Andrea Claudia de Souza

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 855-A da CLT, 133 a 137 do CPC e nas teses vinculantes dos IRDRs nº 0001046-94.2024.5.06.0000 e nº 0001262-55.2024.5.06.0000 deste Regional: REJEITO as preliminares e a prejudicial de prescrição. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por EDUARDO MANOEL DE LEMOS em face dos suscitados FEDERICO BELLOT CASTRO, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO e RICARDO FORTUNATO, indeferindo o redirecionamento da execução trabalhista contra seus patrimônios particulares. Intimem-se as partes, sendo o exequente e o patrono constituído pelos suscitados Ricardo Fortunato e Rodrigo Alejandro Albagnac Vicencio via DEJT, e o suscitado Federico Bellot Castro por edital. Transitada em julgado a presente decisão, proceda a Secretaria da Vara às necessárias baixas e anotações no sistema PJe, com a definitiva exclusão de FEDERICO BELLOT CASTRO, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO e RICARDO FORTUNATO do polo passivo do incidente e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. /jmfs ANDREA CLAUDIA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DELER CONSULTORIA S.A.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 855-A da CLT, 133 a 137 do CPC e nas teses vinculantes dos IRDRs nº 0001046-94.2024.5.06.0000 e nº 0001262-55.2024.5.06.0000 deste Regional: REJEITO as preliminares e a prejudicial de prescrição. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por EDUARDO MANOEL DE LEMOS em face dos suscitados FEDERICO BELLOT CASTRO, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO e RICARDO FORTUNATO, indeferindo o redirecionamento da execução trabalhista contra seus patrimônios particulares. Intimem-se as partes, sendo o exequente e o patrono constituído pelos suscitados Ricardo Fortunato e Rodrigo Alejandro Albagnac Vicencio via DEJT, e o suscitado Federico Bellot Castro por edital. Transitada em julgado a presente decisão, proceda a Secretaria da Vara às necessárias baixas e anotações no sistema PJe, com a definitiva exclusão de FEDERICO BELLOT CASTRO, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO e RICARDO FORTUNATO do polo passivo do incidente e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. /jmfs ANDREA CLAUDIA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUARDO MANOEL DE LEMOS

Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela reclamada e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT, c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da ré, no importe de 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos estritos limites da fundamentação supra. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei apenas para o presente feito, mantendo-se incólume a obrigação atinente ao processo n.º 0000001-23.2025.5.06.0161. Intimem-se as partes.

nesse regime. A cláusula 39, §2º, da CCT estabelece que “qualquer tipo de compensação de jornada de trabalho ou alteração de jornada somente terá validade através de acordo coletivo de trabalho firmado com este sindicato” (ID ca97768). Ainda que se acolhesse a tese defensiva de que essa cláusula não alcança a jornada 12x36, permanece ausente o acordo individual escrito exigido pelo próprio art. 59-A da CLT. Assim, a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regular instituição do regime especial, nos termos do art. 818, II, da CLT. Por conseguinte, declaro inválida a jornada 12x36. Julgo procedente o pedido de horas extras e condeno a reclamada ao pagamento das horas trabalhadas além da 8ª diária, considerada a jornada das 10h às 22h, nos dias efetivamente trabalhados em escala alternada, com uma hora de intervalo, com adicional de 50% e divisor 220. Considerando a habitualidade, são devidos reflexos nas férias, acrescidas de 1/3 , 13º salário e FGTS. O reflexo no FGTS deverá ser recolhido na conta vinculada da reclamante, conforme precedente vinculante do TST (Tema 68). Após, fica autorizada a liberação em favor da reclamante. 2.4 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A). Ainda que um pedido tenha sido deferido parcialmente, sobre a parcela indeferida não haverá incidência de honorários; haverá condenação da parte autora apenas quando o indeferimento do pedido for integral. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do demandado, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes (inclusive os extintos sem resolução do mérito), no percentual de 10% calculado sobre o valor desses pedidos. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado. Tais valores somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, sendo vedada a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo (ADI 5.766 do STF). O percentual fixado observa o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho e o tempo despendidos (CLT, art. 791-A, § 2º). A base de cálculo será o valor bruto da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-I do TST). 3. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO E REQUERIMENTOS FINAIS 3.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e da tese fixada pelo C. TST no Tema Repetitivo nº 21, a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade e é instrumento apto a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, § 3º, do CPC e Súm

