada nos autos, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT, observado o limite imposto pelo art. 790-B, §1º da CLT, na data da requisição. Desnecessária a intimação da União, eis que o valor do acordo é inferior ao quantum estipulado na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, em consonância com o disposto no artigo 832, §7º, da CLT. Partes cientes. Cumpra-se.
TST), alicerçado no princípio do livre convencimento, cabendo-lhe apreciar os termos da avença e analisar se não configura acordo lesivo às partes, especialmente ao trabalhador. Cabe ao juiz sopesar as circunstâncias do caso concreto, viabilizando a conciliação sempre respaldada pela razoabilidade, legalidade e bom senso, de modo a garantir a efetivação das normas de direito material dentro do devido processo legal. Dessa forma, considerando que as partes estão devidamente representadas por advogados com poderes para transigir, bem assim não havendo qualquer indício de vício de consentimento, HOMOLOGO o acordo apresentado, para que produza os devidos efeitos legais, na forma do art. 487, III, "b", do CPC, c/c art. 831, parágrafo único, da CLT, com as ressalvas abaixo: Em caso de inadimplência, fica a parte reclamada ciente de que proceder-se-á à imediata execução, independentemente de mandado de citação, para pagamento do principal, e encargos previdenciários. O inadimplemento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado de todas as demais que a ela se seguirem (art. 891, da CLT), estabelecida multa de 30% (trinta porcento). A parte reclamante, recebendo referida importância, dará quitação total ao objeto da lide, e ao extinto contrato de trabalho. Não há necessidade de ser intimada a União Federal (art. 832, § 5º, da CLT), considerando que o valor do acordo não ultrapassa o piso previsto na Portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. O pagamento da primeira das seis parcelas deverá ser realizado em 30 dias, com depósito direto na conta bancária bancária informa pelo advogado da Reclamante (Id #id:897e965). Incidência de contribuições previdenciárias, conforme planilha de cálculos, que deverá ser atualizada, suportadas pela reclamada, pagas no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, independentemente de intimação, sob pena de penhora. Custas recolhidas. De imediato, com os valores já depositados pela reclamada, expeça-se alvará SISCONDJ para transferência ao patrono do autor referente ao pagamento da entrada de 30%, conta bancária indicada, deixando as contas judiciais com saldo zero, intimando-se o autor para ciência. Junte-se o recibo do alvará nos autos. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento do acordo, sem qualquer manifestação da parte reclamante ou de seu patrono, reputar-se-á como devidamente quitado o presente acordo. Ao final, devidamente cumprido e registrados os valores do acordo, sem mais pendências, autos conclusos para fins de arquivamento, com as cautelas de praxe. Partes cientes. PRESIDENTE DUTRA/MA, 30 de setembro de 2026. GABRIELLE AMADO BOUMANN Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
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TST), alicerçado no princípio do livre convencimento, cabendo-lhe apreciar os termos da avença e analisar se não configura acordo lesivo às partes, especialmente ao trabalhador. Cabe ao juiz sopesar as circunstâncias do caso concreto, viabilizando a conciliação sempre respaldada pela razoabilidade, legalidade e bom senso, de modo a garantir a efetivação das normas de direito material dentro do devido processo legal. Dessa forma, considerando que as partes estão devidamente representadas por advogados com poderes para transigir, bem assim não havendo qualquer indício de vício de consentimento, HOMOLOGO o acordo apresentado, para que produza os devidos efeitos legais, na forma do art. 487, III, "b", do CPC, c/c art. 831, parágrafo único, da CLT, com as ressalvas abaixo: Em caso de inadimplência, fica a parte reclamada ciente de que proceder-se-á à imediata execução, independentemente de mandado de citação, para pagamento do principal, e encargos previdenciários. O inadimplemento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado de todas as demais que a ela se seguirem (art. 891, da CLT), estabelecida multa de 30% (trinta porcento). A parte reclamante, recebendo referida importância, dará quitação total ao objeto da lide, e ao extinto contrato de trabalho. Não há necessidade de ser intimada a União Federal (art. 832, § 5º, da CLT), considerando que o valor do acordo não ultrapassa o piso previsto na Portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. O pagamento da primeira das seis parcelas deverá ser realizado em 30 dias, com depósito direto na conta bancária bancária informa pelo advogado da Reclamante (Id #id:897e965). Incidência de contribuições previdenciárias, conforme planilha de cálculos, que deverá ser atualizada, suportadas pela reclamada, pagas no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, independentemente de intimação, sob pena de penhora. Custas recolhidas. De imediato, com os valores já depositados pela reclamada, expeça-se alvará SISCONDJ para transferência ao patrono do autor referente ao pagamento da entrada de 30%, conta bancária indicada, deixando as contas judiciais com saldo zero, intimando-se o autor para ciência. Junte-se o recibo do alvará nos autos. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento do acordo, sem qualquer manifestação da parte reclamante ou de seu patrono, reputar-se-á como devidamente quitado o presente acordo. Ao final, devidamente cumprido e registrados os valores do acordo, sem mais pendências, autos conclusos para fins de arquivamento, com as cautelas de praxe. Partes cientes. PRESIDENTE DUTRA/MA, 30 de setembro de 2026. GABRIELLE AMADO BOUMANN Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- FRANCINEIDE COSTA DE MATOS SANTOS
nalisar se não se trata de acordo lesivo às partes, especialmente ao trabalhador. Cabe ao juiz sopesar as circunstâncias do caso concreto, viabilizando a conciliação sempre respaldada pela razoabilidade, legalidade e bom senso, de modo a garantir a efetivação das normas de Direito do Trabalho dentro do devido processo legal. Dessa forma, considerando que a minuta apresentada foi subscrita pelas partes e pelos advogados (Id 14fae78), bem assim que não há qualquer indício de vício de consentimento, e restando incontroverso o adimplemento integral do crédito principal do reclamante (Id cc8e760), HOMOLOGO o acordo apresentado, para que produza os devidos efeitos legais, na forma do art. 487, III, "b", do CPC, c/c art. 831, parágrafo único, da CLT. Contribuição previdenciária, no importe de R$ 2.480,57, constante dos cálculos de Id 070ae64 e ratificada no despacho de Id 32e67f6, deve ser recolhida pela parte reclamada/executada, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata execução. Custas processuais, no valor de R$ 400,00, assumidas integralmente pela parte reclamada na Cláusula Terceira da avença (Id 14fae78), as quais deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos pela parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução direta. Desnecessária a intimação da União, eis que o valor das contribuições previdenciárias apuradas é inferior ao quantum estipulado na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, em consonância com o disposto no artigo 832, § 7º, da CLT. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária, inicie-se a execução em face da parte executada. Comprovados os recolhimentos devidos, arquivem-se os autos definitivamente com as devidas baixas sobre os bens dos executados (RENAJUD, BNDT, SERASA e CNIB) Cumpra-se.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pelo exequente para determinar que a execução prossiga também em face do sócio da empresa executada, qual seja, MARCOS ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS. Ciência às partes. Intime-se o sócio e a empresa executada, via postal no endereço já cadastros, para ciência da presente decisão, nos termos do art.
