Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0000717-50.2025.5.06.0161 RECLAMANTE: JOSE GUEDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: 46.255.831 AUGUSTA MARCELINO DAS VIRGENS MELO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 273bb61 proferida nos autos. DECISÃO VISTOS, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, com fundamento no §2º do art. 879 da CLT, apresentada pela parte reclamada nos autos da reclamação trabalhista movida por JOSE GUEDES DE OLIVEIRA em face de AUGUSTA MARCELINO DAS VIRGENS MELO e outras, versando acerca de possíveis incorreções nos cálculos de liquidação. Vieram aos autos os esclarecimentos da Contadoria, que, após reexame dos parâmetros fixados no título executivo, promoveu as adequações que reputou necessárias e apresentou nova planilha de cálculos, (ID fe9d96c). Tendo sido apresentada tempestivamente, passo a conhecer da impugnação. DA DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Alega a reclamada/impugnante que deveriam ser deduzidos dos cálculos os valores lançados nos contracheques a título de horas extras com adicional de 75%. Sem razão. A sentença transitada em julgado foi expressa ao consignar que os contracheques constantes dos autos são apócrifos e que a dedução das horas extras neles registradas somente seria cabível mediante apresentação de comprovantes de transferências bancárias referentes às respectivas competências e que contemplassem o valor integral líquido consignado no contracheque. Conforme esclarecido pela Contadoria, embora o cálculo anterior tenha contemplado deduções dos valores registrados nos contracheques, em nova análise foi constatado que não houve apresentação dos comprovantes bancários exigidos no título executivo. Assim, a exclusão dessas deduções na nova conta não constitui irregularidade, mas observância direta aos limites da coisa julgada. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação no aspecto. DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO Alega a impugnante que não deveriam ser apuradas parcelas vinculadas à efetiva prestação laboral durante o período compreendido entre 05/09/2022 e 24/01/2023, quando o reclamante esteve afastado em gozo de benefício previdenciário B31. Assiste-lhe razão. A própria sentença estabeleceu, entre os parâmetros de liquidação, a exclusão dos dias e períodos em que não houve labor. A Contadoria reconheceu a ocorrência e retificou a conta, excluindo as horas extras indevidamente computadas no período de afastamento previdenciário. Considerando que a incorreção já se encontra sanada na planilha ID fe9d96c, julgo procedente a impugnação no aspecto, reputando suficiente a adequação promovida pela Contadoria. DA DOBRA DOS FERIADOS Em nova análise, a Contadoria também constatou necessidade de adequação da apuração dos feriados ao comando sentencial. A sentença determinou que, para o período sem cartões de ponto, fossem observados os mesmos feriados nacionais apurados no período abrangido pelos controles de jornada, independentemente do ano civil, mantidos os reflexos deferidos. A Contadoria informou ter promovido a correspondente retificação, observando ainda a exclusão do período de afastamento previdenciário. Não verifico, após os esclarecimentos apresentados, elemento capaz de infirmar tecnicamente a metodologia adotada na nova memória. Mantenho, portanto, os critérios constantes da planilha ID fe9d96c. DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 A reclamada/impugnante sustenta que teria havido inclusão indevida de verba autônoma a título de férias acrescidas de 1/3, ao argumento de que a parcela somente teria sido deferida como reflexo das horas extras. Sem razão. O título executivo foi expresso no item relativo às verbas rescisórias ao deferir, além do saldo de salário de 12 dias e do 13º salário proporcional de 2024, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional. Há, portanto, condenação autônoma ao pagamento da parcela, além dos reflexos de férias acrescidas de 1/3 decorrentes das demais verbas deferidas. A nova conta preserva a verba em conformidade com o comando exequendo. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação no aspecto. DO FGTS E DA MULTA DE 40% A impugnante questiona a incidência da multa de 40% sobre o FGTS. A sentença distinguiu os depósitos mensais de FGTS devidos no curso do contrato dos reflexos fundiários das parcelas reconhecidas no item referente à jornada de trabalho. Com efeito, embora tenha sido indeferido o pedido de nova indenização rescisória de 40% sobre a integralidade do FGTS contratual, foram expressamente deferidos, como reflexos das horas extras e da dobra dos feriados, o FGTS e a respectiva multa de 40%. A Contadoria esclareceu que a nova conta não apura a multa de 40% indiscriminadamente sobre a integralidade do FGTS do contrato, tendo observado os reflexos decorrentes das parcelas deferidas no título executivo. A planilha ID fe9d96c apresenta, de forma destacada, as rubricas correspondentes ao FGTS de 8% e à multa de 40%, permitindo a respectiva conferência. Não verifico, portanto, extrapolação dos limites do título executivo. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação no aspecto. DO SALDO DE SALÁRIO A sentença deferiu saldo de salário correspondente a 12 dias do mês de agosto de 2024. Na nova planilha, a Contadoria observou a remuneração de R$ 1.863,00 e apurou corretamente o valor histórico de R$ 745,20, correspondente a: R$ 1.863,00 ÷ 30 × 12 = R$ 745,20. Encontra-se, portanto, observado o comando exequendo, inexistindo irregularidade a sanar. DOS DEMAIS PARÂMETROS Verifico, ainda, que a nova conta observa os parâmetros definidos no título executivo quanto ao período contratual, evolução salarial, divisor 220, afastamento previdenciário, reflexos das parcelas deferidas, contribuições previdenciárias, honorários e critérios de atualização monetária e juros. Os esclarecimentos prestados pela Contadoria são suficientes para dirimir as controvérsias suscitadas, e a nova memória substitui o cálculo anteriormente apresentado nos pontos objeto de retificação. ISTO POSTO, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada, exclusivamente nos aspectos em que as incorreções foram reconhecidas e já corrigidas pela Contadoria, e IMPROCEDENTE quanto aos demais pontos, nos termos da fundamentação. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID fe9d96c, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo da atualização até o efetivo pagamento. A conta apresenta crédito bruto do reclamante de R$ 29.210,41, observado o depósito dos valores fundiários em conta vinculada, e total devido pelas reclamadas de R$ 35.366,86, conforme a data-base da planilha, sem prejuízo das atualizações subsequentes. Os valores correspondentes ao FGTS e respectiva multa deverão observar a forma de recolhimento determinada no título executivo, mediante depósito na conta vinculada do trabalhador. Em seguida, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias, observando-se os termos do art. 11-A, caput e §1º, da CLT. Intimem-se as partes. /mtc SAO LOURENCO DA MATA/PE, 06 de outubro de 2026. ANDREA CLAUDIA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE GUEDES DE OLIVEIRA