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento proposta por POUSADA GERIÁTRICA JOÃO DE DEUS LTDA em face do ESPÓLIO DE LUZINETE MARIA DA SILVA, declarando extinta a obrigação da consignante exclusivamente quanto aos títulos e valores discriminados no TRCT de ID f6642c0, no montante de R$ 4.533,33 (quatro mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Reconhecem-se, para os fins desta demanda, Janete Maria Silva de Oliveira, Cosme José da Silva e Ivonete Maria da Silva como sucessores da trabalhadora falecida, cabendo a cada um a fração de 1/3 (um terço) dos valores consignados e do saldo da conta vinculada do FGTS da de cujus (PIS/PASEP nº 126.46255.45-6, CPF nº 696.274.284-34). Para a efetivação das liberações, determina-se: a) a expedição de ordem eletrônica de pagamento e transferência de 1/3 (um terço) do valor consignado, acrescido dos rendimentos proporcionais, em favor de JANETE MARIA SILVA DE OLIVEIRA (CPF nº 754.422.644-15), para a Caixa Econômica Federal, Agência 3017, Conta Poupança nº 000805220258-0, bem como a expedição de alvará judicial para levantamento de 1/3 do saldo do FGTS da trabalhadora falecida; b) a realização, pela Secretaria da Vara, de pesquisas nos sistemas SISBAJUD e CCS para localização de contas bancárias ativas de titularidade de COSME JOSÉ DA SILVA e IVONETE MARIA DA SILVA, utilizando-se os dados cadastrais e os CPFs constantes do ID 0337260, preferencialmente para identificação de cadernetas de poupança; c) localizadas contas aptas ao recebimento, a transferência de 1/3 do depósito judicial, acrescido dos rendimentos proporcionais, para cada beneficiário, bem como a expedição de comunicação à Caixa Econômica Federal para adoção das providências necessárias à liberação de 1/3 do saldo do FGTS da falecida em favor de cada um; d) caso as pesquisas resultem infrutíferas, a certificação do resultado e a conclusão dos autos para deliberação sobre a destinação dos valores, preservadas as respectivas quotas até ulterior determinação; e) o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça aos consignatários; f) a condenação do polo passivo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da consignante, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT e observada a decisão do STF na ADI 5766. Custas pelos consignatários, no importe de R$ 90,67, calculadas sobre o valor da causa de R$ 4.533,33, dispensado o recolhimento em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se a consignante, por intermédio de seus patronos cadastrados nos autos, e a herdeira Janete Maria Silva de Oliveira, por oficial de justiça, no endereço informado. Intimem-se Cosme José da Silva e Ivonete Maria da Silva por edital, diante da informação de que se encontram em local incerto e não sabido.

ISTO POSTO, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada, exclusivamente nos aspectos em que as incorreções foram reconhecidas e já corrigidas pela Contadoria, e IMPROCEDENTE quanto aos demais pontos, nos termos da fundamentação. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID fe9d96c, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo da atualização até o efetivo pagamento. A conta apresenta crédito bruto do reclamante de R$ 29.210,41, observado o depósito dos valores fundiários em conta vinculada, e total devido pelas reclamadas de R$ 35.366,86, conforme a data-base da planilha, sem prejuízo das atualizações subsequentes. Os valores correspondentes ao FGTS e respectiva multa deverão observar a forma de recolhimento determinada no título executivo, mediante depósito na conta vinculada do trabalhador. Em seguida, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias, observando-se os termos do art. 11-A, caput e §1º, da CLT. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Exceção de Incompetência Territorial e DETERMINO: 1. A declaração de incompetência territorial da Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata/PE para processar e julgar a presente demanda; 2. A remessa e redistribuição dos autos a uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP com competência territorial sobre o local da prestação dos serviços indicado nos autos, observadas as regras de distribuição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; 3. A retirada do feito da pauta de audiência anteriormente designada, se ainda necessária; 4. A intimação das partes acerca do teor desta decisão e a realização das baixas e providências necessárias pela Secretaria do Juízo. Intimem-se /mtc SAO LOURENCO DA MATA/PE, 02 de outubro de 2026.

