Ementa
Ante o exposto, diante da ausência de indicação de endereço válido e atualizado da primeira Reclamada, TF PINTURAS LTDA, apesar das sucessivas intimações dirigidas à parte autora, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 852-B, II e § 1º, da CLT, c/c art. 485, IV, do CPC. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência e das informações constantes da petição inicial acerca de sua situação econômica. Custas pelo Reclamante, no importe de R$ 1.070,63, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 53.531,31, nos termos dos arts. 789, II, e 852-B, § 1º, da CLT. Intimem-se o Reclamante e a segunda Reclamada.