ÇÃO DO RECLAMANTE Da ausência de apuração das diferenças de comissões sobre vendas a prazo e financiadas. A decisão de ID 8e1a1fc condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da integração, na sua base de cálculo, dos valores pagos pelos clientes a título de juros e demais encargos financeiros, conforme se apurasse em liquidação. O vício foi sanado nos esclarecimentos de ID ec4613d, com a inclusão da rubrica "03. Diferença de Comissões VF", no importe corrigido de R$ 9.350,65. Devidamente intimada, a reclamada deixou de apresentar impugnação, ocorrendo a preclusão. Julgo procedente a impugnação obreira. 2.2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA As insurgências da reclamada, por sua vez, comportam acolhimento apenas parcial. Da quantidade de horas extras apurada. A perícia reconheceu e corrigiu o erro material na transcrição do registro de ponto de 24/10/2020, que passou a constar como 08h42 às 14h28 e 15h50 às 17h19, com 7,25 horas trabalhadas e nenhuma hora extraordinária na data. A alegação de que o vício alcançaria todo o período de apuração, contudo, não prospera, porque a executada ofereceu amostra única, sem apontar outras datas nem indicar os valores da alegada divergência, descumprindo o ônus de impugnação específica do art. 879, §2º, da CLT. Tampouco se confirma a adoção de limite zero para domingos e feriados: nas próprias datas oferecidas como amostragem, o demonstrativo de cartão de ponto registra 5,77 horas trabalhadas em 02/11/2020 e 4,35 horas em 08/11/2020, em ambos os casos sem qualquer hora extra diária. A perícia computou como extraordinárias apenas as horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, com adicional de 50% e observância da Súmula 340 do TST, exatamente nos termos do título, certo que o labor prestado em domingos e feriados integra a jornada para efeito de apuração do excedente legal, o que não se confunde com dobra ou pagamento em duplicidade. Da ausência de dedução das horas extras pagas e da majoração dos valores. Procede a insurgência, uma vez que a sentença determinou expressamente o abatimento dos valores quitados sob o mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Reconhecido pela perita o erro no transporte dos dados das fichas financeiras, a conta retificada passou a computar tais montantes, apurando inclusive diferenças negativas e reduzindo a rubrica principal de R$ 733,38 para R$ 160,15. Resta prejudicada, no ponto, a alegação de majoração dos valores em relação à memória de cálculo da executada, argumento meramente consequencial e destituído de autonomia, cuja procedência dependia dos critérios ora examinados. Dos reflexos no repouso semanal remunerado. O art. 1º da Lei 605/49 assegura a remuneração do repouso aos domingos e nos feriados civis e religiosos, de modo que a rubrica deferida na sentença não comporta a cisão pretendida, não vinculando este Juízo o precedente de primeiro grau invocado. Quanto aos pontos facultativos, a insurgência veio desacompa

Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela reclamada e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT, c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da ré, no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos estritos limites da fundamentação supra. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei apenas para o presente feito, mantendo-se incólume a obrigação atinente ao processo n.º 0000166-36.2026.5.06.0161. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EWERSON KASSIO GOMES VASCONCELOS em face de CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para: a) reconhecer a validade da dispensa sem justa causa promovida pela empregadora, formalizada em 01/04/2026, rejeitando a alegação de nulidade fundada em suspensão previdenciária e considerando prejudicado o pedido de rescisão indireta quanto à modalidade rescisória; b) condenar a reclamada ao pagamento das verbas previstas no TRCT, aviso prévio indenizado e multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. c) Depósito das diferenças de FGTS+40%, nos termos da fundamentação. d) horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária e à 36ª semanal, de forma não cumulativa. O cálculo observará: o divisor 180; o adicional previsto em norma coletiva ou, na sua ausência, o legal de 50%; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST. e) reflexos das horas extras em DSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Contudo, considerando que houve prestação de serviços em horário noturno (após as 22h), determino que, havendo trabalho após as 22h, na apuração das horas extras deferidas, sejam observadas a hora noturna reduzida (art. 73, § 1º, da CLT) e a integração do adicional noturno na base de cálculo das referidas horas extraordinárias, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST. Os demais pedidos formulados são julgados IMPROCEDENTES. Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Os créditos serão atualizados conforme a ADC 58 do STF: IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Honorários sucumbenciais pelos litigantes, sendo que os de responsabilidade da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor estimado à condenação para os fins de direito. Atualização dos créditos conforme fundamentação. A parte ré deve recolher as contribuições previdenciárias e fiscais que resultem desta condenação (CLT, art. 876, parágrafo único), a serem calculadas de acordo com o disposto nas Súmulas nº 368 do TST e 40 do TRT6 e consoante já definido nesta sentença. Notificações exclusivas para a assistência jurídica, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado da sentença ou quantificação do julgado, expeça a Secretaria Certidão de Habilitação de Crédito para entrega aos credores, para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial (Provimento CGJT nº 001/2012), providenciando as cópias necessárias ao obreiro, em caso deste ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determino a exp

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de diferenças salariais, por equiparação, fixando-as em R$ 25,18 mensais no período de 01/08/2022, data de admissão do paradigma, até o término do contrato de trabalho do reclamante, com reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% , e nas horas extras deferidas no processo nº 0000314-81.2025.5.06.0161, observados os limites e critérios fixados naquele título executivo. Considerando que a reclamada adotou remuneração inferior à efetivamente devida ao reclamante em razão da equiparação salarial, houve redução indevida da base de cálculo utilizada pelo Ministério do Trabalho para pagamento do seguro-desemprego, causando prejuízo ao autor. Essa perda patrimonial deve ser reparada pelo réu. Defiro o pleito de diferenças de seguro-desemprego (neste feito denominado como repercussão), observando-se o teto pago pela União. 2.3 DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O reclamante requer o pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade, parcela já deferida judicialmente nos autos do processo 0000314-81.2025.5.06.0161, sobre as horas extras pagas e impagas ao longo do contrato de trabalho. O adicional de periculosidade possui natureza salarial e, quando pago em caráter permanente, integra a base de cálculo das horas extras, conforme dispõe a Súmula nº 132, I, do TST. No caso, a sentença anterior (ID c2a6c90) reconheceu o direito ao adicional de periculosidade em razão do exercício habitual de atividade de risco e, expressamente, deferiu a parcela em razão de sua habitualidade. Na mesma decisão, foram reconhecidas horas extras habituais, à razão de duas horas por dia, com adicional de 75%. Desse modo, o adicional de periculosidade reconhecido no processo anterior deve integrar a base de cálculo das horas extras relativas ao mesmo período, para fins de apuração das diferenças decorrentes da ausência de sua consideração. Julgo procedente o pedido. A presente condenação limita-se, portanto, às diferenças de horas extras decorrentes da integração do adicional de periculosidade. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, a fim de evitar duplicidade de pagamento. 2.4 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A). Ainda que um pedido tenha sido deferido parcialmente, sobre a parcela indeferida não haverá incidência de honorários; haverá condenação da parte autora apenas quando o indeferimento do pedido for integral. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do demandado, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes (inclusive os extintos sem resolução do mérito), no percentual de 10% calculado sobre o valor desses pedidos. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de s

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO XAVIER DA SILVA em face de FABIO VIEGAS RENAUX DE ANDRADE, para condenar a ré ao cumprimento das seguintes obrigações: I – OBRIGAÇÕES DE PAGAR: a) reconhecer a natureza salarial dos valores pagos extrafolha, integrando-os à remuneração do reclamante para todos os os efeitos legais, fixando-se a remuneração em R$ 2.000,00, no período de 02/05/2024 a 31/12/2024, e em R$ 2.160,00, no período de 01/01/2025 a 14/07/2025, sendo devidos apenas os reflexos decorrentes dessa integração, por já ter sido adimplida a parcela principal; b) pagar as diferenças de décimo terceiro salário (2024 e proporcional de 2025), decorrentes da integração do salário extrafolha; c) pagar as diferenças de férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, decorrentes da integração do salário extrafolha; d) pagar as diferenças do aviso-prévio indenizado (33 dias), decorrentes da integração do salário extrafolha; e) pagar uma hora extra semanal durante todo o período do vínculo registrado (02/05/2024 a 14/07/2025), observado o adicional de 50%, divisor 220, base de cálculo composta pelo salário contratual acrescido da parcela extrafolha reconhecida nesta sentença, com reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, aviso-prévio e FGTS acrescido da multa de 40%; II - OBRIGAÇÃO DE FAZER: a) efetuar os depósitos do FGTS incidentes sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, especialmente sobre as diferenças decorrentes da integração do salário extrafolha, das horas extras, das diferenças de décimo terceiro salário e da projeção do aviso-prévio indenizado, bem como recolher a multa rescisória de 40%, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Julgam-se improcedentes os demais pedidos. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os créditos serão atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, na forma das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 do STF. O reclamado deverá promover os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas tributáveis, observados os critérios definidos na fundamentação. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação, permanecendo suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, nos termos da ADI 5.766. Honorários periciais a cargo da União, fixados em R$ 1.000,00. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha de liquidação que integra esta sentença. Intimem-se.

o ou quando havia empregados afastados, usufruía uma hora de intervalo. Considerando que o intervalo mínimo legal foi observado (art. 71 da CLT), a eventual redução de 1h20min para 1h não enseja o pagamento previsto no § 4º do referido dispositivo. Improcede, portanto, o pedido. Também não são devidas horas extras. A jornada narrada na petição inicial não evidencia extrapolação da oitava hora diária nem da quadragésima quarta semanal, incumbindo à reclamante comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e pagamento em dobro de domingos e feriados. 2.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante afirma que passou a sofrer perseguições por parte de sua supervisora, Sra. Edna Marques, a partir do final de 2024. Sustenta que foi retirada da frente de loja e constantemente remanejada para setores isolados, como hortifrúti, padaria, mercearia e câmaras frias, com o objetivo de afastá-la do contato com clientes e demais empregados. Relata que laborou nas câmaras frias, muitas vezes sem EPI adequado, desenvolvendo pneumonia e, posteriormente, graves crises de ansiedade. Afirma, ainda, que a supervisora a constrangia perante colegas, dizendo que ela "sorria demais", proibindo-a de sorrir para clientes e funcionários do sexo masculino e fazendo insinuações ofensivas acerca de seu comportamento. Segundo a autora, as perseguições culminaram em sucessivos afastamentos médicos e, por fim, em uma tentativa de suicídio. A reclamada impugna os fatos narrados, sustentando que sempre dispensou tratamento urbano e respeitoso à reclamante. Alega possuir canais internos de compliance, inexistirem denúncias formais de assédio e inexistir nexo causal entre as atividades desempenhadas e o adoecimento psíquico da autora. Todavia, a prova produzida nos autos comprova o assédio moral denunciado na petição inicial. Em depoimento pessoal (ID e30ff50), a reclamante relatou, de forma coerente e circunstanciada, as sucessivas alterações de setor, a permanência em câmaras frias sem proteção adequada, as ofensas proferidas pela supervisora e o progressivo agravamento de seu estado de saúde física e mental. Sua versão foi confirmada pela testemunha da autora, Sr. Ítalo Gabriel Carvalho Connolly de Souza, que afirmou ter presenciado a reclamante sendo deslocada do caixa para diversos setores, inclusive para câmaras frias, onde a encontrou sem proteção térmica adequada, chegando a lhe emprestar seu próprio equipamento de proteção (japona), por inexistirem equipamentos suficientes disponibilizados pela empresa. A testemunha também confirmou que a supervisora dirigia à reclamante comentários de cunho sexual e depreciativo, insinuando que ela atraía a atenção dos homens e determinando seu afastamento da frente de loja. Relatou que, ao se aproximar da autora para perguntar se ela estava bem, foi publicamente questionado pela su

Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial e reconheço a sujeição patrimonial da sócia atual TEREZA CRISTINA DOS SANTOS e dos sócios retirantes NARCISO JOSE FRANCO e MARICELIA SILVA FRANCO aos créditos deferidos nesta demanda, observada, na fase de execução, a ordem de preferência e o benefício de ordem previstos nos incisos I, II e III do art. 10-A da CLT. 2.3. Das Verbas Rescisórias e Dispensa Imotivada A reclamante postula o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, sustentando a ausência de quitação dos valores consignados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. A reclamada requer a improcedência da pretensão, alegando a regularidade do acerto rescisório ou a indevida cumulação dos valores postulados. Analiso. É incontroversa a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, mediante dispensa imotivada, conforme documentação contratual juntada aos autos. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de ID 6d4585d (fl. 25) discrimina as parcelas rescisórias decorrentes do encerramento contratual, indicando saldo líquido no importe de R$ 8.360,87. Nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, incumbia à reclamada comprovar o pagamento das parcelas rescisórias ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. Contudo, a empregadora não apresentou comprovantes de quitação das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. Ressalte-se que o TRCT constitui documento elaborado pelo próprio empregador e contém a discriminação das parcelas decorrentes da extinção contratual, não havendo nos autos prova capaz de afastar os valores nele consignados. Dessa forma, ausente demonstração de pagamento e observados os limites da lide, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de ID 6d4585d (fl. 25), no valor líquido de R$ 8.360,87. 2.4. Do FGTS e Multa de 40% A reclamante requer o recolhimento das diferenças de FGTS não depositadas durante a contratualidade, acrescidas da indenização compensatória de 40% decorrente da dispensa sem justa causa. A reclamada sustenta a regularidade dos depósitos fundiários e a quitação integral das obrigações relativas ao FGTS. Analiso. O extrato analítico da conta vinculada da reclamante (ID 84fb242, fls. 33-41) demonstra a existência de irregularidades nos depósitos do FGTS durante o período imprescrito, especificamente quanto às competências de outubro a dezembro de 2023 e de janeiro a junho de 2024. Registre-se que, no período compreendido entre 30/06/2024 e 31/08/2025 (ID e82549a, fl.

ausal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso, não há prova de publicidade abusiva do motivo da dispensa, exposição da autora ao ridículo, divulgação desabonadora a terceiros ou qualquer outra conduta patronal capaz de atingir seus direitos da personalidade. A apuração ocorreu no âmbito interno da empresa, e a reclamante tampouco comprovou abalo emocional ou prejuízo concreto à sua honra, imagem ou vida profissional. A alegada dificuldade de recolocação, desacompanhada de prova, não basta para caracterizar dano moral. Assim, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.7 HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelos honorários periciais seria da parte autora (art. 790-B da CLT). Ocorre que o STF, no julgamento da ADI nº 5.766, declarou inconstitucional a responsabilização de beneficiários da justiça gratuita por tais despesas. Sendo a parte reclamante detentora desse benefício, os honorários serão suportados integralmente pela União. Considerando o grau de zelo profissional e a complexidade técnica, arbitro os honorários em R$ 1.000,00, nos limites do Ato CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR nº 97/2025. O pagamento deverá ser requisitado via Sistema AJ/JT após o trânsito em julgado. 2.8 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A). Ainda que um pedido tenha sido deferido parcialmente, sobre a parcela indeferida não haverá incidência de honorários; haverá condenação da parte autora apenas quando o indeferimento do pedido for integral. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do demandado, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes (inclusive os extintos sem resolução do mérito), no percentual de 10% calculado sobre o valor desses pedidos. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado. Tais valores somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, sendo vedada a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo (ADI 5.766 do STF). O percentual fixado observa o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho e o tempo despendidos (CLT, art. 791-A, § 2º). A base de cálculo será o valor bruto da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-I do TST). 3. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO E REQUERIMENTOS FINAIS 3.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e da tese fixada pelo C. TST no Tema Repetitivo nº 21, a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natur